Inventário 0000167-18.1997.8.18.0140 - TJPI

Inventário 0000167-18.1997.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE PERGENTINO LOBAO DE CASTRO LIMA e outros (11) INVENTARIADO: MARIA OSVALDINA DE LOBAO CASTRO LIMA DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000167-18.1997.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Trata-se de ação de INVENTÁRIO, partes em epígrafe. 2. O feito encontra-se sentenciado, conforme ID 62678898. 3. Contudo, a parte autora peticiona no ID 68315418 esclarecendo que o bem objeto do alvará de ID 64777346, destinado a herdeira OSVALDINA MARIA CASTRO LIMA AGUIAR, não pôde ser transferido junto ao DETRAN-PI, vez que este ainda se encontra em nome do esposo da inventariada, Sr. JOSÉ DE RIBAMAR DE CASTRO LIMA, tendo sido objeto de meação nos autos do inventário deste, cujo formal de partilha fez juntada no ID 68315425. 4. Por esta razão, requereu a expedição de alvará, determinando ao DETRAN-PI que transfira o bem do antigo proprietário diretamente a herdeira OSVALDINA MARIA CASTRO LIMA AGUIAR. Relatei. DECIDO: 5. Conforme se vê dos autos, pretende o inventariante a expedição de alvará para regularização de bem pertencente ao espólio de JOSÉ DE RIBAMAR DE CASTRO LIMA, para fins de transferência para a herdeira, na forma do plano de partilha homologado nos presentes autos. 6. Todavia, veja-se que não há como, nos presentes autos, analisar tal questão, vez que o bem foi objeto de sentença proferida autos estranhos a este, como claramente se vê do formal de ID 68315425, não se podendo, portanto, determinar a expedição de alvará para regularização de direito hereditário já decidido em processo autônomo. 7. Assim, antes da efetiva transferência do bem, devem os herdeiros promover, nos autos da ação de inventário do então autor da herança, proprietário do bem ou pela via do procedimento estabelecido no art. 2º do Provimento nº 21/2019, alterado pelo provimento 122/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Piauí. 8. Portanto, em sendo o proprietário do bem pessoa estranha aos presentes autos, inadequado pronunciamento judicial neste sentido, ainda que para fins de regularização de quinhão objeto da presente demanda, razão pela qual INDEFIRO o pedido formulado no ID 68315418. 9. Intimem-se as partes, arquivando-se em seguida os presentes autos, por se tratar de feito da meta 02 do CNJ. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. TÂNIA REGINA S. SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WILLIAMS JOSE DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDINA MARIA CASTRO LIMA AGUIAR em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARTA CASTRO LIMA DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ CASTRO LIMA SILVA CARVALHO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINA SILVA DE CASTRO LIMA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOAQUIM CASTRO AGUIAR em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LINA CLAUDIA AGUIAR CASTRO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANA CASTRO LIMA AGUIAR em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA CASTRO LIMA AGUIAR PESSOA VALE em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE CASTRO LIMA NETO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ CASTRO AGUIAR FILHO em 14/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(18)