Cumprimento de sentença 0802939-41.2022.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802939-41.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: TERESA DA CONCEICAO SILVAINTERESSADO: BANCO PAN S.A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802939-41.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença proposto por TERESA DA CONCEICÃO SILVA, em face de BANCO PAN S/A, e, nessa condição, o cumprimento de sentença, deve seguir o disposto do art. 513 do CPC. O pedido de cumprimento de sentença está acompanhado de demonstrativo do crédito que preenche os requisitos previstos no art. 524 do CPC. Diante disso, intime-se o devedor para que pague o débito (R$ 9.925,81) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo acima indicado sem pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, caput, do CPC). Ademais, caso não realizado o pagamento voluntário, será determinada a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras pelo SISBAJUD, de cujo termo de bloqueio de valores deverá ser intimado o devedor, por seu advogado, o qual poderá, em 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou que ainda há excesso de execução (art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do numerário a conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do CPC). Após, seja intimado o executado para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo apresentada impugnação ou sendo intempestiva, o valor será liberado à parte exequente mediante alvará expedido por este juízo. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA, GILVAN MELO SOUSA EMBARGADO: TERESA DA CONCEICAO SILVA Advogado(s) do reclamado: ANILSON ALVES FEITOSA RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que reconheceu a inexistência de relação contratual válida em empréstimo consignado, com condenação à repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte embargante alega omissão quanto ao reconhecimento da prescrição parcial das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, bem como quanto à forma de atualização monetária dos valores objeto de compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) reconhecer se houve omissão no acórdão quanto à prescrição parcial das parcelas anteriores a 25/01/2017, nos termos do art. 27 do CDC; (ii) esclarecer se o acórdão foi omisso ao não estabelecer critérios para a correção monetária dos valores recebidos pela parte autora a serem compensados. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração, interpostos tempestivamente e independentemente de preparo, visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC, e foram corretamente admitidos com base na verificação dos pressupostos recursais. A jurisprudência do STJ estabelece que, em contratos de trato sucessivo como o empréstimo consignado, a prescrição se renova a cada parcela. Aplica-se a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, com termo inicial no último desconto, conforme Súmula 568/STJ. Restou configurada omissão do acórdão ao não reconhecer expressamente a prescrição parcial das parcelas descontadas antes de 25/01/2017, data de ajuizamento da ação. Assim, foi sanada a omissão para delimitar a repetição de indébito às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da demanda e às vincendas. Não há omissão quanto ao termo inicial dos juros e da correção monetária nas indenizações por danos morais e materiais, tendo o acórdão expressamente fixado os marcos conforme jurisprudência consolidada (Súmulas 43, 54 e 362/STJ e art. 398 do CC). Verificou-se omissão quanto à atualização monetária dos valores a serem compensados pela parte autora. Restou reconhecido que tais valores devem ser corrigidos monetariamente desde a data de sua disponibilização até o efetivo depósito, afastando-se a incidência de juros moratórios, por inexistência de mora da parte autora. A oposição dos embargos com finalidade exclusivamente protelatória poderá ensejar multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: Em contratos de trato sucessivo submetidos ao CDC, a prescrição quinquenal incide sobre cada parcela isoladamente, renovando-se a cada desconto. A repetição de indébito limita-se às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação e às vincendas. Os valores recebidos pela parte autora decorrentes de contrato anulado devem ser atualizados monetariamente desde a data da disponibilização até o depósito judicial, afastada a incidência de juros de mora por ausência de inadimplemento culposo. Não configura omissão a explicitação, no acórdão, dos termos iniciais dos juros moratórios e da correção monetária segundo jurisprudência consolidada do STJ. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0802939-41.2022.8.18.0140 Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco PAN S/A em face da r. decisão que julgou procedente a ação anulatória de contrato bancário, para declarar a nulidade do negócio jurídico entabulado entre as partes, determinando a restituição dos valores descontados da parte autora, a devolução do montante creditado em sua conta e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta o embargante a existência de omissões relevantes na decisão, as quais ensejam o acolhimento do presente recurso, inclusive com efeitos infringentes, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A primeira omissão apontada refere-se à prescrição total da pretensão autoral, sob o argumento de que o contrato objeto da lide foi celebrado em 03/05/2016, sendo que a parte autora ajuizou a ação apenas em 25/01/2022, ou seja, fora do prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Invoca a teoria da actio nata e o art. 189 do Código Civil para sustentar que o prazo prescricional se iniciou com a ciência do suposto dano, o que se