Execução da Pena 0801488-13.2021.8.18.0076 - TJPI

Execução da Pena 0801488-13.2021.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ANTONIO MARINHO DE AQUINO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0801488-13.2021.8.18.0076 RECURSO ESPECIAL Vistos, Trata-se de Recurso Especial( id. 25707696) interposto nos autos do Processo n.º 0801488-13.2021.8.18.0076, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 24648424 proferido pela Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, assim ementado: EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL APÓS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OMISSÃO DE SOCORRO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo réu contra sentença condenatória que lhe impôs a pena de 02 (dois) anos e 20 (vinte) dias de detenção, além da suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir pelo mesmo período, em razão da prática do crime de homicídio culposo no trânsito (art. 302, § 1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro). A defesa alega cerceamento de defesa pela juntada tardia do laudo pericial e pelo indeferimento de testemunha. No mérito, requer absolvição com base no princípio do in dubio pro reo ou, subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 302, § 1º, II, do CTB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pela juntada do laudo pericial após a audiência de instrução; (ii) estabelecer se a negativa de inquirição de testemunha configura violação ao direito de defesa; e (iii) verificar se a condenação foi proferida com base em prova suficiente para comprovar autoria e materialidade, bem como a aplicabilidade da causa de aumento pela omissão de socorro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio do contraditório foi respeitado, pois a defesa teve ciência do laudo pericial requerido ainda na fase de inquérito e teve oportunidade de se manifestar sobre ele em alegações finais, não configurando cerceamento de defesa. 4. A testemunha indeferida foi arrolada apenas pelo Ministério Público e não pela defesa na resposta à acusação, momento processual adequado para tanto, configurando preclusão temporal. 5. As provas produzidas, incluindo testemunhos e laudos periciais, demonstram que a tampa de uma caixa d'água transportada na caminhonete do réu desprendeu-se e atingiu a vítima, ocasionando sua queda e posterior óbito, comprovando a autoria e materialidade do crime. 6. A causa de aumento resta configurada, pois o réu se evadiu do local do acidente sem prestar assistência à vítima. O entendimento do STJ afasta a tese de que a morte instantânea exclui a incidência da causa de aumento. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido, em harmonia com o parecer ministerial. Nas suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 386, VII e 564, III, b, do Código de Processo Penal Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou as suas contrarrazões, requerendo que o recurso seja inadmitido ou desprovido ( id. 26287376). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, friso que não constatei a incidência de temas afetados por precedentes vinculantes em relação à matéria, razão pela qual passo à análise da admissibilidade recursal. O apelo atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao art. 564, III, "b" do Código de Processo Penal, sustentando cerceamento do direito de defesa em razão da juntada do laudo pericial após a audiência de instrução e julgamento, bem como do indeferimento de testemunha, o que configuraria violação ao princípio da comunhão das provas e, consequentemente, nulidade absoluta. Contudo, a Corte Estadual entendeu que não se configurou cerceamento do direito de defesa, uma vez que foi devidamente respeitado o princípio do contraditório, pois o recorrente teve ciência do laudo pericial ainda na fase de inquérito e oportunidade de se manifestar sobre ele nas alegações finais. Ademais, a testemunha cujo depoimento foi indeferido havia sido arrolada pelo recorrido, e não pela defesa na resposta à acusação, motivo pelo qual restou configurada a preclusão, conforme se extrai do trecho a seguir: "No caso dos autos, conforme mídia audiovisual e ata de audiência de ID 16364466, foi aberto oportunidade para as partes manifestarem se desejavam requerer diligências, tendo o Representante do Ministério Público solicitado que fosse juntado o laudo da perícia realizada no local do acidente, e a defesa solicitado o acostamento do laudo pericial de exame cadavérico realizado. Quanto às requisições, não houveram manifestações em sentido contrário por nenhuma das partes. Além disso, os exames periciais foram solicitados ainda em sede de inquérito policial (ID 16364026, pg. 16 e ID 16364033, pg. 16). Portanto, não há que se falar, por parte da defesa, em surpresa na juntada do laudo, pois ainda era cabível a juntada do referido documento, já que havia sido requisitado anteriormente e a sentença ainda não havia sido prolatada. Aliás, as partes sequer haviam sido intimadas ainda para apresentarem alegações finais. Para mais, foi concedida às partes a oportunidade de se manifestarem sobre a juntada dos referidos laudos durante as alegações finais, sendo respeitado o contraditório. (...) Desta feita, não vislumbro cerceamento de defesa pois, em suma: a defesa sabia ou deveria saber da existência da requisição dos exames periciais feitos ainda durante o inquérito policial; o pleito do Ministério Público quanto a juntada dos laudos foi feito em audiência perante o réu e sua defesa, não havendo nenhuma alegação em sentido contrário, inclusive o próprio advogado pediu a juntada de outro laudo, referente ao exame cadavérico; foi oportunizado às partes que se manifestassem acerca dos laudos juntados em sede de alegações finais. Portanto, pleito indeferido por não vislumbrar cerceamento de defesa quanto ao acostamento dos laudos após a realização da audiência de instrução. (...) Outrossim, foi alegado pelo patrono que houve cerceamento de defesa pelo fato de ter sido indeferida a inquirição da testemunha por parte do juíz de primeiro grau. Ocorre que, em análise, verifica-se que a testemunha foi arrolada somente pelo Ministério Público na denúncia, não tendo sido arrolada pela defesa na resposta à acusação, momento apropriado para tanto. Em casos como esses, ocorre a preclusão temporal do direito. Além disso, conforme mídia audiovisual, o juiz informou ao advogado que ele poderia requerer a oitiva da testemunha em sede de diligências, não tendo a defesa requerido tal pleito. (...) Portanto, não vislumbro cerceamento de defesa quanto à negativa de inquirição da testemunha, vez que não foi arrolada no momento apropriado, e indefiro o pleito." Dessa forma, em primeiro lugar, o laudo pericial foi realizado conforme aduz o dispositivo, não havendo razão para possível violação, posto que devidamente cumprido. Assim, vislumbra-se que a irresignação do Recorrente resta obstada pela Súm. 284, do STF, por analogia, ante a deficiência argumentativa do recurso. Em segundo plano, quanto à testemunha que supostamente teve o depoimento indeferido, o dispositivo tido por violado nada fala acerca disso, incidindo, novamente na Sum 284, do STF. Aduz, ainda, violação ao art. 386, VII, do CPP, requerendo a sua absolvição, pois o recorrente não teria contribuindo para o resultado danoso, existindo dúvida razoável acerca da culpabilidade. