Procedimento Comum Cível 0800649-73.2019.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800649-73.2019.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO PIAUÍ - DER, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: EXPEDITO ALBANO FILHO EMBARGADO: HUMBERTO GOMES DE SA, MICAEL GOMES DE SA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO ACÓRDÃO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE FATAL EM RODOVIA ESTADUAL. ANIMAIS SOLTOS NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CULPA CONCORRENTE E DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí – DER contra acórdão que reconheceu a responsabilidade civil do ente estatal e o condenou ao pagamento de pensão mensal ao cônjuge e ao filho da vítima, em razão de acidente fatal decorrente de omissão na fiscalização de animais soltos em rodovia estadual. II. Questão em discussão: Sustenta o embargante a existência de omissão no acórdão quanto à distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC), aos arts. 37, caput e §6º, da Constituição Federal, à aplicação dos arts. 936 e 945 do Código Civil e à necessidade de dedução do seguro obrigatório (Súmula 246/STJ). III. Razões de decidir: Os embargos de declaração têm função integrativa, destinando-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito. No caso, o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente todas as questões relevantes à controvérsia, tendo consignado que a responsabilidade do DER-PI já fora reconhecida em decisão transitada em julgado no processo nº 0800092-23.2018.8.18.0135, razão pela qual são impertinentes as alegações de ausência de conduta estatal, ônus da prova ou culpa concorrente. A dedução do seguro obrigatório tampouco constitui omissão relevante, por não ter sido objeto de insurgência recursal anterior. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Prequestionados os dispositivos legais e constitucionais suscitados, nos termos do art. 1.025 do CPC. Tese: A rediscussão de matéria já apreciada em decisão transitada em julgado não se viabiliza por meio de embargos de declaração, ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800649-73.2019.8.18.0135 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO PIAUÍ - DER contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal, que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposta por HUMBERTO GOMES DE SÁ E MICAEL GOMES DE SÁ, reformando a sentença de improcedência e condenando o DER ao pagamento de pensão mensal ao cônjuge sobrevivente e ao filho da falecida, em decorrência de acidente fatal causado por omissão estatal na fiscalização de animais soltos em rodovia estadual. O embargante alega, em síntese, a existência de que o acórdão teria incorrido em omissões ao deixar de enfrentar a a distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC), a correta aplicação dos arts. 37, caput e § 6º, da CF/88, quanto à inexistência de conduta imputável a agente público, a responsabilidade objetiva do proprietário ou detentor do animal (art. 936 do CC), a eventual culpa concorrente da vítima (art. 945 do CC) e a necessidade de dedução de valores recebidos a título de seguro obrigatório (Súmula 246/STJ). Pugnou, ao final, pela reforma do acórdão ou, subsidiariamente, pelo aclaramento das supostas omissões, para fins de prequestionamento. Alega, ainda, que o acórdão deveria ter enfrentado expressamente tais dispositivos legais e constitucionais, a fim de viabilizar eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. Ao final, requer que o recurso seja conhecido e provido, para sanar as omissões existentes no acórdão, com efeitos modificativos, reformando o acórdão. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para prequestionar o artigo de lei apontado expressamente pelo embargante em suas recursais. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO De início, destaca-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Além disso, consoante o art. 1.022, parágrafo único, inciso I e II, do CPC, a decisão judicial é considerada omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Por oportuno, transcrevo ipsis litteris os retromencionados artigos. Art. 1.022 (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o recurso de embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição.”(DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V. III, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, pág. 294/295) Analisando os autos, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e objetiva todas as questões suscitadas pelas partes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Os embargos de declaração têm função integrativa, destinando-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da decisão embargada. No caso em exame, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões jurídicas e fáticas pertinentes à controvérsia, especialmente no que concerne à responsabilidade civil estatal, à configuração do nexo causal e à presunção de dependência econômica. A alegação de ausência de comprovação de conduta estatal não procede. O acórdão embargado registrou expressamente que a responsabilidade do DER-PI pelo acidente foi reconhecida em decisão transitada em julgado no processo nº 0800092-23.2018.8.18.0135, evidenciando a omissão do ente público na fiscalização de animais na PI-464. Assim, não há que se falar em inversão indevida do ônus probatório: o fato constitutivo do direito (omissão estatal) já estava judicialmente reconhecido e não dependia de nova comprovação. De igual modo, as insurgências deduzidas nos embargos mostram-se impertinentes, uma vez que a responsabilidade civil do Estado já foi definitivamente reconhecida em decisão judicial transitada em julgado, no bojo do processo nº 0800092-23.2018.8.18.0135, que apreciou de forma exaustiva a conduta omissiva do DER no dever de fiscalização e remoção de animais soltos em rodovia. Diante desse quadro, os argumentos relativos à distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC), à aplicação do art. 37, caput e § 6º, da Constituição Federal, bem como aos arts. 936 e 945 do Código Civil, configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida com força de coisa julgada material, razão pela qual não podem ser conhecidos em sede de embargos de declaração. A discussão sobre eventual culpa do proprietário do animal ou culpa concorrente da vítima não tem relevo jurídico no presente momento, pois a responsabilidade do ente público foi fixada de maneira definitiva e imutável, sendo irrelevante, no caso concreto, a não localização do dono do animal ou a ausência de alegações oportunas sobre culpa concorrente. Assim, reconhecida a responsabilidade do embargante por decisão transitada em julgado no processo nº 0800092-23.2018.8.18.0135, restaram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil estatal, não havendo omissão quanto à aplicação do art. 37 da Constituição Federal. Igualmente, a ausência de menção expressa à dedução do seguro obrigatório não configura omissão relevante, pois tal questão não foi objeto de insurgência recursal anterior. Não havendo debate instaurado sobre esse ponto na apelação, não se exige manifestação do colegiado. Dessa forma, nota-se que não estão presentes quaisquer das hipóteses que ensejariam o aperfeiçoamento da decisão monocrática mediante embargos declaratórios, sendo certo que o recurso em questão representa clara pretensão de alteração do julgado, de sorte que o inconformismo do embargante deve ser manifestado por recurso próprio, que não os embargos de declaração. Logo, a insurgência do embargante não se trata de vício da decisão, mas sim de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que é inviável de ser rediscutido por meio de embargos de declaração. Assim, os embargos de declaração tem como função a integração do julgado, e não a reforma ou invalidação da decisão impugnada, não se prestando para provocar mera rediscussão e rejulgamento do feito. Neste mesmo sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1-Consoante disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC c/c o art. 368 do RITJPI, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verificou na espécie. 2-Da leitura do acórdão, constata-se que os temas relacionados no recurso foram debatidos em toda a sua extensão, não havendo omissão/contradição no julgado. 3-O Embargante não pretende sanar o vício apontado, mas tão-somente rediscutir matéria anteriormente examinada, o que se mostra inviável na via eleita dos aclaratórios. Precedentes; 4-Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0808664-84.2017.8.18.0140 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/10/2024) – negritei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto. Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso. Embargos não providos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801310-02.2021.8.18.0032 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/09/2024) Dessa forma, não se verifica qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC que autorizem o acolhimento do presente recurso. De toda sorte, o embargante pretende o prequestionamento da matéria aqui ventilada, assim, ainda que este juízo não vislumbre violação a lei infraconstitucional ou constitucional, resta prequestionado as razões suscitadas nos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.025. do CPC. 3 DISPOSITIVO Forte nessas razões, os presentes embargos de declaração, para, CONHECÊ-LOS e, no mérito, REJEITÁ-LOS, não reconhecendo a existência de omissão a ser sanada no acórdão, restando, por via de consequência, prequestionada a matéria discutida no julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO PIAUÍ - DER, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: EXPEDITO ALBANO FILHO EMBARGADO: HUMBERTO GOMES DE SA, MICAEL GOMES DE SA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO ACÓRDÃO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE FATAL EM RODOVIA ESTADUAL. ANIMAIS SOLTOS NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CULPA CONCORRENTE E DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí – DER contra acórdão que reconheceu a responsabilidade civil do ente estatal e o condenou ao pagamento de pensão mensal ao cônjuge e ao filho da vítima, em razão de acidente fatal decorrente de omissão na fiscalização de animais soltos em rodovia estadual. II. Questão em discussão: Sustenta o embargante a existência de omissão no acórdão quanto à distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC), aos arts. 37, caput e §6º, da Constituição Federal, à aplicação dos arts. 936 e 945 do Código Civil e à necessidade de dedução do seguro obrigatório (Súmula 246/STJ). III. Razões de decidir: Os embargos de declaração têm função integrativa, destinando-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito. No caso, o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente todas as questões relevantes à controvérsia, tendo consignado que a responsabilidade do DER-PI já fora reconhecida em decisão transitada em julgado no processo nº 0800092-23.2018.8.18.0135, razão pela qual são impertinentes as alegações de ausência de conduta estatal, ônus da prova ou culpa concorrente. A dedução do seguro obrigatório tampouco constitui omissão relevante, por não ter sido objeto de insurgência recursal anterior. