Procedimento Comum Cível 0802201-55.2020.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802201-55.2020.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA EULALIA DA CONCEICAO PEREIRA SILVA Advogado(s) do reclamante: CAIO DE CASTRO SOUSA, LUIZA MARIA DE CASTRO APELADO: MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO Advogado(s) do reclamado: BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA, MARCIO BARBOSA DE CARVALHO SANTANA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO JULGADO INTEMPESTIVO. RECURSO PROTOCOLADO DENTRO DO PRAZO PREVISTO. FEITO REGIDO SOB O RITO COMUM. AUTOS REMETIDOS ÀS TURMA RECURSAIS APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECONHECIDA. MÉRITO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS C/C COM DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE LIMINAR. 2 RECURSOS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802201-55.2020.8.18.0065 Trata-se de Ação Cobrança na qual a parte autora alega que laborou para o requerido entre os anos de 1997, permanecendo até 2020, quando foi aposentada. Ademais, alega que durante o período em que laborou adquiriu o direito a 7 licenças prêmios, porém, se aposentou sem conseguir delas desfrutar. Por essa razão, requereu, em síntese, a condenação do Município requerido ao pagamento das licenças prêmios devidas e não gozadas, relativas aos períodos aquisitivos de 1997 a 2020. Posteriormente, sobreveio sentença de mérito que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, in verbis: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE AÇÃO que move Maria Eulália da Conceição Pereira Silva em face do Município de Milton Brandão-PI, condenando-o ao pagamento em pecúnia dos blocos de licença-prêmio não gozados pela autora, no valor com base nos vencimentos da servidora à época de sua aposentadoria, observando-se os cinco anos anteriores ao protocolo da ação. Sobre o montante incidirá juros e correção monetária a contar da citação, aplicando-se a Tabela Prática para Cálculos de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais editada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Defiro a gratuidade da justiça a autora. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, requerendo, em síntese, a condenação do Município requerido em indenização por danos morais. Inconformado, o Município requerido interpôs recurso inominado alegando, sucintamente, prescrição bienal trabalhista; da impugnação à justiça gratuita; da ausência de direito às indenizações. Por fim requer a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos autorais. É o relatório. VOTO O chamamento do feito à ordem visa corrigir vícios processuais graves que podem comprometer a validade dos atos processuais subsequentes. Conforme estabelece a doutrina, o chamamento do feito à ordem é medida processual destinada a sanar irregularidades que possam causar tumulto processual e ofensa ao devido processo legal, princípio consagrado no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Compulsando os autos, observo que assiste razão ao peticionante, vez que o feito fora regido segundo o rito comum, vindo, somente após a interposição do recurso, os autos a serem remetidos a esta Turma Recursal. Assim, tenho que o recurso fora protocolado dentro do prazo legal cabível. Ademais, as partes não podem ser prejudicadas pela mudança superveniente do rito. Portanto, não há como não se considerar tempestivo o recurso inominado interposto pelo peticionante, vez que fora protocolado dentro do prazo recursal aplicável. Assim, reconheço a nulidade do acórdão (id. 24649137). Ato contínuo, procedo a análise dos recursos inominados (id. 57445161 e 57455744). Inicialmente, no tocante a preliminar de prescrição bienal trabalhista, arguida pelo Município requerido, entendo que não merece ser acolhida. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 516, fixou entendimento que o prazo prescricional relativo ao pleito de indenização referente a licença-prêmio não gozada somente inicia no momento da aposentação do servidor público. Ademais, o prazo prescricional aplicável, ao contrário do que alega o recorrente, é o prazo quinquenal. No in casu, observo que a autora ingressou em juízo antes do decurso do prazo prescricional aplicável, de modo que a prejudicial de mérito deve ser rejeitada. No tocante a impugnação à Justiça Gratuita, entendo que esta também deve ser rejeitada. Há nos autos provas da hipossuficiência da parte autora, como declaração de hipossuficiência e contracheques que demonstram sua vulnerabilidade, de modo que é plenamente possível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a esta. Ademais, após detida análise dos Recursos interpostos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei nº 9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos, mas para negar-lhes provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pelos recorrentes vencidos nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação. Porém, em relação a parte autora, suspendo a exigibilidade dos ônus em razão da justiça gratuita deferida nos autos. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 10/10/2025