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 302, § 1º, III, do CTB, uma vez que não restou igualmente demonstrada. A seu turno, o acórdão combatido asseverou que o conjunto probatório dos autos é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime, bem como a causa de aumento relativa à omissão de socorro, pois o recorrente se evadiu do local sem prestar o devido socorro, in verbis: “O laudo pericial no local do acidente (ID 16364465) asseverou que o acidente ocorreu devido à perda de controle da motocicleta Honda/CG 150 FAN, conduzida pela vítima, após o choque com uma tampa desprendida de uma caixa d’água. O impacto fez com que a vítima tombasse e fosse arrastada até colidir com uma coluna de concreto, resultando em seu óbito. Afirmou o laudo ainda que tampa se desprendeu de uma caminhonete Toyota/Hilux conduzida por Antônio Marinho de Aquino. O laudo também destaca que a tampa da caixa d’água, conforme o manual de instalação, não possui trava de segurança para capacidades de até 2000 litros. (...) Nesse sentido, reputo que há uma ampla carga probatória que é suficiente para demonstrar a autoria e materialidade do crime, e que a causa de aumento não deve ser afastada, pois segundo as provas, o acusado realmente se evadiu do local sem prestar socorro, mesmo não havendo risco pessoal para tanto. Para mais, o autor da ação, conforme entendimento do STJ, via de regra, não é a pessoa indicada para verificar se a vítima estava morta ou não, portanto não há alegações para justificar sua não prestação de socorro. Pleito de absolvição e afastamento da causa de aumento indeferidos por não existirem dúvidas quanto a estes.’ Dessa forma, vê-se que, para a Corte Superior alterar a decisão do decisum da forma pretendida pelo Recorrente, necessário seria a reanalise dos fatos e provas do processo, providência vedada nesta via, nos termos da Súm. nº 7, do STJ. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Antônio Marinho de Aquino ADVOGADO: Dr. Gleyson Viana de Carvalho - OAB/PI 4442 APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL APÓS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OMISSÃO DE SOCORRO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo réu contra sentença condenatória que lhe impôs a pena de 02 (dois) anos e 20 (vinte) dias de detenção, além da suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir pelo mesmo período, em razão da prática do crime de homicídio culposo no trânsito (art. 302, § 1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro). A defesa alega cerceamento de defesa pela juntada tardia do laudo pericial e pelo indeferimento de testemunha. No mérito, requer absolvição com base no princípio do in dubio pro reo ou, subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 302, § 1º, II, do CTB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pela juntada do laudo pericial após a audiência de instrução; (ii) estabelecer se a negativa de inquirição de testemunha configura violação ao direito de defesa; e (iii) verificar se a condenação foi proferida com base em prova suficiente para comprovar autoria e materialidade, bem como a aplicabilidade da causa de aumento pela omissão de socorro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio do contraditório foi respeitado, pois a defesa teve ciência do laudo pericial requerido ainda na fase de inquérito e teve oportunidade de se manifestar sobre ele em alegações finais, não configurando cerceamento de defesa. 4. A testemunha indeferida foi arrolada apenas pelo Ministério Público e não pela defesa na resposta à acusação, momento processual adequado para tanto, configurando preclusão temporal. 5. As provas produzidas, incluindo testemunhos e laudos periciais, demonstram que a tampa de uma caixa d'água transportada na caminhonete do réu desprendeu-se e atingiu a vítima, ocasionando sua queda e posterior óbito, comprovando a autoria e materialidade do crime. 6. A causa de aumento resta configurada, pois o réu se evadiu do local do acidente sem prestar assistência à vítima. O entendimento do STJ afasta a tese de que a morte instantânea exclui a incidência da causa de aumento. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido, em harmonia com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801488-13.2021.8.18.0076 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada) ORIGEM: Vara Única da Comarca de União - PI Vistos, relatados e discutidos estes autos, " acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)." SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11/04/2025 a 23/04/2025 RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra ANTÔNIO MARINHO DE AQUINO, imputando-lhe a prática do crime de homicídio culposo no trânsito (art. 302, § 1º, III do Código de Trânsito Brasileiro). Na sentença, o acusado ANTÔNIO MARINHO DE AQUINO foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 20 (vinte) dias de detenção, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, pelo crime do qual foi denunciado. A defesa do réu ANTÔNIO MARINHO DE AQUINO apresentou Apelação Criminal, requerendo, preliminarmente, a nulidade da sentença ante alegação do cerceamento de defesa pela juntada do laudo pericial só após a audiência de instrução, e pelo indeferimento de testemunha requerida pela defesa; no mérito, pleiteou a absolvição em virtude do princípio in dubio pro reo, e subsidiariamente, requer que não seja aplicada a causa de aumento de pena contida no art. 302, § 1º, II do Código de Trânsito Brasileiro. Em contrarrazões, o Representante do Ministério Público pugnou pelo conhecimento, mas desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior manteve-se inerte. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O apelo é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. II- PRELIMINARES A defesa alega que houve cerceamento de defesa em razão da juntada de laudo pericial somente após a audiência de instrução. Vejamos: No caso dos autos, a defesa foi surpreendida com a juntada do laudo de exame pericial após a audiência de instrução e julgamento, eis que no caso poderia ter sido apresentado peritos para contraditá-lo e não o fez pelo simples fato de não ter acesso a ele. (...) O laudo traz elementos que deveriam ser contraditados pela defesa, eis que a conclusão do laudo foi feita de forma empírica (...). Ora não há no laudo nenhum elemento científico que leve à conclusão de que o material encontrado na motocicleta é o mesmo material da caixa d’água e isso deveria ter sido contraditado na oportunidade da audiência de instrução e julgamento para desconstituir a prova, fato este que causa nulidade absoluta, devendo ser declarada por este r. Juízo. (ID 16364474). É sabido que o princípio do contraditório assegura que as partes sejam notificadas sobre todos os atos processuais e tenham a chance de se pronunciar a respeito, em atenção ao art. 5º, LV da Constituição Federal. No caso dos autos, conforme mídia audiovisual e ata de audiência de ID 16364466, foi aberto oportunidade para as partes manifestarem se desejavam requerer diligências, tendo o Representante do Ministério Público solicitado que fosse juntado o laudo da perícia realizada no local do acidente, e a defesa solicitado o acostamento do laudo pericial de exame cadavérico realizado. Quanto às requisições, não houveram manifestações em sentido contrário por nenhuma das partes. Além disso, os exames periciais foram solicitados ainda em sede de inquérito policial (ID 16364026, pg. 16 e ID 16364033, pg. 16). Portanto, não há que se falar, por parte da defesa, em surpresa na juntada do laudo, pois ainda era cabível a juntada do referido documento, já que havia sido requisitado anteriormente e a sentença ainda não havia sido prolatada. Aliás, as partes sequer haviam sido intimadas ainda para apresentarem alegações finais. Para mais, foi concedida às partes a oportunidade de se manifestarem sobre a juntada dos referidos laudos durante as alegações finais, sendo respeitado o contraditório. Acerca do laudo ser juntado após a audiência de instrução, o Superior Tribunal de Justiça entende que é cabível quando respeitado o princípio do contraditório: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO A DISPOSTIVO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 5. As provas documentais, enquanto provas pré-constituídas, podem ser juntadas a qualquer momento no processo e o contraditório é exercido para sua valoração e não para sua formação. Ademais a jurisprudência desta Corte admite a juntada de prova documental após o interrogatório do réu, contanto que a referida prova seja submetida ao contraditório, o que foi observado no caso. (....) IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.302.577/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) Desta feita, não vislumbro cerceamento de defesa pois, em suma: a defesa sabia ou deveria saber da existência da requisição dos exames periciais feitos ainda durante o inquérito policial; o pleito do Ministério Público quanto a juntada dos laudos foi feito em audiência perante o réu e sua defesa, não havendo nenhuma alegação em sentido contrário, inclusive o próprio advogado pediu a juntada de outro laudo, referente ao exame cadavérico; foi oportunizado às partes que se manifestassem acerca dos laudos juntados em sede de alegações finais. Portanto, pleito indeferido por não vislumbrar cerceamento de defesa quanto ao acostamento dos laudos após a realização da audiência de instrução. Outrossim, foi alegado pelo patrono que houve cerceamento de defesa pelo fato de ter sido indeferida a inquirição da testemunha por parte do juíz de primeiro grau. Ocorre que, em análise, verifica-se que a testemunha foi arrolada somente pelo Ministério Público na denúncia, não tendo sido arrolada pela defesa na resposta à acusação, momento apropriado para tanto. Em casos como esses, ocorre a preclusão temporal do direito. Além disso, conforme mídia audiovisual, o juiz informou ao advogado que ele poderia requerer a oitiva da testemunha em sede de diligências, não tendo a defesa requerido tal pleito. Assim, é cabível o indeferimento por parte do magistrado, conforme entendimento jurisprudencial do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE CERCERAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ARROLAMENTO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. O indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas intempestivamente não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol deve ser apresentado na resposta à acusação, salvo situações excepcionalmente justificadas, o que não restou configurado no caso concreto. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.507.201/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TESE DE EQUÍVOCO REFERENTE AO HISTÓRICO CRIMINAL DO AGRAVANTE. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA QUE MANTÉM FUNDAMENTOS PRÉVIOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - MAIS DE MEIO QUILO DE MACONHA. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE QUE RESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2. Não se constata a existência de constrangimento ilegal no indeferimento da prova oral extemporaneamente requerida. O momento processual legalmente definido para apresentação do rol de testemunhas é a resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. 3. Consoante disposto no artigo 209 do CPP, ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao Magistrado, uma vez entendendo ser imprescindível à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do Juízo. Contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte (AgRg no AREsp n. 1.937.337/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021). (...) 