Cumprimento de sentença 0802140-66.2020.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802140-66.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: HIDD & LEITE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ARYPSON SILVA LEITE, ALBERTO ELIAS HIDD NETO Advogado(s) do reclamante: ALBERTO ELIAS HIDD NETO, ARYPSON SILVA LEITE APELADO: RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A Advogado(s) do reclamado: LEONARDO LUIZ TAVANO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PREVISÃO EXPRESSA NO ACORDO HOMOLOGADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO PELO JUÍZO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1Trata-se de apelação interposta por HIDD & LEITE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ALBERTO ELIAS HIDD NETO e ARYPSON SILVA LEITE contra sentença que homologou acordo firmado entre SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA e a apelada, extinguindo o feito sem fixar honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Os apelantes alegam que o acordo previu expressamente a obrigação da locatária em arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais deveriam ser arbitrados pelo juízo nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, o que não ocorreu na sentença. 3. A apelada, por sua vez, sustenta que a decisão deve ser mantida, pois não haveria necessidade de nova fixação judicial dos honorários. III. Razões de decidir 4. O acordo homologado nos autos estabeleceu expressamente que a locatária arcaria com os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais deveriam ser arbitrados judicialmente, o que vincula as partes e o juízo. 5. Nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, quando houver disposição expressa na transação quanto à responsabilidade pelas despesas processuais e honorários, tais encargos devem ser observados conforme pactuado. 6. A jurisprudência consolidada, incluindo precedentes do TJRS (Agravo de Instrumento nº 70083047670 e nº 70082315987), confirma que a parte que assumiu o pagamento das despesas processuais e honorários em acordo homologado judicialmente deve cumprir integralmente o pactuado. 7. Ausente a fixação dos honorários na sentença, impõe-se sua arbitragem no percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 12% sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela locatária Veste S.A Estilo, nos termos do acordo firmado. 9. Tese firmada: "Nos casos em que a transação homologada prevê expressamente a responsabilidade de uma das partes pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, a obrigação deve ser respeitada, cabendo ao juízo proceder à fixação do respectivo percentual nos termos do art. 85, §2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º; art. 90, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 70083047670; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70082315987. ACÓRDÃO RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802140-66.2020.8.18.0140 Trata-se de recurso de apelação interposto por HIDD & LEITE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ALBERTO ELIAS HIDD NETO e ARYPSON SILVA LEITE contra a sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina, que homologou o acordo celebrado entre SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA e a APELADA, extinguindo a ação, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, sem fixar honorários advocatícios sucumbenciais. Os apelantes sustentam que a sentença recorrida incorreu em omissão ao não fixar os honorários advocatícios em favor dos advogados do locador, mesmo havendo previsão expressa no acordo firmado entre as partes, no qual restou ajustado que a locatária arcaria com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, a serem arbitrados pelo juízo nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Argumentam, ainda, que a decisão impugnada fere os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada, além de contrariar os dispositivos do CPC e do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), os quais garantem a percepção dos honorários pelos advogados que atuaram na causa. A apelada, por sua vez, pugna pela manutenção da sentença, sustentando que o magistrado de primeiro grau, ao homologar o acordo, expressamente consignou que "cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de seus causídicos, salvo estipulação em sentido contrário", e que não haveria necessidade de nova fixação pelo juízo. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Analisando os pressupostos de admissibilidade do recurso verifico presentes os requisitos extrínsecos, quais sejam, tempestividade, regularidade formal e preparo. Verifico, ainda, a presença dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso. Por preencher todos os pressupostos processuais de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 2 PRELIMINARES Sem preliminares. 