Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801022-21.2022.8.18.0064 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801022-21.2022.8.18.0064 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Paulistana-PI (Procuradoria Geral) Apelada: Carmem Lúcia de Carvalho Ferreira Advogada: Fabiana Fernanda Xavier Rodrigues - OAB/PI nº 21.945 Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. ÔNUS DA PROVA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N. 4. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Paulistana contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária de Cobrança c/c Obrigação de Fazer e condenou o ente municipal ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, ou seja, 40% (quarenta por cento) a servidora pública ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: i) definir se há direito ao adicional de insalubridade para a servidora pública municipal, mesmo diante da ausência de Laudo Técnico específico produzido pela administração; ii) definir se a prova emprestada pode ser utilizada para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde; e iii) se o salário-mínimo pode ser utilizado como base de cálculo do adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade constitui direito do servidor público municipal quando previsto em lei específica, sendo a Lei Municipal n. 061/2014 o fundamento normativo que regulamenta a matéria no âmbito do Município de Paulistana. 4. O ente público tem a obrigação proceder à avaliação técnica para comprovar se o servidor labora em ambiente insalubre, sendo, portanto, ônus da administração produzir prova administrativa para afastar a incidência do adicional. 5. Diante da inércia do Município em produzir laudo técnico específico acerca das condições de trabalho da servidora, reputa-se legítima a utilização de prova emprestada. 6. É vedada a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme entendimento fixado na Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor público municipal tem direito ao adicional de insalubridade quando previsto em legislação específica do ente federativo. 2. A prova emprestada pode ser utilizada para comprovar a insalubridade das condições de trabalho do servidor, desde que respeitado o contraditório. 3. O adicional de insalubridade não pode ter como base de cálculo o salário mínimo, conforme dispõe a Súmula Vinculante n. 4 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXIII; Lei Municipal n. 061/2014; CPC, art. 373, § 1º; Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F; EC n. 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n. 4; TJPI, APC n. 0800147-71.2018.8.18.0135, Rel. Des. Edvaldo Pereira de Moura, j. 26/8/2022. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 5ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0801022-21.2022.8.18.0064 (Vara Única da Comarca de Paulistana/PI) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade,em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Paulistana-PI contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Paulistana/PI, que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança (Processo nº 0801022-21.2022.8.18.0064), ajuizada por Carmem Lúcia de Carvalho Ferreira. O Apelante aduz, em síntese, que Apelada não possui direito ao Adicional de Insalubridade e à percepção dos valores pleiteados. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (Id. 20465881). A Apelada rechaça, em sede de contrarrazões, as teses apontadas, e, ao final, requer o improvimento do recurso (Id. 20465886). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, por se tratar de hipótese em que não justifica a sua intervenção (Id. 20509507). É o relatório. VOTO 1. Do juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se conhecer do presente recurso. Ademais, em face da condição de ente público, fica o Apelante dispensado de recolher o preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. Como não foi suscitada preliminar, passa-se à análise do mérito. 2. Do mérito. A insurgência recursal versa acerca da possibilidade de pagamento do Adicional de Insalubridade à apelada, servidora pública efetiva do quadro funcional do Município Apelante, admitida em 4/4/2014 (Id. 20465836), através de concurso público, para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Como é cediço, o adicional de insalubridade constitui verba a ser paga quando presentes condições ou métodos de trabalho que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde (acima dos limites de tolerância fixados), em virtude da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. A base normativa dessa verba é a Constituição Federal, a saber: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; A partir do dispositivo supramencionado, é possível deduzir que se trata de norma de eficácia limitada, uma vez que depende de lei infraconstitucional para que se torne exequível. Destaque-se que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 