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA EULALIA DA CONCEICAO PEREIRA SILVA Advogado(s) do reclamante: CAIO DE CASTRO SOUSA, LUIZA MARIA DE CASTRO APELADO: MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO Advogado(s) do reclamado: BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA, MARCIO BARBOSA DE CARVALHO SANTANA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO JULGADO INTEMPESTIVO. RECURSO PROTOCOLADO DENTRO DO PRAZO PREVISTO. FEITO REGIDO SOB O RITO COMUM. AUTOS REMETIDOS ÀS TURMA RECURSAIS APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECONHECIDA. MÉRITO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS C/C COM DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE LIMINAR. 2 RECURSOS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802201-55.2020.8.18.0065 Trata-se de Ação Cobrança na qual a parte autora alega que laborou para o requerido entre os anos de 1997, permanecendo até 2020, quando foi aposentada. Ademais, alega que durante o período em que laborou adquiriu o direito a 7 licenças prêmios, porém, se aposentou sem conseguir delas desfrutar. Por essa razão, requereu, em síntese, a condenação do Município requerido ao pagamento das licenças prêmios devidas e não gozadas, relativas aos períodos aquisitivos de 1997 a 2020. Posteriormente, sobreveio sentença de mérito que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, in verbis: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE AÇÃO que move Maria Eulália da Conceição Pereira Silva em face do Município de Milton Brandão-PI, condenando-o ao pagamento em pecúnia dos blocos de licença-prêmio não gozados pela autora, no valor com base nos vencimentos da servidora à época de sua aposentadoria, observando-se os cinco anos anteriores ao protocolo da ação. Sobre o montante incidirá juros e correção monetária a contar da citação, aplicando-se a Tabela Prática para Cálculos de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais editada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Defiro a gratuidade da justiça a autora. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, requerendo, em síntese, a condenação do Município requerido em indenização por danos morais. Inconformado, o Município requerido interpôs recurso inominado alegando, sucintamente, prescrição bienal trabalhista; da impugnação à justiça gratuita; da ausência de direito às indenizações. Por fim requer a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos autorais. É o relatório. VOTO O chamamento do feito à ordem visa corrigir vícios processuais graves que podem comprometer a validade dos atos processuais subsequentes. Conforme estabelece a doutrina, o chamamento do feito à ordem é medida processual destinada a sanar irregularidades que possam causar tumulto processual e ofensa ao devido processo legal, princípio consagrado no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Compulsando os autos, observo que assiste razão ao peticionante, vez que o feito fora regido segundo o rito comum, vindo, somente após a interposição do recurso, os autos a serem remetidos a esta Turma Recursal. Assim, tenho que o recurso fora protocolado dentro do prazo legal cabível. Ademais, as partes não podem ser prejudicadas pela mudança superveniente do rito. Portanto, não há como não se considerar tempestivo o recurso inominado interposto pelo peticionante, vez que fora protocolado dentro do prazo recursal aplicável. Assim, reconheço a nulidade do acórdão (id. 24649137). Ato contínuo, procedo a análise dos recursos inominados (id. 57445161 e 57455744). Inicialmente, no tocante a preliminar de prescrição bienal trabalhista, arguida pelo Município requerido, entendo que não merece ser acolhida. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 516, fixou entendimento que o prazo prescricional relativo ao pleito de indenização referente a licença-prêmio não gozada somente inicia no momento da aposentação do servidor público. Ademais, o prazo prescricional aplicável, ao contrário do que alega o recorrente, é o prazo quinquenal. No in casu, observo que a autora ingressou em juízo antes do decurso do prazo prescricional aplicável, de modo que a prejudicial de mérito deve ser rejeitada. No tocante a impugnação à Justiça Gratuita, entendo que esta também deve ser rejeitada. Há nos autos provas da hipossuficiência da parte autora, como declaração de hipossuficiência e contracheques que demonstram sua vulnerabilidade, de modo que é plenamente possível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a esta. Ademais, após detida análise dos Recursos interpostos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei nº 9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos, mas para negar-lhes provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pelos recorrentes vencidos nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação. Porém, em relação a parte autora, suspendo a exigibilidade dos ônus em razão da justiça gratuita deferida nos autos. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 10/10/2025