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Prequestionados os dispositivos legais e constitucionais suscitados, nos termos do art. 1.025 do CPC. Tese: A rediscussão de matéria já apreciada em decisão transitada em julgado não se viabiliza por meio de embargos de declaração, ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800649-73.2019.8.18.0135 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO PIAUÍ - DER contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal, que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposta por HUMBERTO GOMES DE SÁ E MICAEL GOMES DE SÁ, reformando a sentença de improcedência e condenando o DER ao pagamento de pensão mensal ao cônjuge sobrevivente e ao filho da falecida, em decorrência de acidente fatal causado por omissão estatal na fiscalização de animais soltos em rodovia estadual. O embargante alega, em síntese, a existência de que o acórdão teria incorrido em omissões ao deixar de enfrentar a a distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC), a correta aplicação dos arts. 37, caput e § 6º, da CF/88, quanto à inexistência de conduta imputável a agente público, a responsabilidade objetiva do proprietário ou detentor do animal (art. 936 do CC), a eventual culpa concorrente da vítima (art. 945 do CC) e a necessidade de dedução de valores recebidos a título de seguro obrigatório (Súmula 246/STJ). Pugnou, ao final, pela reforma do acórdão ou, subsidiariamente, pelo aclaramento das supostas omissões, para fins de prequestionamento. Alega, ainda, que o acórdão deveria ter enfrentado expressamente tais dispositivos legais e constitucionais, a fim de viabilizar eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. Ao final, requer que o recurso seja conhecido e provido, para sanar as omissões existentes no acórdão, com efeitos modificativos, reformando o acórdão. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para prequestionar o artigo de lei apontado expressamente pelo embargante em suas recursais. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO De início, destaca-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Além disso, consoante o art. 1.022, parágrafo único, inciso I e II, do CPC, a decisão judicial é considerada omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Por oportuno, transcrevo ipsis litteris os retromencionados artigos. Art. 1.022 (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o recurso de embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição.”(DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V. III, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, pág. 294/295) Analisando os autos, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e objetiva todas as questões suscitadas pelas partes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Os embargos de declaração têm função integrativa, destinando-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da decisão embargada. No caso em exame, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões jurídicas e fáticas pertinentes à controvérsia, especialmente no que concerne à responsabilidade civil estatal, à configuração do nexo causal e à presunção de dependência econômica. A alegação de ausência de comprovação de conduta estatal não procede. O acórdão embargado registrou expressamente que a responsabilidade do DER-PI pelo acidente foi reconhecida em decisão transitada em julgado no processo nº 0800092-23.2018.8.18.0135, evidenciando a omissão do ente público na fiscalização de animais na PI-464. Assim, não há que se falar em inversão indevida do ônus probatório: o fato constitutivo do direito (omissão estatal) já estava judicialmente reconhecido e não dependia de nova comprovação. De igual modo, as insurgências deduzidas nos embargos mostram-se impertinentes, uma vez que a responsabilidade civil do Estado já foi definitivamente reconhecida em decisão judicial transitada em julgado, no bojo do processo nº 0800092-23.2018.8.18.0135, que apreciou de forma exaustiva a conduta omissiva do DER no dever de fiscalização e remoção de animais soltos em rodovia. Diante desse quadro, os argumentos relativos à distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC), à aplicação do art. 37, caput e § 6º, da Constituição Federal, bem como aos arts. 936 e 945 do Código Civil, configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida com força de coisa julgada material, razão pela qual não podem ser conhecidos em sede de embargos de declaração. A discussão sobre eventual culpa do proprietário do animal ou culpa concorrente da vítima não tem relevo jurídico no presente momento, pois a responsabilidade do ente público foi fixada de maneira definitiva e imutável, sendo irrelevante, no caso concreto, a não localização do dono do animal ou a ausência de alegações oportunas sobre culpa concorrente. Assim, reconhecida a responsabilidade do embargante por decisão transitada em julgado no processo nº 0800092-23.2018.8.18.0135, restaram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil estatal, não havendo omissão quanto à aplicação do art. 37 da Constituição Federal. Igualmente, a ausência de menção expressa à dedução do seguro obrigatório não configura omissão relevante, pois tal questão não foi objeto de insurgência recursal anterior. Não havendo debate instaurado sobre esse ponto na apelação, não se exige manifestação do colegiado. Dessa forma, nota-se que não estão presentes quaisquer das hipóteses que ensejariam o aperfeiçoamento da decisão monocrática mediante embargos declaratórios, sendo certo que o recurso em questão representa clara pretensão de alteração do julgado, de sorte que o inconformismo do embargante deve ser manifestado por recurso próprio, que não os embargos de declaração. Logo, a insurgência do embargante não se trata de vício da decisão, mas sim de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que é inviável de ser rediscutido por meio de embargos de declaração. Assim, os embargos de declaração tem como função a integração do julgado, e não a reforma ou invalidação da decisão impugnada, não se prestando para provocar mera rediscussão e rejulgamento do feito. Neste mesmo sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1-Consoante disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC c/c o art. 368 do RITJPI, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verificou na espécie. 2-Da leitura do acórdão, constata-se que os temas relacionados no recurso foram debatidos em toda a sua extensão, não havendo omissão/contradição no julgado. 3-O Embargante não pretende sanar o vício apontado, mas tão-somente rediscutir matéria anteriormente examinada, o que se mostra inviável na via eleita dos aclaratórios. Precedentes; 4-Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0808664-84.2017.8.18.0140 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/10/2024) – negritei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto. Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso. Embargos não providos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801310-02.2021.8.18.0032 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/09/2024) Dessa forma, não se verifica qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC que autorizem o acolhimento do presente recurso. De toda sorte, o embargante pretende o prequestionamento da matéria aqui ventilada, assim, ainda que este juízo não vislumbre violação a lei infraconstitucional ou constitucional, resta prequestionado as razões suscitadas nos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.025. do CPC. 3 DISPOSITIVO Forte nessas razões, os presentes embargos de declaração, para, CONHECÊ-LOS e, no mérito, REJEITÁ-LOS, não reconhecendo a existência de omissão a ser sanada no acórdão, restando, por via de consequência, prequestionada a matéria discutida no julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 17/10/2025 a 24/10/2025 - Des. Olímpio Galvão No dia 17/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0826787-28.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSUE EUGENIO DE LIMA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0755031-20.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE VALDECIO FERRAZ (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0819946-75.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE CASTRO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0766778-93.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: VICENTE DE PAULO SOUZA NETO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0756506-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DECIO CAVALCANTE BASTOS FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801790-83.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIELLY SILVA RIBEIRO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0755527-78.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO SOARES CAMPELO (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0756291-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: CONCEICAO DE MARIA ELISEU DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0811329-62.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIVALDO ALEXANDRE DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0759069-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0759710-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: BENTO DO ESPIRITO SANTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0825605-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: VALENTYNA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GOMES (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0825453-27.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA TAVARES DA SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0752682-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUDGERO JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802160-28.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800590-80.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO E LAZER (APELANTE) Polo passivo: DOURILEIA PROSPERO DE SANTANA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801307-17.2021.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BOM JESUS - SECRETARIA DE SAUDE (APELANTE) e outros Polo passivo: ALINE DOS SANTOS SOUZA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0750742-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLEITON DA SILVA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0806341-96.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0826909-70.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RANGEL KENNEDY HERCULANO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0752683-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZ EDUARDO VIEIRA DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0758732-81.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSE LUCAS BARROS ALAPENHA RIBEIRO (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Terceiros: GUSTAVO D ASSUNCAO ALAPENHA RIBEIRO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0752237-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KAIQUE RODRIGUES BORGES CHAVES (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0001667-66.2017.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EMANUELLI NAVA MOURA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801080-25.2021.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAES LANDIM (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIENITO MORAES DE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800927-03.2018.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELANTE) Polo passivo: ELAYNE DE CASTRO SANTOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0821487-51.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: POLICIA MILITAR DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELESSANDRA VOGADO JACOBINA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0017917-37.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: THIBERIO BATISTA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0753729-48.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0815441-12.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LMA COMERCIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Terceiros: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0823889-42.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PAULO ROBERTO MENDES DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0752478-29.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HELENA FERREIRA BARRADAS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0807453-02.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: IRIS REGINA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800649-73.2019.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO PIAUÍ - DER (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HUMBERTO GOMES DE SA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0805529-58.