Cumprimento de sentença 0800764-43.2020.8.18.0076 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800764-43.2020.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA DE JESUS LISBOA DA SILVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE UNIAO e outros DECISÃO MUNICÍPIO DE UNIÃO-PI, processualmente qualificado nos autos, por meio de procurador constituído, apresentou Impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº 56185403) e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE UNIÃO – PREVI UNIÃO também apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº 56185405) promovido por MARIA DE JESUS LISBOA DA SILVA, igualmente qualificada. O primeiro impugnante apresenta como fundamentação para a oposição da impugnação a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como o excesso de execução, enquanto que o segundo impugnante alega que os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. Intimada, a parte impugnada se manifestou no ID nº 66303172 pela rejeição das impugnações. É o breve relato dos fatos. Passo a decidir. Em análise ao documento de ID nº 51473939, observa-se que o mesmo contem todos os elementos necessários, em obediência ao art. 534 do CPC. Assim, não há que se falar em inobservância do mesmo por parte da exequente, ora impugnada, razão pela qual rejeito tal argumento. Quanto ao art. 535, §2º do CPC, este rege que: “Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”. O impugnante suscita neste processo o excesso de execução. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor quando o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, nos termos do art. 739-A, § 5º, do CPC/73, limitando-se a formular alegações genéricas. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp: 1374263 PR 2012/0008026-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2019) No caso dos autos tem-se que o impugnante, embora alegue a existência de excesso à execução, não declarou o valor que entende correto. Assim, tem-se que a presente impugnação não deve ser processada, uma vez que cabia ao mesmo, no momento da propositura da impugnação, apresentar o valor que entende devido, nos termos do art. 535, §2º do CPC, sendo seu ônus processual. Quanto ao argumento do segundo impugnante entendo que merece acolhimento, uma vez que houve decisão de majoração de 2% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID nº 46945543. Assim, deverá a parte autora apresentar novos cálculos corrigindo o valor dos honorários sucumbenciais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800764-43.2020.8.18.0076 m CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano, Voluntária] Ante o exposto e o que mais dos autos consta, REJEITO a impugnação apresentada pelo Município de União, com fulcro no artigo 535, §2º do CPC, e ACOLHO a impugnação apresentada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE UNIÃO – PREVI UNIÃO, devendo o processo executivo prosseguir após a apresentação dos novos cálculos pela exequente. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais, uma vez que houve sucumbência recíproca, além da impugnada estar assistida pela gratuidade da justiça. Intimem-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

13/03/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UNIAO em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UNIAO em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE UNIAO em 10/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UNIAO em 23/04/2025 23:59.

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