Procedimento Comum Cível 0801558-27.2024.8.18.0043 - TJPI

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 09:40

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO AMPARO COELHO REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801558-27.2024.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação de procedimento comum cível proposta por MARIA DO AMPARO COELHO em face de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., pessoa jurídica posteriormente incorporada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, visando à declaração de inexistência de relação jurídica referente a contratos bancários de empréstimo consignado que teriam sido realizados sem sua autorização, bem como à restituição de valores supostamente descontados de forma indevida e à reparação por danos morais. No curso do feito, as partes manifestaram nos autos, conforme petição de id. nº 69913441, interesse na composição amigável da lide, firmando acordo judicial mediante o qual o requerido se comprometeu a restituir o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, mediante pagamento via TED; liquidar integralmente os contratos de nº 107675246 e nº 125053243, vinculados ao nome da autora. O acordo restou devidamente formalizado e, conforme petição subsequente de id. nº 72438119, o requerido comprovou o efetivo cumprimento da obrigação pactuada, inclusive com a juntada do comprovante de transferência do valor acordado em favor da parte autora. Considerando que o acordo celebrado entre as partes não afronta normas de ordem pública, encontra-se dentro dos limites da autonomia privada, foi regularmente instruído com os documentos exigidos, e que restou integralmente cumprido, impõe-se sua homologação judicial para que produza os efeitos legais pertinentes. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação;” A transação é instituto jurídico previsto no art. 840 do Código Civil, sendo meio de extinção de obrigações, pelo qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou encerram litígios: "Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." Verifica-se que, no caso sub judice, a avença firmada pelas partes atende aos requisitos legais, tendo sido apresentada em juízo, assinada por advogados regularmente constituídos nos autos, contendo cláusulas claras e inequívocas, e já plenamente adimplida. Ressalte-se ainda que não há custas remanescentes, por força da concessão da justiça gratuita à parte autora, conforme constou no registro processual. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes, nos termos da petição de id. nº 69913441, com o consequente reconhecimento de seu integral cumprimento. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade da justiça deferida e o mútuo consenso quanto à composição. Certifique-se o cumprimento da obrigação constante do acordo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BURITI DOS LOPES-PI, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

11/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/09/2025, 10:51

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 10:51

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 10:50

Transitado em Julgado em 09/06/2025

10/09/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO AMPARO COELHO PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO - OAB PI13878 REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. BURITI DOS LOPES, 14 de março de 2025. HUDSON NOGUEIRA NASCIMENTO Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801558-27.2024.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

10/06/2025, 00:00

Homologada a Transação

09/06/2025, 21:25

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 21:25

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 21:25

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO COELHO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:59

Decorrido prazo de PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

18/03/2025, 00:03

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO AMPARO COELHO PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO - OAB PI13878 REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. BURITI DOS LOPES, 14 de março de 2025. HUDSON NOGUEIRA NASCIMENTO Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801558-27.2024.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

17/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 11:40

Conclusos para julgamento

14/03/2025, 11:40

Juntada de certidão

14/03/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 19:51

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:14

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 10:19

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO COELHO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 03:10

Juntada de Petição de contestação

11/12/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 11:48

Conclusos para despacho

19/11/2024, 11:48

Juntada de certidão

19/11/2024, 11:47

Distribuído por sorteio

18/11/2024, 12:49

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO COELHO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO em 07/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

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