Cumprimento de sentença 0801527-97.2024.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801527-97.2024.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 40/2025 da data de 22/10/2025 a 29/10/2025 No dia 22/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiza. LISABETE MARIA MARCHETTI. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juizes(as): KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e Dr Igor Rafael Carvalho de Alencar nos processos impedidos por seus relatores.. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JULIANA MARTINS CARNEIRO NOLETO, comigo, RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802908-62.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO CRUZ SANTOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801450-63.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0802816-06.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTEFANIA MARIA PINHEIRO GUIMARAES (RECORRENTE) Polo passivo: BIOANALISE LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0800253-29.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VICENTE ALVES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0805671-75.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: VICENTINA VERAS DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0804905-22.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS SALES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802551-80.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: EDIMUNDO HILARIO DA ROCHA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0800740-23.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0800607-27.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: GONCALO RIBEIRO FONTINELE (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0800174-19.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDA RIBEIRO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0801252-65.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ MANOEL DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0803178-66.2024.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0802147-29.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0800444-76.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PATRICIO DOS SANTOS NETO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 15 Processo nº 0800646-27.2024.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA EUNICE PESSOA CABRAL OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 16 Processo nº 0800302-80.2019.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUISA DE LIMA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 17 Processo nº 0804795-37.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: NIVEA MARIA RIBEIRO ROCHA DA CUNHA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0802859-59.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801527-97.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: T4F ENTRETENIMENTO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA CLARA CHAVES DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0750047-82.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA VALDETE LUSTOSA CARDOSO (AGRAVADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0801154-62.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RICARDO DE CASTRO BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: Dayane Reis Barros de Araújo Lima (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 22 Processo nº 0800174-70.2022.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MACIEL SARAIVA DE MENESES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0750247-89.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: LAURIMAR FERNANDES (AGRAVADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0800569-11.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JURACI DE SOUSA ASSIS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0801255-12.2024.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SUMMA ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800198-96.2025.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Terceiros: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0800431-33.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO SATURNINO DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800238-03.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0801229-22.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO (RECORRENTE) Polo passivo: NILDETE DE CARVALHO SOARES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0801408-22.2023.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO (RECORRENTE) Polo passivo: NEUMA DE JESUS FONTES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0802235-36.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GONCALA FERREIRA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0800236-40.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: VILELA GONCALVES LIMA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0800072-14.2023.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSELIA MARIA MUNIZ ALVES (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE GILBUES (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 34 Processo nº 0800439-54.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: DENISE LIMA MALTA RAMOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 35 Processo nº 0800348-81.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: Município de Miguel Alves (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA DOS MILAGRES ALVES SOUSA (REQUERENTE) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0800116-43.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARISTEU DE SOUZA LIMA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0807671-67.2023.8.18.0031 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SAHMMY ARIELLA MORAIS SOUZA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0806026-85.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA DOS ANJOS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0803706-23.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSALIA MAIA DE ARAUJO SARAIVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0800062-23.