Cumprimento de sentença 0800728-48.2021.8.18.0146 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800728-48.2021.8.18.0146 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: RODRIGO CARDOSO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARCO AURELIO BUCAR RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSENTE COMPROVAÇÃO PELA RÉ DO DIA EFETIVO DO CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. SUSPENSÃO ILEGAL DO FORNECIMENTO. DANO IN RE IPSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800728-48.2021.8.18.0146 Origem: RECORRENTE: RODRIGO CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCO AURELIO BUCAR - AC962-A RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800728-48.2021.8.18.0146 Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduziu que comprou um imóvel na zona rural em 2015, oportunidade em que solicitou o desligamento de energia junto à ré, no entanto essa não atendeu a solicitação de desligamento sob a justificativa de que o portão estava trancado. Em seguida, a requerida conseguiu ter acesso à propriedade e trocou o medidor de energia, transferindo os débitos de 2015 a 2018 para a titularidade do autor, tendo realizado o corte da energia, em 2021, pelos débitos pretéritos. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para: i) confirmar a medida liminar concedida no ID 19478501; e ii) condenar a ré, EQUATORIAL PIAUÍ, a indenizar a parte autora pela indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica, a título de danos morais, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor este sujeito atualização monetária a partir desta data, conforme a súmula 362, e juros de mora a contar da citação. Inconformada com sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, que a unidade consumidora teve o fornecimento de energia suspenso em 14/04/2021 em razão do não pagamento de débitos anteriores, no valor de de R$ 3.438,79, pugnando pela reforma da decisão. Ausente apresentação de contrarrazões nos autos. É o relatório sucinto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente. Teresina, 23/04/2025

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Alvará.

Juntada de Informações

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(110)