Cumprimento de sentença 0800039-71.2020.8.18.0135 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800039-71.2020.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO EMBARGADO: MARIA APARECIDA LOPES ARRAIS, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Agravo Interno. Ação de ressarcimento. Conta vinculada ao PASEP. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Tema 1150 do STJ. Ausência de omissão ou contradição. Rediscussão do mérito. Prequestionamento. Embargos conhecidos e não providos. I. Caso em exame Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800039-71.2020.8.18.0135 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que, em agravo interno, manteve decisão monocrática reconhecendo sua legitimidade passiva em demanda que discute falhas na administração de conta vinculada ao PASEP. O banco alegou omissão e contradição no acórdão embargado, ao fundamento de que a controvérsia trataria apenas da aplicação de índices legais de correção monetária – matéria atribuída à União. Requereu, ainda, prequestionamento de normas legais e infralegais. II. Questão em discussão As questões em análise consistem em: (i) apurar a existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à aplicação do Tema 1150 do STJ; (ii) definir se a causa de pedir está corretamente subsumida à responsabilidade do Banco do Brasil; (iii) verificar a adequação dos embargos como meio de rediscutir a tese jurídica aplicada; (iv) analisar o cabimento do prequestionamento para fins recursais. III. Razões de decidir O acórdão embargado reconheceu, com base na jurisprudência do STJ (Tema 1150), a legitimidade do Banco do Brasil em ações que discutem falhas na gestão individualizada das contas do PASEP. A alegação de que a causa de pedir versaria apenas sobre índices legais de correção não é suficiente para infirmar a conclusão adotada, especialmente porque tal análise exige dilação probatória, o que será objeto do juízo de origem. Não há omissão ou contradição, mas tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios previstos no art. 1.022 do CPC. Para fins de eventual recurso, consideram-se prequestionados os dispositivos legais suscitados, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e não providos. Teses de julgamento: Não há omissão ou contradição quando a decisão embargada enfrenta adequadamente a tese jurídica com base em jurisprudência consolidada (Tema 1150/STJ). A análise da causa de pedir e da efetiva natureza da falha administrativa será realizada no juízo de origem, não cabendo reexame nesta fase recursal. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado. O prequestionamento está atendido com a invocação expressa dos dispositivos legais no voto do relator. ACORDÃO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra acórdão proferido nos autos de agravo interno cível, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso e manteve decisão monocrática que reconheceu a legitimidade passiva da instituição bancária para figurar no polo passivo da presente demanda, ajuizada por MARIA APARECIDA LOPES ARRAIS. A ação originária tem por objeto o reconhecimento de falhas na administração de conta vinculada ao PASEP, supostamente manifestadas por saques indevidos e incorreta aplicação de correção monetária e juros. O juízo de 1º grau, ao analisar a petição inicial, entendeu pela ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Interposta apelação pela autora, a decisão monocrática do relator deu provimento ao recurso, reconhecendo a legitimidade passiva da instituição financeira com base na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1150, e determinou o retorno dos autos à origem. Inconformado, o Banco do Brasil interpôs agravo interno, insistindo na ilegitimidade passiva. Contudo, o recurso foi desprovido pelo colegiado. Na sequência, o banco apresentou os presentes embargos de declaração, sustentando a existência de vícios de omissão e contradição no acórdão embargado. Alega que o acórdão não teria examinado o conteúdo específico da causa de pedir, a qual versaria exclusivamente sobre a aplicação de índices legais de correção monetária e remuneração dos saldos das contas do PASEP, matéria que, segundo o embargante, é de competência exclusiva da União, nos termos do Decreto nº 9.978/2019 e da jurisprudência consolidada no Tema 1055 do STJ. Afirma que houve aplicação equivocada do Tema 1150/STJ, por ausência de demonstração de falhas operacionais atribuíveis ao banco, e requer que o Tribunal se pronuncie expressamente sobre os dispositivos legais apontados, a fim de viabilizar o prequestionamento para futura interposição de recurso especial, conforme art. 1.025 do CPC. A parte embargada não apresentou manifestação no prazo legal. O embargado, embora regularmente intimado, não apresentou manifestação sobre os embargos de declaração. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, sendo o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão apontada pela embargante no acórdão recorrido. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO De início, destaca-se que os embargos de declaração serão cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sobre o recurso de embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição.”(DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V. III, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, pág. 294/295) Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a sua suposta ilegitimidade passiva, especialmente considerando que a controvérsia, segundo sua alegação, diz respeito à substituição de índices de correção e aplicação de juros nas contas do PASEP – responsabilidade esta que seria da União Federal, nos termos do Decreto nº 9.978/2019 e da jurisprudência consolidada no Tema 1055 do STJ. Alega ainda a existência de contradição, ao fundamento de que o acórdão teria aplicado indevidamente o Tema 1150/STJ, ao passo que o caso concreto não trataria de falha na prestação de serviço do Banco do Brasil, mas sim de parâmetros normativos de correção, definidos por ente diverso. Contudo, não assiste razão ao embargante. O acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente os fundamentos jurídicos e fáticos da controvérsia, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil com base na tese firmada no Tema 1150 do STJ, que expressamente contempla ações que versam sobre saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor, o que se alinha à causa de pedir deduzida na petição inicial. A análise monocrática, mantida pelo colegiado, identificou que a autora discute suposta má gestão de sua conta individual do PASEP, e não mera recomposição genérica de saldo com base em índices abstratos. Portanto, é inadmissível o reexame da causa de pedir neste momento processual, eis que essa discussão demandaria dilação probatória, que deverá ocorrer no juízo de origem, por ocasião da instrução do feito. Não há, pois, qualquer omissão ou contradição a ser sanada. O que se pretende, em verdade, é rediscutir o mérito da decisão, o que excede os limites dos embargos de declaração, conforme consolidado pela jurisprudência superior. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Registre-se, para fins de eventual prequestionamento, que todos os dispositivos legais indicados pelo embargante estão devidamente enfrentados na fundamentação do acórdão e nesta decisão. Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina, data e assinatura no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

14/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA APARECIDA LOPES ARRAIS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(32)