Procedimento Comum Cível 0017524-20.2011.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0017524-20.2011.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2026, 19:23

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 09:22

Erro ou recusa na comunicação

04/03/2026, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 09:12

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 12:33

Conclusos para decisão

12/11/2025, 12:33

Juntada de Petição de petição (outras)

04/09/2025, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:07

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IRAPUA DE CARVALHO DANTAS REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o retorno dos autos da Instância Superior. TERESINA, 19 de maio de 2025. LEDA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0017524-20.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar]

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IRAPUA DE CARVALHO DANTAS REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o retorno dos autos da Instância Superior. TERESINA, 19 de maio de 2025. LEDA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0017524-20.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar]

27/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 09:56

Documentos

Despacho

•23/01/2026, 09:12

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) EMBARGANTE: LUIS GUILHERME AIDAR BONDIOLI - SP161874-A, PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO - SP344323, RAFAEL DE CARVALHO PASSARO - SP164878-A EMBARGADO: IRAPUA DE CARVALHO DANTAS Advogados do(a) EMBARGADO: ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO - PI12394-A, FELIPE LEITE RECHE - SP456043, IRAPUA DE CARVALHO DANTAS - CE17048-A, PEDRO VITOR BARBOSA PORTELA - PI18378-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Segundo o STJ, “não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos” (EDcl no AgInt no REsp 1907760/RS). 2. Primeiro, que o erro material suscitado não tem o condão de ocasionar qualquer espécie de nulidade processual, haja vista a total ausência de prejuízo decorrente do julgamento do acórdão em questão. 3. Segundo, que não há que se falar em omissão a respeito da tese levantada pelo Embargante que a matéria do valor da causa não haveria precluído, porquanto o acórdão gira em torno de rebater a referida tese. 4. Embargos rejeitados. DECISÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0017524-20.2011.8.18.0140 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível, que, nos autos do Agravo Interno em Apelação Cível movida por IRAPUÃ DE CARVALHO DANTAS, concedeu provimento ao recurso, nestes termos: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DE ASSEMBLEIA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA NESTE JUÍZO AD QUEM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRECEDENTES. REFORMADA A DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme relatado, alega a parte Agravante que, tanto na contestação quanto no Recurso de Apelação da parte contrária, não consta impugnação ao valor da causa, motivo pelo qual houve preclusão para realizar tal impugnação. 2. “O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas”. Inteligência extraída do art. 293, do Código de Processo Civil. 3. In casu, verifico que inexistiu impugnação ao valor da causa, por parte do Agravado, no momento processual adequado. Outrossim, frise-se, por oportuno, que existe um limite temporal para que o Juiz, de ofício, corrija o valor da causa (art. 293, CPC), o que, contudo, não fora observado no caso sub examine. 4. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves, o marco preclusivo para o juiz corrigir o valor da causa seria até o prazo de resposta do réu, de maneira que, não havendo a atuação de ofício do juiz a esse tempo, opera-se a preclusão pro judicato. 5. Segundo os artigos 292 e 293 do CPC, o valor atribuído à causa pode ser impugnado pela parte ré, ou, então, corrigido de ofício pelo juiz, desde que, em ambos os casos, sejam observados os marcos preclusivos previstos na lei processual. Precedentes das Cortes de Justiça. 6. À vista do exposto, reformo a decisão monocrática proferida na Apelação Cível n.º 0006003-78.2011.8.18.0140, de forma que o recolhimento das custas observe o valor atribuído à causa na petição inicial. 7. Não fixados honorários advocatícios recursais, pela inteligência do art. 85, § 11, do CPC, haja vista o fato de a decisão recorrida não ter arbitrado honorários sucumbenciais. 8. Agravo Interno Cível conhecido e provido.” (ID 19047990). Em suas razões recursais, o Embargante alega que: i) ainda se encontra pendente de julgamento o Agravo Interno movido pelo ora Embargante contra a decisão monocrática proferida por esta Relatoria que, através de reconsideração concedida em outro Agravo Interno, determinou o recolhimento de custas ao Embargado com base no valor atribuído na petição inicial, de modo que o julgamento embargado incorreu em erro material, porquanto quebrada a sequência lógica dos recursos a serem julgados no presente caso; ii) incorreu em omissão quanto à tese levantada em contrarrazões de que o Embargado desrespeitou, por duas vezes, a ordem de complementação das custas iniciais do processo, todas com a indicação expressa de extinção do feito como consequência da ausência de recolhimento complementar no prazo assinalado; iii) segundo