Cumprimento de sentença 0804642-07.2022.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804642-07.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ELI PEREIRA MENDES SILVESTRE Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA, JESSE DOS SANTOS CARVALHO APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: TICIANA EULALIO CASTELO BRANCO, RAQUEL CRISTINA AZEVEDO DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA PROCESSO Nº 0804642-07.2022.8.18.0140 Ementa:Direito do Consumidor. Ação de Inexistência Parcial de Débito com Pedido de Danos Morais e Obrigação de Fazer. Procedimento administrativo unilateral da concessionária de energia elétrica. Nulidade do débito devido à ausência de perícia técnica. Violação do contraditório e ampla defesa. Devolução do débito indevido. Fixação de danos morais. I. Caso em exame Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804642-07.2022.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta por ELI PEREIRA MENDES SILVESTRE contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do débito e danos morais em face da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. A sentença condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o procedimento administrativo adotado pela Apelada foi irregular, em razão da ausência de perícia técnica e da violação do contraditório e da ampla defesa; e (ii) saber se a Apelante tem direito à devolução do débito pago indevidamente e à fixação de danos morais. III. Razões de decidir 3. O Juízo de origem não observou os requisitos previstos na Resolução nº 414/10 da ANEEL, que impõe a necessidade de realização de perícia técnica e a comunicação ao consumidor para acompanhamento da avaliação do medidor. A Apelada não comprovou que a Apelante foi oportunizada a participar da perícia. 4. A falta de uma perícia imparcial e a ausência de participação efetiva da Apelante no processo administrativo resultam em nulidade do débito cobrado. A responsabilidade da Apelante não pode ser presumida, devendo a Apelada demonstrar que a irregularidade no medidor foi causada pela Apelante, o que não foi feito. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido procedente. Recurso provido. “1. O procedimento administrativo adotado pela concessionária de energia elétrica foi irregular por violar o contraditório e a ampla defesa, devido à ausência de perícia técnica e da comunicação ao consumidor. 2. O débito cobrado indevidamente deve ser declarado nulo, com a devolução dos valores pagos pela Apelante. 3. A Apelante faz jus ao recebimento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Resolução nº 414/10 da ANEEL, art. 129. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0800493-02.2018.8.18.0077, Rel. Oton Mário José Lustosa Torres, 17/09/2021; TJPI, Apelação Cível nº 2018.0001.003180-3, Rel. Des. Hilo de Almeida Sousa, 24/10/2018. RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se, in casu, de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por ELI PEREIRA MENDES SILVESTRE, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO cc OBRIGAÇÃO DE FAZER cc DANOS MORAIS POR SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA cc TUTELA DA URGÊNCIA ANTECIPADA em face da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA/Apelado. Na sentença recorrida (id nº 19264203), o Juízo a quo julgou improcedente todos os pedidos feito pela parte autora e condenou em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa. Em suas razões recursais (id nº 19264205), a Apelante pugna pela reforma da sentença, aduzindo, em suma, que todo o procedimento administrativo realizado foi feito de forma unilateral pelo apelado (TOI e PERÍCIA); ausência de comprovação de ter a apelante contribuído com qualquer irregularidade no medidor de energia; e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. Intimada, a Apelada apresentou contrarrazões de id nº 19264207, pugnando pela manutenção da sentença, em todos os seus termos, vez que não houve irregularidade. Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 19275534. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o que importa relatar. