Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800765-48.2023.8.18.0003 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800765-48.2023.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOVIC COMERCIAL E SERVICOS LTDA, FUNDACAO ESTATAL PIAUIENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - FEPISERH Advogado(s) do reclamante: REISLA ANDRADE MARQUES MACEDO RECORRIDO: FUNDACAO ESTATAL PIAUIENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - FEPISERH, JOVIC COMERCIAL E SERVICOS LTDA Advogado(s) do reclamado: REISLA ANDRADE MARQUES MACEDO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE PRODUTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PIAUÍ DESPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA EXECUTANTE PROVIDO. Ação de execução por quantia certa baseada em título extrajudicial, proposta por Jovic Comercial e Serviços Ltda., visando ao pagamento de valores referentes ao fornecimento de produtos no âmbito do Contrato nº 176/2021/FEPISERH – Pregão Eletrônico SRP nº 31/2021/FEPISERH. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado do Piauí ao pagamento de R$ 13.900,00. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de citação do Estado do Piauí acarreta nulidade da sentença; (ii) estabelecer se a condenação deve incluir a incidência de correção monetária e juros de mora. O comparecimento espontâneo do Estado do Piauí supre a ausência de citação, conforme prevê o art. 239, §1º, do CPC, não havendo nulidade processual. A obrigação do ente público em quitar o débito está devidamente comprovada nos autos, por meio dos documentos que demonstram a entrega dos produtos e a inadimplência do Estado. A ausência de correção monetária e juros moratórios na condenação configuraria enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Pública, devendo ser aplicados os índices legais desde o vencimento da obrigação, conforme jurisprudência consolidada. Recurso do Estado do Piauí desprovido. Recurso da empresa autora provido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800765-48.2023.8.18.0003 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA baseada em TÍTULO EXTRAJUDICIAL, na qual a autora requer que o requerido dê regular seguimento no pagamento da Nota Fiscal referente aos produtos fornecidos do Contrato de nº 176/2021/FEPISERH – Pregão Eletrônico SRP nº 31/2021/FEPISERH. Sobreveio sentença (ID 22653387) que julgou parcialmente procedente o pedido da Requerente, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o Estado do Piauí a pagar o valor de R$ 13.900,00 (treze mil, novecentos reais), referente aos produtos fornecidos do Contrato de nº 176/2021/FEPISERH – Pregão Eletrônico SRP nº 31/2021/FEPISERH. Razões do recorrente ESTADO DO PIAUÍ (ID 22653391) alegando em suma, ausência de citação do Estado para integrar a relação processual e ausência de demonstração pela requerente, de existência e legitimidade do crédito cobrado. Por fim, requer o provimento do presente recurso, para em sede de preliminares ser anulada a douta sentença, por falta de citação, caso assim não entenda, que no mérito que seja reformada a sentença para julgar totalmente improcedente as demandas da exordial Razões do recorrente JOVIC COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (ID 22653402) pleiteando em suma, a reforma parcial da sentença para que seja acrescida a condenação, atualização monetária e juros legais desde a data da constituição da mora até o efetivo pagamento. Contrarrazões apresentadas pela parte requerente (ID 22653397). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Em relação a preliminar arguida pelo requerido, entendo que, conforme esclarecido na sentença, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, assim, não há como reconhecer nulidade da sentença de primeiro grau. Passo ao mérito. A sentença, acertadamente, reconheceu a obrigação do Estado do Piauí de adimplir a quantia devida à empresa recorrente, uma vez que restou demonstrada a prestação dos serviços e a entrega dos produtos, conforme os documentos juntados aos autos. Ao examinar detidamente os autos, constata-se que a requerente apresentou, junto a petição inicial, documentação suficiente a demonstrar a relação obrigacional, a entrega do material e a inadimplência do ente público requerido. Quanto ao pedido da Jovic Comercial e Serviços Ltda para a inclusão de correção monetária e juros de mora, assiste-lhe razão. A condenação não contemplou a correção monetária e os juros moratórios, o que implica enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Pública. No caso em análise, permitir que o Estado do Piauí quite seu débito sem qualquer atualização monetária ou incidência de juros significaria um benefício indevido ao ente público em detrimento da parte credora, que já suportou o inadimplemento da Administração. Ante o exposto, conheço dos recursos, para negar provimento ao recurso interposto pela parte requerida e dar provimento ao interposto pela parte autora para reformar a sentença no sentido de determinar a incidência, na condenação, de correção monetária e juros de mora, desde o vencimento, conforme índices aplicáveis à Fazenda Pública, mantendo-se, no mais, a sentença a quo pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente/requerido, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente.

21/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FUNDACAO ESTATAL PIAUIENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - FEPISERH em 08/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTATAL PIAUIENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - FEPISERH em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Todas as movimentações(85)

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