Procedimento Comum Cível 0800786-60.2024.8.18.0109 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800786-60.2024.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: NEOVERGILIA ALVES DE AGUIAR Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO-SURPRESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual e configuração de litigância predatória em razão da existência de múltiplas demandas idênticas ajuizadas pela parte autora contra a mesma instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o fracionamento de demandas com pedidos semelhantes caracteriza ausência de interesse processual e litigância predatória; e (ii) definir se a extinção do processo sem prévia intimação para emenda à inicial configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 321 do Código de Processo Civil impõe ao magistrado o dever de oportunizar à parte autora a emenda à inicial antes de indeferi-la por eventual ausência de interesse processual ou irregularidade formal. 4. A decisão de extinguir o processo sem permitir a prévia manifestação da parte autora configura decisão-surpresa, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos nos arts. 9º e 10 do CPC. 5. A existência de múltiplas demandas semelhantes contra a mesma instituição financeira não autoriza, por si só, a extinção do processo sem resolução de mérito, devendo ser oportunizada a regularização da inicial. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí reconhece a necessidade de exigências prévias para o processamento de ações massificadas, conforme Súmula nº 33 do TJPI. 7. O reconhecimento da litigância predatória demanda prova de que o fracionamento das ações teve o objetivo de enriquecimento ilícito ou de tumultuar a prestação jurisdicional, o que não restou demonstrado no caso concreto. 8. Diante do error in procedendo, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para a devida instrução processual. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da petição inicial sem a prévia intimação da parte autora para emendá-la viola o contraditório e a ampla defesa, caracterizando decisão-surpresa vedada pelos arts. 9º e 10 do CPC. 2. A existência de múltiplas demandas semelhantes contra a mesma instituição financeira não autoriza, por si só, a extinção do processo sem resolução de mérito, devendo ser oportunizada a emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC. 3. O reconhecimento de litigância predatória exige prova concreta de que o fracionamento das ações teve o propósito de enriquecimento ilícito ou de tumultuar a prestação jurisdicional. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV; Código de Processo Civil, arts. 9º, 10, 321 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 33; TJ-ES, Apelação Cível nº 00126353620148080030, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, j. 04.07.2022. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800786-60.2024.8.18.0109 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NEOVERGILIA ALVES DE AGUIAR contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta em face de BANCO BRADESCO S.A. Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos: Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial em decorrência da falta de interesse processual e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Custas sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, pois não houve citação. Em decorrência do reconhecimento da litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 e 81, III do CPC, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, corrigido à época do pagamento pelo INPC desde a data da propositura da ação (art. 81 do CPC). Em suas razões recursais, a parte apelante alega que a decisão merece reforma, sustentando que o número de demandas ajuizadas contra instituições financeiras decorre de práticas ilegais nas contratações, especialmente em prejuízo de consumidores idosos e analfabetos. Afirma que a alegação de advocacia predatória não é fundamento legal para extinção da ação sem resolução de mérito e que o fracionamento das ações decorre da diversidade dos contratos e das práticas abusivas da parte apelada. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento. Em contrarrazões, o BANCO BRADESCO S.A. sustenta que a decisão deve ser mantida, pois a parte autora ajuizou diversas ações contra o mesmo grupo econômico, baseadas nos mesmos fatos, o que caracteriza abuso do direito de demandar e litigância predatória. Argumenta que a jurisprudência tem reconhecido a necessidade de coibir essa prática e pugna pelo não provimento do recurso. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo recursal não recolhido em virtude da gratuidade judiciária concedida. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. Ausentes questões preliminares. Passo ao mérito. II. DO MÉRITO Insurge-se a parte apelante contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Sabe-se que o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que, caso a inicial não preencha os requisitos legais, o magistrado determinará ao autor que a emende ou a complete, indicando o que deve ser corrigido ou completado, em consonância com os princípios da cooperação, economia e celeridade processual, bem como da primazia do julgamento de mérito. No caso, a sentença foi baseada em fundamento não debatido previamente, qual seja: No presente caso, verifica-se que a parte autora optou por ajuizar ações distintas, a fim de obter o mesmo resultado, qual seja, a declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos morais, fundando-se na mesma causa de pedir, quando poderia ter questionado todos os contratos que originaram os descontos indevidos em uma só ação. Assim, o fracionamento de ações no presente caso visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual, sendo necessária a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. (...) Neste sentido, compete ao juiz o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direito, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que o que se está verificando é a regularidade no ingresso da ação, ou seja, se ela é fabricada ou real. Vale destacar que, uma vez que as notas técnicas elaboradas pelos centros de inteligência não são atos normativos, mas meras sugestões, produzidas com o intuito de colaborar com a prestação jurisdicional, cabe ao magistrado, no exercício de sua competência, adotar no caso concreto a solução que se lhe afigure mais correta a partir da Constituição e das leis. No presente caso, pois, diante do conjunto de elementos, resta demonstrada a utilização indevida dos serviços judiciais e o abuso do direito de litigar. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial em decorrência da falta de interesse processual e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Nesse contexto, percebe-se que a sentença representa evidente decisão-surpresa, ao arrepio dos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal. Em corroboração, transcrevo os artigos 9º e 10, ambos do CPC: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Sem prejuízo de se vislumbrar o fracionamento de demandas relativas a contratos envolvendo uma mesma instituição financeira e que poderiam ter sido ajuizadas em um único processo, o seu reconhecimento não desobriga o juízo do dever de oportunizar a emenda à inicial para que o autor possa retificar e/ou complementar a peça inicial. Verificada a natureza massificada da demanda, nada impedia que o juízo de origem determinasse a emenda à inicial, com as exigências e diligências que entendesse cabíveis, consoante os princípios da cooperação e da boa-fé processual, para a correta instrução processual. Nesse sentido, inclusive, vale a pena trazer à baila a Súmula nº 33 deste Egrégio Tribunal de Justiça: Súmula nº 33 do TJPI: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. Isso não quer dizer, entretanto, que a verificação de inúmeras demandas movidas pela mesma parte, com petições iniciais padronizadas e pedidos idênticos, mas relativas a contratos distintos, em face da mesma instituição financeira, induza automaticamente à conclusão pela ocorrência de inépcia ou ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, por todos os ângulos que se analise, o juízo a quo deveria ter oportunizado a manifestação prévia ou emenda à inicial à parte requerente, em atenção ao disposto no art. 10 e art. 321, do CPC. Nessa direção, deve-se anular a sentença por error in procedendo, a fim de determinar o regular processamento da ação de base. Não há que se falar em causa madura para julgamento de mérito da demanda, tendo em vista que ainda inexistente o contraditório e a fase de instrução processual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para dar-lhe PROVIMENTO, anulando a sentença a quo e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

07/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINS VIEIRA em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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