Interdito Proibitório 0800196-73.2021.8.18.0114 - TJPI

Interdito Proibitório 0800196-73.2021.8.18.0114 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALZIRA MARIA DE PAIVA MAIA REQUERIDO: RENATO REIS SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena DA COMARCA DE SANTA FILOMENA Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800196-73.2021.8.18.0114 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de Ação de Interdito Proibitório proposta por ALZIRA MARIA DE PAIVA MAIA em face de RENATO REIS BRITO, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora relata na inicial que é legitima proprietária e possuidora de um imóvel rural situado no Riacho D’Areia Data Recreio, no município de Santa Filomena – PI, com área de 96,00 ha (noventa e seis hectares) de uma área maior de 480,00 ha (quatrocentos e oitenta hectares) registrado no Livro 3-A (Registro Geral de Imóveis), sob o nº 770, fls. 18v/19, imóvel esse fruto de herança dos seu genitores, que dividiu-o em partes iguais entre os cinco herdeiros, incluindo a requerente. Ocorre que um dos herdeiros, o senhor Everardo de Paiva Maia vendeu para o requerido uma área de 50 ha (cinquenta hectares) registrada no Livro nº 2-C – Registro Geral de Imóveis, sob o nº R03/485, fl. 14. O requerido então teria feito o Cadastro Ambiental Rural (CAR) da respectiva área sem a presença da requerente e de seus irmãos, ora confrontantes. Ademais, se utilizando de um trator, teria invadido uma área de 26 ha (vinte e seis hectares) pertencente à autora, donde fez piques visando a construção de uma cerca. E em razão disso, a autora registrou Boletim de Ocorrência em 07/09/2021 relatando toda a situação. Tentou ainda a parte autora conversar amigavelmente com o requerido mas teria sido interpelada pelo filho do mesmo, tendo este dito que “resolvia era na bala”. Diante disso, a autora, requer que seja determinado que o requerido se abstenha de praticar atos que impeçam o pleno exercício da posse do imóvel pela parte requerente. Requereu, em síntese, a concessão de liminar inaudita altera pars com a consequente expedição de mandado proibitório do imóvel, sob pena de multa diária, a condenação do requerido em perdas e danos diante dos transtornos sofridos e a procedência da ação ao final, a condenação do requerido em custas e honorários advocatícios, além dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial vieram os seguintes documentos: Procuração (ID 20567479), Documento de identificação da autora (ID 20567480), Comprovante de residência (ID 20567481), Certidão de inteiro teor (ID 20567482), Certidão (ID 20567483), Manifestação de vontade de Raimundo Barroso Maia (ID 20567484), Relatório técnico (ID 20567485), Fotografias (ID 20567486), Boletim de ocorrência (ID 20567487), Declaração de hipossuficiência (ID 20567488) e CTPS (ID 20567489). Decisão de ID 20770332 que concedeu a gratuidade de justiça à autora bem como deferiu a cautelar, determino a suspensão de qualquer obra no imóvel em litígio, determinando a imediata reintegração de posse à requerente. Mandado de reintegração de posse devidamente cumprido, conforme Auto de reintegração de posse acostado pelo Oficial de Justiça (ID 21468103 – pág. 03). A parte requerida, devidamente citada, apresentou Contestação (ID 21999243), na qual requereu a assistência judiciária gratuita, a total improcedência da ação e a condenação da autora em custas e honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento). Em sede de pedido contraposto pugnou pela condenação da autora em em danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), pela acolhimento do litisconsórcio passivo necessário, chamando ao feito os demais possuidores. Além disso, requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. Com a resposta acostou aos autos Procuração (ID 21999252), Documento de identificação do requerido (ID 21999253), Comprovante de residência (ID 21999254), Certidão de inteiro teor e ônus (ID 21999255), Certidão de filiação de domínio (ID 21999256), Memorial descritivo (ID 21999257), Certidão quinzenária (ID 21999258), Certidão vintenária (ID 21999259), Certidão de inteiro teor (ID 21999260), Recibo de inscrição do imóvel rural no CAR (ID 21999269 e ID 21999274), Certidão (ID 21999275) e Mapa demonstrando limite de áreas (ID 21999280 e ID 21999281). Réplica a contestação (ID 