Cumprimento de sentença 0801285-44.2022.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801285-44.2022.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ERNANI UCHOA LEAL INTERESSADO: BANCO BRADESCO e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801285-44.2022.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença apresentado pela parte autora (ID 83726153), bem como pedido de liberação dos valores depositados pelas requeridas MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (id. 83501369) e BANCO BRADESCO (Id 85956549). Quanto ao pedido de liberação dos valores depositados (ID 85996069), intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, instruir o pedido de levantamento de valor com os dados bancários completos de titularidade do autor da ação. Caso entenda pelo levantamento em apartado do montante relativo aos honorários contratuais, deverá juntar também o respectivo contrato referente a estes autos, indicando expressamente o montante correspondente ao percentual contratado. Quanto ao débito remanescente, DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença (ID 85996069), formulado pelo exequente. Dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; Intime-se os requeridos, na pessoa de seus advogados (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuarem o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, no valor atualizado remanescente, de R$ 16.060,99 (dezesseis mil e sessenta reais e noventa e nove centavos), conforme planilha de cálculos constante no Id 85996069, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95; Caso ocorra pagamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se o valor satisfaz o débito. Ressalte-se que o seu silêncio importará em anuência com a quitação integral do débito; No caso de a parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; No que diz respeito à apresentação de EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95), nos próprios autos, pela Executada, Ressalta-se que o prazo para oferecimento dos Embargos à Execução se inicia, automaticamente, após 15 (quinze) dias da intimação para pagar o débito, independentemente de nova intimação; Não havendo o pagamento dentro do prazo legal, e atendendo aos requisitos previstos no art. 2º, § 2º, do Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, determino à Secretaria que proceda a emissão da certidão de triagem respectiva, conforme modelo expresso no regramento supracitado, com a consequente remessa dos autos à "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí. Intime-se. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO DO BRASIL SA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, WILSON SALES BELCHIOR, EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN, ROBERTO DOREA PESSOA RECORRIDO: ERNANI UCHOA LEAL Advogado(s) do reclamado: THYAGO BATISTA PINHEIRO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S/A em face de acordão da 1ª Turma Recursal, Criminal e de Direito Público que conheceu do recurso inominado da parte embargante e negou-lhe provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão impugnado incorreu em omissão passível de correção por meio de embargos de declaração, notadamente por ter confirmado a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm natureza integrativa e se destinam exclusivamente à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo cabíveis para rediscutir o mérito da causa. O acórdão embargado limitou-se a confirmar a sentença de primeiro grau com base no art. 46 da Lei nº 9.099/95, sem introdução de fundamentos novos, o que afasta a alegação de omissão. A preclusão consumativa impede a rediscussão de matérias que poderiam ter sido oportunamente suscitadas em momento anterior, sendo incabível o uso de embargos declaratórios como sucedâneo recursal. Eventuais inconformismos com o mérito da decisão devem ser veiculados pelos meios processuais próprios, e não mediante embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos não configura omissão quando não há introdução de argumentos novos no acórdão. A preclusão consumativa impede a rediscussão de teses não suscitadas no momento processual adequado. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1842557/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.09.2021, DJe 22.09.2021. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S/A em face de acordão da 1ª Turma Recursal, Criminal e de Direito Público que conheceu do recurso inominado da parte embargante e negou-lhe provimento. De forma sumária, a parte embargante alega que o acórdão apresenta omissão quanto ao enfrentamento das teses alegadas. É o sucinto relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801285-44.2022.8.18.0164 Trata-se de um recurso de integração, destinado exclusivamente à correção de vícios intrínsecos da decisão embargada, não servindo como meio para rediscutir a matéria de mérito ou para reapreciar teses já analisadas. No caso concreto, o acórdão embargado limitou-se a confirmar a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, sem a introdução de fundamentos novos. Assim, não há vício a ser sanado por meio dos presentes embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada não apresenta omissão. Assim, verifico a ocorrência da preclusão. A preclusão processual representa a perda da faculdade de praticar determinado ato no processo, seja por decurso de prazo (preclusão temporal), pelo exercício anterior e válido da faculdade processual (preclusão lógica) ou pela preclusão consumativa, que impede a repetição de ato processual. No caso, qualquer insurgência quanto ao mérito da decisão deveria ter sido arguida no momento processual adequado, ou seja, mediante o remédio jurídico próprio contra o ato sentenciante do juiz singular, o que não ocorreu. Nesse sentido, vale citar os seguintes precedente: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO ANTERIOR. TESES NÃO REBATIDAS EM MOMENTO OPORTUNO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que se sujeitam ''à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio'' (REsp 1.745.408/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 12/04/2019). 2. No caso em exame, além de os temas referentes à ilegitimidade ativa do recorrido e à inexigibilidade do título de crédito já terem sido objeto de decisão, não foram impugnados pela recorrente em momento oportuno. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1842557 DF 2021/0049157-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021)) Desta forma, eventuais inconformismos quanto à análise das provas e às conclusões do juízo devem ser objeto dos recursos apropriados, e não de embargos declaratórios que busquem alterar o julgamento sob a justificativa de suposta omissão. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, tendo em vista serem manifestamente incabíveis. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 27/2025 - Plenário Virtual No dia 04/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO, LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, GIANNY VIEIRA DE CARVALHO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0806085-73.