Procedimento Comum Cível 0800265-18.2024.8.18.0109 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800265-18.2024.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2026, 19:04

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:02

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 13:30

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 13:30

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINS VIEIRA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 05:52

Juntada de Petição de contestação

29/09/2025, 15:33

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DAVID BEZERRA DIAS REU: BRADESCO SEGUROS S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 (cinco) dias. PARNAGUÁ, 22 de setembro de 2025. ARIANE LUSTOSA FE ARRAIS Vara Única da Comarca de Parnaguá Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800265-18.2024.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Seguro, Práticas Abusivas]

23/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 13:13

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 13:13

Documentos

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 13:13

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/05/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: DAVID BEZERRA DIAS Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. FORMALIDADE ATENDIDA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DAS TESTEMUNHAS. FORMALISMO EXCESSIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de inépcia, ante a não apresentação de documentos complementares para regularização da representação processual da parte autora, pessoa analfabeta, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de documentos pessoais das testemunhas que assinaram a procuração a rogo extrapola os requisitos legais, caracterizando formalismo excessivo apto a justificar a extinção do feito sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 654 do Código Civil estabelece que todas as pessoas capazes podem outorgar procuração por instrumento particular, bastando a assinatura do outorgante. 4. Em se tratando de pessoa analfabeta, a jurisprudência admite a outorga de procuração particular, desde que assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, conforme aplicação analógica do art. 595 do Código Civil. 5. No caso concreto, a procuração apresentada atendeu a esses requisitos, estando assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, além de conter a indicação dos números de CPF das testemunhas, o que possibilita sua identificação. 6. A exigência de documentos pessoais das testemunhas para validar a procuração não encontra respaldo legal e configura formalismo excessivo, sendo irrazoável como fundamento para a extinção do processo sem resolução de mérito. 7. Diante da regularidade do instrumento de mandato, a sentença deve ser anulada para permitir o prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A procuração particular outorgada por pessoa analfabeta é válida quando assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, conforme aplicação analógica do art. 595 do Código Civil. 2. A exigência de apresentação de documentos pessoais das testemunhas que assinaram a rogo extrapola os requisitos legais, configurando formalismo excessivo. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de março de 2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800265-18.2024.8.18.0109 Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por DAVID BEZERRA DIAS contra sentença proferida pelo D. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, movida pela parte apelante, em desfavor de BRADESCO SEGUROS S.A, ora parte apelada. Na Sentença (Id 23133686), o D. Juízo de 1º grau indeferiu a petição inicial, diante de sua inépcia, e, consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, I, e 330, I, e §1º, I, ambos do CPC. Irresignado com a Sentença, a parte demandante interpôs Apelação (Id 23133687), aduzindo, em síntese a flexibilização na exigência de documentos, pois a petição inicial indicou todas as informações necessárias para a formação da lide. Por esses motivos, requereu o provimento do recurso e a anulação da sentença, a fim de que seja determinado o retorno dos autos à primeira instância para sua regular tramitação. Em contrarrazões (Id 23133692), a parte Apelada refuta as alegações da parte apelante e pugna pela manutenção da sentença em todos os seus termos. Diante da recomendação do Ofício-Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os presentes autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar interesse público que justificasse a sua atuação. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual. VOTO 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Ausente o preparo recursal, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor do apelante. Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 2 - MÉRITO DO RECURSO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS por meio da qual a parte autora, alegando ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário referentes a contratos de empréstimo que não celebrou ou não recorda ter celebrado, pretende a declaração de inexistência de relação jurídica controvertida, a restituição em dobro dos valores descontados de seus proventos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença, como visto, julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, justificando a providência no não atendimento, pela parte autora, de comando exarado em decisão anterior, que determinou a regularização de sua representação processual, mediante juntada de procuração atualizada com cópia dos documentos pessoais do assinante a rogo e das testemunhas, além de comprovante de endereço atualizado. Nesse contexto é que tem lugar o recurso de apelação interposto pela parte autora, que tenciona a desconstituição da sentença para que os autos sigam seu curso regular perante o juízo de origem, sem a necessidade de adoção de quaisquer providências adicionais em relação à sua representação processual. É inegável, pelo compulsar dos autos, que a referida determinação não restou atendida por completo pela parte autora após ter sido especificamente intimada para tanto. No entanto, em um exame atento da questão controvertida, antecipo que a inércia da parte foi justificada, tendo em vista que o comando judicial que lhe foi direcionado se revela desarrazoado e desprovido de alicerce legal. Para que assim se conclua, é preciso observar, em primeiro lugar que, nos termos do art. 654 do Código Civil, "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante". Veja-se, nesse sentido, que a lei dispensa grandes formalidades para a outorga da procuração, que exige, em suma, a capacidade do outorgante e a aposição de sua assinatura. Ainda que seja possível a confecção do instrumento na forma pública, ela não é necessária para que o mandato produza, de imediato, todos os seus regulares efeitos. É bem verdade que, no caso concreto, está-se diante de uma situação peculiar, a qual foi utilizada pelo juízo de origem ao fazer a exigência de regularização de representação processual: a parte autora é analfabeta. Sucede que, nessas hipóteses, a jurisprudência, em aplicação analógica do art. 595 do CC, aceita a validade da procuração particular outorgada por analfabeto desde que conste do documento, concomitantemente, sua assinatura a rogo e de duas testemunhas. Para que não remanesçam dúvidas, eis a redação do dispositivo: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Cito ainda, oportunamente, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NA ORIGEM. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA ANALFABETA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. ATO DESNECESSÁRIO. CONVALIDAÇÃO POR MANDATO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUINHAS. ANALOGIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES JUSRISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301278-87.2018.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-08-2021). PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. MANDATO OUTORGADO POR ANALFABETO. INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA DA PROCURAÇÃO A ROGO, SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 595 DO CC/02. PRECEDENTE DESTA CORTE. ADEMAIS, SUPRIMENTO, AINDA NA ORIGEM, DA EXIGÊNCIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. "Não se mostra razoável exigir que a procuração outorgada por pessoa analfabeta para atuação de advogado [...] seja somente por instrumento público, se a legislação (art. 595 do Código Civil) prevê forma menos onerosa e que deve ser aplicada analogicamente ao caso em discussão" (CNJ - Processo nº 0001464- 74.2009.2.00.0000)."(TJSC, Apelação n. 0301284-94.2018.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-05-2021). Transmudando esses preceitos às molduras do caso concreto, observo que a procuração acostada após decisão judicial, produzida por instrumento particular, conta com a assinatura de terceiro, a rogo da parte autora, bem como de outras duas testemunhas, em exata consonância com o que dispõe o art. 595 do CC, além de estar atualizada, conforme exigência. O instrumento, então preenche todos os pressupostos legais necessários a viabilizar que produza seus respectivos efeitos. A determinação de apresentação de documentos pessoais das testemunhas que subscreveram o documento, pelo juízo de origem, consiste em formalismo exacerbado e despropositado, dado que não há no texto legal nenhuma exigência nesse sentido. Cabe destacar, de qualquer forma, que a assinatura das testemunhas no instrumento restou acompanhada da indicação do número de seus documentos pessoais (CPF), permitindo que sejam identificadas e localizadas caso eventualmente seja necessário instá-las a ratificar a higidez da contratação que presenciaram. Em suma, tem-se que a sentença deve ser desconstituída, porque lastreada no descumprimento de exigências que não encontram albergue na legislação. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

17/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINS VIEIRA em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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