Cumprimento de sentença 0801424-92.2024.8.18.0077 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801424-92.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MATRIX CURSOS LTDA Nome: MATRIX CURSOS LTDA Endereço: Rua Flor de Liz, s/n, Cidade Jardim, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 INTERESSADO: MARIA FELIX ANDRADE MARTINS Nome: MARIA FELIX ANDRADE MARTINS Endereço: Rua Pedro Bruno, s/n, tel-89-999324432, Areia, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 DECISÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da JECC Uruçuí Sede da Comarca de URUçUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO - Diz o NCPC "(...) Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.(...)"- grifei Observo atos anteriores: i) Sentença de procedência parcial (ID 72361358); ii)Certidão de ciência, pela parte requerida, da sentença prolatada (ID 74738546); iii) Certidão de Trânsito em Julgado (ID 76126225); iv) Manifestação da parte autora, requerendo o cumprimento de sentença (ID 77959154), com juntada de planilha de cálculos. Assim, até este momento, DETERMINO o que segue: 1.1. RETIFICO/ATUALIZO assunto/classe - classe atual: cumprimento de sentença bem como juntada da competente certidão do art. 27, do Prov. Conj. 11/2016, em especial, para listar eventuais feitos existentes entre as partes; 1.2. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PJE parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da dívida, para a parte autora, MATRIX CURSOS LTDA o valor de R$ 2.824,46 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos), a título de danos materiais. Transcorrido o prazo acima indicado sem pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, caput, do NCPC 2015). Ademais, caso não realizado o pagamento voluntário, será determinada a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicações financeiro pelo SISBAJUD, de cujo termo de bloqueio de valores deverá ser intimado o devedor, o qual poderá, em 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou que ainda há excesso de execução (art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do NCPC 2015). À r. Secretaria para observância de intimações na forma do art. 841, em seus §§, do NCPC. 1.1.2. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do numerário a conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do NCPC 2015), a ser liberada à parte exequente mediante alvará expedido por este juízo; 1.1.3 AINDA, havendo previsão expressa - na forma do art. 53, § 1º e 2º da Lei 9099/95 C/C art. 218, parágrafo 2º do NCPC- havendo previsão expressa desse tipo de audiência, fica DESIGNADA DATA PARA PROPICIAR conciliação entre as partes - que é a forma mais visada e orientada a ocorrer bem como partir-se à eventual instrução e eventual julgamento - a ocorrer na data de 07/11/2025 às 13h (A XX Semana da Conciliação ocorrerá entre 3 a 7 de novembro de 2025. A campanha em prol da conciliação, realizada anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça desde 2006, envolve os Tribunais de Justiça, Tribunais do Trabalho e Tribunais Federais.) - a ocorrer de forma presencial, remota e/ou híbrida, conforme normativos vigentes à data de realização do ato- última chance possível para PARTES POSSAM/DEVAM assumir protagonismo ref. direito de matéria privada/particular e sendo mais vantajoso a AMBAS as partes a solução conciliatória, inclusive- art. 6º, do NCPC - DO QUE JUNTO ANEXO a título de exemplo e motivação/inspiração. Expedientes necessários. Partes intimadas por este ato. Publicações e intimações, inclusive via DJE. Observe-se decurso de prazo, atentando-se às Portarias vigentes. Cumpra-se com urgência. Com juntada de resultados sistema SISBAJUD PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Uruçuí Sede Av. Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801424-92.2024.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Prestação de Serviços, Mora] intime-se as partes para ciência e manifestação. Prazo comum 5 dias - art. 840 e ss., do NCPC. Por fim, ficam ambas as partes intimadas e cientes acerca de ainda ser possível qualquer conciliação/transação com interesse processual em postular homologação judicial – sendo sobejamente incentivado – inclusive para fim de processo durar menos tempo possível e sem mais lides e/ou incidentes processuais, do que reforça-se acerca de ser META 3, CNJ, bem como ressaltado a todo momento pelo NCPC. Assim, partes manifestem-se acerca de existência de transação/acordo que possa existir/ ter existido e eventual chancela de Poder Judiciário para o feito baixar de vez o mais rápido possível e ambas as partes acompanhando andamentos/manifestando-se INDEPENDENTE de qualquer novo ato de intimação deste Juízo. PRAZO COMUM: 15 dias apontados para a fase que se apresenta o feito. 2. SOMENTE após cumprimento das determinações/buscas/resultados e INTIMAÇÃO da parte executada, certificações e conclusos, DO QUE parte exequente possa/deva acompanhar estado do feito INDEPENDENTEMENTE de qualquer nova intimação. PRIC. NCPC: Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...)"