26358352) na qual a parte autora ratifica todos os pleitos inciais e apresenta impugnação à gratuidade de justiça requerida pelo réu. Além disso, requereu o julgamento antecipado da lide. Pedido de habilitação do companheiro da autora nos autos (ID 29847231). Audiência de instrução e julgamento realizada em 02/08/2022 (ID 30238199), na qual as partes acordaram pela realização de perícia técnica, para fins de delimitação da área de cada um dos litigantes. Petição de ID 57547417 na qual a parte autora requer a juntada do memorial descritivo do quinhão da requerente e dos memoriais dos quinhões, da área pretendida e da área vendida para o requerido (ID 57547434, ID 57547438, ID 57547439, ID 57548194, ID 57548197, ID 57548201 e ID 57548206). Laudo pericial acostado aos autos (ID 75063636). Manifestação da parte autora requerendo a homologação do laudo pericial e o deferimento do pleito, levando em consideração as conclusões do perito (ID 76347436). A parte requerida, por sua vez, requereu a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel na área de terra em litígio bem como o direito de retenção da posse até o pagamento da indenização devida. Subsidiariamente, requereu, caso se entenda pela procedência parcial da ação pela condenação da autora ao pagamento de indenização a ser apurada por perícia. No fim, pugnou pela improcedência dos pedidos inciais diante da ausência dos requisitos previstos no art. 567 do Código de Processo Civil. É o que impende relatar. Passo a decidir. Inicialmente, defiro os benefícios de justiça gratuita ao requerido, por atender aos critérios estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e ausentes questões de cunho preliminar ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito da controvérsia proposta. Consoante relatado, almeja a parte autora obter provimento jurisdicional que iniba o réu de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho, bem como o condene ao pagamento de danos morais. Ademais, também requer a indenização diante das benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel na área de terra em litígio bem como o direito de retenção da posse até o pagamento da indenização devida. O Interdito Proibitório é a ação possessória que visa coibir a ameaça de esbulho ou turbação, através de uma obrigação de não fazer, com a cominação de pena pecuniária para seu descumprimento, conforme prevê o artigo 567 do Código de Processo Civil, segundo o qual “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito". Contudo, para ser deferida a proteção possessória a quem alegue ter sofrido esbulho ou turbação, o Código de Processo Civil estabelece alguns requisitos em seu art. 561, a saber: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Compulsando os autos, denota-se que a parte autora se desincumbiu do ônus de demonstrar a sua posse referente ao imóvel rural situado no Riacho D’Areia Data Recreio, no município de Santa Filomena – PI, com área de 96,00 ha (noventa e seis hectares) de uma área maior de 480,00 ha (quatrocentos e oitenta hectares) registrado no Livro 3-A (Registro Geral de Imóveis), sob o nº 770, fls. 18v/19, conforme Certidão de inteiro teor de ID 20567482, Manifestação de vontade de ID 20567484, Relatório técnico de ID 20567485 e Memorial descritivo de ID 57547434 e todos os demais documentos que formam o acervo probatório acostado à petição inicial, permitem concluir que a autora é possuidora do imóvel, para o qual tem dado a devida função social. Noutro giro, as fotos carreadas aos autos (ID 20567486) permitem concluir que a parte ré tem empregado atos de turbação/esbulho sobre a posse exercida pela autora. Ademais, o boletim de ocorrência de ID 20567487, feito em 07/09/2021, enuncia a data da turbação/esbulho praticado pelo réu. Constata-se que houve a perda da posse pela autora, vez que segundo o laudo pericial de ID 75063636, o perito judicial concluiu o seguinte: “Conforme se observa no mapa 10, existe uma sobreposição entre as áreas demandas pela parte autora e parte ré. Para melhor esclarecimento, mensura-se a sobreposição em uma área de 26,2431ha (vinte e seis hectares, vinte e quatro acres e trinta e um centiares), sinalizado pela hachura AZUL, conforme mapa 11. (...) Por todo o exposto, da análise dos elementos técnicos presentes nos documentos, aqui analisado, especialmente a Folha de