Cumprimento de sentença 0023002-33.2016.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0023002-33.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: RAMIRO CESAR CUNHA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: BRUNO JORDANO MOURAO MOTA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO, WALDEMIR DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamado: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. MULTA APLICADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. I. Admissibilidade Embargos de Declaração opostos tempestivamente, por parte legítima e mediante instrumento processual adequado para suprir eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Recurso conhecido. II. Mérito 2. Omissão no acórdão embargado quanto à aplicação de penalidade por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, diante da conduta do embargado (Banco Bradesco S.A.), que ajuizou ação de busca e apreensão indevida, descumpriu decisão judicial e alienou o bem objeto da demanda, impossibilitando sua restituição ao embargante. Configuração de abuso do direito de ação e resistência injustificada ao cumprimento de decisões judiciais, nos termos dos arts. 77, IV, 80 e 81 do CPC. 3. Aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à justiça no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. 4. Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC, e no Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Reconhecimento da obrigatoriedade da majoração dos honorários quando mantida ou ampliada a condenação da parte sucumbente. 5. Fixação de honorários advocatícios recursais em 5% sobre o valor da condenação, em razão da atuação do patrono do embargante em grau recursal, com apresentação de contrarrazões e embargos de declaração. III. Conclusão 6. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para suprir a omissão, aplicando multa por litigância de má-fé e ato atentatório à justiça e majorando os honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: "1. Configura omissão a ausência de manifestação sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé quando demonstrado que a parte adversa praticou condutas abusivas no curso do processo, como descumprimento de decisão judicial e alienação indevida de bem litigioso. 2. A majoração dos honorários advocatícios em fase recursal é obrigatória quando preenchidos os requisitos legais, conforme disposto no art. 85, § 11, do CPC, e entendimento consolidado pelo Tema 1.059 do STJ." RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0023002-33.2016.8.18.0140 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RAMIRO CÉSAR CUNHA DA SILVA contra o acórdão proferido nos autos da Apelação Cível(nº 0023002-33.2016.8.18.0140), o qual negou provimento ao recurso interposto pelo Banco Bradesco S.A. e deu provimento parcial ao recurso do embargante, condenando o embargado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao não analisar dois aspectos fundamentais: a) a aplicação de multas processuais por ato atentatório à justiça e litigância de má-fé, considerando que o banco deu causa à apreensão indevida do veículo, descumpriu decisão judicial e, posteriormente, alienou o bem. b) A necessidade de majoração dos honorários advocatícios em fase recursal, conforme dispõe o Tema Repetitivo 1.059 do STJ, o qual prevê a obrigatoriedade da fixação de honorários recursais, sempre que atendidos os requisitos legais. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. Por sua vez, o embargado apresentou impugnação aos embargos, alegando que não há omissão no julgado, e que a parte embargante busca apenas a rediscussão da matéria. É o relatório. VOTO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSO GALVÃO Relator DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática embargada. Assim, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. MÉRITO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto a pontos arguidos pelo embargantes e, sendo constatado o vício, proceder à integração do julgado. Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem o pronunciamento judicial. Sua disciplina se acha contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da leitura do dispositivo transcrito, portanto, extrai-se que os declaratórios servem à correção de decisão judicial que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado. Tal análise é imprescindível para a resolução completa da controvérsia e a adequada fundamentação do julgado, em respeito ao art. 489, § 1º, do CPC. Passo a análise do mérito do recurso. No caso concreto, a sentença proferida pelo juízo de 1º grau condenou o embargado ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por descumprimento de decisão judicial, nos termos do art. 537, §2º, do CPC. Entretanto, não houve manifestação expressa sobre a imposição de multa por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o que foi expressamente requerido na apelação do embargante. Da análise dos autos, percebe-se que o banco ajuizou ação de busca e apreensão indevida contra o embargante, mesmo após decisão anterior que já havia reconhecido sua propriedade sobre o veículo e que, após obter a posse do bem, o banco alienou o veículo a terceiros, sem autorização judicial, impossibilitando sua devolução ao legítimo proprietário. Ainda, mais, o banco embargado descumpriu decisão judicial que determinava a devolução do bem, gerando graves prejuízos à parte embargante. Conforme se percebe, tais condutas configuram abuso do direito de ação, resistência injustificada ao cumprimento de decisões judiciais e evidente má-fé processual, enquadrando-se nas hipóteses dos arts. 77, 80 e 81 do CPC. Dessa forma, há efetiva omissão no acórdão, devendo ser suprida para condenar o embargado Banco Bradesco S.A ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como à penalidade prevista no art. 77, IV, do CPC, pelo uso abusivo do processo e pelo descumprimento reiterado de decisões judiciais. Aponta, ainda, o embargante a existência de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em fase recursal, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC e consolidado pelo Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, é obrigatória a fixação de honorários recursais sempre que houver trabalho adicional do advogado em grau recursal e for mantida ou majorada a condenação da parte sucumbente. No caso concreto, verifica-se que: 1º) O embargado Banco Bradesco S/A interpôs recurso de apelação, o qual foi integralmente rejeitado, mantendo-se sua sucumbência. 2º) O embargante Ramiro César Cunha da Silva interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido, ampliando a condenação do embargado. 3ª) Houve atuação do patrono do embargante Ramiro César Cunha da Silva em fase recursal, com apresentação de contrarrazões e embargos de declaração. Diante dessas circunstâncias, é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do embargante, fixando-se um adicional de 5%(cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em observância ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059. No mais, não se verifica qualquer contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto ao mérito da demanda, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Dessa forma, a medida correta é o acolhimento das razões do embargante. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, ACOLHO-OS para sanar as omissões verificadas no acórdão embargado, integrando o julgado, com os seguintes efeitos: a)Aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à justiça, no percentual de 2%(dois pro cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 77, IV, 80 e 81 do CPC. b) Majoração dos honorários advocatícios recursais, fixando-se um adicional de 5%(cinco por cento) sobre o valor da condenação, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC, em consonância com o Tema 1.059 do STJ. Intimem-se e cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É o voto. Teresina(PI),datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSO GALVÃO Relator

09/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de WALDEMIR DA SILVA SANTOS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAMIRO CESAR CUNHA DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO JORDANO MOURAO MOTA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Procuração.

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(20)