3 MÉRITO O cerne da controvérsia reside na necessidade ou não de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do locador, à luz do acordo celebrado entre as partes e da legislação aplicável. As partes, no ID 19966917, comunicaram que firmaram acordo extrajudicial para estabelecer novo contrato de locação. Diante disso, requereram a homologação do acordo entabulado para extinguir o feito com julgamento de mérito, na forma do art. 487, II, “b”, do CPC. Restou estabelecido na petição de acordo, também, “que o pagamento de eventuais custas processuais ficará a cargo do locatário, sendo certo que está dispensado do pagamento das custas remanescentes, conforme previsão contida no §3º do art. 90 do CPC. Da mesma forma, consoante previsto na Cláusula 11 do novo instrumento de locação, o locatário – Veste S.A Estilo – arcará com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais dos advogados do locador, a serem estabelecidos por V. Ex.ª com base no art. 85, §2º, do CPC, o que desde já se requer.” Ao final, requereram: “(i) homologar o presente, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil; (ii) condenar a locatária – Veste S.A Estilo – ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados do locador, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC; e (iii) determinar a remessa dos autos ao arquivo e baixa perante o Cartório Distribuidor.” A referida petição foi assinada pelos advogados das partes litigantes. A cláusula 11 do novo instrumento de locação define a forma de pagamento das custas e honorários advocatícios, vejamos: “(...) 11 - CLÁUSULAS ESPECIAIS: 11.1. Tendo em vista a composição amigável havida entre as partes, bem como as condições especiais e diferenciadas estabelecidas nos itens acima, as partes comprometem-se a requerer em juízo, assinando em conjunto, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar desta data, a homologação da transação na Ação Renovatória - Processo nº 0802140- 66.2020.8.18.0140, com a consequente extinção do processo, conforme disposto na alínea “b”, inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina. As partes deverão, inclusive, na petição de transação, informar que o LOCATÁRIO(A) arcará com os pagamentos das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais de ambas as partes, a serem estabelecidos judicialmente com base no art. 85, §2º, do CPC.” O Juiz de origem, na sentença de ID 19966923, homologou o acordo estabelecendo o seguinte: “Ante o acima exposto, homologo por sentença as cláusulas do acordo constante da peça de id 46617532, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos (art. 487, III, “b”, do CPC). Expeçam-se alvarás na forma pactuada no acordo, caso ainda haja alguma quantia depositada judicialmente. Recolham-se mandados expedidos e levantem-se eventuais atos constritivos. Sem custas finais (art. 90, §3º, do CPC). Cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de seus causídicos, salvo estipulação em sentido contrário.” negritei Da análise dos autos, verifica-se que o acordo firmado expressamente determinou que "o locatário arcará com os pagamentos das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais de ambas as partes, a serem estabelecidos judicialmente com base no art. 85, § 2º, do CPC". Logo, restou convencionado que o valor dos honorários seria definido pelo juízo, o que não ocorreu na sentença impugnada. Ora, existindo previsão expressa sobre a responsabilidade pelas custas e honorários, estas devem ser observadas, com a determinação de que recaiam sobre a parte que por elas se responsabilizou. A propósito, anexo os seguintes entendimentos jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AJUSTE ENTRE AS PARTES A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AGRAVADA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso foi interposto no prazo legal. Preliminar de intempestividade desacolhida. 2. Merece acolhimento a pretensão do recorrente quanto ao reconhecimento da responsabilidade exclusiva da agravada pelo pagamento das custas processuais, porque assim ficou estabelecido na cláusula 9 do acordo homologado judicialmente por sentença. Inteligência do art. 90, § 2º, do CPC. 3. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083047670, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 16-12-2019) negritei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO. CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA TRANSAÇÃO. - A condenação em metade das despesas processuais às partes somente terá pertinência quando inexistente disposição expressa quanto ao ponto na transação realizada entre os litigantes, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. - Entabulado acordo nos autos com disposição quanto ao pagamento das custas processuais, o encargo deve recair sobre a parte que assumiu tal responsabilidade, independentemente de ser ou não beneficiária da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082315987, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 22-08-2019) negritei Ausente, pois, o valor dos honorários na origem, fixo-os no montante de 12% sobre o valor da causa atualizado, a ser pago pela locatária, nos termos do acordo firmado nos Ids 19966917, 19966918 e 19966919. 4 DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e no mérito dou-lhe provimento para, reformando a sentença, fixar honorários sucumbenciais no montante de 12% sobre o valor da causa atualizado, a ser pago pela locatária Veste S.A Estilo. Mantida a sentença quanto aos demais termos. Deixo de majorar os honorários em virtude do TEMA STJ 1.059. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

17/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(26)