Procedimento Comum Cível 0800660-78.2022.8.18.0109 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800660-78.2022.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEONICE SOUSA DE CARVALHO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO CERTIFICO, nesta data, QUE OS EXPEDIENTES (citação, intimação e notificação) abaixo relacionados foram regularmente expedidos nestes autos. Identificador do expediente: 11046030 ID documento utilizado: 61511588 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO Expedição eletrônica (07/08/2024 10:54:07) O sistema registrou ciência em 2024-08-19 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 09/09/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 10920525 ID documento utilizado: 60829484 Tipo de documento utilizado: Despacho Destinatário: BANCO BRADESCO S.A. Representante: Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado Expedição eletrônica (24/07/2024 15:42:10) O sistema registrou ciência em 2024-08-05 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 26/08/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 4983457 ID documento utilizado: 28259215 Tipo de documento utilizado: Despacho Destinatário: LEONICE SOUSA DE CARVALHO Central de Mandados (09/06/2022 11:36:14) ANTONIO ROMAO SOBRINHO registrou ciência em 2022-06-17 10:00:00.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 08/07/2022 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 5946166 ID documento utilizado: 33829225 Tipo de documento utilizado: Decisão Destinatário: BANCO BRADESCO S.A. Representante: Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado Expedição eletrônica (07/11/2022 15:35:26) O sistema registrou ciência em 2022-11-17 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 08/12/2022 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 7411342 ID documento utilizado: 41612148 Tipo de documento utilizado: Despacho Destinatário: LEONICE SOUSA DE CARVALHO Expedição eletrônica (31/05/2023 11:14:31) O sistema registrou ciência em 2023-06-12 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 03/07/2023 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 7411793 ID documento utilizado: 41612148 Tipo de documento utilizado: Despacho Destinatário: BANCO BRADESCO S.A. Representante: Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado Expedição eletrônica (31/05/2023 11:14:31) O sistema registrou ciência em 2023-06-12 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 03/07/2023 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 9011144 ID documento utilizado: 50591730 Tipo de documento utilizado: Sentença Destinatário: LEONICE SOUSA DE CARVALHO Expedição eletrônica (13/12/2023 22:34:41) O sistema registrou ciência em 2024-01-22 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 15/02/2024 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 9011145 ID documento utilizado: 50591730 Tipo de documento utilizado: Sentença Destinatário: BANCO BRADESCO S.A. Representante: Banco Bradesco S.A e as Empresas de seu Conglomerado Expedição eletrônica (13/12/2023 22:34:41) O sistema registrou ciência em 2024-01-22 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 15/02/2024 23:59:59 Expediente fechado CERTIFICO, ainda, que esta unidade judiciária não possui outras informações sobre os referidos expedientes além destas e das constantes dos atos processuais/documentos destes autos. O referido é verdade e dou fé. PARNAGUÁ-PI, 14 de outubro de 2024. Vara Única da Comarca de Parnaguá Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800660-78.2022.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LEONICE SOUSA DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da ação de repetição de indébito, com fundamento no prazo de 3 (três) anos, a contar da data do primeiro desconto indevido. A parte autora alega descontos indevidos relacionados a contrato de empréstimo consignado, sendo a relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sentença que, com base no art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil, entendeu pela prescrição trienal, a contar do primeiro desconto indevido, extinguindo o processo com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside no prazo prescricional aplicável ao caso: se é o prazo trienal previsto no Código Civil ou o prazo quinquenal estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, a partir do último desconto indevido, em razão de se tratar de relação de consumo e de trato sucessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR (I) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do STJ. (II) o prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito, em se tratando de relação de consumo e de trato sucessivo, é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, com início a partir do último desconto indevido. (III) há entendimento desta Corte, expressado na redação do IRDR nº 3, que corrobora a tese de que o prazo para ajuizamento é de 5 anos, considerando a persistência dos descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ação de repetição de indébito, em relação de consumo com instituições financeiras, é de 5 anos, conforme art. 27 do CDC, a contar do último desconto indevido. 2. A extinção do processo com resolução de mérito, por prescrição, é incabível quando o prazo não se consumou, dado que os descontos continuam. __________ Dispositivos relevantes citados: art. 27 do CDC, art. 206, §1º, II, "b", do CC/2002. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 do STJ; IRDR nº 3 do TJ-PI (sem trânsito em julgado). RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800660-78.2022.8.18.0109 Origem: APELANTE: LEONICE SOUSA DE CARVALHO Advogados do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800660-78.2022.8.18.0109 Trata-se de Apelação Cível interpostas por LEONICE SOUSA DE CARVALHO, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Parnaguá/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, em face de BANCO BRADESCO S/A, ora apelado. Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau, extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 332, § 1º, do CPC, pela ocorrência da prescrição, aduzindo que o prazo prescricional da ação ajuizada é o previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, ou seja, 3 (três) anos, não havendo que se falar na aplicação do prazo geral previsto do art. 27 do CDC, cujo marco inicial é a data do primeiro desconto indevido. Irresignada, a parte apelante, nas suas razões, alega, em síntese: a contagem do prazo prescricional é quinquenal e o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu o último desconto na conta do benefício da parte autora, qual seja, 07/2017. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. Em contrarrazões, a parte autora pugnou pela manutenção da sentença e pelo não provimento do recurso. Na decisão de ID 20601836, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. VOTO No presente recurso o ponto controvertido é o fato de o magistrado de primeiro grau ter extinguido o processo, com resolução de mérito, por ter reconhecido a prescrição sob o fundamento de que o prazo prescricional da ação ajuizada é de 3 (três) anos, cujo marco inicial é a data do primeiro desconto indevido. Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula N.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, tendo em vista que o caso vertente trata de relação de consumo, o prazo previsto para ajuizamento da ação, é o previsto no art. 27 do CDC (5 anos) e não a regra geral, prevista no art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil brasileiro (3 anos). A propósito, oportuno destacar que há entendimento deste E. Tribunal de Justiça, sobre a matéria, expressado na redação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 3), vejamos: “Nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27, do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário.” Portanto, versando a matéria sobre relação de trato sucessivo, a contagem do prazo prescricional deve ser realizada a partir do último desconto efetuado, e não do primeiro. Compulsando os autos, verifica-se a alegação da parte autora de que a data do último desconto foi no mês de julho de 2020 e a ação foi proposta em junho de 2022. Assim, não há falar em prescrição, devendo a sentença de primeiro grau ser anulada. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, a fim de anular a sentença vergastada, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito. Sem verbas sucumbenciais, ante a não triangulação da relação processual. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator Teresina, 31/03/2025

04/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEONICE SOUSA DE CARVALHO em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 06/10/2025 23:59.

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