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal n° 32 da data de 26/9/2025 à 03/10/2025. No dia 26/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do Exmo. Sr Juiz. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juízes(as): MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO, THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA e a participação de MARCUS KLINGER MADEIRA DE VASCONCELOS que votou nos impedimentos desta Turma. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, LAECIO DE SOUSA ARAUJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800272-84.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MATILDE SANTANA DAMASCENO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800348-31.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO GONCALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0800393-91.2019.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800711-95.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE BELEM DA SILVA E SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0806466-81.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE FRANCISCO MENDES DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0800219-89.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0800521-53.2024.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801552-45.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0801383-40.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO BORGES DE ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800743-46.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TERESA GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0800108-08.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA E SILVA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0800134-06.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0802869-41.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BENEDITO JOSUE DE CARVALHO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0800156-98.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALCIDES FERREIRA DA SILVA PASSOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801126-32.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE LICINO FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0800177-71.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SALOMAO DIAS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0800236-62.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA BASILIO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0800204-57.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA BASILIO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0800226-18.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0800044-32.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALBETIZA MARIA DIONISIO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0800047-84.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO CARDOSO DE MACEDO NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0800108-42.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAQUIM FRANCISCO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0800942-10.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JULIA FLORENCIA DE JESUS BATISTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0800084-14.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ORLENE BENICIO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0801189-81.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS AFLITOS ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0804954-77.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DJACY ALCANTARA ROCHA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0800090-64.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801637-29.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MICHELLE SOUZA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0801652-84.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CELIA DE OLIVEIRA MIRANDA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0803228-15.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MAURICELIA DIAS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0800713-18.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ILANA WALESKA SOUSA SANTOS COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0801477-27.2023.8.18.0039 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0800989-54.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA GRACA SIDONIO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0801426-94.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0751727-42.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSIMAR FARIAS DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DE RONDONIA (AGRAVADO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0802336-13.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA VIANA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0800809-07.2024.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: SUZANA BRAGA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0801725-95.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: 15º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: GHIRLENE MENDES PINHEIRO PEREIRA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0763195-37.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO (IMPETRANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE TERESINA - ZONTA CENTRO 1 - ANEXO 1 - FACULDADE SANTO AGOSTINHO (IMPETRADO) Terceiros: PABLO SOUSA CASTRO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0800694-93.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARQUES DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA VITORIA DA SILVA E SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0803417-32.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARINY CARVALHO FONTENELES BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0800867-10.2024.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE PASTORA DOS SANTOS NETO (RECORRENTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0801149-76.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO PEREIRA CESAR (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800835-06.2021.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: THIAGO DA SILVA MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0802094-59.2019.8.18.0028 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: RONIEL DO NASCIMENTO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (APELADO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0800423-23.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: IVONEIDE DE SOUSA ABREU (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0804236-07.2022.8.18.0036 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE ALTOS (REQUERENTE) Polo passivo: MARLENE DE FATIMA SILVA DAMASCENO (REQUERENTE) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0800305-47.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA ANTONIA SALES CHAVES (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0800613-75.2023.8.18.0075 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: JOAO ALCIDES COELHO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BELA VISTA DO PIAUI (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0801688-92.2022.8.18.0073 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: JANIO VALDO PAES DE ALMEIDA (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0800007-36.2020.8.18.0048 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: JOSIVALDO NUNES DE MORAES (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0800333-15.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA DO CARMO DE SA FERREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0801655-50.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA IVONE ALVES VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0803270-57.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GLAYDSON DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0801758-59.2023.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESDRAS MOREIRA PESSOA (RECORRENTE) Polo passivo: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0800480-43.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANA BENVINDA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0803663-67.2020.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0800259-60.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDIA SANTOS PEREIRA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0800832-11.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCOLINO ANUNCIADO DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0803632-85.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDENICE DE ARAUJO BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801635-51.2024.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GESSELITA DE SOUSA COELHO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0802257-49.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA EDUARDA MOTA DO VALE (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0800912-33.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KIZZ RAQUEL SILVA MENESES (RECORRENTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0801613-66.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS MATIAS (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800214-55.2025.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLINE HARMA HOOGERHEIDE (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0800320-24.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 2ª DIVISÃO DE REPRESSÃO E COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS DE PARNAÍBA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: TAINAN DA COSTA LOPES (RECORRIDO) Terceiros: FABIANO MATOS BARBOSA (VÍTIMA), LARISSA EDMARA GOMES DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0800447-39.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DE SALES VIEIRA DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0801968-95.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE LEANDRO RODRIGUES NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0802485-09.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO WELITON OLIVEIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0800583-70.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0800111-68.2022.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DILVA BARBOSA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0801943-51.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO COTA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0802312-73.2024.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDILENE CAFE RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - SECRETARIA DE EDUCAO, ESPORTE E LAZER (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0805300-48.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: 15º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: FÁBIO DO NASCIMENTO SILVA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0800784-87.2020.8.18.0123 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: NATANAEL DOS SANTOS COSTA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0801358-11.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEBASTIANA DE JESUS DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0800987-87.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSA DO NASCIMENTO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0802886-77.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0801218-13.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO RIBEIRO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0800107-27.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ABDON PEREIRA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801034-87.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SONALY PIRES DE CARVALHO ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 82 Processo nº 0800890-08.2019.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSEFA DE JESUS CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0015542-62.2013.8.18.0087 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA TERESA DE JESUS BARROS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 84 Processo nº 0800775-80.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS MERCEDES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0800977-63.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 86 Processo nº 0805532-26.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO SIMIAO DA COSTA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800362-72.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA PAZ DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 88 Processo nº 0800449-92.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LILIAN OLIVEIRA BASTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0010630-48.2019.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARISETE MENDES NUNES (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0001413-88.2017.8.18.0062 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SOLIDADE MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 91 Processo nº 0800452-30.2023.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CORRENTE (RECORRENTE) Polo passivo: NEUSA RIBEIRO DE CASTELO (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0800488-96.2018.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERMELINDA DE CASTRO CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 93 Processo nº 0000878-05.2016.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ESTER PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAÚ BMG (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0800190-90.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL MESSIAS COUTINHO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 95 Processo nº 0800440-17.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARINES PERPETUA DA COSTA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0800846-15.2021.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO BORGES DE ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0805181-34.2023.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 98 Processo nº 0801597-47.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCIANE COSTA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0829015-10.2019.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALEXSOMAR DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCARD S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 100 Processo nº 0801624-30.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LIDIA DE OLIVEIRA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0801106-11.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO DA CRUZ MOURA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 102 Processo nº 0802759-45.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FELIPE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0802802-79.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS BRANDAO JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0801521-23.