19/1998, que alterou o teor do art. 39, § 3º, da CF, o adicional de insalubridade deixou de ser extensível aos servidores públicos efetivos, de modo que, para os servidores públicos municipais, como é o caso dos autos, haverá direito à sua percepção somente na hipótese de previsão legal a regulamentar as atividades insalubres e as respectivas alíquotas a serem aplicadas. Com efeito, a Lei Municipal n. 061/2014 prevê o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos que desempenham ditas atividades. Veja-se: Art. 1º A caracterização da insalubridade nos locais de trabalho, respeitará as normas estabelecidas para os(as) servidores(as) em geral que exercerem atividades ou operações, que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho fiquem expostos a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, de acordo com as instruções contidas nesta Lei. Art. 2º Para efeito de aplicação deste instrumento consideram-se: I – Atividade insalubre: aquela que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho expõem o(a) servidor(a) a agente nocivo à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição a seus efeitos; II – Habitualidade: aquela em que o(a) servidor(a) submete-se a circunstâncias ou condições insalubres e perigosas como atribuição legal do seu cargo por tempo superior à metade da jornada de trabalho; III – Exposição permanente: aquela que é constante, durante toda a jornada de laboral e prescrita como principal atividade do(a) servidor(a); Art. 3º O(A) servidor(a) que trabalha com habitualidade em local insalubre ou em contato permanente com substância tóxica ou radioativa tem direito a um adicional incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo do(a) servidor(a), ainda que no exercício de cargo em comissão ou de função comissionada. Art. 4º O exercício de atividade em condições insalubres assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor aplicado ao salário mínimo vigente, conforme previsão jurisprudência trabalhista, segundo se classifiquem nos graus máximo, médico e mínimo. Evidente a previsão legal acerca do pagamento do adicional pleiteado, bem como o dever de se controlar as atividades insalubres. Verifica-se que, embora conste do art. 5º da Lei Municipal n. 061/2014 a obrigatoriedade de emitir Laudo Técnico acerca das Condições e Ambiente de Trabalho por Técnico em Segurança do Trabalho ou Empresa Especializada em Medicina e Segurança do Trabalho, bem como Laudo Pericial individual, a ser emitido por Médico do Trabalho, o ente municipal deixou de trazer aos autos informações acerca do seu cumprimento. Por outro lado, constata-se que a Apelada se utilizou de prova emprestada concernente a servidor ocupante do mesmo cargo, porém, em Município diverso (Matias Olímpio-PI). Dessa forma, em que pese a ausência de expressa previsão acerca do percentual e enquadramento da atividade exercida pela Apelada, o Estatuto do Servidor Público Municipal prevê o pagamento do adicional de insalubridade, de modo que é vedado ao ente público usar da própria inércia para negar direito garantido aos seus servidores. Nesse sentido, esta Corte de Justiça consolidou o entendimento de que, mesmo diante da inexistência de regulamentação, é possível a aplicação analógica da Norma Regulamentadora n° 15, Anexo 14, Do Ministério do Trabalho e Emprego. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIAL DE MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA/PI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI. APLICAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Existindo lei municipal prevendo o adicional de insalubridade, a ausência de regulamentação da norma pelo Município não impede o pagamento da vantagem quando a atividade desenvolvida pelo servidor estiver discriminada na Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho. 2. O Município passou a pagar o adicional de insalubridade no curso da ação, conforme alegado e provado pelo autor/agravante, justamente no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI. Agravo de Instrumento nº 0753921-54.2020.8.18.0000. Relator: Des. Erivan José Da Silva Lopes. Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 28/1/2022); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ANALÓGICA DA NR Nº 15, ANEXO 14, DO MTE. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O reconhecimento da incompetência absoluta do juízo acarreta, tão somente, a nulidade dos atos decisórios, conforme dispõe a regra do § 2º do artigo 113 do CPC, permanecendo hígidos os demais atos praticados, inclusive o aproveitamento dos laudos periciais. 2. A princípio, provado o vínculo estatutário junto ao ente Municipal, o servidor fará jus aos direitos sociais elencados no artigo 39, § 3º, da CF/88 (que remete ao art. 7º), frise-se, contudo, que relativamente ao adicional de insalubridade, este somente é devido se houver previsão legal. 