deu com a contratação e os primeiros descontos, não havendo, portanto, renovação do prazo a cada parcela debitada, por não se tratar de obrigação de trato sucessivo, mas sim de obrigação única decorrente de contrato pontual. Em caráter subsidiário, a instituição financeira alega omissão quanto à prescrição parcial, aduzindo que, mesmo na hipótese de se afastar a prescrição total, é imperioso reconhecer a prescrição das parcelas descontadas anteriormente a 25/01/2017, ou seja, mais de cinco anos antes do ajuizamento da demanda. Além disso, o embargante aponta omissão quanto à fixação do termo inicial dos juros moratórios, asseverando que a r. decisão incorreu em erro ao aplicar a Súmula 54 do STJ, a qual dispõe que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, o que seria aplicável apenas em casos de responsabilidade extracontratual. No caso dos autos, como se trata de relação contratual, requer a aplicação do art. 405 do Código Civil, de modo que os juros sejam contados a partir da citação, momento em que o devedor é formalmente constituído em mora, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por derradeiro, sustenta o Banco PAN S/A que houve omissão quanto à forma de correção dos valores a serem compensados entre as partes, diante da anulação do contrato. Invoca o art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa, para requerer que os valores creditados à parte autora sejam compensados com os valores por ela pleiteados a título de repetição e indenização, com a devida incidência de correção monetária e juros legais desde o recebimento, assegurando o retorno ao status quo ante e evitando-se vantagem indevida. Ao final, requer o embargante o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para o fim de sanar as omissões apontadas, com eventual atribuição de efeitos infringentes. Prequestiona expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados para fins de interposição de eventuais recursos às instâncias superiores. Contrarrazões aos embargos de declaração ID 25328562, a fim de que seja negado seguimento aos aclaratórios e aplicada a multa por ser manifestamente protelatórios. É o relatório. Inclua-se o processo em pauta de julgamento. VOTO É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Os Embargos de Declaração, independente de preparo, foram interpostos tempestivamente, apontando omissão no julgamento do recurso, preenchendo, assim, os pressupostos de admissibilidade do feito, consoante art. 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual conheço dos aclaratórios e passo à sua análise. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a seguir transcrito, cabe à parte interpor Embargos de Declaração, a fim de sanar erros, omissões, contradições e obscuridades eventualmente existentes no decisum: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Para Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, os Embargos de Declaração “têm natureza jurídica de recurso e possui a finalidade de completar a decisão omissa ou ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições, podem ser utilizados para prequestionar matéria que deveria ter sido decidida pelos juízes e tribunais, mas não o foi e podem, excepcionalmente, ter caráter infringente quando utilizados para corrigir erro material manifesto, suprir omissão e extirpar contradição.” (In Código de Processo Civil Comentado, 14ª edição, RT). Tanto a doutrina como a jurisprudência mencionam que há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgados, mas não o foi. (Curso Didático de Direito Processual Civil, 19ª ed., São Paulo: Atlas, 2016, p. 1500). Nesse contexto, destaca-se que os embargos de declaração têm natureza integrativa e estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão embargada. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da decisum, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. No presente caso, o embargante sustenta, inicialmente, a existência de omissão ao não reconhecer a prescrição total ou parcial quinquenal quanto às parcelas descontadas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. No tocante às pretensões cumuladas de repetição de indébito e indenização por danos morais, estas sujeitam-se à prescrição quinquenal, conforme dispõe o artigo 27 do CDC, cujo termo inicial se dá com o último desconto indevido (Súmula 568/STJ). Em se tratando de contrato de trato sucessivo, como o empréstimo consignado, a prescrição se renova a cada parcela, conforme jurisprudência pacificada no âmbito do TJPI e do STJ, limitando-se a repetição às parcelas descontadas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e às vincendas. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. "O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" ( AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2008501 MS 2021/0337603-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃODECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOCONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO REGIDA PELO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. II- Dessa forma, em se tratando de modelo negocial de execução continuada, no qual o desconto incide mensalmente nos proventos da Apelante, o prazoprescricionalrenova-se mês a mês, cada vez que ocorre um novo desconto, tornando-se, assim, conhecido o ato danoso e a sua autoria. III- Com isso, em homenagem ao princípio daactionata, a prescrição da pretensão de compensação pelos danos morais sofridos difere da referente à repetição do indébito (dano material), sendo a primeira absoluta ou de fundo de direito, renovando-se a cada desconto, e a última relativa ou progressiva, de modo que cada parcela prescreve autonomamente, razão por que o direito à repetição do indébito (art. 42, do CDC) – indenização por dano material – limita-se às parcelas descontadas indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e àquelas que ocorrerem no curso desta. TJPI/ 0800732-05.2019.8.18.0066/ RELATOR Raimundo Eufrásio Alves Filho/ Apelação Cível/ 1ª Câmara Especializada Cível/ JULGAMENTO 01/07/2022. No caso em análise, constata-se que o contrato objeto da presente demanda — de nº 310083979-8 — foi firmado em 02/05/2016, na modalidade de empréstimo consignado, com início dos descontos em maio de 2016, e encontrava-se ativo quando do ajuizamento da ação, com 69 parcelas já pagas de um total de 72, no valor mensal de R$ 28,00. A propositura da ação deu-se em 25/01/2022, data expressamente reconhecida pela parte embargante. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 25/01/2022, revela-se prescrita somente a pretensão da parte autora no tocante às parcelas descontadas anteriormente a 25/01/2017. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, nesse ponto, com o fito de reconhecer a prescrição parcial das parcelas anteriores a 25/01/2017. Por sua vez, não subsiste a alegada omissão quanto à forma de correção monetária nos valores a serem compensados e ao aplicar juros moratórios, vez que o acórdão assim destacou: “Importa reconhecer que, uma vez reconhecida a nulidade/inexistência do contrato discutido na lide, a responsabilidade imputada à Instituição Financeira possui natureza extracontratual. À vista disso, relativamente à indenização pelos danos materiais, a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, conforme o Art. 398 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, juros e correção monetária devem ser calculados a partir da data de incidência de cada desconto indevido”. A relação jurídica entre as partes é extracontratual, ante a nulidade contratual declarada, o que faz com que os juros sobre os danos morais tenham como termo inicial o evento danoso; e a correção monetária, a data do arbitramento, conforme art. 398 do Código Civil e Súmulas 54 e 362/STJ, in verbis: Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. Súmula 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Súmula 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." No mesmo sentido, com relação aos danos materiais tem-se que os juros incidem a partir do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"; e a correção monetária é a partir do efetivo prejuízo, consoante Súmula 43 do STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". Não exsurge, portanto, razão ao embargante nesse ponto, por não haver qualquer omissão no acórdão atacado ao determinar os termos iniciais dos juros e da correção monetária nas indenizações por danos morais e materiais de acordo com as súmulas acima transcritas. Assim, revela-se a intenção do embargante de rediscutir a matéria o que é vedado em de aclaratórios. Em continuidade, no que tange aos valores a serem devolvidos pela parte autora, por força da compensação reconhecida nos autos, observa-se que houve omissão do acórdão quanto à forma de atualização monetária incidente sobre os referidos créditos. Comprovado nos autos que a parte autora efetivamente recebeu os valores oriundos do contrato bancário posteriormente anulado, impõe-se o reconhecimento de que tais quantias devem ser atualizadas monetariamente desde a data da disponibilização dos valores até o momento do efetivo depósito judicial a ser realizado. A atualização monetária não se reveste de caráter sancionatório, tampouco configura um acréscimo à obrigação de ressarcimento, mas sim mera recomposição do valor real da moeda, visando preservar o poder aquisitivo original da quantia recebida, nos termos do que dispõe o art. 884 do Código Civil: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Trata-se, portanto, de correção de natureza compensatória, que incide ex lege, independentemente de pedido expresso ou manifestação da parte, por se tratar de vedação ao enriquecimento sem causa. Por outro lado, não se justifica a incidência de juros moratórios sobre tais valores compensados, uma vez que a mora não pode ser imputada à parte autora, que, no caso, é a vítima do ilícito reconhecido. O credor, ora réu, é quem deu causa ao evento danoso, não sendo razoável exigir que a autora suporte juros sobre valores cuja restituição decorre de anulação de contrato por vício de consentimento ou inexistência de contratação válida. Assim sendo, deve o montante recebido pela parte autora ser compensado com o valor a ser devolvido, com incidência exclusiva de correção monetária, desde a data da liberação dos valores até o efetivo depósito nos autos, excluída a aplicação de juros de mora. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por BANCO PAN S/A e, no mérito, acolho-os parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas anteriormente a 25/01/2017, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, limitando-se, assim, a condenação à repetição de indébito às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e àquelas vincendas. Acolho, ainda, parcialmente os embargos, para sanar omissão quanto à forma de atualização monetária incidente sobre os valores a serem compensados, determinando que os valores comprovadamente recebidos pela parte autora — decorrentes do contrato bancário anulado — sejam atualizados monetariamente desde a data da disponibilização até o efetivo depósito judicial, excluindo-se, contudo, a incidência de juros moratórios, por não ser a parte autora devedora em mora. Rejeito os embargos quanto aos demais pontos, por ausência de omissão, considerando que o acórdão impugnado enfrentou expressamente as questões relativas ao termo inicial dos juros e da correção monetária aplicáveis às indenizações por danos morais e materiais, nos exatos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Ficam desde logo advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração, com nítido intuito protelatório, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015. É como voto. Teresina, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TERESA DA CONCEICAO SILVA Advogado(s) do reclamante: ANILSON ALVES FEITOSA APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA, GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELANTE: TERESA DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANILSON ALVES FEITOSA - PI17195-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802939-41.2022.