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Municipio de Bocaina-PI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA VITORIA DE JESUS SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0752157-57.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CHARLES DE ALENCAR ARARIPE (IMPETRANTE) Polo passivo: Samuel Pontes do Nascimento (IMPETRADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0841196-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: RAYANNE CRISTINE DA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0008705-21.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: POLICIA MILITAR DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801391-18.2021.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE BOM JESUS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GEANIA RIBEIRO LEMOS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0761511-43.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0756609-47.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ACACIA ANDREIA SANTOS DE ARAUJO SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0754735-90.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0836426-07.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: MARIA LINA ROCHA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800146-42.2024.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LEIDIANE DOS ANJOS ANTUNES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801233-48.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO SOUSA RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0753127-57.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: EDSON ANTONIO BEZERRA LIMA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO E. DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800194-54.2020.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IORRANE FELIPE LOPES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0815638-06.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO PAULO DE SOUSA JUNIOR (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800396-36.2021.8.18.0064 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (EMBARGANTE) Polo passivo: TAMIRES COELHO RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0803535-25.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RICKY MIURA UCHOA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0000491-41.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GREINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0801686-34.2021.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (EMBARGANTE) Polo passivo: IVELI FERREIRA GUIMARAES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0754260-42.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO PRIMO DE SOUSA ALVES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0831797-87.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE DE JESUS CASTELO BRANCO (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0814766-25.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA RIBEIRO PAZ (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0803809-14.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIS ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0767413-74.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCIA DE SOUSA CLEMENTINO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0754200-64.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO GRACA FIGUEIREDO MARQUES MARINHO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800132-29.2023.8.18.0135 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ALICE DA MATA ALENCAR (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: COOPERATIVA EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO - CEDEF (RECORRIDO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 5 Processo nº 0856741-51.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DO EGITO PACHECO (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0800484-69.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LAIANE RUTIELE SOUSA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0753471-09.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO COSTA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0822631-89.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIRETORA DE UNIDADE DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DA SESAPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MANOEL RODRIGUES LIMA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0810637-64.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA VILMA DE SOUSA PEREIRA NASCIMENTO (EMBARGADO) Terceiros: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO (ADVOGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0831733-72.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE HABILITACAO, REABILITACAO, READAPTACAO - ASSOCIACAO REABILITAR (APELANTE) e outros Polo passivo: SUELLEN MARQUES BENICIO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0841814-80.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JUSCELINO DE CASTRO DIAS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0751444-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANKLIN DE PAIVA OLIVEIRA NETO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0812118-96.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOELSON CUNHA BARROS (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0753326-50.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EMATER-PI - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) Polo passivo: ODAIR DA SILVA SOARES (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 66 Processo nº 0824614-65.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0752656-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 54 Processo nº 0827797-10.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: EMIDIA MERCIA DA SILVA SOUSA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de outubro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800649-73.2019.8.18.0135. EMBARGANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO PIAUÍ - DER, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI Advogado do(a) EMBARGANTE: EXPEDITO ALBANO FILHO - PI2176-A EMBARGADO: HUMBERTO GOMES DE SA, MICAEL GOMES DE SA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI Advogado do(a) EMBARGADO: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295-A Advogado do(a) EMBARGADO: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/10/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 17/10/2025 a 24/10/2025 - Des. Olímpio Galvão. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de outubro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO PIAUÍ - DER, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI EMBARGADO: HUMBERTO GOMES DE SA, MICAEL GOMES DE SA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800649-73.2019.8.18.0135 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO PIAUÍ - DER, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI EMBARGADO: HUMBERTO GOMES DE SA, MICAEL GOMES DE SA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800649-73.2019.8.18.0135 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: HUMBERTO GOMES DE SA, MICAEL GOMES DE SA Advogado(s) do reclamante: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS APELADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO PIAUÍ - DER, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: EXPEDITO ALBANO FILHO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame AGRAVANTE: FABIO LOURENÇO SERRA NALONE ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ALEXSANDRO HITEL AGRAVADO: GABRIEL CORREA DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA LIDUIBA LEITE FARIAS ADVOGADOS: WILSON FERNANDES SENA JUNIOR - MS012990 MARCELLA ANDRADE VIEIRA E OUTRO (S) - MS013467 DECISÃO (…) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEVER DE CUIDADO. VIOLAÇÃO. CULPA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, por meio da análise das circunstâncias e peculiaridades fáticas do caso, concluiu que a recorrente não cumpriu com o dever de cuidado que lhe era exigível e que não houve culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Para alterar tal entendimento, seria necessário novo exame da prova dos autos, o que é inviável em recurso especial. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. 4. No que respeita à controvérsia relativa à prova dos danos materiais e a presunção de que a vítima contribuía para o sustento da família, o Eg. Tribunal a quo, após análise do conjunto fático e probatório constante nos autos, concluiu se tratar de família de baixa renda, portanto, perfeitamente cabível a presunção, tendo em vista que manifestou-se de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Aufere-se do aresto combatido (fl. 249): Insurge-se o apelante contra o decreto condenatório acerca dos danos materiais (pensão alimentícia mensal) asseverando não ter restado comprovada a dependência econômica dos pais em relação à filha falecida, a qual não pode ser presumida como entendeu a juíza a quo. Entretanto, não obstante a fragilidade do elenco probatório a respeito da matéria, tenho por inarredável o dever de indenizar. Isso porque a peculiaridade da condição financeira dos apelados, que ostentam parcos rendimentos, laborando como operador de máquinas, motorista e do lar, respectivamente, afasta a necessidade de comprovação da dependência econômica, sendo esta presumível. Nesse sentido, acolher a pretensão do recorrente necessariamente implicaria no revolvimento na conjuntura fática e probatória dos autos, porquanto a Eg. Corte Estadual reconheceu tratar-se de família de baixa renda, o que configura a presunção de tal colaboração. Enseja, portanto, os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. MORTE DO FILHO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS. VALOR DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, em se tratando de família de baixa renda, há presunção de dependência econômica entre seus membros, de modo que se presume que o filho contribuía para o sustento de seus pais. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. A análise da insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios esbarra na vedação prevista na referida súmula. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante as quantias fixadas, é possível a revisão do quantum por esta Corte, situação não verificada no caso dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (...) Dessa forma, para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado e concluir estar exagerado o quantum indenizatório como quer a parte recorrente, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula nº 7 do STJ). Nesse sentido: AgRg no REsp 1220686/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 6/9/2011 e AgRg no AREsp 57.363/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 2/12/2011. 6. Do exposto, dou provimento ao agravo regimental (fl. 333, e-STJ), a fim de reconsiderar a decisão monocrática de fls. 325-326, e-STJ, tornando-a sem efeitos, para, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2018. MINISTRO MARCO BUZZI Relator(STJ - AgRg no AREsp: 581334 MS 2014/0234772-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 14/02/2018) - negritei ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF/88). DEVER DE PROMOVER A SEGURANÇA E ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO (ART. 5º, INC. XLIX, DA CF/88). PRECEDENTES DO STJ E DO STF (TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 592, RE 841.526). DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTE DO STJ. DANOS MATERIAIS. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DEVER DE ASSISTÊNCIA (ART. 229 DA CF/1988). PENSÃO MENSAL À GENITORA DO PRESO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PELO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia restringe-se à existência ou não do dever de o Estado do Ceará indenizar a genitora, ora apelada, pelos danos morais e materiais sofridos em decorrência da morte de detento no interior de Delegacia. 2. