Cumprimento de sentença 0800124-15.2020.8.18.0052 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800124-15.2020.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DENECY GOMES PEREIRA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:01

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 10:52

Homologados os cálculos

28/01/2026, 18:29

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 11:34

Conclusos para julgamento

14/08/2025, 11:34

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

14/08/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: DENECY GOMES PEREIRA INTERESSADO: BANCO CETELEM EXECUTADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a petição de ID 77636035, no prazo de 15 (quinze) dias. GILBUÉS, 7 de agosto de 2025. AMADO BATISTA DE OLIVEIRA STORCH Vara Única da Comarca de Gilbués Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800124-15.2020.8.18.0052 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

08/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 15:16

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 07:35

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 07:35

Decorrido prazo de DENECY GOMES PEREIRA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 07:27

Documentos

Sentença

•28/01/2026, 18:29

Despacho

•10/06/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: DENECY GOMES PEREIRA Advogado(s) do reclamante: GEORGE HIDASI FILHO, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) do reclamado: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por consumidor contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado por violação ao dever de informação, mas indeferiu a majoração dos danos morais e a repetição do indébito em dobro. O agravante sustenta a insuficiência da indenização arbitrada e a necessidade de aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato de cartão de crédito consignado é nulo por vício de consentimento decorrente da violação ao dever de informação; e (ii) determinar se há fundamento para a majoração dos danos morais e para a repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova em contratos bancários pode ser invertido em favor do consumidor, desde que demonstrada sua hipossuficiência, nos termos da Súmula nº 26 desta Corte. Contudo, o consumidor deve apresentar indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito. 4. O banco se desincumbiu do ônus probatório ao demonstrar que o agravante anuiu às cláusulas contratuais e teve acesso prévio ao cartão de crédito consignado, afastando a alegação de violação ao dever de informação. 5. A inexistência de prova de fraude ou outro vício capaz de invalidar a contratação reforça a validade do contrato. As assinaturas contidas nos documentos são compatíveis com as constantes nos autos, afastando a tese de nulidade do negócio jurídico. 6. A transferência dos valores contratados foi devidamente comprovada por TED autenticada, aplicando-se a Súmula nº 18 desta Corte, o que reforça a validade da avença e afasta a repetição do indébito. 7. O agravante não faz jus à indenização por danos morais, pois não há comprovação de ilícito praticado pelo banco ou de lesão extrapatrimonial indenizável. 8. Em razão da vedação à reformatio in pejus, mantém-se a sentença de primeiro grau que reconheceu parcialmente os pedidos do autor, ainda que a decisão monocrática tenha reconhecido a regularidade da contratação e a inexistência de danos a serem indenizados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova em contratos bancários não desobriga o consumidor a apresentar indícios mínimos do fato constitutivo do seu direito. 2. A validade do contrato de cartão de crédito consignado se mantém quando demonstrada a ciência do consumidor sobre os seus termos e a regularidade da contratação. 3. A vedação à reformatio in pejus impede a piora da situação do recorrente em decorrência do julgamento de seu próprio recurso. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.962.674/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24.05.2022. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de março de 2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800124-15.2020.8.18.0052 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por DENECY GOMES PEREIRA contra BANCO CETELEM S.A., em face da decisão monocrática proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0800124-15.2020.8.18.0052. Em decisão monocrática, esta relatora negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, ora agravante, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação originária. Na decisão, restou consignado que o Banco Cetelem S.A. se desincumbiu do ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e da transferência dos valores correspondentes. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a decisão monocrática diverge do conjunto probatório constante nos autos, notadamente no que tange ao reconhecimento da ilegalidade do contrato celebrado. Argumenta que a indenização por danos morais fixada na sentença compromete o caráter pedagógico da sanção, sendo insuficiente para desestimular a conduta reiterada da instituição financeira. Defende que a condenação por danos morais deve ser majorada, bem como a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Em contrarrazões, a parte agravada, BANCO CETELEM S.A., pugna pelo desprovimento do agravo interno, alegando que a decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência dominante sobre a matéria. Argumenta que a parte agravante não trouxe elementos novos que justifiquem a reforma da decisão, limitando-se a reiterar os argumentos expendidos anteriormente. Sustenta, ainda, que inexiste qualquer irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado, não havendo que se falar em dever de indenizar ou repetição do indébito. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. II. DO MÉRITO Manutenção da decisão recorrida. No presente caso, a discussão diz respeito à validade de contrato de cartão de crédito consignado, em que a autora/agravante alega violação ao dever de informação, por acreditar tratar-se de empréstimo consignado convencional. A sentença a quo declarou a nulidade do contrato por entender que restou violado o dever de informação, condenando o banco em repetição do indébito e danos morais, tendo o autor interposto Apelação requerendo a majoração do dano moral fixado na sentença. Em decisão monocrática de minha relatoria, foi negado provimento à apelação, ao fundamento de que a contratação mostra-se válida, e que seria indevida qualquer indenização ao agravante, por dano material (repetição do indébito) e por dano moral, sendo, no mesmo passo, descabido o pedido de majoração. Entretanto, a sentença foi mantida em razão do princípio da vedação da reformatio in pejus. A decisão recorrida foi fundamentada nas Súmulas nº 26 e 18 desta Egrégia Corte, como delineado adiante. SÚMULA 26: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. SÚMULA 18: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6ºdo Código de Processo Civil.” (Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em 15/07/2024). A Súmula nº 26 deixa certo que, “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo” (grifou-se). Com efeito, no caso dos autos, o Banco se desincumbiu do seu ônus probatório, pois depreende-se dos autos que o autor/agravante anuiu aos termos apresentados no contrato (Id.19553105 - pág. 3-6), tendo prévio acesso ao cartão e cláusulas contratuais, bem como tinha conhecimento da restrição em sua margem consignável, elidindo-se a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento. Ademais, inexiste prova nos autos da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, eis que as assinaturas contidas no contrato são semelhantes àquelas que constam nos documentos acostados pela parte ré, não faz jus o agravante ao recebimento de qualquer indenização. Resta, ainda, comprovada nos autos a transferência dos valores pactuados mediante TED autenticada em favor do autor/agravante (Id.19553106 - Pág. 1), aplicando-se, a contrariu sensu, a Súmula 18 mencionada, que dá ensejo à validade do contrato discutido e seus consectários. Com efeito, impõe-se a conclusão pela ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira, ante a validade do contrato de cartão de crédito consignado discutido e, consequentemente, pela improcedência dos pedidos autorais. VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS Não obstante, considerando que é vedada a reformatio in pejus, entendo que deve ser mantida a sentença de 1º grau, que julgou parcialmente procedente a demanda, sendo, portanto, o caso de improvimento do recurso. A propósito, o STJ já decidiu que “O princípio da proibição da reformatio in pejus está atrelado ao efeito devolutivo dos recursos e impede que a situação do recorrente seja piorada em decorrência do julgamento de seu próprio recurso” (REsp nº 1.962.674/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24/5/2022). Assim, em conformidade com as súmulas 18 e 26 desta Corte de Justiça, pelas razões declinadas, impõe-se a manutenção da decisão monocrática agravada e o improvimento do Agravo Interno. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os termos. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau e remeta-se ao juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

23/04/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de DENECY GOMES PEREIRA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 26/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologados os cálculos

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENECY GOMES PEREIRA em 14/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(89)