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que rejeitou os pedidos de rescisão contratual, declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Alega-se que o contrato bancário firmado pela Apelante, pessoa analfabeta, carece de assinatura a rogo, em violação ao artigo 595 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade do contrato bancário firmado sem assinatura a rogo e apenas com a digital da Apelante; (ii) a existência do direito à repetição do indébito; e (iii) a caracterização dos danos morais e seu quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 595 do Código Civil e das Súmulas nº 30 e 37 do Tribunal de Justiça do Piauí, contratos firmados por pessoas analfabetas sem assinatura a rogo são nulos. No caso concreto, o banco não comprovou a regularidade da contratação. 4. Quanto à repetição de indébito, não restou configurada a má-fé da instituição financeira, motivo pelo qual a devolução se dará na forma simples, conforme entendimento do STJ (EREsp 1.413.542/RS). 5. A indenização por danos morais é devida, pois a retenção indevida de valores de benefício previdenciário causa angústia e sofrimento ao consumidor, sendo arbitrado o quantum em R$ 3.000,00 (três mil reais), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação Cível parcialmente provida. 7. "1. É nulo o contrato bancário firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem subscrição de duas testemunhas, conforme artigo 595 do Código Civil e Súmulas 30 e 37 do TJPI." 8. "2. A repetição de indébito dar-se-á de forma simples quando não caracterizada má-fé da instituição financeira." 9. "3. Configura dano moral o desconto indevido de valores em benefício previdenciário, sendo a indenização fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." ___________________________ Dispositivos Relevantes Citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 368 e 595; CDC, arts. 6º, VIII e 42, parágrafo único. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021. TJPI, Súmulas 26, 30 e 37. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802939-41.2022.8.18.0140 Origem: Trata-se de Apelação Cível interposta por TERESA DA CONCEIÇÃO SILVA, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta em desfavor de BANCO PAN S.A, ora Apelado. Na sentença recorrida, ID nº 20584529, o Juízo a quo rejeitou os pedidos articulados na inicial, nos termos dos artigos 389, caput, 390, §2º e 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Condenou a autora em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Inconformada a parte Autora interpôs recurso de Apelação Cível. E, em suas razões recursais, ID nº 20584531, alega que o contrato apresentado pela Instituição Financeira não segue a formalidade legal exigida, por se tratar de pessoa não alfabetizada, visto que apresenta assinatura de duas testemunhas e ausência de assinatura a rogo, somente da digital da parte autora, violando o art. 595 do Código Civil. Requer, ao final, o provimento do recurso e a reforma integral da sentença, para declarar nulo o contrato objeto da lide de nº 310083979-8; condenar o Banco a devolver, em dobro, as quantias descontadas indevidamente do benefício do Apelante; condenar o Banco/Apelado em Danos Morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora, nos moldes das Súmulas nº 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. E, também, a condenação do Banco/Apelado nas custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em contrarrazões, ID nº 20584533, o requerido, Banco Pan S.A, afirma que o contrato foi formalizado tomando todas as medidas para o devido respeito ao princípio da informação. Requer o improvimento do recurso e manutenção da sentença em todos os seus termos. Na Decisão de ID nº 20714143, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. Passo a decidir. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO DA INVALIDADE DO CONTRATO Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A legislação consumerista consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. Neste sentido a Súmula nº 26 deste E. TJPI: TJPI/Súmula nº 26 - “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Destarte, é ônus processual da Instituição Financeira, demonstrar não só a regularidade do contrato como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária da Apelante. No caso vertente, verifica-se que, deste ônus, a instituição financeira recorrida não se desincumbiu pois juntou cópia do instrumento do contrato contendo assinatura de duas testemunhas, sem assinatura a rogo, somente aposte da digital. No entanto, por exigência do artigo 595 do Código Civil, se faz necessário a assinatura a rogo e subscrito por 2 (duas) testemunhas nos contratos firmados por pessoa analfabeta, vejamos: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” A exigência de assinatura a rogo e de 2 (duas) testemunhas se mostra de acordo com a jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça, nos termos das Súmulas n.º 30 e 37, in verbis: TJPI/Súmula nº 30 – “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.” TJPI/Súmula nº 37 – “Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo art. 595, do Código Civil.” Assim, é de se reconhecer a nulidade da avença, com a produção de todas as consequências legais. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No que se refere à devolução em dobro do montante do valor das parcelas descontadas, o Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Partindo dessa perspectiva, demonstrada a cobrança indevida, pautada em contrato nulo, é imperiosa a repetição do indébito, todavia, na forma simples, porquanto o art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a repetição do indébito em dobro, pressupõe comportamento contrário a boa-fé objetiva, que não é o caso dos autos. Nesta linha, havendo a comprovação inequívoca nos autos de recebimento do valor de R$ 937,40 (Novecentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), conforme comprovante de transferência eletrônica (TED) anexado aos autos, ID nº 20584361. Conclui-se portanto, que a parte Apelante recebeu e utilizou os valores disponibilizados em sua conta bancária, afastando a má-fé da instituição financeira e, consequentemente, a condenação na repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. Por outro lado, o direito à compensação entre pessoas reciprocamente credoras vem disposto no Código Civil: “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.” Uma vez que no presente caso houve o depósito do valor R$ 937,40 (Novecentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), na conta bancária da parte Autora, para evitar enriquecimento sem causa, e em consonância com o art. 368 do Código Civil Brasileiro, deve ser realizada a compensação destes valores, já recebidos pela Apelante, com o valor da condenação. DOS DANOS MORAIS Nas relações de consumo, não há necessidade de prova do dano moral, pois este ocorre de forma presumida (in re ipsa), bastando, para o seu reconhecimento, a prova do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido, ambos evidenciados nos autos. Tais hipóteses não traduzem mero aborrecimento do cotidiano, na medida em que esses fatos geraram angústia e frustração na Autora, que teve seus direitos desrespeitados, com evidente perturbação de sua tranquilidade e paz de espírito, sendo notória a potencialidade lesiva das subtrações incidentes sobre verba de natureza alimentar. No presente caso, restaram suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais. Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua fixação, não se trata de tarefa puramente discricionária, vez que doutrina e jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Nesse sentido, tem-se que o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Doutrina e jurisprudência têm entendido que o valor dos danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. O arbitramento do valor, por sua vez, deverá levar em conta todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, tampouco demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de se haver desvirtuada a natureza do instituto do dano moral. Nesse sentido, assim entendem os demais tribunais pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE DOS CRÉDITOS CONTRATADOS. CÓPIA DA TELA DO COMPUTADOR (PRINT SCREEN). DOCUMENTO UNILATERAL SEM VALOR PROBANTE. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 3.000,00. VALOR CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. (TJ-CE - AC: 00500445720218060159 Saboeiro, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 08/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023)”. Diante destas ponderações e atentando-se aos valores que normalmente são impostos por esta Corte, hei por bem fixar a condenação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) em benefício da parte Apelante. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Importa reconhecer que, uma vez reconhecida a nulidade/inexistência do contrato discutido na lide, a responsabilidade imputada à Instituição Financeira possui natureza extracontratual. À vista disso, relativamente à indenização pelos danos materiais, a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, conforme o Art. 398 do Código Civil e a Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, juros e correção monetária devem ser calculados a partir da data de incidência de cada desconto indevido. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível interposto e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença vergastada, para: a) Declarar NULO o contrato de empréstimo discutido nos autos; b) Condenar o Banco/Réu a restituir na FORMA SIMPLES os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte Autora/Apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, bem como, correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); c) Ante a comprovação da transferência do valor R$ 937,40 (Novecentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), referente ao suposto empréstimo para a conta bancária da Autora, determino a compensação desse valor, já transferido pela instituição financeira, com o valor da condenação; e d) Condenar a Instituição Financeira ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigidos a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros remuneratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da data do evento danoso (Art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ), nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do TJPI). Por fim, INVERTO os honorários sucumbenciais em favor do patrono da Apelante, os quais, mantenho em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11º do CPC e em observância ao TEMA 1059 do STJ, a serem pagos pela parte Apelada. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator Teresina, 31/03/2025

07/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(18)