Pagamento nº 7, que deu origem às áreas em litigio, conclui-se que o Réu não respeitou os limites de confrontação presentes no descritivo tabular da matrícula 485. (...) Quesitos 5. Se a área do requerido está sobrepondo a área da requerente, se sim em quantos hectares. R: De acordo com a reconstituição dos documentos apresentados pelas partes é possível verificar uma sobreposição de área no valor de 26,2431ha (vinte e seis hectares, vinte e quatro ares e trinta e um centiares). Para melhor entendimento faço remissão ao MAPA 11. (...) (Grifos nossos) No caso em tela, assiste razão à parte autora. Os documentos colacionados à inicial, são aptas a demonstrar a turbação/esbulho. É o caso, portanto, de concessão da proteção possessória pleiteada, conforme se depreende do entendimento do EgrégioTribunal de Justiça do Estado do Piauí: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de interdito proibitório. Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu. Não acolhimento. Preliminares de nulidades. Afastadas. Posse demonstrada pela autora/apelada. Conjunto probatório que comprova a existência da posse anterior e da alegada ameaça de turbação ou esbulho. Requisitos dos artigos 561 e 567 do CPC comprovados. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000482-54.2016.8.18.0116 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 25/09/2024) (Grifos nossos) Do pedido contraposto De outra banda, por força do que dispõe o art. 556 do Código de Processo Civil, é lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. No entanto, melhor sorte não assiste a parte ré. Na lição abalizada de Sérgio Cavalieri Filho, “dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Além disso, para fazer jus à reparação por dano moral, não basta a simples comprovação de fatos que contrariaram a parte ré em razão de supostas desavenças com a autora. É preciso que deles decorra ofensa aos seus direitos fundamentais, consubstanciados nos direitos da personalidade. O que se permite indenizar não é o mero dissabor experimentado nas desavenças relacionais, em troca de mensagens nada amigáveis por ambos ou perturbações, mas sim as condutas que aviltam a honra alheia, causando dano efetivo. No caso dos autos, mormente a alta litigiosidade existente entre as partes, inexistem elementos hábeis a caracterizar a ocorrência de dano moral passível de compensação, pois, do que se extrai do caderno processual, há divergências entre as partes que não ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, vez que constatada a veracidade da sobreposição existe no imóvel em litígio. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo à parte contrária, conforme inteligência do art. 80 do Código de Processo Civil. A aplicação de tal penalidade exige prova inequívoca de que a má conduta processual foi realizada com o propósito de causar dano à parte adversa ou de obstruir o trâmite regular do processo. Ausentes quaisquer dos elementos caracterizadores de tal conduta, deixo de acolher tal pleito. Segundo o art. 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Há litisconsorte passivo necessário quando a presença de todos os litisconsortes é essencial para que o processo se desenvolva em direção ao provimento final de mérito. Em se tratando de ação possessória, cujo caráter é pessoal, o litisconsórcio só será necessário se devidamente comprovada a composse, que não é o caso dos autos. Do pedido de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias É possível formular pedido de indenização por benfeitorias em contestação ofertada no bojo de ação de ação possessória, não se exigindo reconvenção para veicular tal pretensão em razão da natureza dúplice das ações possessórias (art. 556 do Código de Processo Civil). Compulsando os autos, verifico que a parte requerida somente manejou tal pedido em sede de impugnação ao laudo pericial (ID 76445935), razão pela qual indefiro o pleito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a liminar de ID 20770332 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, pelos argumentos acima mencionados, com a consequente EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de manutenção/reintegração de posse em favor da parte autora, referente ao imóvel descrito na inicial. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça a ele conferida, conforme §3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ausente manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. SANTA FILOMENA-PI, 20 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALZIRA MARIA DE PAIVA MAIA Nome: ALZIRA MARIA DE PAIVA MAIA Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 672, CENTRO, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 REQUERIDO: RENATO REIS Nome: RENATO REIS Endereço: Rua Santo Antônio, SN, CENTRO, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 MANDADO Considerando que o Requerido pagou os honorários periciais devidos, determino que o perito(HELIO MACHADO DOS SANTOS, engenheiro agrônomo, inscrito no CREA 2.921 D/MS – VISTO 17600/PI, Registro Nacional n.º 130454387-0, e Técnico em Agrimensura, CFT – Conselho Federal dos Técnicos Industriais – Registro Nacional nº 0005471460 – CRT 01) seja intimado para que apresente o laudo circunstanciado que exponha o objeto da perícia, a análise técnica e/ou científica realizada por ele, indique indicar o método utilizado, esclarecendo e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou. Além de apresentar resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para tomarem conhecimento e se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21093023524182800000019391832 Ação de Interdito Proibitório Petição 21093023524200000000019392191 Procuração Procuração 21093023524233500000019392192 RG e CPF - ALZIRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21093023524268300000019392193 Endereço Comprovante 21093023524303100000019392194 Certidão de inteiro Teor 480 ha DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21093023524338200000019392195 Certidão de Inteiro Teor 50 ha DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21093023524375200000019392196 Divisão e Localização feita por Raimundo barroso Maia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21093023524409500000019392197 RELATORIO TECNICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21093023524445600000019392198 FOTOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21093023524487600000019392199 Boletim de Ocorrencia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21093023524528100000019392200 Declaração de Hipossuficiencia Documentos 21093023524564800000019392201 CTPS Documentos 21093023524596800000019392202 Decisão Decisão 21100713042684400000019580518 MANDADO MANDADO 21102619001467700000020068634 Decisão Decisão 21102619001484100000020069214 Ação de Interdito Proibitório Petição 21102619001516700000020069215 FOTOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21102619001558300000020069217 Boletim de Ocorrencia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21102619001610900000020069227 Citação Citação 21102709184976800000020162086 Citação Citação 21102619001467700000020068634 Diligência Diligência 21102817244686600000020235602 Alzira Diligência 21102817244704300000020235603 Diligência Diligência 21102910530681200000020254330 Renato Diligência 21102910530703500000020255013 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 21111523214721000000020737272 procuracao Renato Procuração 21111523214748900000020737281 cnh Renato OK Documentos 21111523214823300000020737282 comprovante de resid Renato Documentos 21111523214918100000020737283 certidao de inteiro teor e onus Renato - certidao de inteiro teor e onus Renato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21111523215006800000020738534 certidao de filiacao de dominio Renato - certidao de filiacao de dominio Renato Documentos 21111523215110300000020738535 memorial descritivo Renato - memorial descritivo Renato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21111523215242300000020738536 certidao quinzenaria - certidao quinzenaria DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21111523215387100000020738537 certidao vintenaria renato - certidao vintenaria renato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21111523215481600000020738538 certidao inteiro teor 2017 renato - certidao inteiro teor 2017 renato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21111523215587300000020738539 CAR RENATO i DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21111523215681600000020738548 car renato ii DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21111523215729400000020738553 certidao 2019 