Execução Fiscal 0819704-29.2018.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0819704-29.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: MANUELLA LOPES DE ARAUJO BRANDAO DE ALMEIDA e outros DECISÃO A propósito da petição de ID 55815924, na qual a executada requer a liberação de valores bloqueados, alegando que a penhora teria recaído sobre verbas de natureza alimentar e subsidiariedade requer que seja determinado o desbloqueio por se tratar de valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis valores de natureza alimentar, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º Ao prever a proibição da constrição de quaisquer valores percebidos a título de remuneração, o objetivo do legislador foi resguardar os recursos necessários à sobrevivência do devedor e de sua família, dado o seu caráter alimentar. In casun, o extrato anexado aos autos de ID 55816219, comprova que o bloqueio on-line realizado atingiu saldo de conta poupança da parte devedora. Quanto ao pedido de desbloqueio por se tratar de valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, ao prever a proibição de constrição de valores que não supera 40(quarenta) salários-mínimos, o objetivo do legislador foi de proteger o pequeno investidor detentor de poupança modesta, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. Analisando os autos, verifico que ficou comprovado que a conta bloqueada se trata de conta poupança, sendo possível a aplicação do art. 833, inciso X, do CPC. Assim, determino o imediato desbloqueio da quantia constrita nestes autos através do sistema Bacenjud, conforme comprovante anexo. Em seguida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819704-29.2018.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] intime-se o executado sobre o desbloqueio realizado no caso em epígrafe. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. Dra. Lucyane Martins Brito Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de suspensão do processo

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decretada a indisponibilidade de bens

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(88)