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO MOREIRA MELO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0805207-16.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ALVES CARNEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0801096-63.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE SALES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0800088-18.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0805234-34.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0800624-27.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE NOPES MANOEL NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0803605-87.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA BIBIANA RODRIGUES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0800514-30.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RICARDO PEREIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0800041-09.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0800344-58.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA VANUSA DE SOUSA GALVAO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0800242-36.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TAMIRES FERREIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0800241-51.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NATALINA MOREIRA DOS SANTOS MAGALHAES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0801022-40.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SELMA VIANA PAMPLONA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - SECRETARIA DE EDUCAO, ESPORTE E LAZER (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0801415-64.2023.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALINE DA CONCEICAO GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0802580-84.2023.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANTONIA RODRIGUES E SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0806034-62.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCINETE MARIA VIEIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0800383-91.2024.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALDEMAR LOBATO DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0001218-12.2017.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE SALES LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0801743-93.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CARMEM TAVARES DA COSTA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0800478-49.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ESTELA BARREIRA MACIEL (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0800938-25.2023.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ANDRADE E SILVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0804157-87.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA CONCEICAO SANTOS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 62 Processo nº 0800140-51.2024.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 63 Processo nº 0804049-23.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE BISPO DOS ANJOS (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0804184-70.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ODETE BARBOZA DE SOUZA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 65 Processo nº 0804359-98.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RYAN VITOR SILVA BATISTA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 66 Processo nº 0801928-31.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ANDERSON LIMA DA COSTA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: GLAWCYLLANE ALVES DO CARMO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0803459-61.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RUBENS FRANCO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0803848-46.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLEIDE GONCALVES MOUREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0800590-20.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANDERSON DA COSTA LOPES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 70 Processo nº 0024589-51.2018.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: IRISNALDO PEREIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0801166-21.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DAISY GISELE CARVALHO DE FARIAS (RECORRENTE) Polo passivo: PAGSEGURO INTERNET S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0802831-54.2023.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO DISSULINO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0800785-75.2022.8.18.0164 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCISCO ROBERT SEABRA (IMPETRANTE) Polo passivo: ATO DO MM JUIZ DO JECC ZONA LESTE 2, SEDE UFPI CIVEL (IMPETRADO) Terceiros: RODRIGO GOMES VIEIRA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), FLAVIO HENRIQUE SOUSA TEIXEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS FELIPE AIRES BANDEIRA ALVES (ADVOGADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0801582-53.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0801821-87.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS ARAUJO (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0800744-70.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: EDINALVA HELENA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0800191-62.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PATRICIA CARVALHO JOCA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0800386-73.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA CELINA CASTELLO BRANCO LAGES REBELO MAIA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0801775-75.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DANILO NOLETO LEITE (RECORRENTE) Polo passivo: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 80 Processo nº 0801164-09.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RICARDO DE CASTRO BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: Telma Valeria Pimentel Moreira Gueiros (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 81 Processo nº 0800031-63.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JANAINA DA CONCEICAO LIMA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0802118-08.2023.