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, é objetiva a responsabilidade estatal por omissão do Poder Público em impedir a ocorrência do evento danoso quando este tinha obrigação legal específica de fazê-lo, como na hipótese vertente, no caso do descumprimento do dever de manter a incolumidade física e moral dos presos (art. 5º, inc. XLIX, da CF/88); admitindo-se prova, a cargo do ente público, de eventual excludente do nexo da causalidade. Precedentes do STF e STJ. 3. In casu, depreende-se a falha no dever de vigilância e segurança do preso (art. 5º, inc. XLIX, da CF/88) por parte do Estado do Ceará, ao qual cabia adotar a cautela necessária ao proceder o recolhimento do preso em sua dependência, colocando-o em cela adequada para preservar a integridade, bem como impedir a ocorrência de qualquer tipo de tumulto entre presos. 4. Resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva do apelante ante a verificação do fato danoso e do nexo de causalidade. 5. Presente o dano moral, decorrente do falecimento do filho da promovente. Afigura-se, portanto, razoável o quantum fixado pela Judicante singular em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), pois este se mostra proporcional e adequado às circunstâncias fáticas descritas nos fólios e ao caráter pedagógico e compensatório da indenização. Precedente do STJ. 6. Considerando a presunção de ajuda econômica mútua em família com poucos recursos e o dever de assistência (art. 229 da CF/1988), vislumbra-se que a morte do detento causou a diminuição da renda mensal familiar, razão pela qual é cabível a reparação por danos materiais constituída pelo pagamento de pensão mensal à genitora, no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, como fora fixado pelo Magistrado a quo. 7. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, observados os limites estabelecidos pelo art. 85, § 3º, do CPC/2015. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, à unanimidade, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de novembro de 2017. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - APL: 00315289020128060001 CE 0031528-90.2012.8.06.0001, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/11/2017) - negritei DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE - APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - VIADUTO - ALAGAMENTO - REPAROS - INSUFICIÊNCIA - NEGLIGÊNCIA - PASSAGEIRO - MORTE - AFOGAMENTO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA À GENITORA - MAJORAÇÃO - PENSÃO - FAMÍLIA HUMILDE E DE BAIXA RENDA - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA - DIREITO - VERBA HONORÁRIA - ALTERAÇÃO. 1. A norma inscrita no artigo 37, § 6º, da Constituição da República acrescida da teoria do risco administrativo contemplam a responsabilidade objetiva do Estado, hipótese que faz emergir da ação imputada ao agente público o dever estatal de indenizar a vítima pelas lesões a ela causadas ainda que inexistente a caracterização da culpa. 2. Reconhece-se o dever de indenizar quando o Estado deixa de adotar providências necessárias e eficazes para manter as vias públicas em condições seguras de tráfego nas épocas de chuvas, evento natural e previsível que ocorre anualmente. Ainda mais quando se considera que o mesmo local, o viaduto da EQN 5/7 da Ceilândia, já havia sido palco de alagamento anterior, com resultado morte por afogamento, ocorrido em circunstâncias similares. 3. A dependência econômica entre os membros das famílias humildes e de baixa renda, para fins de percepção de pensão decorrente de morte, é relativamente presumida, o que resulta na conjectura de que o filho contribui para o sustento dos pais, razão pela qual o direito ao pensionamento nos casos de morte não se restringe às hipóteses em que o exercício de atividade remunerada é formalmente comprovada. 4. A mãe que coabitava com o filho faz jus à percepção de pensão mensal em decorrência da morte dele, direito que não assiste ao genitor ausente do convívio desde a infância em face da inexistência de ajuda mútua entre ambos. 5. A pensão mensal deve ser fixada em 2/3 do salário mínimo, montante reduzido à metade quando o de cujus completaria 25 anos e cessado na data em que ele completaria 65 anos, média de idade que viveria acaso não tivesse sido vítima da prática de ato ilícito pelo Estado. 6. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral, decorrente de falecimento de filho, deve ser suficiente para coibir a reiteração da prática do ato ilícito pelo DF e para compensar o sofrimento suportado pelos genitores, sem acarretar enriquecimento sem causa. 7. Proferida a sentença após 18 de março de 2016, as regras inseridas no atual Código de Processo Civil incidem sobre a forma de arbitramento da verba honorária. 8. Recurso interposto pelo Distrito Federal desprovido e apelação subscrita pelos autores parcialmente provida.(TJ-DF 20150110208504 0004361-15.2015.8.07.0018, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 07/12/2016, 7ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/12/2016. Pág.: 994-1011) Com efeito, tendo em vista que o cônjuge da falecida é agricultor rural e que entre companheiros há uma presumida relação de dependência, mais ainda quanto aos descendentes, tenho entre o Sr. Humberto Gomes de Sá e Micael Gomes de Sá e a falecida havia de fato dependência econômica, uma vez que constituíam núcleo familiar de baixa renda. Nesse diapasão, quanto ao cônjuge sobrevivente, Humberto Gomes de Sá, reputo que é cabível a reparação por danos materiais constituída pelo pagamento de pensão mensal, desde a data do óbito até a data limite pleiteada na inicial (data do trânsito em julgado do processo nº 0800092-23.2018.8.18.0135), em respeito ao princípio da congruência, no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, calculados anualmente conforme o valor vigente de cada período a ser considerado. Da mesma forma, Micael Gomes de Sá faz jus ao pensionamento desde a data do óbito da genitora até seu próprio falecimento, ocorrido em 07/07/2024, nos mesmos moldes, qual seja, no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, calculados anualmente conforme o valor vigente de cada período a ser considerado, devendo os valores serem recebidos pelo (s) seus sucessore (s). 4 DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO da APELAÇÃO e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença de primeiro grau, condenando o requerido: a) ao pagamento de pensão mensal ao cônjuge sobrevivente, desde a data do óbito até a data limite pleiteada na inicial (data do trânsito em julgado do processo nº 0800092-23.2018.8.18.0135), no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, calculados anualmente conforme o valor vigente de cada período a ser considerado; b) ao pagamento de pensão mensal ao filho da falecida, desde a data do óbito da genitora até a data do seu próprio falecimento, ocorrida em 07/07/2024, no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, calculados anualmente conforme o valor vigente de cada período a ser considerado. Inverto o ônus da sucumbência, para arbitrar os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800649-73.2019.8.18.0135 Trata-se de apelação cível interposta por HUMBERTO GOMES DE SÁ e MICAEL GOMES DE SÁ contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de ausência de comprovação da dependência econômica da falecida Maria Rosimeire da Conceição. Os apelantes alegam a omissão estatal na fiscalização de animais soltos em rodovia estadual, o que teria causado o acidente fatal, além da presunção de dependência econômica em razão da baixa renda da família. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se os apelantes fazem jus à pensão por morte, considerando: (i) a responsabilidade civil do Estado pelo acidente que vitimou a falecida e (ii) a presunção de dependência econômica dos requerentes em razão da baixa renda familiar. III. Razões de decidir A responsabilidade do Estado pelo acidente foi reconhecida em decisão judicial transitada em julgado, evidenciando a omissão estatal na fiscalização de animais soltos na rodovia PI-464. A jurisprudência dominante estabelece que, em casos de famílias de baixa renda, a dependência econômica dos membros é presumida para fins de pensionamento civil ex delicto. Restou demonstrado que os apelantes dependiam financeiramente da falecida, justificando a concessão da pensão mensal ao cônjuge sobrevivente, bem como ao filho da falecida até a data de seu próprio falecimento, sendo os valores devidos passíveis de habilitação por sucessores. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar o requerido ao pagamento de pensão mensal ao cônjuge sobrevivente e ao filho da falecida, nos moldes estabelecidos na decisão. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do Estado resta configurada diante da omissão na fiscalização e remoção de animais soltos em rodovia, quando reconhecido o nexo causal entre a omissão e o evento danoso." "2. A dependência econômica entre membros de famílias de baixa renda pode ser presumida para fins de concessão de pensão por morte decorrente de responsabilidade civil do Estado." ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HUMBERTO GOMES DE SÁ e MICAEL GOMES DE SÁ contra sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de São João do Piauí, nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE movida pelos apelantes contra o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO PIAUÍ. Na petição inicial, os requerentes pleiteiam pensão mensal vitalícia ao filho da vítima, Micael Gomes de Sá no importe de R$ 1.213,08 (mil duzentos e treze reais e oito centavos), devidos desde a data do óbito, sendo resguardado o direito ao 13º (décimo terceiro) anual, bem como pensão mensal ao cônjuge sobrevivente, no importe de R$ 1.213,08 (mil duzentos e treze reais e oito centavos) devida desde a data do óbito até o término definitivo da demanda (proc. 0800092-23.2018.8.18.0135), sendo resguardado o direito ao 13º ( décimo terceiro) anual. Na sentença, o d. juízo de 1º grau, julgou improcedente o pedido inicial. Ao final, condenou o requerente em custas e honorários advocatícios, os quais arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a legitimidade da cobrança. Irresignado com a sentença, os autores interpuseram a apelação, alegando que magistrado de primeiro grau não levou em consideração a jurisprudência dominante sobre a presunção de dependência econômica em casos envolvendo famílias de baixa renda. Argumentam que a vítima, Maria Rosimeire, exercia atividade remunerada e contribuía para o sustento dos autores, devendo o pensionamento ser reconhecido. Afirmam que restou demonstrada a responsabilidade da autarquia pelo evento danoso, bem como a dependência econômica dos requerentes em relação à falecida Maria Rosimeire da Conceição, vitimada por acidente em rodovia estadual decorrente da omissão estatal quanto à fiscalização e controle de animais soltos na pista. Alega-se ainda que Micael Gomes de Sá era portador de doença terminal e que Humberto Gomes de Sá, lavrador, não possuía condições financeiras para prover o sustento da família, fazendo jus à pensão pleiteada. Pugnaram, ao final, pelo conhecimento e provimento recursal, para que haja a reforma da sentença de 1º grau, quanto aos pontos deduzidos. Instado a apresentar contrarrazões, a apelado deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para contrarrazões recursais. O Ministério Público Superior deixou de se manifestar por entender desnecessária a sua intervenção. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório. 2 PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. 