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDIR FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0804243-67.2022.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA RAIMUNDA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 106 Processo nº 0801078-73.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADAO FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - SECRETARIA DE EDUCAO, ESPORTE E LAZER (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0805761-83.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: SILVIO RIBEIRO JACOBINA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0801661-49.2024.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0829102-63.2019.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EVA MARIA SILVA SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0801892-30.2021.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA FLAVIA BARBOSA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BLENIO PAULO DE AQUINO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0800829-32.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SIMAO TADEU DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0801557-70.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE LUCAS DE SOUSA COELHO (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0800695-72.2018.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (REQUERENTE) Polo passivo: MARCIA MARIA RODRIGUES E VASCONCELOS (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0802201-55.2020.8.18.0065 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA EULALIA DA CONCEICAO PEREIRA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0750087-35.2023.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CONDOMINIO SOLARIS CELESTE (IMPETRANTE) Polo passivo: ATO DO MM JUIZ JECC TERESINA LESTE 1, ANEXO I, NOVAFAPI (IMPETRADO) Terceiros: JOSE LUIZ SAMPAIO MACHADO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0801327-79.2022.8.18.0104 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RONALDO DOS SANTOS SILVA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERENTE) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 117 Processo nº 0801348-90.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSA MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 118 Processo nº 0805683-89.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ANDRADE SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 119 Processo nº 0802230-96.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO BATISTA DA SILVA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 120 Processo nº 0800087-63.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PERICLES MACARIO DE CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 121 Processo nº 0800731-39.2022.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RICARDO DE CASTRO BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: VALDIR AGOSTINHO GOMES DA ROCHA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0801035-40.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA MARIA NUNES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 123 Processo nº 0804112-83.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA PORTO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 124 Processo nº 0805154-70.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA COSTA DOURADO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0800852-02.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DE JESUS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0800186-29.2019.8.18.0072 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IRACEMA NERES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0802632-80.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMADEUS OSORIO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 128 Processo nº 0801277-67.2021.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO CLARINDO DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 129 Processo nº 0800115-98.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: OLAVO BARROSO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 130 Processo nº 0800179-10.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUCIA DE SOUSA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0800738-15.2023.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GILDETE MESSIAS FERNANDES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0800567-29.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIRE (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0803178-21.2023.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA CAROLINE CARVALHO SANTOS ASSUNCAO (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 134 Processo nº 0800652-64.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EREMITA DE SOUSA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 135 Processo nº 0800137-59.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CELSO DE SOUSA LEITE (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 136 Processo nº 0801179-59.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 137 Processo nº 0800366-23.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA DELFINA DA CONCEICAO MATIAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 138 Processo nº 0802008-49.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO ALVES DOS SANTOS FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI 06.553.481/0001-49 (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 139 Processo nº 0800612-14.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: HORAZIL IANICELI (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 140 Processo nº 0800155-13.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LINNA MARIA DA SILVA SANTOS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 141 Processo nº 0800006-17.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: THIAGO MACEDO ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 142 Processo nº 0800869-53.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA LUSTOSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0800357-94.2024.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BARBARA ISA PINTO SALES (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 144 Processo nº 0801274-41.2023.8.18.0047 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VINICIUS SILVA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PALMEIRA DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 145 Processo nº 0801890-45.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EMANUEL DE OLIVEIRA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ARIOSTO MANOEL LIMA DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 146 Processo nº 0801673-71.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TERESA CRISTINA DA CUNHA PRIMO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 147 Processo nº 0800332-04.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WELLINGTON BELCHIOR BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: TOYOTA DO BRASIL LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 148 Processo nº 0802187-08.2024.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO ADRIANO COELHO ROSAL (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 149 Processo nº 0800342-04.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA LOPES COSTA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 150 Processo nº 0801093-70.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LEIDIANE DE SOUSA OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 151 Processo nº 0800244-19.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) Polo passivo: ANISIO FELICIO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 152 Processo nº 0800701-49.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARINA VIANA LIMA RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0800162-05.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: SANDRA DA SILVA OLIVEIRA MIRANDA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 154 Processo nº 0800248-47.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 155 Processo nº 0800230-74.2020.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SALVINA DE BARROS CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0801615-04.2021.8.18.0123 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: 1° PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMARANTE-PI, MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCIBERTO MORAIS DE SOUSA (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 157 Processo nº 0802772-58.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE NILTON RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 158 Processo nº 0800184-93.2021.8.18.0135 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: MAHIONE ALENCAR (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 159 Processo nº 0801604-14.2022.8.18.0034 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUZIA MARIA DA CONCEICAO BRITO (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0801388-51.2023.8.18.0088 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA ROSA DE AQUINO (REQUERENTE) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 7 de outubro de 2025. LAECIO DE SOUSA ARAUJO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802201-55.2020.8.18.0065. REQUERENTE: MARIA EULALIA DA CONCEICAO PEREIRA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: LUIZA MARIA DE CASTRO - PI16915-A, CAIO DE CASTRO SOUSA - PI13698-A APELADO: MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO Advogados do(a) APELADO: MARCIO BARBOSA DE CARVALHO SANTANA - PI6454-A, BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA - PI3767-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/09/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal n° 32 da data de 26/9/2025 à 03/10/2025.. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA EULALIA DA CONCEICAO PEREIRA SILVA Advogado(s) do reclamante: CAIO DE CASTRO SOUSA, LUIZA MARIA DE CASTRO APELADO: MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO Advogado(s) do reclamado: BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA, MARCIO BARBOSA DE CARVALHO SANTANA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. ENUNCIADOS DA FAZENDA PÚBLICA N° 09 E N° 13 - FONAJE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7° E 27 DA LEI N° 12.153/2009. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DIFERENCIADO. RESOLUÇÃO N° 383/2023 DO TJPI. RECURSOS INOMINADOS. INTEMPESTIVIDADES. RECURSOS INTERPOSTOS APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. – Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0802201-55.2020.8.18.0065 REQUERENTE: MARIA EULALIA DA CONCEICAO PEREIRA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: CAIO DE CASTRO SOUSA - PI13698-A, LUIZA MARIA DE CASTRO - PI16915-A APELADO: MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO Advogados do(a) APELADO: BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA - PI3767-A, MARCIO BARBOSA DE CARVALHO SANTANA - PI6454-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0802201-55.2020.8.18.0065 Trata-se de Recursos de Apelações (ID n° 19660390 e ID n° 19660392) interpostos contra a Sentença (ID n° 19660388) que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial, conforme segue o teor do dispositivo do julgado: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE AÇÃO que move Maria Eulália da Conceição Pereira Silva em face do Município de Milton Brandão-PI, condenando-o ao pagamento em pecúnia dos blocos de licença-prêmio não gozados pela autora, no valor com base nos vencimentos da servidora à época de sua aposentadoria, observando-se os cinco anos anteriores ao protocolo da ação. Sobre o montante incidirá juros e correção monetária a contar da citação, aplicando-se a Tabela Prática para Cálculos de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais editada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Defiro a gratuidade da justiça a autora. Custas isentas tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça. Defiro honorários à ordem de 20% do valor da condenação. PRI e após o trânsito em julgado e o devido cumprimento, arquive-se com as formalidades e cautelas de praxe. Inconformada com a r. sentença, a parte autora aduz no recurso interposto, em suma: preliminarmente – da tempestividade; da exposição dos fatos e do direito; por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de que sejam acolhidos os pleitos de danos morais e materiais. Outrossim, irresignado com o decisum, o Município réu sustenta em suas razões recursais: preliminarmente – da tempestividade; do resumo dos fatos; da prescrição bienal trabalhista; da impugnação à justiça gratuita; dos fundamentos jurídicos; da ausência de direito às indenizações; dos requisitos para o benefício à licença prêmio por assiduidade; dos honorários advocatícios; por derradeiro, requer o conhecimento e o provimento do recurso, no desiderato de reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Contrarrazões apresentadas pelas partes recorridas (ID n° 19660400 e ID n° 19660401). Em seguida, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí proferiu Decisão Terminativa (ID nº 19833791) para declínio da competência, a fim de processamento e julgamento dos presentes recursos por esta Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, tendo em vista a disposição na Resolução nº 383/2023 do TJPI. Portanto, os recursos interpostos devem ser vistos como se Recursos Inominados fossem, em observância ao princípio da fungibilidade recursal, considerando que o juízo a quo possui competência simultânea para processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum quanto ao Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. É o sucinto relatório. VOTO Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade dos recursos. Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos. A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo). Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da Lei nº 9.099/95: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Este lapso de 10 (dez) dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos juizados especiais. Destarte, as partes recorrentes registraram ciência da sentença em 24/04/2024. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, 25/04/2024, findando em 09/05/2024. Ocorre que, as petições recursais foram interpostas apenas no dia 16/05/2024, ou seja, após o prazo recursal. Percebe-se, pois, clara intempestividade, motivo pelo qual os recursos não podem ser recebidos. Face tal premissa, não conheço os presentes recursos por restarem intempestivos. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Recursos Inominados interpostos, em consonância com o artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Sem imposição de ônus de sucumbência. Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente.