12. Agravo parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg no RHC n. 178.052/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) Portanto, não vislumbro cerceamento de defesa quanto à negativa de inquirição da testemunha, vez que não foi arrolada no momento apropriado, e indefiro o pleito. III- MÉRITO A defesa pleiteia a absolvição do apelante em virtude do princípio in dubio pro reo, e subsidiariamente, requer que não seja aplicada a causa de aumento de pena contida no art. 302, § 1º, II do Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista a imediata morte da vítima. Passemos a análise das provas produzidas nos autos, conforme transcrição da sentença e demais documentos acostados no processo. A testemunha de acusação, FRANCISCO ALVES ROCHA, relatou que, no dia dos acontecimentos, retornava de Miguel Alves em direção a União e que a vítima seguia à sua frente, no mesmo sentido. Declarou que a caminhonete do acusado trafegava no sentido oposto, em direção a Miguel Alves, e que, no momento em que o veículo cruzou com a motocicleta da vítima, a tampa de uma caixa d'água localizada na traseira da caminhonete foi arremessada. Acrescentou que a vítima perdeu o controle, derrapou e caiu, enquanto o acusado deixou o local sem prestar socorro. O declarante afirmou que retornou ao ponto do acidente e acionou a Polícia Militar e a Polícia Civil. Por fim, reconheceu ANTONIO MARINHO como o motorista da caminhonete e destacou que a tampa da caixa d’água não estava devidamente amarrada. A testemunha de acusação, PAULO ROBERTO DA SILVA NUNES, policial militar, declarou em Juízo que, no dia do ocorrido, a equipe policial de serviço foi acionada para atender a um acidente na rodovia, resultando em uma vítima fatal. Informou que se deslocaram até o local, onde encontraram a vítima, e receberam a informação de que ela havia sido atingida por uma tampa de caixa d’água, sendo o acusado ANTONIO MARINHO o responsável pelo transporte do referido material. Acrescentou que acionou a perícia e o IML, e que o perito confirmou a compatibilidade dos resíduos encontrados na motocicleta da vítima com o material da caixa d’água, o que possibilitou a condução do acusado. A testemunha de defesa, EZÍDIO ALVES DA ROCHA, declarou em Juízo que, no dia dos acontecimentos, seguia em direção ao interior quando avistou a vítima caída no chão e o acusado em pé, próximo ao veículo. Afirmou não ter presenciado o acidente e não saber se a tampa da caixa d’água se desprendeu da caminhonete do acusado e atingiu a vítima. Acrescentou que, ao chegar em casa, seu irmão, FRANCISCO ALVES ROCHA (testemunha de acusação), já se encontrava lá e que ele não mencionou nada sobre ter presenciado o acidente. A testemunha de defesa, LUIS EDUARDO MIRANDA SAMPAIO, afirmou que não presenciou o acidente nem observou a tampa da caixa d’água desprendendo-se da caminhonete do réu. Declarou que seguia pela estrada atrás do acusado, porém o perdeu de vista ao contornar uma curva. Mais adiante, avistou a vítima já caída no solo, enquanto o acusado estava parado a certa distância do ocorrido. Acrescentou que os populares comentavam que o acidente teria sido causado pela queda dessa tampa de caixa d’água. No decorrer de seu interrogatório judicial, o réu afirmou que, no dia do ocorrido, um amigo lhe solicitou que transportasse uma caixa d’água, a qual ele amarrou em sua caminhonete. Relatou que, ao chegar a um povoado, parou o veículo para verificar as amarras e avistou algumas pessoas a aproximadamente 50 metros de distância. Acrescentou que LUIS EDUARDO lhe informou que essas pessoas comentavam que ele havia provocado um acidente. O acusado negou a alegação, retornou ao veículo e prosseguiu com sua viagem. Posteriormente, ao chegar ao interior, foi abordado pela polícia. Esclareceu ainda que não avistou FRANCISCO ALVES ROCHA no local do acidente. O laudo pericial no local do acidente (ID 16364465) asseverou que o acidente ocorreu devido à perda de controle da motocicleta Honda/CG 150 FAN, conduzida pela vítima, após o choque com uma tampa desprendida de uma caixa d’água. O impacto fez com que a vítima tombasse e fosse arrastada até colidir com uma coluna de concreto, resultando em seu óbito. Afirmou o laudo ainda que tampa se desprendeu de uma caminhonete Toyota/Hilux conduzida por Antônio Marinho de Aquino. O laudo também destaca que a tampa da caixa d’água, conforme o manual de instalação, não possui trava de segurança para capacidades de até 2000 litros. Além disso, o laudo demonstrou que a carenagem lateral esquerda do farol da motocicleta estava com uma marca azulada e que havia ranhuras na tampa, que sugerem uma relação com a marca na carenagem. Já o laudo cadavérico (ID 16364469) concluiu que as lesões produzidas por instrumento de ação contundente provocaram politraumatismo principalmente em região torácica desencadeando fratura de arcos costais com instabilidade respiratória e perda sanguinea abundante com morte por choque hipovolémico. Nos quesitos formulados as respostas no laudo foram: 1) Houve morte? Resp.: Sim 2) Qual a causa da morte? Resp.: fratura de arcos costais con instabilidade respiratória e perda sanguínea abundante e morte por choque hipovolêmico. 3) Qual o instrumento ou meio que a produziu? Resp.: De ação contudente 4) Houve esmagamento, dilaceramento ou outros tipos de lesões? Resp.: Vide descrição 5) Tais lesões poderão ter sido provocadas por acidente de tráfego? Resp.= Sin 6) Outros dados julgados ateis? Resp.: Não Nada mais havendo, deu-se por findo o presente laudo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Além disso, a defesa alega que não houve prestação de socorro em razão da imediata morte da vítima, porém o entendimento do STJ é de que essa alegação, via de regra, não é cabível: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. HOMICÍDIO CULPOSO. CAUSA DE AUMENTO. OMISSÃO DE SOCORRO. CONFIGURAÇÃO. (...) III - Incide a causa de aumento prevista no art. 121, § 4º do CP (omissão de socorro) quando o agente possui condições de realizar a conduta exigida, sem que isso comprometa a preservação de sua vida ou integridade física. (Precedentes desta Corte). IV - In casu, o comportamento imposto pela norma não pode ser afastado ao argumento de que houve a morte instantânea da vítima, situação que, aliás, não pode, via de regra, ser atestada pelo agente da conduta delitiva no momento da ação. (Precedentes). V - Ademais, a causa de aumento prevista na segunda parte do § 4º do art. 121 do CP tem por fundamento a obrigação do agente intentar esforços para minimizar as consequências de sua conduta culposa, realçando-se a ratio da norma, que é a necessidade de observância da solidariedade nas relações sociais. Ordem não conhecida. (HC 269.038/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 19/12/2014) Nesse sentido, reputo que há uma ampla carga probatória que é suficiente para demonstrar a autoria e materialidade do crime, e que a causa de aumento não deve ser afastada, pois segundo as provas, o acusado realmente se evadiu do local sem prestar socorro, mesmo não havendo risco pessoal para tanto. Para mais, o autor da ação, conforme entendimento do STJ, via de regra, não é a pessoa indicada para verificar se a vítima estava morta ou não, portanto não há alegações para justificar sua não prestação de socorro. Pleito de absolvição e afastamento da causa de aumento indeferidos por não existirem dúvidas quanto a estes. IV- DISPOSITIVO Em virtude do exposto, em harmonia com o parecer do Ministério Público, conheço do apelo para negar-lhe provimento, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos. DRA. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ (Juíza Convocada - 2º Grau) Relatora Teresina, 28/04/2025