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE BATISTA GOMES (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0800921-03.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: ONARIA DE SANTANA GOMES (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0800639-09.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCAS NATANIEL DE SOUSA VELOSO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0800419-13.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA NEUSA TOMAS DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0802391-37.2024.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OBADIAS DE ARAUJO BARROSO (RECORRENTE) Polo passivo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0800149-42.2022.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES DA CONCEICAO (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0801904-57.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BRUNO JORGE DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0800476-49.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LICIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: SINDNAP (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0804123-49.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO LOPES MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0803677-89.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDUARDO MANSUR DANTAS COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0801917-67.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANA LUISA BORGES BATISTA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0800946-19.2019.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMELIANA DE OLIVEIRA BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0800748-43.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0800773-89.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DIVINA DE BRITO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0800024-21.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0800352-20.2025.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ANDREA MELO REBELO (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0801672-79.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GUIOMAR MARIA DA CONCEICAO DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0800540-85.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EVANDRO NERI SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0800001-10.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIANE DE SEIXAS NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802226-10.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO LEAL RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800470-09.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA ALVES E SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0802861-52.2022.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRINA DE SOUSA ANDRADE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0837442-20.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: NAFTALE DE SOUSA BORGES (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0800621-40.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: KETURA FERREIRA DA CRUZ COSTA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0800596-95.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS COELHO DE SANTANA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0800595-13.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADRIANA LIMA DIAS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0800433-69.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: NICILURDES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0800191-35.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: JOSIENE DIAS OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0800190-50.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA PAZ DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0801694-51.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOANA SOARES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0800731-74.2023.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO SOUSA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 32 Processo nº 0801620-95.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: DEBORA AZEVEDO GUIMARAES (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0800932-91.2018.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA PEREIRA NETA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0800833-55.2021.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: LINDALVA GONCALVES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 35 Processo nº 0802108-04.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO TAVARES CRUZ (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0801285-44.2022.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ERNANI UCHOA LEAL (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0800525-92.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DILEUZA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0803130-34.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: NATANAEL DE CARVALHO SOUSA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0000933-06.2017.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA NELSA LUZ SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 40 Processo nº 0825954-44.2019.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA JOSE MARQUES FERREIRA DE ARAUJO (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0800792-47.2022.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO LUSTOSA DE MELO JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA NAIENE DE SOUSA PEREIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 42 Processo nº 0800015-33.2023.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: LUCIO GUILHERMINO DE MOURA NETO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0801146-26.2023.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA - EPP (RECORRENTE) Polo passivo: DANIEL MENDES RAMOS MORENO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0800746-29.2023.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEONARDO VINICIUS VASCONCELOS LEAL (RECORRENTE) Polo passivo: PAGSEGURO INTERNET S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 45 Processo nº 0801864-80.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ANA MARIA GOMES (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801544-11.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARCIA FERNANDA NUNES FERREIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0800396-54.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE AIRTON MEDEIROS DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 48 Processo nº 0800045-91.2023.8.18.0129 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANDRELINA FRANCISCA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0801873-27.2022.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO LUIZ DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0800464-45.