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802201-55.2020.8.18.0065. REQUERENTE: MARIA EULALIA DA CONCEICAO PEREIRA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: CAIO DE CASTRO SOUSA - PI13698-A, LUIZA MARIA DE CASTRO - PI16915-A APELADO: MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO Advogados do(a) APELADO: BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA - PI3767-A, MARCIO BARBOSA DE CARVALHO SANTANA - PI6454-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 07/2025. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de março de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)

13/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

02/09/2024, 21:58

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 21:58

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 21:57

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2024, 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

16/07/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 23:57

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 23:57

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 23:56

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 23:55

Documentos

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 23:56

Sentença

•14/04/2024, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA EULALIA DA CONCEICAO PEREIRA SILVA Advogado(s) do reclamante: CAIO DE CASTRO SOUSA, LUIZA MARIA DE CASTRO APELADO: MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO Advogado(s) do reclamado: BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA, MARCIO BARBOSA DE CARVALHO SANTANA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO JULGADO INTEMPESTIVO. RECURSO PROTOCOLADO DENTRO DO PRAZO PREVISTO. FEITO REGIDO SOB O RITO COMUM. AUTOS REMETIDOS ÀS TURMA RECURSAIS APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECONHECIDA. MÉRITO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS C/C COM DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE LIMINAR. 2 RECURSOS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802201-55.2020.8.18.0065 Trata-se de Ação Cobrança na qual a parte autora alega que laborou para o requerido entre os anos de 1997, permanecendo até 2020, quando foi aposentada. Ademais, alega que durante o período em que laborou adquiriu o direito a 7 licenças prêmios, porém, se aposentou sem conseguir delas desfrutar. Por essa razão, requereu, em síntese, a condenação do Município requerido ao pagamento das licenças prêmios devidas e não gozadas, relativas aos períodos aquisitivos de 1997 a 2020. Posteriormente, sobreveio sentença de mérito que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, in verbis: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE AÇÃO que move Maria Eulália da Conceição Pereira Silva em face do Município de Milton Brandão-PI, condenando-o ao pagamento em pecúnia dos blocos de licença-prêmio não gozados pela autora, no valor com base nos vencimentos da servidora à época de sua aposentadoria, observando-se os cinco anos anteriores ao protocolo da ação. Sobre o montante incidirá juros e correção monetária a contar da citação, aplicando-se a Tabela Prática para Cálculos de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais editada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Defiro a gratuidade da justiça a autora. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, requerendo, em síntese, a condenação do Município requerido em indenização por danos morais. Inconformado, o Município requerido interpôs recurso inominado alegando, sucintamente, prescrição bienal trabalhista; da impugnação à justiça gratuita; da ausência de direito às indenizações. Por fim requer a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos autorais. É o relatório. VOTO O chamamento do feito à ordem visa corrigir vícios processuais graves que podem comprometer a validade dos atos processuais subsequentes. Conforme estabelece a doutrina, o chamamento do feito à ordem é medida processual destinada a sanar irregularidades que possam causar tumulto processual e ofensa ao devido processo legal, princípio consagrado no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Compulsando os autos, observo que assiste razão ao peticionante, vez que o feito fora regido segundo o rito comum, vindo, somente após a interposição do recurso, os autos a serem remetidos a esta Turma Recursal. Assim, tenho que o recurso fora protocolado dentro do prazo legal cabível. Ademais, as partes não podem ser prejudicadas pela mudança superveniente do rito. Portanto, não há como não se considerar tempestivo o recurso inominado interposto pelo peticionante, vez que fora protocolado dentro do prazo recursal aplicável. Assim, reconheço a nulidade do acórdão (id. 24649137). Ato contínuo, procedo a análise dos recursos inominados (id. 57445161 e 57455744). Inicialmente, no tocante a preliminar de prescrição bienal trabalhista, arguida pelo Município requerido, entendo que não merece ser acolhida. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 516, fixou entendimento que o prazo prescricional relativo ao pleito de indenização referente a licença-prêmio não gozada somente inicia no momento da aposentação do servidor público. Ademais, o prazo prescricional aplicável, ao contrário do que alega o recorrente, é o prazo quinquenal. No in casu, observo que a autora ingressou em juízo antes do decurso do prazo prescricional aplicável, de modo que a prejudicial de mérito deve ser rejeitada. No tocante a impugnação à Justiça Gratuita, entendo que esta também deve ser rejeitada. Há nos autos provas da hipossuficiência da parte autora, como declaração de hipossuficiência e contracheques que demonstram sua vulnerabilidade, de modo que é plenamente possível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a esta. Ademais, após detida análise dos Recursos interpostos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei nº 9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos, mas para negar-lhes provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pelos recorrentes vencidos nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação. Porém, em relação a parte autora, suspendo a exigibilidade dos ônus em razão da justiça gratuita deferida nos autos. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 10/10/2025