3 MÉRITO A questão central do recurso reside na verificação da presença dos requisitos da responsabilidade civil para a concessão de pensão mensal em favor dos apelantes, em razão da morte de Maria Rosimeire da Conceição. Como é cediço, o instituto da responsabilidade civil é o ramo do direito que visa compensar de forma pecuniária aquele que sofreu dano em decorrência da prática de ato ilícito pelo infrator, que viola norma jurídica legal ou contratual. O referido instituto tem como espécies as responsabilidades civis objetiva, subjetiva, contratual e extracontratual/aquiliana. Mister salientar que, para a caracterização da responsabilidade civil, é necessária a presença dos seus três elementos formadores, a saber a conduta culposa, seja ela comissiva ou omissiva, o dano e o nexo de causalidade. Ocorre que, quando o agente ao qual é imputado o fato danoso é o Estado, a responsabilidade civil, via de regra, prescinde do elemento subjetivo da culpa. Tem-se, assim, a regra da responsabilidade objetiva do Estado, que deve responder civilmente quando quaisquer de seus agentes causarem prejuízos a terceiros. É a inteligência que se extrai do texto constitucional, que determina: Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Na esteira da norma constitucional supra, vê-se que tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as pessoas de direito privado prestadoras de serviço sujeitam-se à teoria da responsabilidade objetiva, bastando a existência do nexo causal entre a conduta praticada pelos agentes do Estado e o dano causado para que exsurja a responsabilidade civil estatal, que dispensa a existência do elemento subjetivo da culpa. A regra, no entanto, comporta exceções. Filio-me à corrente que entende que, nos casos em que a conduta do agente estatal for omissiva, o Estado só pode responder se houver agido com culpa, afastando-se, na hipótese, da teoria da responsabilidade civil objetiva e aproximando-se da responsabilização comum. Deste modo, há o retorno ao paradigma para que seja reconhecido o dever de indenizar, que é a ocorrência da conduta culposa, no caso, omissiva, do dano gerado e do nexo de causalidade existente entre ambos. Neste ínterim, pela necessidade de se averiguar a presença do elemento subjetivo da culpa, cumpre perquirir se o agente estatal tem o dever legal de agir, impedindo a ocorrência do dano gerado em decorrência da omissão havida. Em sendo positiva a resposta, configurada estará a responsabilização civil do Estado. No caso em exame, verifica-se que a responsabilidade do DER-PI pelo acidente que vitimou Maria Rosimeire já foi reconhecida em decisão judicial transitada em julgado no processo nº 0800092-23.2018.8.18.0135. Com efeito, a análise de mérito da questão, assim, cinge-se em perquirir se o filho e cônjuge da falecida fazem jus ao recebimento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, por terem perdido Sra. Maria Rosimeire da Conceição, da qual alegam que dependiam economicamente. No que diz respeito ao dano material, o art. 402 do Código Civil estabelece que “salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Pela regra do artigo retrocitado, os danos materiais abrangem tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes, sendo que o primeiro corresponde ao prejuízo que a parte efetivamente perdeu, enquanto que o segundo se refere àquilo que deixou de ganhar em razão do evento danoso. Flávio Tartuce leciona que “os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos, perdas que atingem o patrimônio corpóreo de uma pessoa natural, pessoa jurídica ou ente despersonalizado”.(Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil – 10ª edição 2015. Editora Método). Deveras, para que haja a reparação do dano material, faz-se necessário que aquele que o pleiteia comprove de forma irrefutável nos autos aquilo que efetivamente perdeu ou o que razoavelmente deixou de lucrar. É certo que os danos materiais devem ser demonstrados quanto à sua existência e extensão, a fim de que sejam ressarcidos ou adimplidos com fulcro na respectiva condenação. Nos termos da sentença recorrida, restou reconhecida a responsabilidade do DER-PI pelo acidente fatal que vitimou Maria Rosimeire, considerando-se a negligência do Estado na fiscalização e remoção de animais na rodovia PI-464. Contudo, o Juízo de primeiro grau entendeu que a simples presunção de dependência econômica não é suficiente para justificar a condenação ao pensionamento civil ex delicto, sendo necessária a demonstração concreta de prejuízo material. Não obstante isso, no que tange à pensão pleiteada, restou demonstrado nos autos que os requerentes eram economicamente dependentes da falecida, configurando-se o direito ao pensionamento. O entendimento jurisprudencial é de que a dependência econômica entre que as famílias humildes e de baixa renda é presumida para fins de percepção de pensão decorrente de morte a ser paga por aquele que ocasionou o evento danoso. Além do entendimento jurisprudencial, podemos adotar por analogia o art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.321/91, que dispõe que a dependência econômica do cônjuge ou do companheiro e dos filhos é presumida, não necessitando ser provada. Neste sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 581.334 - MS (2014/0234772-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800649-73.2019.8.18.0135. APELANTE: HUMBERTO GOMES DE SA, MICAEL GOMES DE SA Advogado do(a) APELANTE: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295-A Advogado do(a) APELANTE: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295-A APELADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO PIAUÍ - DER, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI Advogado do(a) APELADO: EXPEDITO ALBANO FILHO - PI2176-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara de Direito Público - 21/03/2025 a 28/03/2025 - Des. Olímpio. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de março de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

26/03/2021, 11:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI em 12/03/2021 23:59:59.

14/03/2021, 00:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 00:24

Documentos

Sentença

•04/02/2021, 11:54

Despacho

•18/08/2020, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO PIAUÍ - DER, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: EXPEDITO ALBANO FILHO EMBARGADO: HUMBERTO GOMES DE SA, MICAEL GOMES DE SA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO ACÓRDÃO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE FATAL EM RODOVIA ESTADUAL. ANIMAIS SOLTOS NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CULPA CONCORRENTE E DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí – DER contra acórdão que reconheceu a responsabilidade civil do ente estatal e o condenou ao pagamento de pensão mensal ao cônjuge e ao filho da vítima, em razão de acidente fatal decorrente de omissão na fiscalização de animais soltos em rodovia estadual. II. Questão em discussão: Sustenta o embargante a existência de omissão no acórdão quanto à distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC), aos arts. 37, caput e §6º, da Constituição Federal, à aplicação dos arts. 936 e 945 do Código Civil e à necessidade de dedução do seguro obrigatório (Súmula 246/STJ). III. Razões de decidir: Os embargos de declaração têm função integrativa, destinando-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito. No caso, o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente todas as questões relevantes à controvérsia, tendo consignado que a responsabilidade do DER-PI já fora reconhecida em decisão transitada em julgado no processo nº 0800092-23.2018.8.18.0135, razão pela qual são impertinentes as alegações de ausência de conduta estatal, ônus da prova ou culpa concorrente. A dedução do seguro obrigatório tampouco constitui omissão relevante, por não ter sido objeto de insurgência recursal anterior. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Prequestionados os dispositivos legais e constitucionais suscitados, nos termos do art. 1.025 do CPC. Tese: A rediscussão de matéria já apreciada em decisão transitada em julgado não se viabiliza por meio de embargos de declaração, ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800649-73.2019.8.18.0135 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO PIAUÍ - DER contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal, que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposta por HUMBERTO GOMES DE SÁ E MICAEL GOMES DE SÁ, reformando a sentença de improcedência e condenando o DER ao pagamento de pensão mensal ao cônjuge sobrevivente e ao filho da falecida, em decorrência de acidente fatal causado por omissão estatal na fiscalização de animais soltos em rodovia estadual. O embargante alega, em síntese, a existência de que o acórdão teria incorrido em omissões ao deixar de enfrentar a a distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC), a correta aplicação dos arts. 37, caput e § 6º, da CF/88, quanto à inexistência de conduta imputável a agente público, a responsabilidade objetiva do proprietário ou detentor do animal (art. 936 do CC), a eventual culpa concorrente da vítima (art. 945 do CC) e a necessidade de dedução de valores recebidos a título de seguro obrigatório (Súmula 246/STJ). Pugnou, ao final, pela reforma do acórdão ou, subsidiariamente, pelo aclaramento das supostas omissões, para fins de prequestionamento. Alega, ainda, que o acórdão deveria ter enfrentado expressamente tais dispositivos legais e constitucionais, a fim de viabilizar eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. Ao final, requer que o recurso seja conhecido e provido, para sanar as omissões existentes no acórdão, com efeitos modificativos, reformando o acórdão. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para prequestionar o artigo de lei apontado expressamente pelo embargante em suas recursais. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO De início, destaca-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Além disso, consoante o art. 1.022, parágrafo único, inciso I e II, do CPC, a decisão judicial é considerada omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Por oportuno, transcrevo ipsis litteris os retromencionados artigos. Art. 1.022 (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o recurso de embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição.”(DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V. III, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, pág. 294/295) Analisando os autos, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e objetiva todas as questões suscitadas pelas partes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Os embargos de declaração têm função integrativa, destinando-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da decisão embargada. No caso em exame, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões jurídicas e fáticas pertinentes à controvérsia, especialmente no que concerne à responsabilidade civil estatal, à configuração do nexo causal e à presunção de dependência econômica. A alegação de ausência de comprovação de conduta estatal não procede. O acórdão embargado registrou expressamente que a responsabilidade do DER-PI pelo acidente foi reconhecida em decisão transitada em julgado no processo nº 0800092-23.2018.8.18.0135, evidenciando a omissão do ente público na fiscalização de animais na PI-464. Assim, não há que se falar em inversão indevida do ônus probatório: o fato constitutivo do direito (omissão estatal) já estava judicialmente reconhecido e não dependia de nova comprovação. De igual modo, as insurgências deduzidas nos embargos mostram-se impertinentes, uma vez que a responsabilidade civil do Estado já foi definitivamente reconhecida em decisão judicial transitada em julgado, no bojo do processo nº 0800092-23.2018.8.18.0135, que apreciou de forma exaustiva a conduta omissiva do DER no dever de fiscalização e remoção de animais soltos em rodovia. Diante desse quadro, os argumentos relativos à distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC), à aplicação do art. 37, caput e § 6º, da Constituição Federal, bem como aos arts. 936 e 945 do Código Civil, configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida com força de coisa julgada material, razão pela qual não podem ser conhecidos em sede de embargos de declaração. A discussão sobre eventual culpa do proprietário do animal ou culpa concorrente da vítima não tem relevo jurídico no presente momento, pois a responsabilidade do ente público foi fixada de maneira definitiva e imutável, sendo irrelevante, no caso concreto, a não localização do dono do animal ou a ausência de alegações oportunas sobre culpa concorrente. Assim, reconhecida a responsabilidade do embargante por decisão transitada em julgado no processo nº 0800092-23.2018.8.18.0135, restaram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil estatal, não havendo omissão quanto à aplicação do art. 37 da Constituição Federal. Igualmente, a ausência de menção expressa à dedução do seguro obrigatório não configura omissão relevante, pois tal questão não foi objeto de insurgência recursal anterior. Não havendo debate instaurado sobre esse ponto na apelação, não se exige manifestação do colegiado. Dessa forma, nota-se que não estão presentes quaisquer das hipóteses que ensejariam o aperfeiçoamento da decisão monocrática mediante embargos declaratórios, sendo certo que o recurso em questão representa clara pretensão de alteração do julgado, de sorte que o inconformismo do embargante deve ser manifestado por recurso próprio, que não os embargos de declaração. Logo, a insurgência do embargante não se trata de vício da decisão, mas sim de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que é inviável de ser rediscutido por meio de embargos de declaração. Assim, os embargos de declaração tem como função a integração do julgado, e não a reforma ou invalidação da decisão impugnada, não se prestando para provocar mera rediscussão e rejulgamento do feito. Neste mesmo sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1-Consoante disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC c/c o art. 368 do RITJPI, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verificou na espécie. 