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ZULMIRA FERREIRA DE MELO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0800257-36.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO CARDOSO DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0800440-39.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: NATASCHA SAID SOUZA BASILIO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0800350-78.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISMERALDA JOANA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0863064-38.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALCINA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0800887-53.2019.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA JOSEFA DE JESUS CARVALHO (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0801164-68.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS AFLITOS ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0801053-09.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA NEUSA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0801779-41.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (RECORRENTE) Polo passivo: NEUMA BRITO FIGUEIREDO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0802357-40.2023.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ABILIA DO NASCIMENTO SILVA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0020456-29.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800589-63.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS NEVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0800115-07.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARCIANO CARVALHO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0801219-32.2023.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SANTANDER OLE (RECORRENTE) Polo passivo: MANOEL ALVES FERNANDES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0804286-92.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0800139-03.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO RCI BRASIL S.A (RECORRENTE) Polo passivo: IGOR QUARESMA DINIZ (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0801246-74.2022.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE RODRIGUES DE FARIAS FILHO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0800159-74.2024.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0801535-35.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ROZA MARIA CARVALHO DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0800009-75.2017.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA (RECORRENTE) Polo passivo: TASSIA SANTOS FONTENELE (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0801003-61.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ELIZABETE NASCIMENTO FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: ANDERSON (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0802230-28.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RENAN ALISSON DA SILVA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0800837-72.2024.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA DEISE MATOS LEITE SOBRAL (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0801361-59.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0802341-17.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE DIOMAR DE MOURA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0801300-08.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO VENCIMENTO DA SILVA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0800317-81.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: CLEONICE BEZERRA CESAR (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0804252-35.2022.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DE FRANCA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801147-45.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0801649-35.2024.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DAGMAR MARIA COELHO BARROSO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0801662-34.2024.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA IOLANDA SOARES DE SOUSA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0801715-15.2024.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: REGINALDA SOARES DE SOUSA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0801657-12.2024.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA SOARES DE SOUSA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. 22 de agosto de 2025. LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO Secretária da Sessão

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ERNANI UCHOA LEAL Advogado(s) do reclamante: THYAGO BATISTA PINHEIRO RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO DO BRASIL SA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, WILSON SALES BELCHIOR, EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN, ROBERTO DOREA PESSOA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE PRATICADA POR MEIO DE TELEFONE. ESTELIONATÁRIO SE IDENTIFICAM COMO FUNCIONÁRIO DO BANCO REQUERIDO. RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO. PAGAMENTO RECEBIDO POR TERCEIROS. ACESSO A DADOS SENSÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVER DE SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801285-44.2022.8.18.0164 Cuida-se de sentença que julgou procedente o pedido, em parte, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e por consequente, condenar as rés, solidariamente, a pagar a parte autora, a título de danos materiais o valor de R$ 21.196,22 (vinte e um mil cento e noventa e seis reais e vinte e dois centavos), acrescidos de juros de 1% a.m, desde a citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, com base na tabela expedida pela Justiça Estadual, condenou as partes requeridas, solidariamente, a pagar ao Requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária a partir da data do arbitramento, com base na tabela da justiça estadual e juros de mora de 1% ao mês desde a citação válida. Recurso do BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese: a ilegitimidade passiva, a inexistência de falha na prestação de serviços, a validade contratual, a culpa exclusiva da parte autora, a inexistência de danos morais, tese subsidiária, o montante indenizatório. Recurso do BANCO BRADESCO S.A, alegando, em síntese: ilegitimidade passiva, da inépcia da inicial, a alegação de vazamento de dados – LGPD, a necessidade de exclusão dos danos materiais, a inexistência de indenização por danos morais, o quantum indenizatório pleiteado, a não incidência de juros a partir da citação. Recurso do MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., alegando, em síntese: Ilegitimidade Passiva, ausência de responsabilidade, ausência de danos materiais, ausência de danos morais, a incidência de juros de mora aos danos morais a partir do arbitramento. O recorrido apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. Teresina, assinado e datado eletronicamente.

14/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Sentença em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(22)