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NOGUEIRA NETO IMOVEIS LTDA - ME (RECORRENTE) Polo passivo: S.F.P E SILVA MARKETING E PROPAGANDA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0802555-41.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HILDENER RODRIGUES DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 84 Processo nº 0800639-55.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: VINICIUS FERREIRA PEIXOTO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0802993-32.2022.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: TRANSFORMACAR PNEUS E RODAS LTDA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 86 Processo nº 0800552-08.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KLEITON MOISES CARDOSO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 87 Processo nº 0801636-31.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELISANGELA VILANOVA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800895-76.2019.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA ROCHA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PORTO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0801148-57.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GABRIEL CARVALHO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0800546-08.2020.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE MARIA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 91 Processo nº 0800191-37.2021.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE INHUMA (REQUERENTE) Polo passivo: ROSA ELZA DE SOUSA LEAL (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0822883-29.2022.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 93 Processo nº 0800265-37.2020.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HELENA ANA RODRIGUES (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 94 Processo nº 0800046-24.2024.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GILDETE GOMES FERREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. 12 de novembro de 2025. RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretária da Sessão

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: MARIA CLARA CHAVES DE SOUSA, ROBERTA MACIEL NEGREIROS RECORRIDO: T4F ENTRETENIMENTO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo os(as) senhores(as) advogados(as) para apresentarem, no prazo de 05 (cinco) dias, as contrarrazões aos Embargos de Declaração constante no ID nº 25657999. Teresina, 29 de JULHO de 2025. Raquel de Sousa Fernandes Epitácio Oficial de secretaria CONTRAFÉ ELETRÔNICA Comunico que tramita nesta COORDENADORIA JUDICIÁRIA NO GABINETE DO 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal a Ação RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) (Processo n.o 0801527-97.2024.8.18.0013) que tem como requerente RECORRENTE: MARIA CLARA CHAVES DE SOUSA, ROBERTA MACIEL NEGREIROS e como requerido RECORRIDO: T4F ENTRETENIMENTO S.A.. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072317112700000000023728547 DOC 1 - Procurações Procuração 24072317112700000000023728548 DOC 2 - Docs. de identidade Documentos 24072317112700000000023728549 DOC 3 - Comprovantes de residência Comprovante 24072317112700000000023728550 DOC 4 - Valor pago da compra em 2019 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24072317112700000000023728551 DOC 5 - Informações de compra aprovada em 2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24072317112700000000023728552 DOC 6 - Comprovante de pagamento ingressos 2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24072317112700000000023728553 DOC 7 - Pagamento da hospedagem no site Booking DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24072317112700000000023728554 DOC 8 - Pagamento transfer ida e volta DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24072317112700000000023728555 DOC 9 - Comunicados de adiamento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24072317112700000000023728556 DOC 10 - Registros de Ocorrência - DP RJ DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24072317112700000000023728557 DOC 11 - Crise pós arrastão DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24072317112700000000023728558 DOC 12 - Decepção DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24072317112700000000023728559 DOC 13 - Expulsas do estádio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24072317112700000000023728560 DOC 14 - Informações de horários do show DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24072317112700000000023728561 DOC 15 - Reembolso Parcial DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24072317112700000000023728562 DOC 16 - Descritivo dos danos materiais DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24072317112700000000023728563 Vídeo - fila no sol DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24072317112700000000023728564 Vídeo - no transfer para o estádio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24072317112700000000023728565 Intimação Intimação 24072410220800000000023728566 Manifestação - juntada de comprovante de residência atualizado Manifestação 24080909001800000000023728567 comprovante de residência - Maria clara Comprovante 24080909001800000000023728668 comprovante de residência - roberta Comprovante 24080909001800000000023728669 Certidão Certidão 24082010241200000000023728670 Manifestação Manifestação 24082111231200000000023728671 Comprovante da prova de pos-graduacao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082111231200000000023728672 Citação Citação 24082609414200000000023728673 Intimação Intimação 24082609414200000000023728674 Intimação Intimação 24082609414200000000023728675 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 24090908122900000000023728676 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100212490100000000023728677 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24100418270200000000023728678 DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO T4F Procuração 24100418270200000000023728679 Substabelecimento - 24.09 Documentos 24100418270200000000023728680 CARTA DE PREPOSIÇÃO HENRIQUE(4734653.1) Documentos 24100418270200000000023728681 doc 01 - YF04AD3 - Roberta Negreiros Documentos 