Procedimento Comum Cível 0800475-67.2022.8.18.0003 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800475-67.2022.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA MARGARETE SOLANGE DE SOUSA LIMA Advogado(s) do reclamante: LUANA INGRIDE DE FREITAS GOMES, CAYRO MARQUES BURLAMAQUI, JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO RECORRIDO: MUNICIPIO DE TERESINA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADO COM DANOS MORAIS. PROFESSORA. FALTAS INJUSTIFICADAS E COMPROVADAS. DEVER DE COMPARECIMENTO. ARTIGO 51 DA LEI 2.138/1992. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TERESINA. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de professora da rede municipal de Teresina, que buscava o reembolso de valores descontados de sua remuneração, correspondentes a seis faltas injustificadas, bem como indenização por danos morais. Alega a autora que não há obrigatoriedade de trabalho aos sábados, pois já cumpre integralmente sua carga horária semanal de 40 horas. II. Há duas questões em discussão: (i) definir se o desconto salarial decorrente das faltas a sábados letivos é legítimo à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina; e (ii) estabelecer se houve dano moral indenizável. III. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina (Lei nº 2.138/1992) prevê expressamente, em seu artigo 51, que o servidor perderá a remuneração dos dias em que faltar ao serviço, sem qualquer distinção quanto aos sábados letivos. O calendário escolar deve ser cumprido integralmente, abrangendo tanto as horas em sala de aula quanto atividades pedagógicas extraclasse, incluindo reposições de aulas e encontros pedagógicos. As faltas injustificadas da autora foram devidamente registradas e os descontos aplicados conforme previsão legal, não havendo ilegalidade ou abuso por parte da Administração Pública. A ausência de comprovação de conduta ilícita por parte da Administração afasta a ocorrência de dano moral indenizável, pois o desconto salarial decorreu do descumprimento de obrigação funcional. IV. Recurso improvido. Tese de julgamento: O desconto salarial de servidor público municipal em razão de faltas injustificadas é legítimo quando previsto em lei e devidamente comprovado. O calendário escolar inclui atividades pedagógicas obrigatórias além das aulas ministradas, abrangendo reposição de aulas e encontros pedagógicos. O desconto salarial realizado nos termos legais não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 2.138/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), art. 51. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800475-67.2022.8.18.0003 Origem: RECORRENTE: MARIA MARGARETE SOLANGE DE SOUSA LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: CAYRO MARQUES BURLAMAQUI - PI14840-A, JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO - PI14897-A, LUANA INGRIDE DE FREITAS GOMES - PI19974-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE TERESINA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal autora: Isto posto, ante a ausência/insuficiência de provas, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 487, inc. I, do CPC 2015, c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800475-67.2022.8.18.0003 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADO COM DANOS MORAIS na qual a parte autora afirma que é servidora pública do município de Teresina, exercendo o cargo de professora. Aduz que no mês de janeiro de 2022, houve um desconto indevido de R$ 1.002,30 em seu contracheque, correspondente a seis faltas injustificadas, que o desconto foi realizado devido à não participação em sábados letivos, conforme ofício nº 40/2021; corrobora que não há obrigatoriedade de trabalho aos sábados, visto que já cumpre integralmente sua carga horária semanal de 40 horas. Informa que a legislação municipal prevê que nenhum desconto pode ser feito na remuneração do servidor salvo por imposição legal ou mandado judicial, o que não ocorreu no caso. Reitera ainda que o desconto contraria o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Teresina (Lei nº 2.138/1992), que estabelece que o servidor só pode perder a remuneração nos dias em que efetivamente faltar ao trabalho. Pelo exposto, requer a condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$ 1.027,60, corrigida monetariamente e acrescida de juros desde a citação e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Após instrução do feito, sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou improcedente os pedidos da Indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Em suas razões aduz a autora/recorrente, em síntese que houve erro material na sentença, uma vez que indeferiu o pleito em razão da ausência de documento essencial, contudo, o referido documento encontra-se localizado no ID 27240331, fls. 13, fazendo-se necessária a devida correção do feito; por fim, requer r seja conhecido o presente recurso e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para reformar a sentença recorrida e acolher o pedido inicial. Com contrarrazões da parte recorrida. É o relatório sucinto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso. Inicialmente, insta salientar que a autora informa que faltas em discussão correspondem a sua não participação aos sábados letivos e que aulas aos sábados não são obrigatórias, ainda que elas constem no calendário escolar, ainda que sejam para repor dias letivos não dados, ainda que sejam destinadas a suprir a necessidade de se completar os 200 dias letivos por conta de feriados e afins. Assevera ainda que se de segunda até sexta-feira cumprir a sua carga horária semanal, não há nada que a obrigue a estar presente na escola para cumprir mais do que a jornada contratada de 40 horas semanais (08 horas por dia, durante 05 dias). Vale oportunizar que, a servidora só poderá perder a remuneração dos dias em que verdadeiramente faltar ao trabalho e que laborou devidamente de acordo com a sua jornada de trabalho. Cumpre destacar que o labor de um professor não se restringe a ministrar aulas junto aos alunos, envolvendo também atividades extraclasse com fins pedagógicos, como a atividade de conselho de classe, encontros pedagógicos e também reposição de aulas. No caso dos autos, de acordo com o Histórico Funcional apresentado pela parte ré, infere-se com clareza solar as anotações de 06 (seis) faltas da servidora Autora, alusivos aos dias 13.03.2021, 10.04.2021, 19.06.2021, 21.08.2021, 11.09.2021 e 20.11.2021, sendo que não foram repostos 06 (seis) sábados letivos. Cabe salientar que os descontos dos salários/da remuneração referentes aos dias não trabalhados está devidamente autorizado consoante a regra ínsita no artigo 50 da Lei nº 2.138/1992 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina. Transcreve-se: “Art. 51. O servidor perderá: I – a remuneração dos dias em que faltar o serviço;” Com efeito, o calendário escolar deve ser cumprido e tal expressão é abarcada não somente pelas horas dedicadas pelo professor em sala de aula, mas também que ele exerce outras atividades relacionadas ao planejamento pedagógico/ reposição de aulas. A inobservância pela autora da obrigatoriedade de comparecer aos sábados letivos, sem que houvesse justificativa, acarretou a consignação de faltas, que devem ser mantidas, pois a conduta da demandante não deve ser chancelada pelo Poder Judiciário, vez que o projeto pedagógico/ aulas e atividades afins da escola são de suma importância para o desenvolvimento dos alunos e professores. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo. Condenação em honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3° do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente. Teresina, 28/04/2025

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de procuração

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARIA MARGARETE SOLANGE DE SOUSA LIMA em 03/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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