entendimento do STJ, em se tratando de matéria de ordem pública, a preclusão pro judicato só ocorre quando a tese foi objeto de anterior manifestação jurisdicional, o que não ocorreu nos presentes autos. Com base nisso, requereu o acolhimento dos Embargos para que sejam sanados os vícios apontados. PONTO CONTROVERTIDO: É ponto controvertido no presente recurso a existência de erro material e de omissão no acórdão em questão. VOTO I. DO CONHECIMENTO Ab initio, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que movido com vistas a suprir suposta omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Constato ainda que os Embargos foram ajuizados tempestivamente por parte legítima e interessada no feito. Isto posto, conheço os Embargos de Declaração em epígrafe. II. DO MÉRITO Conforme relatado, a Embargante suscita, em suma, a ocorrência de erro material quanto à pendência de julgamento de Agravo Interno movido antes do que foi julgado no acórdão ora embargado. Suscita, por fim, a omissão a respeito do argumento de que, em se tratando de matéria de ordem pública, a preclusão pro judicato só ocorre quando a tese foi objeto de anterior manifestação jurisdicional Em face dessas alegações, registro, primeiramente, que o recurso de Embargos de Declaração é de fundamentação vinculada, só podendo ser manejado para impugnar as questões elencadas no art. 1.022 do CPC, a saber: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nessa linha, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ratificar tal vinculação, rejeitando-se os Embargos tendentes a rediscussão do mérito da decisão recorrida: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. ERRO MATERIAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, deve-se apenas corrigir erro material na ementa do acórdão embargado, o qual fez referência ao Estado do Rio Grande do Sul quando, na realidade, a parte demandada é o Estado de Santa Catarina. 3. Quanto aos demais pontos, não está presente vício de fundamentação no aresto embargado, estando evidenciado o exclusivo propósito da parte recorrente de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão colegiado, o que não se admite nesta estreita via recursal. 4. A pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais nos embargos de declaração pressupõe a existência de um dos vícios de fundamentação elencados no art. 1.022 do CPC, o que não ocorre no caso em apreço. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no CC 178.253/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe 09/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FACULDADE DE VIZINHANÇA DO VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI. 1. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao estabelecer que, tratando-se de questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviços, salvo em Mandado de Segurança, compete à Justiça Estadual processar e julgar a pretensão; e que a quaestio iuris se refere à Ação de Restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais, em desfavor da Vizivali - Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu -, na qual não há pedido específico dirigido ao MEC para registro de diploma, tendo a Justiça Federal concluído pela inexistência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, incidindo o disposto na Súmula 150/STJ e atraindo a competência da Justiça Estadual. 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC 172.070/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 12/11/2020) In casu, entendo que os argumentos do Embargante não merece prosperar. Primeiro, que o erro material suscitado não tem o condão de ocasionar qualquer espécie de nulidade processual, haja vista a total ausência de prejuízo decorrente do julgamento do acórdão em questão. Ora, ambos os recursos tratam, essencialmente, da mesma questão, ou seja, sobre qual valor da causa o Apelante teria que recolher o preparo recursal. Assim, o fato do Agravo Interno movido posteriormente pelo Embargado ter sido julgado primeiro acarreta, tão somente, a perda do objeto do Agravo Interno citado pelo Embargante, vez que a matéria foi definitivamente julgada por esta 3ª Câmara Especializada Cível no acórdão de ID 18164741. Segundo, que não há que se falar em omissão a respeito da tese levantada pelo Embargante que a matéria do valor da causa não haveria precluído, porquanto o acórdão gira em torno de rebater a referida tese. Consignou-se, portanto, que “inexistiu impugnação ao valor atribuído à causa pela parte Agravante, seja em sede de contestação, ou, ainda, nas razões recursais do processo n.º 0017524-20.2011.8.18.0140”, oportunidade no qual enfatizou-se o posicionamento do STJ segundo o qual “se o réu, quando citado, não tiver se insurgido quanto ao valor atribuído à causa, a pretensão que busca sua correção estará preclusa” (AgInt no AREsp 1988793/SP). Assim, “não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos” (EDcl no AgInt no REsp 1907760/RS). III. CONCLUSÃO Convicto nas razões expostas, rejeito os Embargos de Declaração em epígrafe, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 21/03/2025 a 28/03/2025 - Des. Agrimar Rodrigues, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de março de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

14/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

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