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Criminal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 11/04/2025 a 23/04/2025 No dia 11/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA e Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800978-19.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EVERALDO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0002925-54.2007.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: ROMULO OLIVEIRA GOMES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), ACOLHER os presentes Embargos de Declaracao para sanar omissao no acordao recorrido (em relacao ao pedido de reducao dos dias-multa) e, no merito, JULGAR PROCEDENTE para reduzir proporcionalmente os dias-multa de EDILSON DA SILVA SOUSA para 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, com valor para cada dia igual a 1/30 do valor do salario minimo vigente ao tempo do fato. Com base no efeito extensivo (art. 580 CPP), reduzir tambem a pena de dias-multa de ROMULO OLIVEIRA GOMES para 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, com valor para cada dia igual a 1/30 do valor do salario minimo vigente ao tempo do fato, mantendo os demais termos do acordao recorrido, em consonancia com parecer da d. Procuradoria Geral de Justica.. Ordem: 3 Processo nº 0000176-19.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAMONN MARQUES DE SOUSA BARROS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0001262-48.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ELIELSON DE SOUSA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ALYNE RIBEIRO DE ALCANTARA (VÍTIMA), AYLA RIBEIRO DE ALCANTARA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801510-36.2022.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ADERVALDO DOS SANTOS MIRANDA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ATERVALDO DA SILVA COSTA (TESTEMUNHA), Douglas Técnico em Bombas de Poços Tubulares (TESTEMUNHA), JESSIVALDO DA COSTA RODRIGUES (TESTEMUNHA), JONATAS SANTOS E SILVA (TESTEMUNHA), MARIVALDO LOPES RODRIGUES (TESTEMUNHA), JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), DEMERVAL DA SILVA MIRANDA (TESTEMUNHA), ELIDIO ALVES FEITOSA (TESTEMUNHA), ADAO DE SOUSA AGUIAR (TESTEMUNHA), ISTARLONE COELHO GUIMARAES LEAL (TESTEMUNHA), JOSE DA SILVA (TESTEMUNHA), JOSE PEREIRA DA SILVA NETO (TESTEMUNHA), MAYSON CARVALHO SOARES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0000190-22.2017.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ERINEUDA GOMES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA ANA DA SILVA DAMASCENO (VÍTIMA), RIVALDO DA SILVA DAMASCENO (TESTEMUNHA), RAIMUNDA SANDRA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ISMAEL DIEGO SOUSA PEREIRA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0751129-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: JOSE DA CRUZ DUARTE DA CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800753-53.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PAULO FONTINELE RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: KARINE KELLY SILVA PAIVA (VÍTIMA), JOSELIA CONCECAO DA SILVA (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0818243-80.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE HERCULES SILVA (EMBARGADO) Terceiros: EUNICE FERNANDES DE SOUSA DUARTE (VÍTIMA), DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0805207-70.2023.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: HERLON VIEIRA MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: FRANCISCO WILLAMY SOUSA GALENO (VÍTIMA), José Marçal Pimentel de Sousa Neto (PM) (TESTEMUNHA), HERICA RAFAELA DE SOUZA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), HYAGO ELIOMAR ARAUJO SILVA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000213-24.2015.8.18.0092 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: LEONARDO ALVES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: RAIMUNDO MARQUES (VÍTIMA), JOAO JOAQUIM DA CRUZ (TESTEMUNHA), ARENALDO NERES DE CARVALHO (TESTEMUNHA), DOMINGOS (DO BAR DO DO DOMINGÃO) (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0765964-81.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: DEYVISON RIBEIRO GOMES (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0000124-04.2017.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO WILSON VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LEUDIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0000342-76.2019.8.18.0128 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: ANTONIO MORAIS DE ALMEIDA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801421-39.2024.8.18.0045 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: JOSE ALAN DILSON MORAIS (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), EDILSON RODRIGUES CARDOSO (VÍTIMA), JOSE ARNALDO RODRIGUES SOBRINHO (TESTEMUNHA), MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), DEUSIMAR RODRIGUES CARDOSO (TESTEMUNHA), SONIVALDA RODRIGUES DE SOUZA (TESTEMUNHA), CICERO RAFAEL DE SOUSA GONCALVES (TESTEMUNHA), FRANCION RODRIGUES CARDOSO (TESTEMUNHA), AILSON MARTINS DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA DO CARMO DA CONCEICAO MORAIS (TESTEMUNHA), FRANCISCO SOARES DE SOUSA (TESTEMUNHA), IRANEIDE MARIA DE MORAIS (TESTEMUNHA), HIGO MORAIS XAVIER (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0002129-43.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JUNIO RIBEIRO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: " A SOCIEDADE" (VÍTIMA), FÁBIO SILVA MAIA (PRF) (TESTEMUNHA), FRANCISCO OLIVEIRA VIEIRA (PRF) (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0000860-44.2011.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: EDIOMAR RAMOS FERREIRA LOPES (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: ARLETE MARQUES DE LIMA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0806163-52.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WILSON DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: NELSON CRUZ OLIVEIRA - PM (TESTEMUNHA), WELDER RIBEIRO CAFE - PM (TESTEMUNHA), FRANCISCA JACQUELINE RODRIGUES SOARES (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0004661-17.