Procedimento Comum Cível 0800686-34.2021.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800686-34.2021.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2025, 13:54

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 13:54

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 13:54

Transitado em Julgado em 09/06/2025

10/06/2025, 13:53

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 04:42

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2025, 10:54

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 06:00

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

31/05/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

31/05/2025, 03:21

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VERUSCA BENVINDO DA FONSECA SILVA REU: CLARO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. MARCOS PARENTE, 29 de maio de 2025. JOSE DURVAL FERREIRA NETO Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800686-34.2021.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VERUSCA BENVINDO DA FONSECA SILVA REU: CLARO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. MARCOS PARENTE, 29 de maio de 2025. JOSE DURVAL FERREIRA NETO Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800686-34.2021.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

30/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 07:51

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 07:51

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 15:10

Documento de Comprovação

•28/05/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: VERUSCA BENVINDO DA FONSECA SILVA ADVOGADO: YURE LACKSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB/PI N°. 13.618-A) APELADO: CLARO S.A. ADVOGADA: PAULA MALTZ NAHON (OAB/RS N°. 51.657-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERA ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Verusca Benvindo da Fonseca Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de suposta negativação indevida de seu nome pela empresa Claro S/A. O Juízo de primeiro grau fundamentou a decisão na ausência de comprovação da inscrição do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a efetiva inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, de forma a justificar a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), desde que demonstrada a efetiva negativação. 4. Os documentos apresentados pela autora referem-se a registros no "Serasa Limpa Nome", plataforma de negociação de dívidas que não caracteriza restrição creditícia, mas apenas possibilita a regularização de pendências financeiras. 5. A ausência de prova da efetiva negativação do nome da autora impossibilita o reconhecimento do dano moral, sendo ônus da parte autora a demonstração mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme artigo 373, I, do CPC. 6. A revelia da parte ré não implica reconhecimento automático dos fatos alegados, especialmente quando os elementos dos autos não confirmam a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. 7. Precedentes do STJ e de tribunais estaduais reiteram que cobranças indevidas, sem a comprovação da negativação, não configuram, por si só, dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera existência de débito em plataforma de negociação de dívidas não caracteriza negativação indevida em cadastro de inadimplentes. 2. O dano moral por negativação indevida exige prova da inscrição ou manutenção do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito. 3. A inversão do ônus da prova no CDC não dispensa a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1951076/ES; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2207468/SP; TJPI, Apelação Cível Nº 0802346-50.2019.8.18.0032. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL N°. 0800686-34.2021.8.18.0102 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIAILIZADA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VERUSCA BENVINDO DA FONSECA SILVA (ID 19467071) em face da sentença (ID 19467070) proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA (Processo n° 0800686-34.2021.8.18.0102), ajuizada em desfavor da CLARO S/A, na qual, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente (PI) julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que não houve a comprovação da negativação do nome da autora em órgãos de restrição ao crédito. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condenou-lhe ao pagamento das custas processuais, sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do CPC. Em suas razões recursais a apelante aduz que a negativação indevida do seu nome em cadastros de inadimplentes por débito referente a contrato não firmado, configura falha na prestação de serviços pela empresa ré a enseja no dever de indenizar, mormente porque as cobranças e ligações indesejadas ainda persistem. Alega que a apelada tentou realizar acordos com a ore recorrente, porém, sem êxito, devendo ser ressaltado, ainda, que trata-se de parte revel, que sequer teve o cuidado de apresentar defesa, o que corrobora com os argumentos autorais. Assevera que a exclusão do seu nome dos órgãos de restrição ao crédito, por si só, não exclui a caracterização do dano moral indenizável. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença julgando-se procedentes os pleitos autorais. A apelada apresentou as suas contrarrazões de recurso aduzindo, em suma, que a documentação apresentada pela parte autora quando do ajuizamento da ação trata-se de mera anotação de dívida existente no Serasa Limpa Nome, plataforma destinada a negociação de indébitos, que não se confunde com cadastro negativo de crédito. Alega que a plataforma SERASA LIMPA NOME não é um cadastro restritivo de crédito, mas um serviço que pode ser acessado pelo consumidor para consultar pendências inscritas ou não, através do qual é viabilizada negociação direta com as empresas parceiras com obtenção de descontos e condições especiais de pagamento. Argumenta que o dano moral pressupõe efetiva lesão a direito personalíssimo, o que não restou comprovado nos autos, sobretudo porque inexiste qualquer negativação em nome da apelante, razão pela qual, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. Por fim, requer o improvimento do recurso (ID 19467076). Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que, na sentença, não estão inseridas as matérias previstas no artigo 1.012, §1°, I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo (decisão – ID 19525910). Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar interesse público ou outra hipótese legal que justifique a sua intervenção. É o que importa relatar. Proceda-se à inclusão do recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, o recurso fora conhecido e recebido em seu duplo efeito legal (decisão – ID 19525910). II – DO MÉRITO RECURSAL A autora, ora apelante, aduziu na exordial que: i) em abril de 2021 tentou realizar uma compra com a empresa ré, ocasião em que fora foi informada que não poderia realizar qualquer negócio com a Empresa Claro, tendo em vista um débito realizado em 2013 por um suposto contrato de TV CLARO, sob o nº. 02100068092440 que teria contratado e não pago; ii) nunca firmou qualquer negócio com a empresa ré, contudo, vem sofrendo cobranças indevidas culminando com a negativação do seu nome no Serasa, causando-lhe transtornos de toda ordem. Por outro lado, a empresa ré/apelada alega que não procedeu com a inclusão do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes, razão pela qual, o pleito indenizatório não merece prosperar. O cerne da controvérsia recursal subsiste em averiguar a existência ou não da inclusão e/ou manutenção do nome da autora, ora apelante, no Serasa, por débito decorrente de contrato não firmado. Aplica-se, no caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, por si só, já ocasiona dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que independe de prova, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato, sendo suficiente, apenas, que se comprove o fato gerador do dano. Assim, para fazer jus à percepção da indenização, deve a parte comprovar que seu nome foi indevidamente apontado nos cadastros de inadimplentes. Analisando as provas documentais que instruíram a petição inicial (ID 19466145), verifica-se que a autora juntou “prints screen” extraídos do site do SERASA LIMPA NOME, no qual, constam informações sobre a dívida, a saber: Razão Social: Claro S/A; CNPJ (...); Data de vencimento: 08/03/2013; Valor atual da dívida: de R$ 536,42 por R$ 160,93; Número do contrato: 02100068092440; Tipo de Dívida: Claro TV. Consta, ainda, a informação de que o nome da parte autora está limpo da Serasa. Acostou, ainda, prints de mensagens pelo Whatsapp demonstrando ligações efetuadas pela apelante para a empresa apelada. Inexiste nos autos qualquer comprovação da inscrição do nome da autora/apelante no SERASA, porquanto, a documentação carreada ao bojo processual não se presta a comprovar a restrição creditícia, mas, tão somente, demonstra um débito pendente em seu nome. Frise-se que o sítio do SERASA LIMPA NOME trata-se de um site voltado para a negociação de dívidas, onde o consumidor pode consultar, negociar, gerar o boleto para pagar seus débitos de forma fácil e segura. Assim, os documentos acostados aos autos não demonstram em hipótese alguma a ocorrência de negativação do nome da apelante no órgão de restrição ao crédito do Serasa. Logo, conclui-se pela não configuração de ato ilícito a ensejar a obrigação de indenizar, uma vez que, os fatos narrados na inicial somado a mera juntada de registro de pendência financeira, mostram-se insuficientes a justificar a procedência do pedido indenizatório. É incontestável que a Lei nº 8.078/90 estabelece normas de proteção e defesa ao consumidor que se encontra em posição de hipossuficiência. Mas, exige-se deste um mínimo de conteúdo probatório que se encontra ao seu alcance, conforme artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso em tela. O Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Não se pode olvidar que os principais efeitos da revelia são a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora e o julgamento antecipado da lide. Contudo, o artigo 344, incisos I a IV, enumera algumas hipóteses em que a ausência de defesa não importará em presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, dentre eles, quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (IV). Vejamos: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Assim, incumbia à autora, ora apelante, comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, trazendo documento hábil a demonstrar a negativação do seu nome no Serasa, pela empresa ré, o que não o fez, mormente porque a cobrança indevida não acarreta, por si só, dano moral objetivo, "in re ipsa", na medida em que não ofende direito da personalidade. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados da Corte Superior de Justiça, Tribunais Pátrios e deste Egrégio tribunal, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2207468 SP 2022/0287016-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. Caso concreto. Inscrição indevida não comprovada, em face da demonstração de erro na digitação do boleto pelo consumidor. Fraude alegada pela parte autora não comprovada. Danos morais não configurados. Alegação de inscrição indevida não comprovada, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de abalo moral in re ipsa. Honorários. Majorados em prol da parte adversa. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70085101905 RS, Relator.: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 06/09/2021, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DE NOME - AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. - Julga-se improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral em razão de negativação indevida de nome se não restou comprovada a inscrição do nome da parte autora pela parte ré no cadastro de proteção ao crédito. (TJ-MG - AC: 10000212069207001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EFETIVA INSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO COMPROVADA. DANOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, a alegada inscrição em rol de inadimplentes não ficou comprovada, na medida em que a autora não traz aos autos qualquer consulta cadastral. 2. Da detida análise dos autos, observa-se que a parte demandante não se desincumbiu do dever que lhe cabia, qual seja, de produzir as provas que minimamente demonstrem o direito pleiteado, ônus este que lhe era dirigido, consoante dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 3. Em que pese os transtornos enfrentados pela recorrente com a cobrança de valores supostamente indevidos, o simples recebimento de notificações sobre a existência dos débitos não gera, por si só, grave ofensa ou dano à personalidade passível de justificar a concessão de indenização por danos morais 4. Ausência de configuração de ato ilícito por parte do demandado. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo em conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 10 de setembro de 2019. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - APL: 08307770220148060001 CE 0830777-02.2014.8.06.0001, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 10/09/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2019) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DE DÉBITO VENCIDO NO “SERASA LIMPA NOME”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SERASA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA 1. Aplica-se, ao caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual têm suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. 2 - O Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3 – O Serasa Limpa Nome é um serviço gratuito ofertado ao consumidor para consulta e negociação de dívidas e contas atrasadas, não se prestando a comprovar a restrição creditícia, mormente porque, o fato de existirem ofertas na aludida plataforma não significa que o consumidor esteja com o nome negativado. 4 – No caso em apreço, não restou comprovada a efetiva inscrição ou manutenção do nome do autor/apelante no cadastro de inadimplentes do Serasa após a quitação da dívida junto à empresa ré/apelada, razão pela qual, não há que se falar no dever de indenizar. 5 - Recurso conhecido e improvido. 6 - Sentença de improcedência mantida (TJPI | Apelação Cível Nº 0802346-50.2019.8.18.0032 | Relator: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO | Órgão Julgador: 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/08/2023 a 21/08/2023). Desta forma, inexistindo nos autos comprovação da negativação indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, não houve condenação pelo Juízo de origem, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1349182/RJ, AgInt no AREsp 1328067/ES, AgInt no AREsp 1310670/RJ e REsp 1804904/SP). Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

01/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/06/2025

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(21)