3. O Município de Flores – PI prevê na forma do seu Estatuto dos Servidores Públicos o adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo efetivo para os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativa ou com risco de vida. 4. No caso dos autos, a apelante ocupa o cargo de zeladora, enquanto que a aludida norma do Ministério do Trabalho relaciona o contato permanente com lixo urbano como atividade insalubre em grau máximo (40%), fato este, devidamente comprovado por Laudo Pericial. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI. Apelação Cível nº 0800767-24.2021.8.18.0056. Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura. Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 30/11/2022). In casu, verifica-se que a Apelada exerce o cargo Auxiliar de Serviços Gerais, sendo a responsável pela higienização nas dependências de Unidade Escolar “Antônio José da Cruz”, em condições de insalubridade, conforme Norma Regulamentadora nº 15 (Portaria n° 3.214/78), que trata das Atividades e Operações Insalubres, e no Anexo 14 do Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe acerca da incidência do grau de insalubridade. Desse modo, a Apelada comprova o vínculo funcional e que vem prestando serviços à Administração Municipal. Além disso, demonstra a condição de servidora ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, cuja função lhe assegura a percepção do benefício pleiteado, nos termos da Norma Regulamentadora n° 15 e legislação municipal. Ademais, a omissão da Administração Municipal em providenciar laudo pericial atestando o grau de insalubridade não pode ensejar prejuízo para o servidor, seja pela perda de um direito ou pela transferência do ônus de provar a natureza insalubre da atividade. A propósito, destaco entendimento desta Egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NR Nº 15, ANEXO 14, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1.Cabe salientar que a percepção de adicional de insalubridade é direito previsto no art. 7º, XXIII, da CF/88, como aquele devido aos trabalhadores urbanos e rurais que exercem atividades insalubres. 2.Com efeito, o adicional de insalubridade é devido aos servidores públicos municipais que exerçam suas atribuições funcionais em condições insalubres, vale dizer, em circunstâncias que os exponha à incidência de agente nocivo à saúde, em decorrência do exercício do cargo. 3.In casu, a autora alegou que o seu direito à percepção do adicional de insalubridade resta alicerçado no art.68, da lei municipal nº 1.529/1996 (Estatuto dos servidores públicos do município de Oeiras-PI). 4.Em análise dos autos, por meio dos documentos de fls.16/21, constata-se que, de fato, o apelado exerce o cargo efetivo de auxiliar de enfermagem, do quadro de pessoal do executivo municipal de Oeiras-PI, na secretaria de saúde do referido município, bem como está exposto a agentes biológicos, conforme demonstrado por meio de laudos periciais de fls.71/79, realizado em caso idêntico 5.Assim, diante das conclusões apresentadas pelos laudos de perícias oficiais de fls.71/79, verifica-se que as atividades funcionais do apelado se enquadram no rol de atividades insalubres previstas no anexo 14, da NR 15 do Ministério do Trabalho, que estabelece a caracterização de insalubridade de grau médio na realização de “ trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)”. 6. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem admitido que, mesmo não havendo regulamentação na lei municipal, seja aplicada analogicamente a NR nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de deferimento do adicional de insalubridade aos agentes públicos. 7.Este Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que é desnecessária a realização de perícia, quando houver provas suficientes que demonstrem a existência de insalubridade, decorrente da exposição às doenças infectocontagiosas. 8.Apelação conhecida e improvida. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2017.0001.013609-8 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 21/02/2019). Portanto, o Apelante não se desincumbiu do ônus processual previsto no art. 373 do CPC, o qual estabelece: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, incumbia ao Apelante (ente público) demonstrar que efetuou o pagamento das verbas reclamadas, notadamente porque é responsável pelo controle da folha de pagamento e emissão de contracheques dos servidores, o que não ocorreu. Nesse sentido, destaco jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. COBRANÇA. SALÁRIO, REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. ENTE PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O PAGAMENTO DAS VERBAS REQUERIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diante da afirmação de não recebimento de verbas salariais pelo autor, incide a hipótese de inversão do ônus probatório, incumbindo, ao ente público requerido, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que prescreve o art. 373, II do CPC. 2. O