Inventário 0800769-96.2019.8.18.0077 - TJPI

Inventário 0800769-96.2019.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALEXANDRA NUNES DE ARAUJO e outros (10) INVENTARIADO: ERASMO DE JESUS ARAUJO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800769-96.2019.8.18.0077 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Trata-se de inventário dos bens deixados por Erasmo de Jesus Araújo, falecido em 06/10/2016, em que se discute a validade da doação do imóvel situado no Lote 3, Rua João Carvalho, Bairro Aeroporto, Uruçuí/PI, concedida pelo Município de Uruçuí à herdeira Neide Nunes de Araújo. Os herdeiros contestam essa doação, argumentando que o imóvel pertencia ao falecido e deveria integrar o espólio, sendo sua doação irregular e sem consentimento dos demais herdeiros. Alegam, ainda, que Neide estaria locando o imóvel e apropriando-se dos valores sem prestar contas ao inventário. Intimados acerca da decisão id. 69742321, as partes se manifestaram nas petições ids.70524570 e 71688199, formulando pedidos para apresentação de documentos que comprovem a real titularidade do imóvel, prestação de contas sobre a locação do bem e destinação dos valores arrecadados, inclusão de Warlington Aquilis Araújo Coelho no feito, em razão de cessão de direitos hereditários e anulação do título de doação do imóvel concedido pelo Município de Uruçuí. É em suma o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.784 do Código Civil, a herança transmite-se aos herdeiros no momento da morte, tornando-se indivisível até a partilha formal (art. 1.791 do CC). Se o imóvel pertencia ao falecido, a doação posterior sem a devida partilha é nula, conforme o art. 548 do CC, que proíbe a doação de bem alheio. Além disso, a responsabilidade do inventariante pela administração do espólio (art. 626 do CPC) exige prestação de contas sobre eventuais aluguéis recebidos. Quanto à inclusão de Warlington Aquilis Araújo Coelho, o art. 1.793 do CC permite a cessão de direitos hereditários, desde que não recaia sobre bem específico antes da partilha. Assim, sua participação dependerá da regularidade da cessão apresentada. A eventual nulidade do título de doação dependerá da verificação documental e da legalidade do ato praticado pelo Município. Diante do exposto, determino as seguintes providências: a) Intime-se Neide Nunes de Araújo, para que, no prazo de 15 dias, apresente documentos que comprove a propriedade do imóvel antes do óbito do inventariado e informações e comprovantes sobre a locação do imóvel e a destinação dos valores recebidos. b) Intime-se o inventariante, para que, no mesmo prazo, junte documentos que demonstrem se o imóvel integrava o patrimônio do falecido. c) Determino a inclusão de Warlington Aquilis Araújo Coelho como terceiro interessado, desde que apresente, em 15 dias, os documentos que comprovem a cessão de direitos hereditários. d) Determino a suspensão da validade do título de doação até decisão final, com notificação do Município de Uruçuí para que, no prazo de 15 dias, informe os fundamentos e documentos que embasaram a doação do Lote 3 a Neide Nunes de Araújo. Após o cumprimento das determinações, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. URUçUÍ-PI, 14 de março de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de NEIDE NUNES DE ARAUJO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO NUNES DE ARAUJO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WARLINGTON AQUILIS ARAUJO COELHO em 18/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Publicado Despacho em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(19)