Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800051-54.2024.8.18.0003 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800051-54.2024.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 09:17

Conclusos para decisão

16/04/2026, 09:17

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 09:17

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 09:17

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2025, 22:57

Expedição de Outros documentos.

20/12/2025, 22:57

Conclusos para despacho

15/09/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 11:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/09/2025, 11:29

Expedição de #Não preenchido#.

15/09/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição (outras)

03/09/2025, 16:11

Publicado Despacho em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MACIEL RIBEIRO DE OLIVEIRAREU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE...Vistos em lote… Considerando o trânsito em julgado do acórdão retro relativamente ao Recurso inominado interposto contra a sentença da presente ação; Considerando mais que dos autos consta, intimem-se as partes para conhecimento da devolução destes autos a este Juizado Especial, o fazendo para os devidos fins. Após o que, sem manifestação, arquive-se, havendo manifestação retornem-me conclusos. Cumpra-se. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800051-54.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno]

26/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•20/12/2025, 22:57

Despacho

•20/12/2025, 22:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JOSE MACIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: MARCOS VYNNICIUS DE SOUSA MONTEIRO RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FACE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. REJEITADA. MÉRITO. AGENTE DE PORTARIA. ADICIONAL NOTURNO. CÁLCULO DA HORA REDUZIDA. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.216/12 E 2.138/1992. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXCEDENTES. PAGAMENTO REALIZADO A MENOR. RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA DEVIDO A PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. i.I. Recurso inominado interposto pela Fundação Municipal de Saúde – FMS contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida por servidor público municipal ocupante do cargo de agente de portaria, reconhecendo a obrigação do ente público de pagar diferenças de adicional noturno, calculadas com base na Lei Complementar Municipal nº 4.216/12 e 2.138/1992. O autor alegou que laborava em regime de plantões noturnos e que o adicional noturno vinha sendo pago a menor, requerendo o pagamento das diferenças no valor de R$ 3.625,41, acrescido de juros e correção monetária. II. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suposta complexidade da causa enseja a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública; e (ii) verificar se o pagamento do adicional noturno realizado pela recorrente respeitou a legislação municipal aplicável. III. A realização de cálculos aritméticos para apuração do valor devido não configura complexidade apta a afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois não exige perícia técnica aprofundada, sendo suficiente a análise da legislação municipal aplicável. ii.O adicional noturno deve ser calculado com base na hora reduzida, conforme prevê a legislação municipal, sem incidência sobre horas excedentes. iii.O pagamento realizado a menor pela recorrente caracteriza descumprimento da legislação municipal vigente, sendo devida a restituição da diferença ao recorrido. II-A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. IV. Recurso improvido. Tese de julgamento: A realização de cálculos aritméticos não caracteriza complexidade suficiente para afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. O adicional noturno de servidor municipal deve ser calculado com base na hora reduzida, conforme legislação local aplicável. O pagamento realizado a menor gera o dever de ressarcimento das diferenças ao servidor. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 27; Lei nº 9.099/1995, art. 46. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800051-54.2024.8.18.0003 RECORRENTE: JOSE MACIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS VYNNICIUS DE SOUSA MONTEIRO - PI16594-A RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800051-54.2024.8.18.0003 Trata-se de Ação ajuizada por JOSÉ MACIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA, o fazendo em desfavor da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, alegando, em síntese, que é Servidor Público municipal vinculada à Fundação Hospitalar de Teresina, exercendo o cargo de agente de portaria na UBS DIRCEU ARCOVERDE (SANTA TERESA); que labora rotineiramente como servidor plantonista, e sua remuneração comum é com base em 1 (um) turno de trabalho no qual labora por 160 h (cento e sessenta) horas mensais divididos em 8 plantões de 24 horas cada; afirma ainda que realiza trabalho em horário noturno, conforme contracheques acostados aos autos, fato é que não recebe o valor correto do ADICIONAL NOTURNO, percebendo valor a menor. Pelo exposto, requer que seja julgada procedente a presente ação coma condenação do RÉU ao pagamento de adicional noturno da forma correta ao AUTOR, sendo devido o valor de R$ 3.625,41 (três mil e seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos), retroativo aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da presente, no importe de 20%(vinte por cento) sobre as horas noturnas trabalhadas. Visa o recurso a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, in verbis: “Isto posto, consubstanciada nas razões supramencionadas, rejeito a preliminar arguida em contestação, conforme fundamentação exposta e JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, na forma do Art. 487, I do Código de Processo Civil e condeno a Fundação Municipal de Saúde a realizar o pagamento, em favor da requerente, do valor total de R$ 3.625,41 (três mil e seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, referente à diferença entre os valores efetivamente pagos e o que deveria realmente pagar a título de adicional noturno, período de janeiro de 2019 a dezembro de 2023.” Razões da recorrente/ré: o Juizado Especial da Fazenda Pública não teria competência para julgar a causa, sob o argumento de que a matéria demandaria a realização de perícia técnica, tornando a ação complexa; o Juízo a quo teria invertido indevidamente o ônus da prova, presumindo que os valores alegados pelo autor estavam corretos; a base de cálculo do adicional noturno não deve incluir o adicional de insalubridade, visto que este possui natureza indenizatória e transitória; os cálculos apresentados pelo autor seriam equivocados, pois utilizariam carga horária incorreta como fator de divisão. Por fim, requer o acolhimento a preliminar supracitada, extinguindo o processo sem resolução de mérito; e caso supere a preliminar supracitada, reforme totalmente a r. sentença prolatada face as razões apresentadas. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No tocante a alegação de incompetência deste juízo, entendo que não assiste o réu/recorrente, posto que a matéria que demanda meros cálculos aritméticos não tornam a causa complexa, ademais o autor liquidou todo o seu pedido, com as ressalvas supramencionadas e devidamente apreciada. Por outro lado, a análise da legislação que regulamenta a carreira do autor não se mostra algo complexo, na medida em que é atividade atinente ao magistrado, sendo algo do qual não se necessidade de análise externa para que possa ser apreciado pelo juiz. Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei nº 9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente. Teresina, 28/04/2025

26/05/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 11/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de #Não preenchido#.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Todas as movimentações(55)