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JUSELINO VIEIRA GOMES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CAMILA VIEIRA DE SOUSA (VÍTIMA), MARIA DO CARMO DA COSTA E SILVA (TESTEMUNHA), XARLENE FERREIRA CASTRO (TESTEMUNHA), FRANCISCA DAS CHAGAS VIEIRA GOMES (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0000558-73.2017.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MANOEL DO NASCIMENTO FERNANDES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA ADAILZA LIMA DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0802044-82.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LUIS FERNANDO LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: MARIA DOS MILAGRES DA CONCEICAO (VÍTIMA), GEISA DA CONCEICAO (TESTEMUNHA), MARIANA DOS SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), HELLANO DAMASCENO SOUSA (TESTEMUNHA), GILSON DA CONCEICAO (TESTEMUNHA), JOSUE DA CONCEICAO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801781-19.2024.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GILSIVAN MARTINS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ROSA MARIA BARBOSA DE MENESES (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0808045-81.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ISRAEL DE ALMEIDA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JÂNIO MARCOS AMÉRICO DA SILVA (TESTEMUNHA), SAMARA DE SOUSA PEREIRA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0857761-43.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LUCAS OLIVEIRA ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DELEGADO DE POLICIA CIVIL DO 3 DP (TERCEIRO INTERESSADO), EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS GLOBO LTDA (VÍTIMA), BEATRIZ SILVA FEITOSA (ADVOGADO), CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA (ADVOGADO), CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA (ASSISTENTE), BEATRIZ SILVA FEITOSA (ASSISTENTE), GILDEAN DE ARAUJO SAMPAIO (TESTEMUNHA), FRANCISCA HAGLAYCE CARNEIRO SILVA (TESTEMUNHA), KILDERY DE LIMA NUNES (TESTEMUNHA), WYLKYNSON DANTAS COSME (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800449-29.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FELIPE MELO ALBUQUERQUE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ROSIMAR BARROS DE ARAUJO (TESTEMUNHA), MARIA LUZIA ARAUJO AGUIAR (VÍTIMA), MONIKY SILVA NASCIMENTO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0000335-94.2018.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JULIO CESAR DE SOUSA ANCHIETA (APELANTE) e outros Polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Terceiros: MILTON DE SOUSA (TESTEMUNHA), VALCIRENE SOUSA FERREIRA (TESTEMUNHA), ANDRESSA DE SOUSA MAGALHÃES (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS JEFFERSON DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA MARLENE PINHEIRO (TESTEMUNHA), ANTONIO DE PAULO SOUSA (TESTEMUNHA), ANTONIO ARAUJO (VÍTIMA), EDSON GOMES DA SILVA (VÍTIMA), GERDOLIAS DE CARVALHO REGO (TESTEMUNHA), REGINALDO SOUSA BARBOSA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0027230-85.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ORLANDO DA SILVA RESENDE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0000321-62.2019.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAMOEL SILVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: THALIA MARTINS SILVA (VÍTIMA), FRANCISCA RODRIGUES MARTINS SILVA (TESTEMUNHA), ANA CRISTINA DOS SANTOS BRITO (TESTEMUNHA), ALESSA CUNHA DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), PAULO ROBERTO DA SILVA NUNES (TESTEMUNHA), ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0815080-29.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: THIAGO VICTOR FREIRE (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: KAIO SOL CARDOSO DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), SARA BEATRIZ DOS SANTOS VIDAL (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento, apenas para corrigir o erro material existente na conclusão da ementa e no dispositivo.. Ordem: 31 Processo nº 0833866-24.2021.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: FRANCISCO DA SILVA CUNHA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: FRANK WILLIAME SANTOS DA SILVA (VÍTIMA), LAIANE GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), ROGERIO SILVA SANTOS (TESTEMUNHA), GENILSON BRITO LEAL (TESTEMUNHA), AMILTON DE SOUSA SANTOS (TESTEMUNHA), JOSE CARLOS GOMES vulgo JOVEM ou VAI DAR CERTO (TESTEMUNHA), JAILTON JOSE SOUSA DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DE ARAUJO CHAVES (TESTEMUNHA), Maria Gabriela da Silva Gomes (TESTEMUNHA), FABIANA DA SILVA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), Samuel Alves de Freitas vulgo PINOQUIO (TESTEMUNHA), JOSE LAURINDO NETO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0015489-87.2011.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: RENATO DA SILVA ROCHA (RECORRIDO) Terceiros: ANA MARIA SANTOS DA SILVA (VÍTIMA), MARIA DE NAZARÉ DA SILVA ROCHA (TESTEMUNHA), JOSÉ FRANCISCO DA SILVA ROCHA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0000085-07.2009.8.18.0062 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETO (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0001759-62.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: HERCULES BARROS DE MELO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros: ANGELINA CIRILO DE SOUSA VITAL (VÍTIMA), LUZIENE CIRILO DE SOUSA VITAL (TESTEMUNHA), MARIA VILMA ALVES DA SILVA(DELEGADA DE POLICIA CIVIL) (TESTEMUNHA), JOSE FERNANDES NORONHA(POLICIAL CIVIL) (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801448-72.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DANIEL VIEIRA DA COSTA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JENNY BARBOSA DE ARAUJO LOPES (TESTEMUNHA), KLEYSON KAWE BARBOSA LOPES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0009909-66.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WAGNER DO MONTE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCIVALDO CARVALHO DE MESQUITA (VÍTIMA), ELIZA DO MONTE LEAL (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800879-77.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CARLOS ADRIANO DA CRUZ SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA CLARA RODRIGUES DA SILVA (VÍTIMA), LEILSON JOSE DE MEDEIROS (VÍTIMA), MARIA RAQUEL BARBOSA DA SILVA (VÍTIMA), JOAO PAULO BARRETO DE ARAUJO (VÍTIMA), FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (VÍTIMA), JOSE DEOFREDO DA SILVA (TESTEMUNHA), ANA ROSA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0823810-58.