- GRIFEI. METAS CNJ: Link: https://www.cnj.jus.br/gestao-estrategica-e-planejamento/metas/; Documento em PDF: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/01/metas-nacionais-aprovadas-no-16o-enpj.pdf - Acesso em 20/4/2023 DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24062512045612200000055710299 Ação de cobrança KNN x Maria (Davi) Petição (outras) 24062512045674000000055710314 Cálculo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Documentos 24062512045730300000055710316 Cartão CNPJ Documentos 24062512045790100000055710318 Comprovante de Residencia Ana Documentos 24062512045844500000055710322 Contrato Maria Felix (Davi) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24062512045906700000055710324 Contrato Social Matrix Documentos 24062512045966300000055710325 Ficha Escolar Davi DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24062512050029400000055710326 Procuração Ana Procuração 24062512050087300000055710327 RG Ana Documentos 24062512050146000000055710328 Certidão - TRIAGEM Certidão 24071513233970500000056640624 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071513485461500000056641204 Intimação Intimação 24071513485461500000056641204 Intimação Intimação 24071513485461500000056641204 Sistema Sistema 24071513522288500000056643912 Certidão Certidão 24071514193210500000056645970 Manifestação Manifestação 24080813525293200000057783154 Diligência Diligência 24090221444942200000058913224 892a7e7b-46cb-4908-a50f-29e33ba788df Diligência 24090221445041500000058913225 Ata da Audiência Ata da Audiência 24093020020005500000060286893 Sistema Sistema 24093020021214900000060286894 Sentença Sentença 25031412014372300000064193850 Sentença Sentença 25031412014372300000064193850 Intimação Intimação 25031412014372300000064193850 Intimação Intimação 25031412014372300000064193850 Sistema Sistema 25031413031222600000067586775 Sentença Sentença 25031415035802500000067596282 Sentença Sentença 25031415035802500000067596282 Intimação Intimação 25031415035802500000067596282 Certidão-ciente de setença Certidão 25042811083560500000069770220 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25052208534205500000071046321 Certidão de Arquivamento Certidão de Arquivamento 25060512091448000000071832488 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25062416372358400000072723620 Cumprimento de Sentença Maria Felix Andrade Martins Petição (outras) 25062416372362200000072723624 Cálculo Atualizado Maria Felix Andrade Martins Documentos 25062416372371300000072723626 Certidão de Desarquivamento Certidão de Desarquivamento 25101013314685800000078481928 Sistema Sistema 25101013585261900000078485047 URUçUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Uruçuí Sede

10/11/2025, 00:00

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MATRIX CURSOS LTDA REU: MARIA FELIX ANDRADE MARTINS SENTENÇA I - RELATÓRIO - legalmente dispensado - art. 38, da Lei 9.099. Inicial segue em ID 59332430 - do que, ao final, pugna, em suma por: "(...) conceder os benefícios da gratuidade da justiça a requerente, com base no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, bem como no artigo 98 e seguintes do CPC/15, vez que não têm condições econômicas e financeiras de pagar as taxas e custas processuais; B) A citação da ré, para integrar a relação processual, de acordo com o art. 238, NCPC, para que, em querendo, apresentem defesa no prazo legal, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados; C) A total procedência dos pedidos, condenando o Réu ao pagamento da quantia de R$2.824,46 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos), devendo ser acrescidos de juros legais moratórios, contados a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ); para além da correção monetária, está fluindo, igualmente, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ e Súmula 562, STF), nos termos dos fatores de atualização da egrégia Corregedoria de Justiça do Piauí; D) A condenação do Réu a pagar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais para reparar todo o dano causado; (...)"- grifei. II - FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Uruçuí Sede DA COMARCA DE URUçUÍ Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E. Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801424-92.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Prestação de Serviços, Mora] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, proposta por MATRIX CURSOS LTDA em face de MARIA FELIX ANDRADE MARTINS. II.1 DA DECRETAÇÃO DA REVELIA Observo estado do feito. Não verifico feito apenso. Em que pese devidamente intimada/citada, a parte requerida quedou-se inerte, não comparecendo à audiência una de conciliação, instrução e julgamento, tampouco justificando - do que, na forma da lei, de rigor a decretação de revelia da parte ré e, como consequência, reputo verdadeiros os fatos narrados na inicial (artigo 20 da Lei 9.099/90). II-2. MÉRITO Passa-se à análise de mérito. Assim, verifico que o feito comporta julgamento no estado em que se apresenta. A parte requerente alega que presta serviços educacionais, atuando no ensino de idiomas; que a requerida celebrou contrato para a prestação de serviços de natureza educacional no ensino de idiomas, tendo como favorecido o aluno DAVI FELIX MARTINS, para um período de 02(dois) anos, com prestações mensais de R$258,70, valor este com desconto aplicado e que ao final de 24 (vinte e quatro) meses, totalizava o montante de R$6.208,80(seis mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos); que o aluno frequentou as aulas conforme documento de id. 59327505, mas que a requerida se manteve inadimplente em relação à 03(três) mensalidades vencidas entre os anos de 2022 e 2024, no valor de R$398,00, cada uma, totalizando um valor de R$1.194,00(um mil, centro e noventa e quatro reais). Analisando os documentos juntados, possível constatar que a parte requerente comprovou a relação jurídica com a requerida, por