24100418270200000000023728682 doc 02 - - RJ Prefeitura ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO TRANSITÓRIA Documentos 24100418270200000000023728683 doc 03 - - RJ Corpo de bombeiros autorização Documentos 24100418270200000000023728684 doc 04 - RJ Corpo de bombeiros autorização 2 Documentos 24100418270200000000023728685 doc 05 -Prest--Serv--Brigada--2-023----DS-ALADO-ASSESSORIA-E-CONSULTORIA-LTDA---minuta-pdf-D4Sign Documentos 24100418270200000000023728686 doc 06 - Prest--Serv--Mdicos--2-023----SISTEMA-DE-EMERGENCIA-MOVEL-DE-BRASILIA-LTDA---TS-RJ-pdf-D4Si Documentos 24100418270200000000023728687 doc 07 - Prest--Serv--Segurana--2-023----ESC-SEGURANA---TS-RJ-pdf-D4Sign Documentos 24100418270200000000023728688 doc 08 - fotos agua Taylor-Swift_RJ-2023_compressed (1)-1-27 Documentos 24100418270200000000023728689 doc 09 - carta cancelamento YF04AD3 Documentos 24100418270200000000023728690 Ata da Audiência Ata da Audiência 24100709534400000000023728691 Sistema Sistema 24100709535900000000023728692 Alegações Finais Petição 24101415260300000000023728693 Impugnação de contestação Petição 24101422214100000000023728694 Comprovante pagamento DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24101422214100000000023728695 Sentença Sentença 25021411165200000000023728696 Recurso Inominado Recurso Inominado 25031323271200000000023728697 Declaracao_de_Hipossuficiencia-Maria_clara_assinado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031323271200000000023728698 Declaracao_de_Hipossuficiencia-Roberta_assinado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031323271200000000023728699 Intimação Intimação 25031709574700000000023728700 Contrarrazões ao Recurso Inominado Contrarrazões ao Recurso Inominado 25040115013800000000023728701 Certidão Certidão 25040709095000000000023728702 Sistema Sistema 25040709102200000000023728703 Decisão Decisão 25041009425300000000023728704 Sistema Sistema 25041412134300000000023728705 Sistema Sistema 25041412172100000000023728706 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25050515185987500000024011368 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Publicação de Pauta 25050616272696300000024058995 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25050616272741400000024059665 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25050616272741400000024059665 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25050616272741400000024059665 Memoriais Petição 25051315542189900000024254802 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25052812272485400000024571513 Certidão Certidão 25060213235772600000024673851 Ementa Ementa 25060310110130000000023984320 Voto do Magistrado Voto 25060310110441700000023984319 Relatório Relatório 25060310105319400000023984318 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25060310105712800000024691317 Intimação Intimação 25060310105712800000024691317 Embargos de Declaração Petição 25060913310878800000024827170 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 25072914221019500000025904994 TERESINA-PI, 29 de julho de 2025. RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretaria da 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJU Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801527-97.2024.8.18.0013 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Abatimento proporcional do preço, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] e como requerido

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA CLARA CHAVES DE SOUSA, ROBERTA MACIEL NEGREIROS Advogado(s) do reclamante: NATANAEL NEGREIROS RODRIGUES RECORRIDO: T4F ENTRETENIMENTO S.A. Advogado(s) do reclamado: MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE SHOW INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL E DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto por consumidoras contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão do cancelamento, com menos de uma hora de antecedência, do show da cantora Taylor Swift, ocorrido em 18/11/2023 no Estádio Nilton Santos, Rio de Janeiro. As autoras alegaram falha na prestação do serviço e pleitearam a restituição dos valores gastos com ingressos, hospedagem, transporte e indenização por danos morais. A sentença foi reformada parcialmente para acolher em parte os pedidos autorais. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do show, diante de condições climáticas previsíveis, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade civil da empresa organizadora; (ii) estabelecer se são devidos danos materiais e morais às autoras diante das despesas comprovadas e da frustração causada pela ausência de suporte e comunicação adequados no local do evento. 3. O cancelamento do show com menos de uma hora de antecedência, sem adequada assistência aos consumidores já presentes no local, constitui falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, diante da previsibilidade das condições climáticas e do histórico de problemas no evento anterior. 4. A alegação de caso fortuito ou força maior não se sustenta, pois as altas temperaturas já eram conhecidas pela empresa, sendo exigido que demonstrasse ter adotado todas as providências cabíveis, o que não ocorreu, caracterizando-se o chamado fortuito interno, inerente à atividade empresarial. 5. Restou comprovado que as autoras desembolsaram valores com passagens, hospedagem, transporte e ingressos, inclusive com parte do valor do ingresso quitado via crédito oriundo de compra em 2019, cuja devolução integral não foi realizada, implicando enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. 6. A frustração abrupta da legítima expectativa das consumidoras, que viajaram exclusivamente para o evento e foram surpreendidas por sua suspensão iminente, configura dano moral indenizável, por ultrapassar os meros aborrecimentos do cotidiano e atingir direitos da personalidade. 7. Recurso parcialmente provido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801527-97.2024.8.18.0013 Trata-se de Recurso Inominado interposto pelas autoras em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em virtude do cancelamento do show da artista Taylor Swift, ocorrido em 18/11/2023 no Estádio Nilton Santos – RJ. Inconformada com a sentença proferida, a parte autora, interpôs o presente recurso (ID 24468746) pleiteando, em síntese, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais. Contrarrazões apresentadas (ID 24468750). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. Compulsando os autos, entendo assistir razão parcial às recorrentes. A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil da empresa requerida pelo cancelamento do evento artístico com menos de uma hora de antecedência, quando as autoras já se encontravam no local, após longa viagem interestadual e diante de prévia divulgação de condições climáticas adversas. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, respondendo este pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. A alegação de força maior, como excludente de responsabilidade, exige demonstração cabal da inevitabilidade do evento e da adoção de todas as providências possíveis para evitar os danos. No presente caso, embora a empresa afirme ter adotado medidas para minimizar os impactos do calor extremo, é evidente que o cancelamento inesperado do show, a menos de uma hora do início, sem qualquer assistência aos consumidores, configura falha na prestação do serviço, especialmente diante da previsibilidade das condições climáticas e do histórico de problemas ocorridos no dia anterior, inclusive com óbito confirmado de uma espectadora. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem reconhecido a falha na prestação do serviço em situações semelhantes, considerando que a organização de eventos artísticos de grande porte inclui o risco de cancelamento por fatores climáticos previsíveis, o que configura fortuito interno. Nesse sentido, RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. SHOW DA CANTORA TAYLOR SWIFT. EVENTO CANCELADO EM RAZÃO DA ALTA ONDA DE CALOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. NÃO ACOLHIMENTO. CANCELAMENTO REALIZADO APENAS NO DIA DO EVENTO, POUCO ANTES DO INÍCIO DA APRESENTAÇÃO, QUANDO A MAIORIA DOS CONSUMIDORES JÁ ESTAVA NO LOCAL. IRREGULARIDADE. PREVISÃO DE CALOR EXCESSIVO QUE ERA DE PLENO CONHECIMENTO DO RECORRENTE, INCLUSIVE COM ACONTECIMENTO FATAL NO EVENTO DO DIA ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA (ART. 14 DO CDC). AUTORA QUE VIAJOU APENAS PARA ASSISTIR AO REFERIDO SHOW. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002297-78.2024.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50022977820248240075, Relator.: Edson Marcos de Mendonça, Data de Julgamento: 26/11/2024, Segunda Turma Recursal). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE SHOW INTERNACIONAL NO DIA DO EVENTO - NEGLIGÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA CABÍVEL - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela ré, contra sentença de parcial procedência do pedido, em que condenada a ré a pagar à autora os valores de R$ 2.490,00 e R$ 178,00 e a ressarci-la o montante despendido com passagens, hospedagem e transfer (R$ 2.578,80, R$ 820,10 e R$ 264,00), em razão do show cancelado da cantora Taylor Swift. Em suas razões recursais (ID 62305752), suscita preliminar de ausência de interesse de agir quanto à devolução do valor dos ingressos sob o argumento de que já realizou a restituição. No mérito, aduz que o cancelamento do show decorreu de caso fortuito, qual seja, a onda de calor extremo no dia do evento, assim como a previsão de temporal com raios. Aduz comprovada a inexistência de falha na prestação do serviço, tendo adotado todas a medidas necessárias para remediar o calor extremo, como pontos de hidratação, brigadistas, seguranças e serviço médico. Repisa a devolução dos R$ 850,00 do ingresso para a carteira digital da autora e a ausência de responsabilidade da empresa acerca das despesas extras relativas à transporte, hospedagem e alimentação. Pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. 2. Conforme o art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a reexecução dos serviços; a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.? 3. Trata-se o caso de pretensão de restituição de preço pago por ingressos dos shows cancelados da cantora Taylor Swift no Rio de Janeiro, no valor de R$ 2.668,00, passagens aéreas para assistir ao show (R$ 2.578,800), hospedagem (R$ 820,10) e transporte para o local, além de danos morais. Aduz a autora que o evento foi cancelado devido à negligência da ré em adotas as medidas necessárias para realizar o evento. 4. Inicialmente, impende destacar que a preliminar de falta de interesse de agir quanto à devolução do valor de R$ 850,00, em verdade, cuida-se de matéria atinente ao mérito e com ele será examinada. 5. Depreende-se dos autos (IDs 62305710, 62305711, 62305712, 62305712, 62305713, 62305731), que a autora adquiriu 1 ingresso no valor de R$ 1.028,00 para o show da cantora Taylor Swift, que aconteceria em São Paulo, em 18/07/2020, porém, em 17/04/2020, foi informada do adiamento do show para data a ser definida. Em 26/02/2021, a ré informou o cancelamento do show e devolveu apenas R$ 850,00 para a carteira virtual da autora no site da empresa Time for Fun. Em 06/06/2023, a autora comprou 2 novos ingressos para o show da mesma cantora, que ocorreria em 18/11/2023, no Rio de Janeiro, um no valor de R$ 1.775,00 e outro no valor de R$ 715,00, tendo utilizado o seu crédito com a empresa e o restante do pagamento foi no cartão de crédito. Verifica-se, ainda, que o show foi cancelado pouco tempo antes do horário previsto para o seu início, haja visto que os diversos problemas ocorridos na sua organização, além da incidência de altas temperaturas na cidade do Rio de Janeiro naquele fim de semana. Diante disso, observa-se que a ré/recorrente reagendou o show daquela data para o dia 20/11/2023, segunda-feira, o que impossibilitou o comparecimento da parte autora, que precisou retornar a Brasília no dia 19/11/2023. 