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO FERNANDES BORGES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JHONATAN YAGO DA ROCHA FERREIRA (TESTEMUNHA), ANTONIO GABRIEL SANTOS LIMA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0004746-71.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANDRE KAIO DA SILVA VALENTIM (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: VITORIA SUZEU DA CONCEIÇÃO DIAS (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800970-93.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CARLOS DANIEL PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: EDINA BORGES RODRIGUES (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0000786-96.2019.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE DE FREITAS GUIMARAES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RAIANE GUEDES GUIMARAES (VÍTIMA), MARIA APARECIDA GUEDES GUIMARAES (TESTEMUNHA), SEBASTIÃO LUIZ DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800569-32.2022.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ELTON DE SOUSA NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANTONIO FERREIRA DA SILVA (VÍTIMA), FRANCISCO THIAGO FURTADO SANTOS (TESTEMUNHA), FRANCISCO FELIPE VIEIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0000120-71.2008.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: VALTER ANTAO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PAULO RICARDO AVELINO FERREIRA (APELADO) e outros Terceiros: NEILSON RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), MARIA GORETE ALVES LIMA RODRIGUES (TESTEMUNHA), JOSÉ RIBAMAR CHAVES FILHO (TESTEMUNHA), FRANCISCO EDSON PAIVA SOARES (TESTEMUNHA), LUCINDA RODRIGUES DE ARAÚJO NETA (TESTEMUNHA), PAULO RICARDO APOLÔNIO DA SILVA (TESTEMUNHA), MICHELLY BESERRA CARDOSO (TESTEMUNHA), MARCELO CAMPELO MARQUES (TESTEMUNHA), ANTONIA MASOELE BESERRA LIMA (TESTEMUNHA), MARIA GORETE PEREIRA DE PINHO GOMES (TESTEMUNHA), SABINA RODRIGUES OLIVEIRA (TESTEMUNHA), FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES VIEIRA (TESTEMUNHA), MARIA ELIZABETH DO MONTE LIMA (TESTEMUNHA), EDILENE MARQUES BEZERRA (TESTEMUNHA), JUSCELINO PEREIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), CARLIENE DOMINGUES DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA ZÉLIA MONTE LIMA (TESTEMUNHA), MILTON CÉSAR NOGUEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), ANA CLÉCIA GONÇALVES BATISTA (TESTEMUNHA), NILO ALVES DE SOUSA (TESTEMUNHA), JESSYCA DE SOUSA CARDOSO (TESTEMUNHA), CLEONICE BATISTA CARDOSO (TESTEMUNHA), ANTONIO ETVALDO ALVES DA CRUZ (TESTEMUNHA), NEUMA BESERRA MENDES (TESTEMUNHA), CLÊNIO OLIVEIRA SAMPAIO (TESTEMUNHA), ANTONIA CAVALCANTE DE PINHO MARTINS (TESTEMUNHA), MARIA ADEÍDE DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), IOLANDA DE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA), SIMONE FRANCISCA DA SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO EDIVAN INACIO DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARIA ELIZABETH DO MONTE LIMA (TESTEMUNHA), MARIA DA PAZ MENDES OLIVEIRA (TESTEMUNHA), MICHELLY BESERRA CARDOSO (TESTEMUNHA), NEUMA BESERRA MENDES (TESTEMUNHA), FRANCISCO LIMA DA SILVA (TESTEMUNHA), DALVIRENE VIEIRA DA CRUZ (TESTEMUNHA), FRANCISCO EDSON PAIVA SOARES (TESTEMUNHA), VALDIZA SABOIA CARDOSO (TESTEMUNHA), POLIANA MARQUES BESERRA (TESTEMUNHA), MARIA LUZINEIDE MARQUES DE PINHO (TESTEMUNHA), MARLON OLIVEIRA DE MENESES (TESTEMUNHA), ISAAC MINEIRO PENHA (TESTEMUNHA), MARIA BEZERRA DE MELO (TESTEMUNHA), ELISANDRA ALVES BARBOSA (TESTEMUNHA), LUIS SOARES CRUZ (TESTEMUNHA), CLEYANE RODRIGUES VIEIRA (TESTEMUNHA), MARIA DO SOCORRO CRUZ OLIVEIRA (TESTEMUNHA), MARIA ONETE ALVES LIMA (TESTEMUNHA), MIRTENES FREIRE ALVES (TESTEMUNHA), MARIA ADEÍDE DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA), VANUSA GOMES PEREIRA (TESTEMUNHA), ILDETE RODRIGUES OLIVEIRA (TESTEMUNHA), PAULO HENRIQUE DE LIMA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0004501-26.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DAVID MOURA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ADRIANA OLIVEIRA RODRIGUES DA COSTA E SILVA (VÍTIMA), IAN CESAR DE SOUSA MORAIS (TESTEMUNHA), JOSE VIEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0001536-17.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: REINALDO COSTA ARAÚJO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0003445-62.2017.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MATHEUS MACHADO DE AZEVEDO (APELADO) Terceiros: ANTÔNIO RAFAEL GONÇALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIO MENDES DE LIMA (TESTEMUNHA), WALLACE DOS SANTOS ALVES (VÍTIMA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800534-65.2023.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LINDOMAR SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DOS SANTOS SILVA (VÍTIMA), PAULA SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), JOAO MARCOS DA SILVA SOUSA (TESTEMUNHA), LINDOMAR SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIO LUCAS DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0830768-94.2022.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: MANOEL MECIAS DE MIRANDA (RECORRENTE) Polo passivo: REBECA DIAS DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0802339-49.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: THIAGO FLORENCIO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: NEYLA MAIRA BENICIO DE CASTRO (VÍTIMA), RODRIGO DA SILVA RODRIGUES (VÍTIMA), ERISSA MAYRA DE SOUSA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0005097-59.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EGBERTO ALVES DE SOUSA BETINHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: Adao de Matos chaves (VÍTIMA), SAMARITANA GOMES PEREIRA (VÍTIMA), MARIA DOS REMEDIOS DO ESPIRITO SANTO (VÍTIMA), ADRIANA REGINA NASCIMENTO SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0000009-34.2019.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCA FERREIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: IRADENE MACEDO (TESTEMUNHA), MARIA IOLANDA SOUSA (TESTEMUNHA), LIVIO MARTINS DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JOSE RIBAMAR ODORICO DA CRUZ (TESTEMUNHA), KARYNNE DOS SANTOS LIRA (TESTEMUNHA), ALINE ROSANGELA MENDES DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801488-13.2021.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO MARINHO DE AQUINO (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PAULO ROBERTO DA SILVA NUNES (TESTEMUNHA), INÁCIO DE LOIOLA ALVES NETO (TESTEMUNHA), MARCO ANTONIO DA COSTA LEITE (TESTEMUNHA), FRANCISCO ALVES ROCHA (TESTEMUNHA), LUIS (TESTEMUNHA), LUIZ EDUARDO MIRANDA SAMPAIO (TESTEMUNHA), EZÍDIO ALVES DA ROCHA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0753032-27.