meio do contrato juntado em documento de ID. 59327503 e demais documentações. A parte requerida, devidamente citada conforme certidão de id. 62843270, poderia demonstrar que efetuou o pagamento das parcelas discutidas neste processo e que, consequentemente, adimpliu com o contrato ou que procedeu com o cancelamento do curso, conforme estabelece o contrato, em que deveria ser realizado por escrito e com antecedência mínima de 30(trinta) dias. Ocorrida à revelia e a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, fica constatado o inadimplemento e, portanto, o dever de indenizar. Além disso, o simples abandono do curso, sem protocolo de formulário de desistência na secretaria da instituição, não exime o aluno do pagamento das mensalidades, pois o serviço permaneceu disponível para que fosse usufruído. Outro não é o entendimento jurisprudencial, de tribunais que proferiram acórdãos com este entendimento, dentre eles, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, senão vejamos: Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - DESISTÊNCIA OU CANCELAMENTO DA MATRÍCULA - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO FORMAL - NÃO COMPARECIMENTO DO ALUNO ÀS AULAS - IRRELEVÂNCIA - CONTRATO NÃO RESCINDIDO - OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA EXIGÍVEL. - Se do exame dos autos torna-se incontroversa a contratação dos serviços educacionais pelo aluno, constitui sua obrigação efetuar o pagamento das mensalidades correspondentes - Havendo previsão contratual que determina a necessidade de solicitação formal por escrito do cancelamento da matrícula, apenas é possível admitir o encerramento da relação contratual após o pedido realizado nesses termos - A ausência do aluno nas aulas e a não realização das atividades curriculares não afasta o dever de pagamento da contraprestação pecuniária - Recurso ao qual se dá provimento." - grifei. Assim, de rigor se mostra a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$1.194,00(um mil, cento e noventa e quatro reais), a ser acrescido de correção monetária desde a data do contrato e juros moratórios desde a citação. II-3 DO PEDIDO AUTORAL REF. DANO MORAL Lado outro, quanto ao aspecto extrapatrimonial, observo detida e cuidadosamente aos documentos que constam nos autos. Não verifico a caracterização de dano moral. É que, no caso concreto, a parte autora não logrou êxito em apontar/demonstrar transtornos decorrentes de eventual fato ilícito, tal qual, por exemplo, comprovar documentalmente qualquer mínima tentativa frustrada à resolução do conflito junto à parte requerida e/ou mormente contatos disponibilizados e donde se fomenta a sua utilização. Assim, importa concluir que tal fato não parece trazer abalos a direitos da personalidade da parte autora. Ademais, destaca-se que referida análise se dá de forma conglobante. No que atine ao dano moral, a regra geral é a de que ele deve ser devidamente comprovado pelos autores da demanda, ônus que lhe cabe. Somente em casos excepcionais observa-se a presença do dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, aquele que não necessita de prova. Por se tratar de relação de consumo através de prestação de serviços, resta que não ficou comprovada tal alegação pela requerente. Ainda que se afigura certa angústia e incômodo no caso concreto, os dissabores experimentados pela parte requerente não ultrapassaram a tênue linha que divide o mero aborrecimento e o abalo mais íntimo aos sentimentos do homem, apresentando-se em graduação não apta a ensejar o dano moral. Em outras palavras, é dizer que o fato de ter ocorrido o inadimplemento das parcelas em discussão neste processo, não configura, de per si, automaticamente, o ensejo a dano moral. Poderia, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade da parte requerente, ausente no caso ora em análise. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por MATRIX CURSOS LTDA em face de SINARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO, para o fim de: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$1.194,00(um mil, centro e noventa e quatro reais) - devendo incidir as devidas correções e juros moratórios, art. 398 do CC/02 e Súmula 54 do STJ, e atualização monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ), em conformidade com a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí). Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC- somente nesta fase de 1o grau- art. 55, do NCPC. Sem condenação em despesas processuais (custas e/ou honorários advocatícios), nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099. Expedientes necessários, entre os quais, eventual medida na forma do art. 4º e ss., do Prov. Conj. 11/2016 e/ou interposição de eventual recurso no prazo legal contado da ciência da sentença, devendo o preparo ser recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independente de intimação (artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publicações e intimações de estilo, inclusive via DJE - art. 346 e 349, do NCPC. BAIXE-SE e ARQUIVE-SE. Cumpra-se na forma apontada. URUÇUÍ-PI, data e assinatura eletrônica. Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de MARIA FELIX ANDRADE MARTINS em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Informações.

Decorrido prazo de MATRIX CURSOS LTDA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATRIX CURSOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FELIX ANDRADE MARTINS em 28/01/2026 23:59.

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