2-Da leitura do acórdão, constata-se que os temas relacionados no recurso foram debatidos em toda a sua extensão, não havendo omissão/contradição no julgado. 3-O Embargante não pretende sanar o vício apontado, mas tão-somente rediscutir matéria anteriormente examinada, o que se mostra inviável na via eleita dos aclaratórios. Precedentes; 4-Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0808664-84.2017.8.18.0140 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/10/2024) – negritei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto. Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso. Embargos não providos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801310-02.2021.8.18.0032 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/09/2024) Dessa forma, não se verifica qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC que autorizem o acolhimento do presente recurso. De toda sorte, o embargante pretende o prequestionamento da matéria aqui ventilada, assim, ainda que este juízo não vislumbre violação a lei infraconstitucional ou constitucional, resta prequestionado as razões suscitadas nos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.025. do CPC. 3 DISPOSITIVO Forte nessas razões, os presentes embargos de declaração, para, CONHECÊ-LOS e, no mérito, REJEITÁ-LOS, não reconhecendo a existência de omissão a ser sanada no acórdão, restando, por via de consequência, prequestionada a matéria discutida no julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 17/10/2025 a 24/10/2025 - Des. Olímpio Galvão No dia 17/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0826787-28.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSUE EUGENIO DE LIMA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0755031-20.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE VALDECIO FERRAZ (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0819946-75.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE CASTRO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0766778-93.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: VICENTE DE PAULO SOUZA NETO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0756506-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DECIO CAVALCANTE BASTOS FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801790-83.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIELLY SILVA RIBEIRO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0755527-78.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO SOARES CAMPELO (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0756291-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: CONCEICAO DE MARIA ELISEU DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0811329-62.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIVALDO ALEXANDRE DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0759069-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0759710-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: BENTO DO ESPIRITO SANTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0825605-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: VALENTYNA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GOMES (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0825453-27.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA TAVARES DA SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0752682-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUDGERO JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802160-28.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800590-80.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES - SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO E LAZER (APELANTE) Polo passivo: DOURILEIA PROSPERO DE SANTANA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801307-17.2021.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BOM JESUS - SECRETARIA DE SAUDE (APELANTE) e outros Polo passivo: ALINE DOS SANTOS SOUZA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0750742-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLEITON DA SILVA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0806341-96.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0826909-70.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RANGEL KENNEDY HERCULANO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0752683-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZ EDUARDO VIEIRA DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0758732-81.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOSE LUCAS BARROS ALAPENHA RIBEIRO (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Terceiros: GUSTAVO D ASSUNCAO ALAPENHA RIBEIRO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0752237-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KAIQUE RODRIGUES BORGES CHAVES (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0001667-66.2017.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EMANUELLI NAVA MOURA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801080-25.2021.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAES LANDIM (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIENITO MORAES DE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800927-03.2018.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELANTE) Polo passivo: ELAYNE DE CASTRO SANTOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0821487-51.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: POLICIA MILITAR DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELESSANDRA VOGADO JACOBINA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0017917-37.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: THIBERIO BATISTA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0753729-48.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0815441-12.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LMA COMERCIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Terceiros: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0823889-42.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PAULO ROBERTO MENDES DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0752478-29.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HELENA FERREIRA BARRADAS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0807453-02.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: IRIS REGINA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800649-73.2019.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO PIAUÍ - DER (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HUMBERTO GOMES DE SA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0805529-58.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Municipio de Bocaina-PI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA VITORIA DE JESUS SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0752157-57.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CHARLES DE ALENCAR ARARIPE (IMPETRANTE) Polo passivo: Samuel Pontes do Nascimento (IMPETRADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0841196-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: RAYANNE CRISTINE DA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0008705-21.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: POLICIA MILITAR DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801391-18.2021.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE BOM JESUS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GEANIA RIBEIRO LEMOS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0761511-43.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0756609-47.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ACACIA ANDREIA SANTOS DE ARAUJO SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0754735-90.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0836426-07.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: MARIA LINA ROCHA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800146-42.2024.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LEIDIANE DOS ANJOS ANTUNES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801233-48.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO SOUSA RODRIGUES (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0753127-57.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: EDSON ANTONIO BEZERRA LIMA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO E. DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800194-54.2020.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IORRANE FELIPE LOPES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0815638-06.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO PAULO DE SOUSA JUNIOR (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800396-36.2021.8.18.0064 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (EMBARGANTE) Polo passivo: TAMIRES COELHO RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0803535-25.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RICKY MIURA UCHOA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0000491-41.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GREINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0801686-34.2021.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (EMBARGANTE) Polo passivo: IVELI FERREIRA GUIMARAES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0754260-42.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO PRIMO DE SOUSA ALVES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0831797-87.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE DE JESUS CASTELO BRANCO (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0814766-25.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA RIBEIRO PAZ (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0803809-14.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIS ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0767413-74.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCIA DE SOUSA CLEMENTINO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0754200-64.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO GRACA FIGUEIREDO MARQUES MARINHO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800132-29.2023.8.18.0135 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ALICE DA MATA ALENCAR (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: COOPERATIVA EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO - CEDEF (RECORRIDO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 5 Processo nº 0856741-51.