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal n° 32 da data de 26/9/2025 à 03/10/2025. No dia 26/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do Exmo. Sr Juiz. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juízes(as): MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO, THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA e a participação de MARCUS KLINGER MADEIRA DE VASCONCELOS que votou nos impedimentos desta Turma. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, LAECIO DE SOUSA ARAUJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800272-84.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MATILDE SANTANA DAMASCENO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800348-31.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO GONCALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0800393-91.2019.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800711-95.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE BELEM DA SILVA E SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0806466-81.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE FRANCISCO MENDES DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0800219-89.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0800521-53.2024.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801552-45.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0801383-40.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO BORGES DE ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800743-46.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TERESA GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0800108-08.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA E SILVA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0800134-06.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0802869-41.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BENEDITO JOSUE DE CARVALHO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0800156-98.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALCIDES FERREIRA DA SILVA PASSOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801126-32.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE LICINO FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0800177-71.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SALOMAO DIAS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0800236-62.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA BASILIO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0800204-57.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA BASILIO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0800226-18.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0800044-32.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALBETIZA MARIA DIONISIO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0800047-84.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO CARDOSO DE MACEDO NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0800108-42.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAQUIM FRANCISCO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0800942-10.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JULIA FLORENCIA DE JESUS BATISTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0800084-14.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ORLENE BENICIO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0801189-81.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS AFLITOS ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0804954-77.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DJACY ALCANTARA ROCHA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0800090-64.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801637-29.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MICHELLE SOUZA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0801652-84.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CELIA DE OLIVEIRA MIRANDA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0803228-15.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MAURICELIA DIAS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0800713-18.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ILANA WALESKA SOUSA SANTOS COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0801477-27.2023.8.18.0039 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0800989-54.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA GRACA SIDONIO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0801426-94.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0751727-42.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSIMAR FARIAS DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DE RONDONIA (AGRAVADO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0802336-13.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA VIANA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0800809-07.2024.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: SUZANA BRAGA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0801725-95.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: 15º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: GHIRLENE MENDES PINHEIRO PEREIRA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0763195-37.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO (IMPETRANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE TERESINA - ZONTA CENTRO 1 - ANEXO 1 - FACULDADE SANTO AGOSTINHO (IMPETRADO) Terceiros: PABLO SOUSA CASTRO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0800694-93.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARQUES DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA VITORIA DA SILVA E SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0803417-32.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARINY CARVALHO FONTENELES BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0800867-10.2024.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE PASTORA DOS SANTOS NETO (RECORRENTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0801149-76.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO PEREIRA CESAR (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800835-06.2021.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: THIAGO DA SILVA MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0802094-59.2019.8.18.0028 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: RONIEL DO NASCIMENTO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (APELADO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0800423-23.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: IVONEIDE DE SOUSA ABREU (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0804236-07.2022.8.18.0036 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE ALTOS (REQUERENTE) Polo passivo: MARLENE DE FATIMA SILVA DAMASCENO (REQUERENTE) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0800305-47.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA ANTONIA SALES CHAVES (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0800613-75.2023.8.18.0075 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: JOAO ALCIDES COELHO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BELA VISTA DO PIAUI (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0801688-92.2022.8.18.0073 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: JANIO VALDO PAES DE ALMEIDA (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0800007-36.2020.8.18.0048 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: JOSIVALDO NUNES DE MORAES (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE DEMERVAL LOBAO (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0800333-15.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA DO CARMO DE SA FERREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0801655-50.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA IVONE ALVES VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0803270-57.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GLAYDSON DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0801758-59.2023.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESDRAS MOREIRA PESSOA (RECORRENTE) Polo passivo: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0800480-43.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANA BENVINDA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0803663-67.2020.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0800259-60.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDIA SANTOS PEREIRA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0800832-11.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCOLINO ANUNCIADO DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0803632-85.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDENICE DE ARAUJO BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801635-51.2024.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GESSELITA DE SOUSA COELHO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0802257-49.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA EDUARDA MOTA DO VALE (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0800912-33.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KIZZ RAQUEL SILVA MENESES (RECORRENTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0801613-66.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS MATIAS (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800214-55.2025.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLINE HARMA HOOGERHEIDE (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0800320-24.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 2ª DIVISÃO DE REPRESSÃO E COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS DE PARNAÍBA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: TAINAN DA COSTA LOPES (RECORRIDO) Terceiros: FABIANO MATOS BARBOSA (VÍTIMA), LARISSA EDMARA GOMES DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0800447-39.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DE SALES VIEIRA DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0801968-95.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE LEANDRO RODRIGUES NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0802485-09.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO WELITON OLIVEIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0800583-70.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0800111-68.2022.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DILVA BARBOSA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0801943-51.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO COTA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0802312-73.2024.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDILENE CAFE RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - SECRETARIA DE EDUCAO, ESPORTE E LAZER (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0805300-48.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: 15º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: FÁBIO DO NASCIMENTO SILVA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0800784-87.2020.8.18.0123 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: NATANAEL DOS SANTOS COSTA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0801358-11.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEBASTIANA DE JESUS DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0800987-87.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSA DO NASCIMENTO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0802886-77.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0801218-13.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO RIBEIRO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0800107-27.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ABDON PEREIRA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801034-87.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SONALY PIRES DE CARVALHO ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 82 Processo nº 0800890-08.2019.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSEFA DE JESUS CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0015542-62.2013.8.18.0087 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA TERESA DE JESUS BARROS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 84 Processo nº 0800775-80.