direito ao salário, às férias anuais remuneradas, com o acréscimo de um terço (art. 7º, XVII) e, ainda, a parcela referente ao décimo terceiro salário (inciso VIII), são direitos assegurados a todos os trabalhadores (públicos e privados), independentemente da natureza do regime regulador do vínculo. Precedentes do STF. 3. Recurso não provido. Honorários majorados. (TJPI - APC – 0800683-14.2020.8.18.0135 - RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS - 5ª Câmara de Direito Público – Julgamento: Plenário Virtual – 3 a 10 de maio de 2024). Também improcede o pedido do apelante no sentido de que o benefício seja calculado com base no salário-mínimo, haja vista que a sentença se encontra em consonância com o teor da Súmula Vinculante n. 4, a qual veda a sua utilização como indexador para a concessão de vantagem a servidor público ou a empregado. Nessa esteira, colaciono julgado desta Corte de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. VERBAS TRABALHISTAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL. PROVA TÉCNICA. SUSPEIÇÃO DA PERITA. INCIDENTE INTEMPESTIVO. PERCENTUAL DE ACORDO COM LEGISLAÇÃO FEDERAL. LEI N. 8270/91. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE N. 4. PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL. 1. O incidente de suspeição foi oposto intempestivamente. Nos termos do art. 148, § 1º, do CPC, “A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos”. Ademais, a relação existente entre a perita e o Município não é causa de suspeição nos termos da lei adjetiva civil. 2. O servidor público municipal somente fará jus à percepção do referido adicional de insalubridade se houver previsão legal. No presente caso, o art. 67 do Estatuto do Servidor Público do Município de São João do Piauí (Lei nº 261/2014) trata dessa questão. 3. O laudo técnico, portanto, aponta pela existência da condição insalubre, bem como pela ausência de monitorização periódica dos riscos e saúde dos agentes, sendo favorável ao pleito autoral. Sabe-se que o magistrado “apreciará livremente a prova” e, consequentemente, indicará “os motivos que lhe formaram o convencimento”, não estando o juiz adstrito ao laudo pericial e detendo a possibilidade de firmar sua convicção por outros elementos ou fatos provados nos autos. Contudo, não é menos verdade que, nos casos que reclamem uma decisão técnica, não se pode querer um pronunciamento peremptório do magistrado acerca de algum elemento técnico quando tal elemento for do conhecimento apenas de certos especialistas de áreas diversas do direito. 4. Também o Estatuto do Servidor Público de São João do Piauí dispõe, em seu art. 69, que “Na concessão dos adicionais de remuneração de atividades penosas, insalubres e periculosas, serão observadas as situações estabelecidas em legislação federal específica, bem como a estadual.” Referida legislação federal é a Lei n. 8.270/91, que prevê, em seu art. 12, percentuais de “cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente”. 5. Súmula Vinculante n. 4: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. 6. O STJ firmou o entendimento que, a servidores públicos, o adicional de insalubridade passa a ser devido a partir da edição da Lei 8270/91 (STJ – REsp: 380190 RS 2001/0145389-1, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 06/06/2006, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 26/06/2006 p. 185). Em simetria com a legislação municipal, a partir da Lei n. 261/2014, referido adicional já seria devido, pois independentemente do laudo pericial existente nos autos, já havia previsão do pagamento. Atrelar o pagamento do referido adicional a data posterior ao requerimento administrativo, seria premiar a administração omissa ao requerimento do servidor para recebimento de benefício que faz jus. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI – Apelação Cível nº 0800147-71.2018.8.18.0135. Relator: Des. Edvaldo Pereira De Moura. Data de Julgamento: 26/8/2022. Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público). Portanto, forte nos argumentos expostos e firme na jurisprudência pertinente, impõe-se a manutenção da sentença em seus exatos termos. 3. Do dispositivo Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando-se, entretanto, os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado na origem, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a sentença nos demais termos. Sem parecer de mérito do Ministério Público Superior. É como voto. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, HUGO DE SOUSA CARDOSO. Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 21 a 28 de março de 2025. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Relator -

07/04/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTANA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA DE CARVALHO FERREIRA em 29/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

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Todos os documentos(18)