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DO EGITO PACHECO (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0800484-69.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LAIANE RUTIELE SOUSA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0753471-09.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO COSTA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0822631-89.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIRETORA DE UNIDADE DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DA SESAPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MANOEL RODRIGUES LIMA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0810637-64.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA VILMA DE SOUSA PEREIRA NASCIMENTO (EMBARGADO) Terceiros: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO (ADVOGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0831733-72.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE HABILITACAO, REABILITACAO, READAPTACAO - ASSOCIACAO REABILITAR (APELANTE) e outros Polo passivo: SUELLEN MARQUES BENICIO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0841814-80.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JUSCELINO DE CASTRO DIAS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0751444-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANKLIN DE PAIVA OLIVEIRA NETO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0812118-96.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOELSON CUNHA BARROS (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0753326-50.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EMATER-PI - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) Polo passivo: ODAIR DA SILVA SOARES (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 66 Processo nº 0824614-65.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0752656-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 54 Processo nº 0827797-10.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: EMIDIA MERCIA DA SILVA SOUSA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de outubro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: HUMBERTO GOMES DE SA, MICAEL GOMES DE SA Advogado(s) do reclamante: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS APELADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO PIAUÍ - DER, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: EXPEDITO ALBANO FILHO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame AGRAVANTE: FABIO LOURENÇO SERRA NALONE ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ALEXSANDRO HITEL AGRAVADO: GABRIEL CORREA DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA LIDUIBA LEITE FARIAS ADVOGADOS: WILSON FERNANDES SENA JUNIOR - MS012990 MARCELLA ANDRADE VIEIRA E OUTRO (S) - MS013467 DECISÃO (…) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEVER DE CUIDADO. VIOLAÇÃO. CULPA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, por meio da análise das circunstâncias e peculiaridades fáticas do caso, concluiu que a recorrente não cumpriu com o dever de cuidado que lhe era exigível e que não houve culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Para alterar tal entendimento, seria necessário novo exame da prova dos autos, o que é inviável em recurso especial. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. 4. No que respeita à controvérsia relativa à prova dos danos materiais e a presunção de que a vítima contribuía para o sustento da família, o Eg. Tribunal a quo, após análise do conjunto fático e probatório constante nos autos, concluiu se tratar de família de baixa renda, portanto, perfeitamente cabível a presunção, tendo em vista que manifestou-se de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Aufere-se do aresto combatido (fl. 249): Insurge-se o apelante contra o decreto condenatório acerca dos danos materiais (pensão alimentícia mensal) asseverando não ter restado comprovada a dependência econômica dos pais em relação à filha falecida, a qual não pode ser presumida como entendeu a juíza a quo. Entretanto, não obstante a fragilidade do elenco probatório a respeito da matéria, tenho por inarredável o dever de indenizar. Isso porque a peculiaridade da condição financeira dos apelados, que ostentam parcos rendimentos, laborando como operador de máquinas, motorista e do lar, respectivamente, afasta a necessidade de comprovação da dependência econômica, sendo esta presumível. Nesse sentido, acolher a pretensão do recorrente necessariamente implicaria no revolvimento na conjuntura fática e probatória dos autos, porquanto a Eg. Corte Estadual reconheceu tratar-se de família de baixa renda, o que configura a presunção de tal colaboração. Enseja, portanto, os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. MORTE DO FILHO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS. VALOR DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, em se tratando de família de baixa renda, há presunção de dependência econômica entre seus membros, de modo que se presume que o filho contribuía para o sustento de seus pais. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. A análise da insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios esbarra na vedação prevista na referida súmula. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante as quantias fixadas, é possível a revisão do quantum por esta Corte, situação não verificada no caso dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (...) Dessa forma, para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado e concluir estar exagerado o quantum indenizatório como quer a parte recorrente, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula nº 7 do STJ). Nesse sentido: AgRg no REsp 1220686/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 6/9/2011 e AgRg no AREsp 57.363/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 2/12/2011. 6. Do exposto, dou provimento ao agravo regimental (fl. 333, e-STJ), a fim de reconsiderar a decisão monocrática de fls. 325-326, e-STJ, tornando-a sem efeitos, para, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2018. MINISTRO MARCO BUZZI Relator(STJ - AgRg no AREsp: 581334 MS 2014/0234772-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 14/02/2018) - negritei ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF/88). DEVER DE PROMOVER A SEGURANÇA E ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO (ART. 5º, INC. XLIX, DA CF/88). PRECEDENTES DO STJ E DO STF (TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 592, RE 841.526). DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTE DO STJ. DANOS MATERIAIS. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DEVER DE ASSISTÊNCIA (ART. 229 DA CF/1988). PENSÃO MENSAL À GENITORA DO PRESO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PELO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia restringe-se à existência ou não do dever de o Estado do Ceará indenizar a genitora, ora apelada, pelos danos morais e materiais sofridos em decorrência da morte de detento no interior de Delegacia. 2. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, é objetiva a responsabilidade estatal por omissão do Poder Público em impedir a ocorrência do evento danoso quando este tinha obrigação legal específica de fazê-lo, como na hipótese vertente, no caso do descumprimento do dever de manter a incolumidade física e moral dos presos (art. 5º, inc. XLIX, da CF/88); admitindo-se prova, a cargo do ente público, de eventual excludente do nexo da causalidade. Precedentes do STF e STJ. 3. In casu, depreende-se a falha no dever de vigilância e segurança do preso (art. 5º, inc. XLIX, da CF/88) por parte do Estado do Ceará, ao qual cabia adotar a cautela necessária ao proceder o recolhimento do preso em sua dependência, colocando-o em cela adequada para preservar a integridade, bem como impedir a ocorrência de qualquer tipo de tumulto entre presos. 4. Resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva do apelante ante a verificação do fato danoso e do nexo de causalidade. 5. Presente o dano moral, decorrente do falecimento do filho da promovente. Afigura-se, portanto, razoável o quantum fixado pela Judicante singular em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), pois este se mostra proporcional e adequado às circunstâncias fáticas descritas nos fólios e ao caráter pedagógico e compensatório da indenização. Precedente do STJ. 6. Considerando a presunção de ajuda econômica mútua em família com poucos recursos e o dever de assistência (art. 229 da CF/1988), vislumbra-se que a morte do detento causou a diminuição da renda mensal familiar, razão pela qual é cabível a reparação por danos materiais constituída pelo pagamento de pensão mensal à genitora, no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, como fora fixado pelo Magistrado a quo. 7. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, observados os limites estabelecidos pelo art. 85, § 3º, do CPC/2015. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, à unanimidade, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de novembro de 2017. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - APL: 00315289020128060001 CE 0031528-90.2012.8.06.0001, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/11/2017) - negritei DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE - APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - VIADUTO - ALAGAMENTO - REPAROS - INSUFICIÊNCIA - NEGLIGÊNCIA - PASSAGEIRO - MORTE - AFOGAMENTO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA À GENITORA - MAJORAÇÃO - PENSÃO - FAMÍLIA HUMILDE E DE BAIXA RENDA - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA - DIREITO - VERBA HONORÁRIA - ALTERAÇÃO. 1. A norma inscrita no artigo 37, § 6º, da Constituição da República acrescida da teoria do risco administrativo contemplam a responsabilidade objetiva do Estado, hipótese que faz emergir da ação imputada ao agente público o dever estatal de indenizar a vítima pelas lesões a ela causadas ainda que inexistente a caracterização da culpa. 2. Reconhece-se o dever de indenizar quando o Estado deixa de adotar providências necessárias e eficazes para manter as vias públicas em condições seguras de tráfego nas épocas de chuvas, evento natural e previsível que ocorre anualmente. Ainda mais quando se considera que o mesmo local, o viaduto da EQN 5/7 da Ceilândia, já havia sido palco de alagamento anterior, com resultado morte por afogamento, ocorrido em circunstâncias similares. 3. A dependência econômica entre os membros das famílias humildes e de baixa renda, para fins de percepção de pensão decorrente de morte, é relativamente presumida, o que resulta na conjectura de que o filho contribui para o sustento dos pais, razão pela qual o direito ao pensionamento nos casos de morte não se restringe às hipóteses em que o exercício de atividade remunerada é formalmente comprovada. 4. A mãe que coabitava com o filho faz jus à percepção de pensão mensal em decorrência da morte dele, direito que não assiste ao genitor ausente do convívio desde a infância em face da inexistência de ajuda mútua entre ambos. 5. A pensão mensal deve ser fixada em 2/3 do salário mínimo, montante reduzido à metade quando o de cujus completaria 25 anos e cessado na data em que ele completaria 65 anos, média de idade que viveria acaso não tivesse sido vítima da prática de ato ilícito pelo Estado. 6. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral, decorrente de falecimento de filho, deve ser suficiente para coibir a reiteração da prática do ato ilícito pelo DF e para compensar o sofrimento suportado pelos genitores, sem acarretar enriquecimento sem causa. 7. Proferida a sentença após 18 de março de 2016, as regras inseridas no atual Código de Processo Civil incidem sobre a forma de arbitramento da verba honorária. 8. Recurso interposto pelo Distrito Federal desprovido e apelação subscrita pelos autores parcialmente provida.