Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802513-90.2022.8.18.0152 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802513-90.2022.8.18.0152 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA SINARIA DA SILVA REU: Município de Picos DESPACHO Verifico da análise dos autos que foram ajuizadas duas ações nos mesmos autos, figurando como demandante na primeira, protocolada em ID 34847112, a servidora municipal JAYSSARA ISABEL DA COSTA LEAL e na segunda, protocolada posteriormente em ID 38587904 a servidora municipal RAIMUNDA SINARIA DA SILVA. Ambas as demandas foram ajuizadas em desfavor do Município de Picos e objetivam a conversão de férias não usufruídas em pecúnia. Em consulta ao Sistema PJe constata-se que na Unidade Sede deste Juizado Especial tramita ação idêntica ajuizada pela servidora municipal JAYSSARA ISABEL DA COSTA LEAL em desfavor do município de Picos, protocolada sob número 0802510.38.2022.818.0152. De tal sorte, necessário chamar o feito à ordem e o faço para determinar o cancelamento da distribuição da inicial de ID 34847112 e documentos que lhe servem de suporte (IDs 34847113, 34847115, 34847116, 34847125, 34847117, 34847121 e 34847123), dos documentos de IDs 37066539 (Petição), 37140672 (Ata de Audiência), 37067506, 37067525, 37067514, 37067517, 37067518, 37067520 e 37067522 e recomendar que a presente ação prossiga os seus trâmites normais envolvendo as partes, de um lado, como demandante a servidora municipal RAIMUNDA SINARIA DA SILVA e do outro, como demandado, o município de Picos. Procedido o cancelamento da documentação indicada, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo I Avenida Senador Helvídio Nunes, SN, PRÉDIO DA UESPI, Junco, PICOS - PI - CEP: 64607-760 PROCESSO Nº: 0802513-90.2022.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Férias / Gozo / Fruição ] intime-se a demandante RAIMUNDA SINARIA DA SILVA, por intermédio de seu advogado, para instruir a inicial de ID 38587904 com a documentação destinada a provar a veracidade de suas alegações, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Diligências legais. Picos (PI), 11 de fevereiro de 2025. Bel. Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/11/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR FERNANDES TRENTINO em 06/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de intimação

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(66)