renato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21111523215771000000020738554 mapa Google earth renato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21111523215816700000020738558 sincar mapa Renato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21111523215916300000020738559 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22032319004468100000019930083 Intimação Intimação 22032319004468100000019930083 Certidão Certidão 22032319042983800000024076094 Petição Petição 22041810505173200000024700478 Manifestação Manifestação 22041810515861700000024832953 Replica Manifestação 22041810515873000000024832957 Certidão Certidão 22042606400950600000025058654 Despacho Despacho 22060214391480800000026391833 Certidão Certidão 22060216383493300000026443277 Certidão Certidão 22060216400171700000026443283 Intimação Intimação 22060214391480800000026391833 Intimação Intimação 22060214391480800000026391833 Intimação Intimação 22060214391480800000026391833 Intimação Intimação 22060214391480800000026391833 Petição Petição 22061410155897700000026826789 Petição Petição 22072209460936900000028115812 habilitação Petição 22072209460952100000028115822 Procuração Procuração 22072209460973600000028115824 RG e CPF - PEdro DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072209460992700000028115826 Endereço Comprovante 22072209461013700000028115827 Declaração Hipossuficiencia Documentos 22072209461034100000028115830 INFORMAÇÃO Informação 22080118031489800000028436562 Ata da Audiência Ata da Audiência 22080511041181300000028480763 Certidão Certidão 22080511375971700000028620126 Petição Petição 22081909440947000000029086506 Petição Petição 22081909440958700000029086525 INFORMAÇÃO Informação 22090711422840900000029774052 Petição Petição 22111709375063200000020738560 Despacho Despacho 22121516540775100000033081733 Certidão Certidão 24011912464647100000048513301 EMAIL INTIMAÇÃO PERITO HELIO MACHADO Comprovante 24011912464652700000048513302 Certidão Certidão 24031717351268100000051152521 Sistema Sistema 24031717352392500000051152522 Honorários Periciais Petição 24040113065383700000051781596 Petição Petição 24040214515007000000051856225 Comprovante - Honorarios Periciais Comprovante 24040214515010500000051856599 Despacho Despacho 24040813463054200000051796499 Despacho Despacho 24040813463054200000051796499 Marcação da Pericia In Loco Petição 24040916350073600000052201543 Petição Petição 24050909131844700000053591112 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24050909504433200000053596141 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24050909504433200000053596141 Apresentação de Quesitos - Renato Petição 24050917510350000000053640902 Petição Petição 24052010031723000000054083536 MEMORIAL-INCRA-GEO_ALZIRA Documentos 24052010031768100000054083552 MEMORIAL-INCRA-GEO_ERNANI Documentos 24052010031787400000054083555 MEMORIAL-INCRA-GEO_EVERARDO Documentos 24052010031804000000054083556 MEMORIAL-INCRA-GEO_JOSÉ Documentos 24052010031826300000054083560 MEMORIAL-INCRA-GEO_VIRGINIA Documentos 24052010031844400000054083563 PLANTA SITUAÇÃO PRETENDIDA-MEMORIAL-INCRA-GEO Documentos 24052010031865500000054083566 MEMORIAL-INCRA-GEO_EVERARDO VENDIDA Documentos 24052010031879700000054083571 Habilitação Petição 24052910071800800000054522976 Quesitos suplementares Petição 24060616241508300000054861791 Sistema Sistema 24060716015974200000054923746 Contrária a Impugnação MANIFESTAÇÃO 24062716375819000000055866293 Exclusão de Id Petição 24062716565823200000055867341 Sistema Sistema 24100121263792700000060362876 Sistema Sistema 24100121272742800000060362878 Decisão Decisão 24100214064387500000060362879 Decisão Decisão 24100214064387500000060362879 Sistema Sistema 24120414113756800000063444394 Pagamentohonperito_renato Petição 25012109245276500000064885887 guiadepositojudrenato Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25012109245300800000064885888 comprovante_pagamento Comprovante 25012109245312100000064901055 SANTA FILOMENA-PI, 10 de março de 2025. Manfredo Braga Filho Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800196-73.2021.8.18.0114 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça]

17/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RENATO REIS em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALZIRA MARIA DE PAIVA MAIA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(19)