Cumprimento de sentença 0803185-59.2020.8.18.0123 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803185-59.2020.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RECORRIDO: MARIA ALVES CAETANO Advogado(s) do reclamado: ADRIANO DA SILVA BRITO, FLAMINIO FERREIRA PESSOA FILHO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. REDUÇÃO DO VALOR INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Recurso inominado interposto contra decisão que rejeitou embargos à execução e manteve a multa diária fixada em razão do descumprimento de obrigação de fazer imposta ao executado. O recorrente sustenta que o valor das astreintes se tornou desproporcional e requer sua exclusão ou redução. A questão em discussão consiste em verificar se o valor das astreintes fixado em R$ 1.000,00 por dia, até o limite de R$ 10.000,00, é excessivo, justificando sua redução ou exclusão. A intimação eletrônica realizada nos autos confere ciência pessoal ao executado, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006. O executado não comprova o cumprimento da obrigação de fazer dentro do prazo estipulado, o que justifica a incidência da multa pecuniária prevista na decisão judicial. A multa diária tem natureza coercitiva e visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, não constituindo penalidade de caráter meramente punitivo. O valor fixado (R$ 1.000,00 por dia, até o limite de R$ 10.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com a obrigação principal e não configurando enriquecimento sem causa do credor. A jurisprudência admite a redução da multa quando verificada excessividade, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, o que não se aplica ao presente caso, diante da inércia do devedor em cumprir a obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803185-59.2020.8.18.0123 Trata-se de recurso inominado (ID. 22824591), interposto pelo executado contra decisão que rejeitou os embargos à execução e manteve as astreintes então fixadas nos autos. Sustenta o recorrente que o valor fixado a título de astreintes tornou-se manifestamente desproporcional. Por fim, requer o provimento ao presente recurso para ser afastado o pagamento das astreintes, ou, subsidiariamente, que seja reduzido o importe. Contrarrazões apresentadas (ID. 22824599). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Compulsando os autos, verifica-se que a promovida foi condenada a obrigação de fazer, sendo intimado, de forma eletrônica. Ressalte-se que o § 6º do art. 5º da Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006) confere a intimação realizada a condição de intimação pessoal. O requerido não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer nos autos do processo. Tal fato atrai a incidência da multa pecuniária, fixada por sentença, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em benefício do autor. No tocante a redução do valor das astreintes, nos termos do art. 537, ao aplicar a multa, cabe ao juiz observar os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, o valor arbitrado deve ser suficiente e compatível com a obrigação principal, visto que a finalidade da multa diária é compelir a parte ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Sabe-se que a mens legis não é constranger o devedor a pagar o valor da multa, e sim forçá-lo a cumprir uma obrigação específica, e em razão disso, o CPC no art. 537, §1º, inciso I, dispõe que ao magistrado é facultado limitar o valor das astreintes, caso verifique que esta se tornou excessiva ou insuficiente. Nesse contexto, entendo que as astreintes arbitradas no presente processo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostram-se proporcionais e razoáveis, o que preserva a finalidade punitiva e o caráter coercitivo, sem implicar enriquecimento injustificado do consumidor, sobretudo, em razão do reiterado descumprimento da obrigação de fazer pelo recorrente, a qual poderia ter sido sanada tempestivamente sem maiores implicações ao mesmo. Dessa forma, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

21/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(23)