6. De outro lado, a recorrente alega que o evento foi reagendado somente para dois dias depois do originalmente programado e o cancelamento havia ocorrido por condições climáticas desfavoráveis, o que caracterizaria fortuito externo. Não obstante, na espécie, é evidente que as altas temperaturas na cidade do Rio de Janeiro não foram, por si só, a causa determinante do adiamento do evento, mas sim a falta de estrutura adequada na sua organização, hábil a permitir o cumprimento de regras estabelecidas pelas autoridades competentes a amenizar as altas temperaturas, as quais foram exigidas após o falecimento de uma fã no show do dia 17/11/2023 (IDs 62305732, 62305733, 62305734). 7. Desse modo, não se vislumbra a presença de situação capaz de afastar a responsabilidade da parte ré que cancelou o evento pouco tempo antes do seu início, de maneira que a falha na prestação de serviço decorreu de fortuito interno, inerente ao risco do negócio atraindo a sua responsabilidade objetiva nos moldes do art. 14 do CDC. 8. No tocante aos danos materiais, comprovado que o show não ocorreu na data programada, situação que impossibilitou o comparecimento da parte autora, deve ser restituído a ela o montante despendido com os ingressos e taxa, os gastos de hospedagem e transporte para o evento, além das passagens aéreas, porquanto demonstrado que essas despesas foram realizadas exclusivamente em razão do evento artístico. Destaco, por oportuno, que o magistrado sentenciante, ao consignar sobre o montante a ser devolvido à autora, abateu o valor de R$ 850,00 que constava na carteira digital da autora no momento da compra dos dois ingressos para o show de 2023. 9. Assim, irreparável a sentença recorrida. 10. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. 11. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 12. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJ-DF 07232655520238070020 1912352, Relator.: DANIEL FELIPE MACHADO, Data de Julgamento: 26/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/09/2024). Além disso, restou comprovado nos autos que as autoras custearam passagens aéreas, hospedagem, transfer e ingressos para o show. E mais: verificou-se que parte do valor do ingresso foi pago mediante crédito oriundo de compra realizada em 2019, cuja restituição não foi efetivada. A empresa apenas devolveu o valor pago a título complementar em 2023, deixando de devolver os valores pagos originalmente e utilizados como crédito. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do direito à restituição integral do valor do ingresso, incluindo o valor pago em 2019 e utilizado como crédito, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Quanto aos danos morais, entendo configurado o abalo sofrido pelas autoras, que, após anos de expectativa e planejamento, viram-se frustradas de modo abrupto, já dentro do local do evento, sem qualquer suporte da organização. Tal situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano e atinge direitos da personalidade, ensejando a compensação pelo dano extrapatrimonial. Assim, arbitro a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autora, totalizando R$ 4.000,00, valor que se mostra razoável e proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica da ré. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso inominado, para reformar a sentença de primeiro grau, e: 1. Condenar a requerida T4F ENTRETENIMENTO S.A. ao pagamento de danos materiais no valor correspondente às despesas comprovadas com passagens aéreas, transfer, hospedagem e ingressos; Quanto aos ingressos, deverá a requerida restituir às autoras o valor originalmente despendido em 2019, utilizado como crédito na aquisição realizada em 2023, cuja quantia não foi reembolsada até o momento. Todos os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada uma das autoras, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde a data do acórdão e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA CLARA CHAVES DE SOUSA e outros REU: T4F ENTRETENIMENTO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801527-97.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Abatimento proporcional do preço, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] Trata-se de Recurso Inominado, interposto tempestivamente pela(s) parte(s) Promovente(s), conforme a certidão de ID n. 73678915, no qual pede(m) pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo por isso não apresentado o preparo. Com efeito, de acordo com o § 3º, do art. 99, do Código de Processo Civil, a afirmação de insuficiência deduzida por pessoa natural é presumida, ou seja, deve ser admitida pelo Judiciário até prova em contrário. No caso dos autos, não vislumbro qualquer óbice à concessão dos benefícios da justiça gratuita à Promovente, devendo prevalecer os termos da declaração de pobreza feita na exordial. Isso porque, para se obter o benefício da gratuidade judiciária, não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família. A jurisprudência do Superior Tribunal Federal (STF) tem proclamado que, para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, basta a simples afirmação de pobreza e que não há incompatibilidade entre o art. 4º da Lei 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Isso posto, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diferentemente do preconizado pelo Código de Processo Civil, em se tratando de Juizado Especial, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pelo juiz de primeiro grau, ou seja, o juízo de admissibilidade é bipartido e duplo, sendo dever do juiz a quo examinar se a parte Recorrente se atentou a todos os requisitos necessários à admissão do Recurso interposto. Assim, recebo o Recurso Inominado interposto pela(s) parte(s) Promovente(s), ora Recorrente(s), porque TEMPESTIVO E BENEFICIÁRIA(S) DA JUSTIÇA GRATUITA. Restando, assim, preenchidos os pressupostos extrínsecos exigidos pelo artigo 42, da Lei n° 9.099/1995. Ademais, foram apresentadas as Contrarrazões recursais pela parte adversa, também TEMPESTIVAMENTE (ID n. 73678915). Recebo o Recurso Inominado somente no efeito devolutivo. Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

11/04/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Publicado Sentença em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de MARIA CLARA CHAVES DE SOUSA em 04/03/2026 23:59.

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