Cumprimento de sentença 0800404-32.2020.8.18.0069 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800404-32.2020.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DE FATIMA FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELANTE: MARIA DE FATIMA FERREIRA DO NASCIMENTO, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELANTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogado do(a) APELANTE: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, MARIA DE FATIMA FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800404-32.2020.8.18.0069 Trata-se de apelação interposta contra sentença que negou o pedido de condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. 2. A autora/apelante pleiteia a fixação do valor da condenação em R$ 10.450,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta reais). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Saber se estão evidenciados os requisitos necessários à condenação a título de danos morais. 4. Estabelecer o quantum indenizatório, considerando as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ocorrência do dano moral nas relações de consumo é, em regra, presumida, não sendo necessária prova expressa do sofrimento, bastando o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o prejuízo experimentado. 6. A indenização por danos morais deve servir para compensar a vítima, além de exercer caráter pedagógico, punindo a conduta ilícita do réu e desestimulando sua reincidência. 7. O valor da condenação deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da infração e a função punitiva e reparadora da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. “nas relações de consumo, em regra, não há necessidade de prova do dano moral, pois este ocorre de forma presumida (in re ipsa), bastando, para o seu reconhecimento, a prova do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido.” 2. “o arbitramento do valor, deverá levar em conta todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, a condenação por dano moral, não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, nem tampouco demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral”. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800404-32.2020.8.18.0069 Origem: Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DO NASCIMENTO contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Regeneração/PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito, tendo como apelado BANCO BRADESCO S/A. Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau, em síntese, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com isso, declarou a inexistência do contrato objeto da ação; condenou o banco apelado à repetição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, todavia, negou o pedido de condenação a título de reparação por danos morais. Na apelação, o autor/apelante aduz, em síntese: sofreu constrangimento, na medida em que restou indevidamente cobrado em quantia com qual não contratou, sendo cabível, portanto, indenização a título de danos morais; requereu o arbitramento do valor indenizatório em R$ 10.450,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta reais). Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. Em suas contrarrazões, o banco, apelado, em síntese, suscitou a legalidade da cobrança da tarifa bancária e, desta forma, ausência do dever de indenizar; ausência de situação ensejadora de reparação por danos morais e, em caso de condenação, seja o valor indenizatório fixado moderadamente, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Na decisão de ID 20662627, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos efeitos, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. VOTO VOTO Trata-se de apelação cível que tem por objetivo a condenação do banco/apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Nas relações de consumo, em regra, não há necessidade de prova do dano moral, pois este ocorre de forma presumida (in re ipsa), bastando, para o seu reconhecimento, a prova do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido. Tais hipóteses não traduzem mero aborrecimento do cotidiano, na medida em que esses fatos geram angústia e frustração, com evidente perturbação da tranquilidade e paz de espírito do consumidor, máxime quando se trata de descontos indevidos em verbas de natureza. No caso vertente, o ato ilícito praticado pela instituição financeira ficou configurado, pois os fatos narrados não traduzem mero aborrecimento do cotidiano, na medida em que geram angústia e frustração, com evidente perturbação da tranquilidade e paz de espírito do consumidor, máxime por se tratar de descontos indevidos em verbas de natureza alimentar. O dano moral também se evidencia pela condenação, pelo juízo de primeiro grau, ao pagamento da restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, o que denota conduta ilícita da parte apelada. Lado outro, em relação ao quantum indenizatório, malgrado inexistam parâmetros legais para a sua fixação, não se trata de tarefa puramente discricionária, vez que doutrina e jurisprudência pátria, estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Assim, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Nesse diapasão, o arbitramento do valor, deverá levar em conta todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, a condenação por dano moral, não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, nem tampouco demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral. Diante destas ponderações e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por esta Corte, entende-se como legítima a fixação do valor desta verba indenizatória em R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo, a sentença de primeiro grau, neste particular, ser reformada. Dos Juros e da Correção Monetária Importa observar que, uma vez reconhecida a nulidade/inexistência do contrato discutido na lide, a responsabilidade imputada à instituição financeira a título de reparação por danos morais possui natureza extracontratual. À vista disso, deverá incidir juros de mora contados a partir do evento danoso (Art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a da publicação da decisão (Súmula nº 362 do STJ), nos termos da tabela de correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do TJPI). DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para reformar a sentença de primeiro grau, no sentido de condenar o banco apelado a reparação a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos pela parte apelada, conforme artigo 85, §1º, do CPC. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator Teresina, 31/03/2025

01/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de documento comprobatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

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