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS MERCEDES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0800977-63.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 86 Processo nº 0805532-26.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO SIMIAO DA COSTA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800362-72.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA PAZ DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 88 Processo nº 0800449-92.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LILIAN OLIVEIRA BASTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0010630-48.2019.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARISETE MENDES NUNES (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0001413-88.2017.8.18.0062 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SOLIDADE MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 91 Processo nº 0800452-30.2023.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CORRENTE (RECORRENTE) Polo passivo: NEUSA RIBEIRO DE CASTELO (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0800488-96.2018.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERMELINDA DE CASTRO CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 93 Processo nº 0000878-05.2016.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ESTER PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAÚ BMG (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0800190-90.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL MESSIAS COUTINHO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 95 Processo nº 0800440-17.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARINES PERPETUA DA COSTA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0800846-15.2021.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO BORGES DE ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0805181-34.2023.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 98 Processo nº 0801597-47.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCIANE COSTA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0829015-10.2019.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALEXSOMAR DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCARD S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 100 Processo nº 0801624-30.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LIDIA DE OLIVEIRA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0801106-11.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO DA CRUZ MOURA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 102 Processo nº 0802759-45.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FELIPE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0802802-79.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS BRANDAO JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0801521-23.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDIR FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0804243-67.2022.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA RAIMUNDA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 106 Processo nº 0801078-73.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADAO FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - SECRETARIA DE EDUCAO, ESPORTE E LAZER (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0805761-83.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: SILVIO RIBEIRO JACOBINA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0801661-49.2024.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0829102-63.2019.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EVA MARIA SILVA SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0801892-30.2021.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA FLAVIA BARBOSA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BLENIO PAULO DE AQUINO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0800829-32.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SIMAO TADEU DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0801557-70.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE LUCAS DE SOUSA COELHO (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0800695-72.2018.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (REQUERENTE) Polo passivo: MARCIA MARIA RODRIGUES E VASCONCELOS (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0802201-55.2020.8.18.0065 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA EULALIA DA CONCEICAO PEREIRA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0750087-35.2023.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CONDOMINIO SOLARIS CELESTE (IMPETRANTE) Polo passivo: ATO DO MM JUIZ JECC TERESINA LESTE 1, ANEXO I, NOVAFAPI (IMPETRADO) Terceiros: JOSE LUIZ SAMPAIO MACHADO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0801327-79.2022.8.18.0104 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RONALDO DOS SANTOS SILVA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (REQUERENTE) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 117 Processo nº 0801348-90.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSA MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 118 Processo nº 0805683-89.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ANDRADE SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 119 Processo nº 0802230-96.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO BATISTA DA SILVA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 120 Processo nº 0800087-63.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PERICLES MACARIO DE CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 121 Processo nº 0800731-39.2022.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RICARDO DE CASTRO BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: VALDIR AGOSTINHO GOMES DA ROCHA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0801035-40.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA MARIA NUNES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 123 Processo nº 0804112-83.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA PORTO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 124 Processo nº 0805154-70.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA COSTA DOURADO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0800852-02.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DE JESUS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0800186-29.2019.8.18.0072 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IRACEMA NERES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 127 Processo nº 0802632-80.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMADEUS OSORIO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 128 Processo nº 0801277-67.2021.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO CLARINDO DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 129 Processo nº 0800115-98.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: OLAVO BARROSO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 130 Processo nº 0800179-10.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUCIA DE SOUSA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0800738-15.2023.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GILDETE MESSIAS FERNANDES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0800567-29.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIRE (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0803178-21.2023.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA CAROLINE CARVALHO SANTOS ASSUNCAO (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 134 Processo nº 0800652-64.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EREMITA DE SOUSA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 135 Processo nº 0800137-59.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CELSO DE SOUSA LEITE (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 136 Processo nº 0801179-59.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 137 Processo nº 0800366-23.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA DELFINA DA CONCEICAO MATIAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 138 Processo nº 0802008-49.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO ALVES DOS SANTOS FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI 06.553.481/0001-49 (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 139 Processo nº 0800612-14.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: HORAZIL IANICELI (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 140 Processo nº 0800155-13.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LINNA MARIA DA SILVA SANTOS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 141 Processo nº 0800006-17.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: THIAGO MACEDO ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 142 Processo nº 0800869-53.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA LUSTOSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0800357-94.2024.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BARBARA ISA PINTO SALES (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 144 Processo nº 0801274-41.2023.8.18.0047 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VINICIUS SILVA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PALMEIRA DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 145 Processo nº 0801890-45.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EMANUEL DE OLIVEIRA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ARIOSTO MANOEL LIMA DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 146 Processo nº 0801673-71.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TERESA CRISTINA DA CUNHA PRIMO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 147 Processo nº 0800332-04.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WELLINGTON BELCHIOR BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: TOYOTA DO BRASIL LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 148 Processo nº 0802187-08.2024.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO ADRIANO COELHO ROSAL (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 149 Processo nº 0800342-04.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA LOPES COSTA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 150 Processo nº 0801093-70.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LEIDIANE DE SOUSA OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 151 Processo nº 0800244-19.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) Polo passivo: ANISIO FELICIO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 152 Processo nº 0800701-49.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARINA VIANA LIMA RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 153 Processo nº 0800162-05.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: SANDRA DA SILVA OLIVEIRA MIRANDA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 154 Processo nº 0800248-47.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 155 Processo nº 0800230-74.2020.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SALVINA DE BARROS CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 156 Processo nº 0801615-04.2021.8.18.0123 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: 1° PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMARANTE-PI, MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCIBERTO MORAIS DE SOUSA (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 157 Processo nº 0802772-58.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE NILTON RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 158 Processo nº 0800184-93.2021.8.18.0135 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: MAHIONE ALENCAR (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 159 Processo nº 0801604-14.2022.8.18.0034 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUZIA MARIA DA CONCEICAO BRITO (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 160 Processo nº 0801388-51.2023.8.18.0088 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA ROSA DE AQUINO (REQUERENTE) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 7 de outubro de 2025. LAECIO DE SOUSA ARAUJO Secretário da Sessão