(TJ-DF 20150110208504 0004361-15.2015.8.07.0018, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 07/12/2016, 7ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/12/2016. Pág.: 994-1011) Com efeito, tendo em vista que o cônjuge da falecida é agricultor rural e que entre companheiros há uma presumida relação de dependência, mais ainda quanto aos descendentes, tenho entre o Sr. Humberto Gomes de Sá e Micael Gomes de Sá e a falecida havia de fato dependência econômica, uma vez que constituíam núcleo familiar de baixa renda. Nesse diapasão, quanto ao cônjuge sobrevivente, Humberto Gomes de Sá, reputo que é cabível a reparação por danos materiais constituída pelo pagamento de pensão mensal, desde a data do óbito até a data limite pleiteada na inicial (data do trânsito em julgado do processo nº 0800092-23.2018.8.18.0135), em respeito ao princípio da congruência, no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, calculados anualmente conforme o valor vigente de cada período a ser considerado. Da mesma forma, Micael Gomes de Sá faz jus ao pensionamento desde a data do óbito da genitora até seu próprio falecimento, ocorrido em 07/07/2024, nos mesmos moldes, qual seja, no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, calculados anualmente conforme o valor vigente de cada período a ser considerado, devendo os valores serem recebidos pelo (s) seus sucessore (s). 4 DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO da APELAÇÃO e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença de primeiro grau, condenando o requerido: a) ao pagamento de pensão mensal ao cônjuge sobrevivente, desde a data do óbito até a data limite pleiteada na inicial (data do trânsito em julgado do processo nº 0800092-23.2018.8.18.0135), no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, calculados anualmente conforme o valor vigente de cada período a ser considerado; b) ao pagamento de pensão mensal ao filho da falecida, desde a data do óbito da genitora até a data do seu próprio falecimento, ocorrida em 07/07/2024, no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, calculados anualmente conforme o valor vigente de cada período a ser considerado. Inverto o ônus da sucumbência, para arbitrar os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800649-73.2019.8.18.0135 Trata-se de apelação cível interposta por HUMBERTO GOMES DE SÁ e MICAEL GOMES DE SÁ contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de ausência de comprovação da dependência econômica da falecida Maria Rosimeire da Conceição. Os apelantes alegam a omissão estatal na fiscalização de animais soltos em rodovia estadual, o que teria causado o acidente fatal, além da presunção de dependência econômica em razão da baixa renda da família. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se os apelantes fazem jus à pensão por morte, considerando: (i) a responsabilidade civil do Estado pelo acidente que vitimou a falecida e (ii) a presunção de dependência econômica dos requerentes em razão da baixa renda familiar. III. Razões de decidir A responsabilidade do Estado pelo acidente foi reconhecida em decisão judicial transitada em julgado, evidenciando a omissão estatal na fiscalização de animais soltos na rodovia PI-464. A jurisprudência dominante estabelece que, em casos de famílias de baixa renda, a dependência econômica dos membros é presumida para fins de pensionamento civil ex delicto. Restou demonstrado que os apelantes dependiam financeiramente da falecida, justificando a concessão da pensão mensal ao cônjuge sobrevivente, bem como ao filho da falecida até a data de seu próprio falecimento, sendo os valores devidos passíveis de habilitação por sucessores. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar o requerido ao pagamento de pensão mensal ao cônjuge sobrevivente e ao filho da falecida, nos moldes estabelecidos na decisão. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do Estado resta configurada diante da omissão na fiscalização e remoção de animais soltos em rodovia, quando reconhecido o nexo causal entre a omissão e o evento danoso." "2. A dependência econômica entre membros de famílias de baixa renda pode ser presumida para fins de concessão de pensão por morte decorrente de responsabilidade civil do Estado." ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HUMBERTO GOMES DE SÁ e MICAEL GOMES DE SÁ contra sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de São João do Piauí, nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE movida pelos apelantes contra o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO PIAUÍ. Na petição inicial, os requerentes pleiteiam pensão mensal vitalícia ao filho da vítima, Micael Gomes de Sá no importe de R$ 1.213,08 (mil duzentos e treze reais e oito centavos), devidos desde a data do óbito, sendo resguardado o direito ao 13º (décimo terceiro) anual, bem como pensão mensal ao cônjuge sobrevivente, no importe de R$ 1.213,08 (mil duzentos e treze reais e oito centavos) devida desde a data do óbito até o término definitivo da demanda (proc. 0800092-23.2018.8.18.0135), sendo resguardado o direito ao 13º ( décimo terceiro) anual. Na sentença, o d. juízo de 1º grau, julgou improcedente o pedido inicial. Ao final, condenou o requerente em custas e honorários advocatícios, os quais arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a legitimidade da cobrança. Irresignado com a sentença, os autores interpuseram a apelação, alegando que magistrado de primeiro grau não levou em consideração a jurisprudência dominante sobre a presunção de dependência econômica em casos envolvendo famílias de baixa renda. Argumentam que a vítima, Maria Rosimeire, exercia atividade remunerada e contribuía para o sustento dos autores, devendo o pensionamento ser reconhecido. Afirmam que restou demonstrada a responsabilidade da autarquia pelo evento danoso, bem como a dependência econômica dos requerentes em relação à falecida Maria Rosimeire da Conceição, vitimada por acidente em rodovia estadual decorrente da omissão estatal quanto à fiscalização e controle de animais soltos na pista. Alega-se ainda que Micael Gomes de Sá era portador de doença terminal e que Humberto Gomes de Sá, lavrador, não possuía condições financeiras para prover o sustento da família, fazendo jus à pensão pleiteada. Pugnaram, ao final, pelo conhecimento e provimento recursal, para que haja a reforma da sentença de 1º grau, quanto aos pontos deduzidos. Instado a apresentar contrarrazões, a apelado deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para contrarrazões recursais. O Ministério Público Superior deixou de se manifestar por entender desnecessária a sua intervenção. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório. 2 PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. 3 MÉRITO A questão central do recurso reside na verificação da presença dos requisitos da responsabilidade civil para a concessão de pensão mensal em favor dos apelantes, em razão da morte de Maria Rosimeire da Conceição. Como é cediço, o instituto da responsabilidade civil é o ramo do direito que visa compensar de forma pecuniária aquele que sofreu dano em decorrência da prática de ato ilícito pelo infrator, que viola norma jurídica legal ou contratual. O referido instituto tem como espécies as responsabilidades civis objetiva, subjetiva, contratual e extracontratual/aquiliana. Mister salientar que, para a caracterização da responsabilidade civil, é necessária a presença dos seus três elementos formadores, a saber a conduta culposa, seja ela comissiva ou omissiva, o dano e o nexo de causalidade. Ocorre que, quando o agente ao qual é imputado o fato danoso é o Estado, a responsabilidade civil, via de regra, prescinde do elemento subjetivo da culpa. Tem-se, assim, a regra da responsabilidade objetiva do Estado, que deve responder civilmente quando quaisquer de seus agentes causarem prejuízos a terceiros. É a inteligência que se extrai do texto constitucional, que determina: Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Na esteira da norma constitucional supra, vê-se que tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as pessoas de direito privado prestadoras de serviço sujeitam-se à teoria da responsabilidade objetiva, bastando a existência do nexo causal entre a conduta praticada pelos agentes do Estado e o dano causado para que exsurja a responsabilidade civil estatal, que dispensa a existência do elemento subjetivo da culpa. A regra, no entanto, comporta exceções. Filio-me à corrente que entende que, nos casos em que a conduta do agente estatal for omissiva, o Estado só pode responder se houver agido com culpa, afastando-se, na hipótese, da teoria da responsabilidade civil objetiva e aproximando-se da responsabilização comum. Deste modo, há o retorno ao paradigma para que seja reconhecido o dever de indenizar, que é a ocorrência da conduta culposa, no caso, omissiva, do dano gerado e do nexo de causalidade existente entre ambos. Neste ínterim, pela necessidade de se averiguar a presença do elemento subjetivo da culpa, cumpre perquirir se o agente estatal tem o dever legal de agir, impedindo a ocorrência do dano gerado em decorrência da omissão havida. Em sendo positiva a resposta, configurada estará a responsabilização civil do Estado. No caso em exame, verifica-se que a responsabilidade do DER-PI pelo acidente que vitimou Maria Rosimeire já foi reconhecida em decisão judicial transitada em julgado no processo nº 0800092-23.2018.8.18.0135. Com efeito, a análise de mérito da questão, assim, cinge-se em perquirir se o filho e cônjuge da falecida fazem jus ao recebimento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, por terem perdido Sra. Maria Rosimeire da Conceição, da qual alegam que dependiam economicamente. No que diz respeito ao dano material, o art. 402 do Código Civil estabelece que “salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Pela regra do artigo retrocitado, os danos materiais abrangem tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes, sendo que o primeiro corresponde ao prejuízo que a parte efetivamente perdeu, enquanto que o segundo se refere àquilo que deixou de ganhar em razão do evento danoso. Flávio Tartuce leciona que “os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos, perdas que atingem o patrimônio corpóreo de uma pessoa natural, pessoa jurídica ou ente despersonalizado”.(Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil – 10ª edição 2015. Editora Método). Deveras, para que haja a reparação do dano material, faz-se necessário que aquele que o pleiteia comprove de forma irrefutável nos autos aquilo que efetivamente perdeu ou o que razoavelmente deixou de lucrar. É certo que os danos materiais devem ser demonstrados quanto à sua existência e extensão, a fim de que sejam ressarcidos ou adimplidos com fulcro na respectiva condenação. Nos termos da sentença recorrida, restou reconhecida a responsabilidade do DER-PI pelo acidente fatal que vitimou Maria Rosimeire, considerando-se a negligência do Estado na fiscalização e remoção de animais na rodovia PI-464. Contudo, o Juízo de primeiro grau entendeu que a simples presunção de dependência econômica não é suficiente para justificar a condenação ao pensionamento civil ex delicto, sendo necessária a demonstração concreta de prejuízo material. Não obstante isso, no que tange à pensão pleiteada, restou demonstrado nos autos que os requerentes eram economicamente dependentes da falecida, configurando-se o direito ao pensionamento. O entendimento jurisprudencial é de que a dependência econômica entre que as famílias humildes e de baixa renda é presumida para fins de percepção de pensão decorrente de morte a ser paga por aquele que ocasionou o evento danoso. Além do entendimento jurisprudencial, podemos adotar por analogia o art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.321/91, que dispõe que a dependência econômica do cônjuge ou do companheiro e dos filhos é presumida, não necessitando ser provada. Neste sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 581.334 - MS (2014/0234772-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI

23/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI em 12/03/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI em 11/03/2021 23:59:59.

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