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: STANLLEY GABRYELL FERREIRA DE SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI TERESINA (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0751031-69.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ANDERSON FIGUEREDO DO AMARAL (PACIENTE) Polo passivo: Juiz de Direito 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina (PI) (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora, com fundamento no art. 282 do CPP, conceder parcialmente a ordem em favor de Anderson Figueiredo do Amaral, para substituir a sua prisão preventiva pela medida cautelar diversa da prisão prevista no art. 319, inciso IX, do CPP (monitoração eletrônica, pelo prazo de 180 dias, a ser reavaliado pelo magistrado de origem), mantendo-se, ainda, as medidas protetivas de urgência/cautelares diversas fixadas pelo juízo de 1º grau no bojo do processo nº 0837661-67.2023.8.18.0140. Advertir ao paciente que o descumprimento de quaisquer das medidas impostas poderá implicar na decretação da sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, Código de Processo Penal. Expeça-se, dentro do BNMP, alvará de soltura e mandado de monitoramento eletrônico (pelo prazo de 180 dias). Dê-se ciência desta decisão à autoridade coatora, para cumprimento e fiscalização da medida aqui aplicada.. Ordem: 57 Processo nº 0805756-10.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: KAILLANY RAQUEL ALVES MARTINS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JANAINA DAIANE GOMES DE SOUSA (TESTEMUNHA), DANUBIA REGIA SANTOS SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0750190-74.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JULIETA SAMPAIO NEVES AIRES (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: Vara Núcleo de Plantão Picos (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0750288-59.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FABRICIO LEITE DE SOUSA (PACIENTE) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0750854-08.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: HITIELE ALVES DE CASTRO (PACIENTE) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0751268-06.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JHON MAURO SUBIRANA SILES (PACIENTE) Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0752136-81.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LEONCIO SANTOS DE PAIVA (PACIENTE) Polo passivo: juiz de direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pela denegação da tese de ausência de fundamentação do direito de recorrer em liberdade, ao tempo em que votar pela concessão parcial da ordem a fim de que seja compatibilizado o cumprimento da prisão preventiva como regime estabelecido na sentença.. Ordem: 63 Processo nº 0765703-19.2024.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: EDIMARCIO ALVES DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AVELINO LOPES-PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0753669-75.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LEANDRO BRASIL DE ARAUJO (PACIENTE) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer parcialmente o habeas corpus e, na parte que conhece, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0753418-57.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JORGE LUIZ MOURA LIMA FILHO (PACIENTE) Polo passivo: Vara do Nucleo de Plantão de Teresina (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0753372-68.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: WACLA RAMOS ARAGAO (PACIENTE) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECIMENTO PARCIAL do writ, com o NAO CONHECIMENTO da alegacao de excesso de prazo e na parte cognoscivel de ausencia de fundamentacao da prisao preventiva e aplicacao de cautelares diversas da prisao, opina-se pela DENEGACAO da Ordem, em consonancia parcial com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica.. Ordem: 68 Processo nº 0753280-90.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DARLY FERNANDES DE ARAUJO (PACIENTE) Polo passivo: DOUTO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ROUBO DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0752899-82.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: Francisco das Chagas de Sales (IMPETRANTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITOS -V - PICOS (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0752807-07.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LUIZ RODRIGUES DA CONCEICAO (PACIENTE) Polo passivo: JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRAS (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0752661-63.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: JUÍZO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIAS POLO II TERESINA INTERIOR (IMPETRADO) Terceiros: JULIO CESAR MACEDO DO NASCIMENTO (PACIENTE) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0752729-13.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: AVELINO FOGACA (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 56 Processo nº 0752652-04.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ERIONARDO ARAUJO DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITO (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 9 Processo nº 0030143-74.2014.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: HARRYSON BRENDO DA COSTA PAZ (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: ANDERSON DA SILVA ALVES (TESTEMUNHA), ANDRÉ ALVES DE SOUSA (VÍTIMA), JEAN DA SILVA SOUSA (VÍTIMA), IRACEMA SENA DA PAZ CASTRO (TESTEMUNHA), MARINETE FURTADO DA SILVA (TESTEMUNHA), MARTA SENA DA PAZ SILVA (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS DA COSTA (TESTEMUNHA), DARLESON ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA), DAILSON RIBEIRO DE SOUSA (TESTEMUNHA), TÂNIA LAIRA SILVA CALAND (TESTEMUNHA), JOÃO PAULO SOUSA FILGUEIRA (TESTEMUNHA) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0752520-44.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: EDINAILDO AMORIM DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 65 Processo nº 0753633-33.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: CARLOS JERONIMO CRUZ SILVA LOPES (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da Vara única da comarca de Amarante -PI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 23 de abril de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

24/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(101)

legal