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. VOTO V O T O I – DO MÉRITO RECURSAL Consoante relatado, pretende a Apelante a reforma da sentença, aduzindo, em suma, que seja declarado inexistente o débito cobrado pela equatorial em virtude da nulidade de todo o procedimento administrativo realizado de forma unilateral pela apelada, não podendo ser prejudicada quanto as irregularidades do medidor, pois não deu causa. Com efeito, é cediço que a Apelada é concessionária de serviço público e, em face disso, no desempenho de suas atividades promove a verificação periódica dos medidores de consumo de energia elétrica, instalados nas residências e estabelecimentos comerciais. Ademais, cabe à concessionária, uma vez que tais fatos são constitutivos de seu direito, ao recebimento do valor reputado indevido pelo consumidor, segundo regra processual de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, II, do CPC. Cumpre à concessionária, portanto, a demonstração dos fatos que a autorizam a cobrar do consumidor o débito cuja existência é negada. Assim, dispõe o art. 129, da Resolução nº 414/10 da ANEEL que, “na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor”, sob os seguintes termos, verbis: “Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. §1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; (…); § 2o Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. (...); § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010). (...); § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do §1º. § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado.” In casu, verifica-se que a Apelada apurou de forma unilateral o suposto desvio direto de energia elétrica na unidade consumidora da Apelada, uma vez que, embora tenha sido emitido o TOI de id nº 19264187 na presença do consumidor/Apelante, não restou demonstrada a realização de perícia técnica no medidor, tampouco a oportunização a Recorrida de solicitação da aludida perícia, conforme prevê o §4º, do dispositivo supracitado. Ademais, não consta nos autos sequer a realização de avaliação técnica no equipamento através de órgão especializado, com a comunicação prévia, a Apelante, para que pudesse acompanhar pessoalmente ou contar com profissional de sua confiança para assisti-la, nos moldes do §6, do art. 129 da Resolução nº 414/10 da ANEEL. O que se vê nos autos é que o TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) não está acostado aos autos, somente no corpo da contestação, e sem está na íntegra, e também não tendo sido feito a perícia com a presença do consumidor, sendo assim de forma unilateral. Não respeitando o que diz a Resolução nº 414/10 da ANEEL em seu parágrafo 7º, in litteris: § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado.” Não há nos autos prova de que a Apelante foi avisada da data e hora da realização da avaliação técnica, para que ela pudesse, caso desejasse, acompanhar pessoalmente ou por meio de representante nomeado a perícia. Dito isto, medida que se impõe é a reforma da sentença. Com isso, forçoso concluir que, durante todo o procedimento adotado pela Apelada para imputar a ocorrência de infração, não houve a efetiva (eficaz) participação do consumidor, em observância ao contraditório e ampla defesa, e, ainda, às normas da ANEEL, legalmente previstas em regulamentação do aludido procedimento. Com efeito, resta evidente que, quando constatada a ocorrência de qualquer irregularidade, provocando faturamento inferior ao habitual, deve a Apelada solicitar os serviços de perícia técnica a ser realizada por órgão competente, para verificar o medidor e demais equipamentos de medição de consumo, antes de se proceder a sua imediata troca por outro. Ademais, os elementos dos autos evidenciam que a Apelada não se desincumbiu do ônus de provar que a irregularidade no medidor de energia elétrica foi causada, efetivamente, pela parte Apelante, uma vez que não se admite responsabilidade presumida, impondo-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, verbis: "Art. 6° — São direitos básicos do consumidor: I — omissis; VIII — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Nesse sentido, tem decidido este Egrégio Tribunal de Justiça, in litteris: “EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EQUATORIAL PIAUÍ. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. VALORES ARBITRADOS UNILATERALMENTE. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR DE ENERGIA. AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS AUTOS. NULIDADE DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A relação estabelecida entre apelante e apelada é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada com base nas orientações do Código de Defesa do Consumidor e de suas medidas protetivas, bem como em observância os próprios ditames principiológicos do contraditório e ampla defesa. 2. Não há perícia técnica ou relatório circunstanciado de que houve consumo sem o devido registro no período alegado pela concessionária, inexistindo dados que possibilitem a comparação dos períodos ditos irregulares e o conhecimento de eventual alteração significativa do consumo que apontem irregularidades, incabível pretender a empresa concessionária cobrar valores retroativos com base em arbitramentos unilaterais, na medida em que fraude não se presume. 3. Ausente os requisitos cumulativos de i) a demonstração de irregularidade no medidor e ii) existência de consumo a recuperar, a nulidade do débito é de rigor. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800493-02.2018.8.18.0077 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 17/09/2021).” – grifos nossos. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. VERIFICAÇÃO UNILATERAL. ANULAÇÃO DÉBITO. IMPOSSBILIDADE DE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O fato que originou a presente demanda, conforme relatado, foi a possível fraude no medidor e/ ou instalações elétricas da consumidora, ora apelada, culminando com a cobrança de débito no valor de R$ 5.672,80 (cinco mil e seiscentos e setenta e dois reais e oitenta centavos. 2. Ao Poder Judiciário é cabível verificar a legalidade do ato praticado, ou seja, se ele foi praticado sob o manto e rigor da lei. Além disso, necessária a aplicabilidade do código de defesa do consumidor na ação em comento, pois existente relação de consumo entre as partes litigantes. 3. A cobrança de valores decorrentes de alegação de fraude, advinda deve conter requisitos impostos pela Resolução nº 456/2000 da ANEEL para realização de perícia no medidor. Mais recentemente, fora publicada pela ANEEL, a resolução nº 414/2010 trazendo regulamentação neste mesmo sentido. 4. A Eletrobrás Distribuição Piauí não comprovou ter oportunizado ao apelado, no momento da inspeção, o direito de contar com profissional de sua confiança para assisti-la, infringindo o disposto no inciso II, do artigo 129 da Resolução nº 414/2010. 5. Dessa forma, os relatórios técnicos e perícia produzidos unilateralmente, pela apelante, não são hábeis a demonstrar a suposta fraude ocorrida no medidor da unidade consumidora da parte autora, motivo pela qual impõe-se a nulidade do auto de infração e consequentemente a inexigibilidade do débito apurado pela concessionária. Efetivamente, não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no artigo 5º, LV, da Constituição de 1988. 6. Ademais, considerando que houve inversão do ônus da prova e que caberia à ré comprovar que o registro a menor de consumo se deu por fraude a qual beneficiava o imóvel do autor e tal não restou comprovado, se conclui que é nula a dívida lançada pela ré com base no consumo recuperado. 7. Nesta senda, conheço do presente recurso para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003180-3 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/10/2018).” – grifos nossos. Assim, as provas anexadas aos autos, não permitem direcionar à parte Apelante, conduta proativa que denote a violação do medidor de energia elétrica instalado em sua unidade consumidora, logo, não há como se direcionar a mesma a conduta de mascarar o consumo e, portanto, não é cabível a cobrança a título de custo de recuperação de consumo, mostrando-se devida a declaração de nulidade e inexigibilidade dos débitos apontados, determinando que a Apelada promova o cancelamento do referido débito. Logo, a reforma parcial da sentença é medida que se impõe, para que seja julgado procedente o pedido da Apelante de declaração de nulidade e inexigibilidade do débito apontado pela concessionária/Apelada. DOS DANOS MORAIS No que atine aos danos morais, a regra é a de que ele deve ser devidamente comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe. Somente em casos excepcionais observa-se a presença do dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, aquele que não necessita de prova. Ainda que não mais se exija a presença de sentimentos negativos, como a dor e o sofrimento, para a caracterização do dano moral, é certo também que os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia, por si sós, não ensejam a sua ocorrência. A quantificação dos valores deve levar em conta a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima, as particularidades do caso concreto, bem como os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, tendo em conta o caráter pedagógico da indenização, e atento à vedação do enriquecimento sem causa, entendo que a quantia de R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequada para mitigar o desconforto pelo que passou a Apelante e propiciar o disciplinamento da parte Apelada. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida, para que seja julgado procedente o pedido da Apelante de declaração de nulidade e inexigibilidade dos débito apontado pela concessionária/Apelada. FIXO DANOS MORAIS no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). INVERTO os honorários sucumbenciais arbitrados no 1º grau em 10% (dez por cento) do valor da causa, em favor do causídico da parte Apelante, nos moldes do art. 85, §§1º e 2º, do CPC. É como VOTO. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO SOARES RELATOR Teresina, 31/03/2025

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELI PEREIRA MENDES SILVESTRE em 20/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(56)