Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800877-92.2023.8.18.0075 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800877-92.2023.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE FLORESTA DO PIAUI APELADO: ALZIRA RODRIGUES FIGUEREDO Advogado(s) do reclamado: AKAYAMA SAMALA DE SOUSA DOURADO, GIOVANI MADEIRA MARTINS MOURA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA Direito Constitucional e Administrativo. Recurso inominado. Ação de indenização cobrança de licença por assiduidade não pagos. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Previsão no estatuto do servidor. Devido. Honorários sucumbenciais em primeiro grau. Incabíveis. Sentença mantida. Recurso improvido. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que condenou o demandado a indenizar a autora, em razão da licença especial não gozada em um quinquênio, equivalente a 03 (três) meses. No primeiro grau, foram fixados honorários sucumbenciais, os quais foram afastados de ofício pelo juízo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor público municipal estatutário faz jus ao adicional por tempo de serviço com base no quinquênio previsto em lei municipal; e (ii) verificar a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O adicional por tempo de serviço, na modalidade de quinquênio, constitui direito do servidor público municipal estatutário quando previsto expressamente em lei, não podendo ser suprimido sem previsão legal em contrário. A fixação de honorários sucumbenciais em primeiro grau é incabível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. A sentença de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada, sendo mantida pelos seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: O servidor público municipal estatutário tem direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio) quando previsto em lei municipal. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é incabível a fixação de honorários sucumbenciais em primeiro grau, conforme previsto na legislação aplicável. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei nº 12.153/2009. RELATÓRIO Visa o recurso a reforma da sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito para julgar procedente o pedido da inicial e condenar o demandado a indenizar a autora, em razão da licença especial não gozada em um quinquênio, equivalente a 03 (três) meses, com base no último salário da ativa da requerente. Sobre o valor devido deverá incidir juros de mora desde a citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária, desde a data em que a autora passou para a inatividade pelo IPCA-E. (Cf. STJ. 1ª Seção. REsp1.495.146-MG). Condenou o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sustenta o recorrente/requerido em suas razões, em síntese: a ausência do interesse de agir, ausência de requerimento administrativo, a prescrição, a não indenização, o enriquecimento sem causa. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive na análise das preliminares, o que se faz na forma do disposto do art. 27 da Lei nº 12.253/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Lei nº 12.153/2009: “Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.” Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Acrescenta-se, por ser matéria de ordem pública, afasto a condenação em honorários fixados em primeiro grau, uma vez que é expressa a determinação no art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 10.259/2001, que não são cabíveis a fixação de honorários advocatícios arbitrados em sede de primeiro grau de jurisdição, razão pela qual deve ser afastada a condenação imposta na sentença a quo. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800877-92.2023.8.18.0075 Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Afasto, de ofício a condenação em honorários sucumbenciais em primeiro grau, pelas razões acima. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Teresina, assinado e datado eletronicamente. Teresina, 14/04/2025

24/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de devolução de mandado

Expedição de Outros documentos.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORESTA DO PIAUI em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALZIRA RODRIGUES FIGUEREDO em 18/08/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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