Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800992-60.2023.8.18.0028 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800992-60.2023.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: SUTRAN RECORRIDO: PALOMA FERNANDES RIBEIRO DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: FABIO DA SILVA CRUZ RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. O DIREITO LEGAL DO SERVIDOR NÃO PODE SER CONDICIONADO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800992-60.2023.8.18.0028 Trata-se de recurso contra sentença que julgou procedente o pedido contido na petição inicial, e o fez com resolução do mérito, para condenar a SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE FLORIANO-PI (SUTRAN) a implantar no vencimento da parte autora/ PALOMA FERNANDES RIBEIRO DE CARVALHO o Adicional pela progressão da carreira referente à Classe B, conforme a LCM 030/2022, bem como para pagar à autora os valores retroativos referentes à vantagem em questão, a partir de outubro/2019, com todas as diferenças e reflexos, considerando-se a remuneração de cada mês de competência, deduzidas as parcelas eventualmente pagas a este título. Corrija-se o valor da condenação pelo IPCA-E, a partir de quando eram devidos os respectivos pagamentos, e juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a contar a citação. Inconformada com a sentença, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, o efeito suspensivo, inépcia da inicial, a não produção dos efeitos da revelia sobre fato alegado e não provado art. 345, III e IV do CPC, a inadmissibilidade da juntada de provas após sentença, art. 434 e 435 do CPC a incumbência da prova, as impossibilidades de concessões de vantagens, a violação do limite legal previsto na LRF, a discricionariedade da administração pública, a violação à independência dos poderes, a razoabilidade e proporcionalidade nos provimentos jurisdicionais. Contrarrazões apresentadas. É o relatório sucinto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 27 da Lei nº 12.253/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Lei nº 12.153/2009: “Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.” Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação atualizado. Teresina, assinado e datado eletronicamente.

16/04/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORIANO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PALOMA FERNANDES RIBEIRO DE CARVALHO em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(115)