Procedimento Comum Cível 0800210-45.2024.8.18.0084 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800210-45.2024.8.18.0084 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA FRANCISCA DE CASTRO Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Ementa: Direito Processual Civil. Recurso de Apelação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Validade da determinação judicial para apresentação de documentos. I. Caso em exame 1. APELANTE: MARIA FRANCISCA DE CASTRO Advogado do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800210-45.2024.8.18.0084 Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de não cumprimento de determinação judicial para apresentação de documentos. O juízo de primeiro grau entendeu pela necessidade de diligências para melhor condução do feito, buscando averiguar a causa de pedir da ação e coibir eventuais abusos. O apelante sustenta que a exigência foi devidamente cumprida, pois os documentos requisitados constam nos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora/apelante atendeu à determinação judicial de apresentação de documentos e se a extinção do processo sem resolução do mérito foi medida adequada. III. Razões de decidir 3. O princípio do Devido Processo Legal impõe ao magistrado a verificação do adequado exercício do direito de ação, resguardando-se contra abusos e atos contrários à dignidade da Justiça. 4. Nos autos constam os documentos exigidos pelo juízo de primeiro grau, demonstrando que a diligência foi devidamente atendida. 5. Diante da comprovação do cumprimento da determinação judicial, impõe-se o retorno dos autos à origem para continuidade da instrução processual. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento. 7. "1. A extinção do processo sem resolução do mérito pela suposta não apresentação de documentos deve ser afastada quando comprovado o cumprimento da determinação judicial." 8. "2. Atendidos os requisitos processuais, o feito deve prosseguir para instrução e julgamento do mérito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800210-45.2024.8.18.0084 Origem: Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA FRANCISCA DE CASTRO, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Barro Duro/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ora apelado. Por sentença (ID. 18582008), o magistrado de 1º grau indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, IV e 485, I do CPC. A apelante, em suas razões recursais (ID. 18582010), alega que consta nos autos a documentação requerida pelo juízo de piso. Requer o provimento do recurso e retorno dos autos à origem para regular processamento da ação. O réu/apelado apresentou contrarrazões (ID. 18582013), requerendo o improvimento do recurso e manutenção da sentença vergastada. Na decisão de ID. 18940943, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO VOTO No presente recurso, o ponto de maior controvérsia é a discussão sobre a validade da determinação judicial (ID. 18581998) que exigiu a apresentação de documentos pela parte autora/apelante, cujo suposto desatendimento acarretou a extinção do processo sem resolução do mérito. Como forma de primar pelo princípio do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, da CF), é dever do magistrado, antes de se imiscuir no mérito, verificar se o direito de ação está sendo exercido de forma escorreita, razoável, sem abusos. De fato, o caso vertente evidencia a conduta do juízo de primeiro grau em adotar diligências no sentido de melhor gerir e conduzir a análise e o processamento das demandas, a fim de averiguar a causa de pedir da ação proposta e impedir abusos, atos contrários à dignidade da Justiça e à boa-fé. Com efeito, a argumentação do apelante merece acolhimento visto que constam nos autos os extratos requeridos pelo juízo de piso (ID. 18581993), indicando os empréstimos consignados efetuados no benefício do autor. Pelo exposto, entendo que a diligência determinada pelo juiz de primeiro grau encontra-se devidamente atendida, devendo os autos retornarem à origem para continuidade na instrução processual. DISPOSITIVO Ante ao exposto, CONHEÇO e VOTO PELO PROVIMENTO do presente recurso, anulando a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. É como voto. Fixo em 10% (Dez por cento) os honorários advocatícios e suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator Teresina, 31/03/2025

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE CASTRO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE CASTRO em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(51)