Cumprimento de sentença 0800876-77.2024.8.18.0009 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800876-77.2024.8.18.0009 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: VERAS & REGO LTDA Advogado(s) do reclamante: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO, BRUNO MILTON SOUSA BATISTA RECORRIDO: JOAO AUGUSTO OLIVEIRA DE TOLEDO, REDECARD S/A, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA ON-LINE. LINK PARA PAGAMENTO. VENDA CONCLUÍDA. PRODUTO ENTREGUE. CANCELAMENTO POSTERIOR DE COMPRA PELO TITULAR DO CARTÃO. “CHARGEBACK”. RETENÇÃO OU ESTORNO DOS VALORES PELA EMPRESA CREDENCIADORA. LOJISTA QUE COMPROVA A LEGITIMIDADE DA VENDA. OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DE SEGURANÇA PARA VENDA ON-LINE. ÔNUS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CANCELAMENTO DA COMPRA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800876-77.2024.8.18.0009 Trata-se demanda judicial no qual a parte autora alega ter realizado a venda de uma bicicleta modelo TREK PROCALIBER 9.6, pela importância pecuniária de R$ 21.999,00 (vinte e um mil e novecentos e noventa e nove reais) via link remoto pelo Sistema USEREDE (de propriedade da segunda demandada), com cartão de crédito emitido pelo BANCO DO BRASIL S.A (terceiro demandado), cuja quantia teria sido retida e não repassada, ao argumento da caracterização de chargeback por ter sido constatada. Requereu a restituição do valor indevidamente retido/estornado, devidamente atualizado, bem como indenização por danos morais. Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, razão pela qual condeno os réus, de forma solidária, a efetuarem o pagamento, em favor da parte autora, a importância de R$ 21.999,00 (vinte e um mil e novecentos e noventa e nove reais), acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo e juros de mora de 1% (um) por cento ao mês, a contar da citação. Homologo o pedido de desistência (ID 57706071) em relação ao réu JOAO AUGUSTO OLIVEIRA DE TOLEDO, determinando a sua exclusão do processo. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95”. Inconformada com a sentença proferida, as partes requeridas interpuseram recursos inominados. O Recorrente Banco do Brasil, alegou, em síntese: preliminarmente, ausência de pretensão resistida: ausência de prova de requerimentos pela via administrativa; da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. ausência de comprovação – art. 5º lxxiv da cf; da ilegitimidade passiva; no mérito, da inocorrência de dano moral; do quantum indenizatório; da inexistência de danos morais; do pedido de repetição do indébito – ausência de cobrança indevida; da inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a reforma do decisum. O Recorrente REDECARD, aduziu, em síntese: da responsabilidade da credenciadora; da validade da cláusula 28 do contrato havido entre as partes. inaplicabilidade do art. 424 do cc. necessidade de reforma; da ausência do dever de cautela do recorrido nas transações contestadas. dever do recorrido de mitigar suas próprias perdas. ausência de falha na prestação do serviço prestado pela redecard; ausência de prova do dano material; subsidiariamente: do desconto das taxas mdr. serviço efetivamente prestado pela apelante. Por fim, requereu a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida. É o sucinto relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.” Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelos recorrentes, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado. Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

08/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERAS & REGO LTDA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de REDECARD S/A em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de REDECARD S/A em 03/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(116)