Cumprimento de sentença 0802866-79.2022.8.18.0169 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802866-79.2022.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: HIGINA SOARES RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: JANET KATHERINE RODRIGUES DAMASCENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANET KATHERINE RODRIGUES DAMASCENO, BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA RECORRIDO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA, GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO DO JULGADO COM PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 48, DA LEI N° 9.099/95. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1- Descabe cogitar da ocorrência de omissão ou obscuridade entre o julgado e a prova dos autos, mormente quando não se prestam os embargos de declaração a reexame do conjunto probatório. 2- O acórdão embargado não apresenta vícios. A matéria ali contida foi devidamente fundamentada, em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. 3- A matéria foi discutida e fundamentada. 4- Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria de mérito. 5- Embargos conhecidos e não acolhidos. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802866-79.2022.8.18.0169 Origem: RECORRENTE: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) RECORRENTE: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RECORRIDO: HIGINA SOARES RODRIGUES Advogados do(a) RECORRIDO: BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA - PI4726-A, JANET KATHERINE RODRIGUES DAMASCENO - PI19796-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802866-79.2022.8.18.0169 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN S.A. em face de acórdão da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu do recurso inominado interposto para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Aduz nos embargos de declaração que o acórdão é omisso e obscuro, vez que, segundo o embargante, não foi analisada a condição da autora como servidora pública federal e suas implicações para o caso em tela, bem como a correção dos valores depositados em benefício da parte autora, ora embargada. Sem contrarrazões. É o sucinto relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Na afirmação feita por NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, os Embargos de Declaração prestam-se a "completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC, 535, I, redação da L. 8950/94)". De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade ou contradição, omissão ou dúvida”. Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Ora, o acórdão embargado não está eivado de nenhum desses vícios. Compulsando os autos, os presentes embargos visam, tão somente, a modificação do julgado, vez que contrário aos interesses do embargante. O acórdão, que manteve a sentença de primeira instância, objeto do presente recurso se encontra devidamente fundamentado, inclusive quanto a restituição/compensação valores. A sentença a quo não apresenta os vícios apontados pelo recorrente. Ademais, ficou demonstrado que o banco/embargante não demonstrou a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Logo, a questão foi claramente fundamentada no acórdão, não havendo que se falar em obscuridade e omissão. Com efeito, o acórdão embargado não apresenta os vícios apontados. Outrossim, não pode o embargante se valer dos presentes embargos para pretender nova apreciação da matéria, quando esta já fora devidamente analisada no acórdão recorrido. Pelo exposto, voto pelo conhecimento dos embargos, pois tempestivos, mas para lhes negar provimento, eis que o acórdão recorrido não contém contradição, omissão ou obscuridade. É como voto. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 28/04/2025

23/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de HIGINA SOARES RODRIGUES em 08/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Determinada diligência

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

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