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA EULALIA DA CONCEICAO PEREIRA SILVA Advogado(s) do reclamante: CAIO DE CASTRO SOUSA, LUIZA MARIA DE CASTRO APELADO: MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO Advogado(s) do reclamado: BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA, MARCIO BARBOSA DE CARVALHO SANTANA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. ENUNCIADOS DA FAZENDA PÚBLICA N° 09 E N° 13 - FONAJE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7° E 27 DA LEI N° 12.153/2009. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DIFERENCIADO. RESOLUÇÃO N° 383/2023 DO TJPI. RECURSOS INOMINADOS. INTEMPESTIVIDADES. RECURSOS INTERPOSTOS APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. – Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0802201-55.2020.8.18.0065 REQUERENTE: MARIA EULALIA DA CONCEICAO PEREIRA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: CAIO DE CASTRO SOUSA - PI13698-A, LUIZA MARIA DE CASTRO - PI16915-A APELADO: MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO Advogados do(a) APELADO: BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA - PI3767-A, MARCIO BARBOSA DE CARVALHO SANTANA - PI6454-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0802201-55.2020.8.18.0065 Trata-se de Recursos de Apelações (ID n° 19660390 e ID n° 19660392) interpostos contra a Sentença (ID n° 19660388) que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial, conforme segue o teor do dispositivo do julgado: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE AÇÃO que move Maria Eulália da Conceição Pereira Silva em face do Município de Milton Brandão-PI, condenando-o ao pagamento em pecúnia dos blocos de licença-prêmio não gozados pela autora, no valor com base nos vencimentos da servidora à época de sua aposentadoria, observando-se os cinco anos anteriores ao protocolo da ação. Sobre o montante incidirá juros e correção monetária a contar da citação, aplicando-se a Tabela Prática para Cálculos de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais editada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Defiro a gratuidade da justiça a autora. Custas isentas tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça. Defiro honorários à ordem de 20% do valor da condenação. PRI e após o trânsito em julgado e o devido cumprimento, arquive-se com as formalidades e cautelas de praxe. Inconformada com a r. sentença, a parte autora aduz no recurso interposto, em suma: preliminarmente – da tempestividade; da exposição dos fatos e do direito; por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de que sejam acolhidos os pleitos de danos morais e materiais. Outrossim, irresignado com o decisum, o Município réu sustenta em suas razões recursais: preliminarmente – da tempestividade; do resumo dos fatos; da prescrição bienal trabalhista; da impugnação à justiça gratuita; dos fundamentos jurídicos; da ausência de direito às indenizações; dos requisitos para o benefício à licença prêmio por assiduidade; dos honorários advocatícios; por derradeiro, requer o conhecimento e o provimento do recurso, no desiderato de reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Contrarrazões apresentadas pelas partes recorridas (ID n° 19660400 e ID n° 19660401). Em seguida, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí proferiu Decisão Terminativa (ID nº 19833791) para declínio da competência, a fim de processamento e julgamento dos presentes recursos por esta Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, tendo em vista a disposição na Resolução nº 383/2023 do TJPI. Portanto, os recursos interpostos devem ser vistos como se Recursos Inominados fossem, em observância ao princípio da fungibilidade recursal, considerando que o juízo a quo possui competência simultânea para processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum quanto ao Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. É o sucinto relatório. VOTO Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade dos recursos. Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos. A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo). Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da Lei nº 9.099/95: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Este lapso de 10 (dez) dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos juizados especiais. Destarte, as partes recorrentes registraram ciência da sentença em 24/04/2024. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, 25/04/2024, findando em 09/05/2024. Ocorre que, as petições recursais foram interpostas apenas no dia 16/05/2024, ou seja, após o prazo recursal. Percebe-se, pois, clara intempestividade, motivo pelo qual os recursos não podem ser recebidos. Face tal premissa, não conheço os presentes recursos por restarem intempestivos. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Recursos Inominados interpostos, em consonância com o artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Sem imposição de ônus de sucumbência. Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente.

23/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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