Cumprimento de sentença 0801425-44.2023.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801425-44.2023.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: WILK COELHO MAIA Advogado(s) do reclamante: TARCISIO AUGUSTO SOUSA DE BARROS RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: ELSON FELIPE LIMA LOPES, NEY AUGUSTO NUNES LEITAO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPLOSÃO DO RELÓGIO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES INTERNAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO PELA CONCESSIONÁRIA. Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a caracterização do dever de indenizar, faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. 2. É objetiva a responsabilidade das concessionárias de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da constituição federal, somente se afastando o dever de indenizar nos casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. 3. Constatando-se que a lesão à integridade física Da parte autora ocorreu em razão da conduta negligente dos prepostos da parte ré/recorrente, deve a concessionária de serviço público responder pelos danos morais causados. 4. A fixação do montante indenizatório do dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter repressor da medida, sem que isto configure enriquecimento ilícito, cabendo ao prudente arbítrio dos juízes a fixação do montante, para o qual se faz cabível a revisão, quando a fixação de base for inferior ou excessiva. RELATÓRIO Trata o caso de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR A REQUERIDA a: I - Pagar ao Requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária a partir da data da sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% a partir da data da citação (art. 405 do CC). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.” Em suas razões recursais, a recorrente sustenta a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença a quo. É o sucinto relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso. A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801425-44.2023.8.18.0164 Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado. Teresina, 09/04/2025

16/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente - SEI 25.0.000126549-3

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Decorrido prazo de RONALDO PINHEIRO DE MOURA em 28/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(59)