Procedimento Comum Cível 0800447-49.2018.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800447-49.2018.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE PEDRO II Advogado(s) do reclamante: FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA APELADO: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: MARIANO LOPES SANTOS, SAMUEL LOPES BEZERRA RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. MUNICÍPIO DE PEDRO II. TESE NÃO VENTILADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I-CASO EM EXAME. 1. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 5ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800447-49.2018.8.18.0065 Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Pedro II-PI em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II que julgou procedente os pleitos deduzidos pelo Sindicato dos Odontologistas do Estado do Piauí. Defende o apelante que o comando judicial impugnado merece ser reformado, porquanto não se observou as disposições legais relativas à concessão de licença-prêmio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Cinge-se a controvérsia em: (i) aferir se o recurso interposto ultrapassa a barreira da admissibilidade recursal e, em caso positivo, (ii) determinar se a sentença prolatada esta lastreada em conteúdo probatório robusto e de acordo com a legislação de regência. III- RAZÕES DE DECIDIR. 3. Consabidamente, o Tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, de modo que os limites da demanda são fixados pelo pedido e a causa de pedir, segundo a controvérsia estabelecida em primeiro grau. 4. Na hipótese vertente, o Município Apelante desfia em seu recurso tese relativa à ausência de comprovação acerca da assiduidade e do bom desempenho no exercício das funções pelos servidores públicos, matéria que não foi, entretanto, aduzida em sua contestação. 5. Neste sentido, é impossível conhecer, em sede de apelação, de questões não analisadas pelo Juízo de origem, por caracterizar inovação recursal, acarretando inevitável supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. IV- DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso de apelação não conhecido. Tese do julgamento: 1. Não se conhece da apelação que se fundamenta em teses não ventiladas na primeira instância, porquanto se trata de inovação recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.014. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0802333-66.2021.8.18.0069. Relator: Haroldo Oliveira Rehem. 1ª Câmara Especializada Cível, j. em 17/05/2024; TJPI, Apelação Cível nº 0006667-07.2014.8.18.0140. Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas. 3ª Câmara de Direito Público, j. em 02/05/2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nao conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PEDRO II-PI contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Única da Comarca de José de Freitas, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada pelo SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUí, ora apelado. Na inicial, alegou o ente sindical que os seus filiados, ora substituídos, foram admitidos nos quadros da Administração Pública do Município Apelante, mediante concurso público, exercendo a função de cirurgião dentista. Asseverou o Sindicato que, embora os ditos servidores públicos municipais fizessem jus à licença-prêmio, por força da Lei Municipal nº 690/95, o Ente Federativo não concedeu a referida benesse aos seus funcionários. Diante desses fatos, postulou pela condenação da Fazenda Pública Municipal a deferir o gozo da precitada licença, sem prejuízo da condenação nos consectários legais da sucumbência. (ID n. 23057600). Em sentença de ID n. 23057829, o magistrado de primeiro grau julgou procedente a ação para compelir o Município a cumprir a legislação pertinente, “de modo que a todos os autores deverá ser permitido o gozo de suas licenças- prêmio pelo período de 06 (seis) meses, mantendo-se a sua remuneração, ao passo que ao autor HOMERO COSTA CAFÉ DE OLIVEIRA, tendo em vista a data de entrada nos quadros de servidores da municipalidade ré, deverá gozar de apenas 03 (três) meses de licença-prêmio, mantendo-se igualmente a devida remuneração, tudo com base na fundamentação supra.” Inconformado, o Município de Pedro II interpôs o presente recurso, sustentando que os servidores substituídos não fazem jus ao gozo da licença-prêmio, posto que não há comprovação nos autos de sua assiduidade no exercício do labor e do bom desempenho de suas funções, requisitos que reputa indispensáveis para a percepção do direito trabalhista vindicado. Requereu ao final a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos autorais. (ID n. 23057834) Instado a se manifestar, o recorrido apresentou contraminuta. (ID n. 23057839) O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito por não vislumbrar interesse público que justificasse sua intervenção (ID n. 23969462). É o relatório. VOTO Juízo de admissibilidade Apesar de ter sido recebida anteriormente nos efeitos legais (ID n. 23098595), verifico, ao examinar as razões da apelação, é que o recurso interposto pela Fazenda Pública Municipal não ultrapassa a barreira da admissibilidade. Com efeito, após apurada análise das razões recursais, o que se vislumbra é que o Município de Pedro II ventila novas teses não formuladas na peça contestatória, submetendo, pois, de forma vedada perante essa Corte, matéria que não foi discutida pela instância de piso. Em verdade, o argumento de que não há comprovação documental acerca da frequência dos cirurgiões-dentistas e relativo ao bom desempenho dos seus encargos funcionais, não foi suscitada na contestação de ID n. 23057821. A leitura atenta da contestação sinaliza que os únicos argumentos utilizados pelo Apelante para se contrapor à pretensão da obreira referem-se à desairosa tentativa de que o instituto da licença-prêmio teria sido extinto pela Lei nº 9.527, de 11 de outubro de 1996 e que, portanto, somente os servidores que preenchessem os requisitos para sua fruição até 15 de outubro de 1996 faria jus à referida licença. Ainda em sua peça de resposta, o Município de Pedro II se opõe aos fatos constitutivos do direito do autor alegando que os mesmos somente teriam direito à uma licença para capacitação, todavia, inexistia nos autos prova idônea de conclusão de curso de aprimoramento profissional. Conforme preconiza o artigo 1.014 do CPC, o Tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, de modo que os limites da demanda são fixados pelo pedido e a causa de pedir, segundo a controvérsia estabelecida em primeiro grau. “Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.” Neste trilhar de ideias, a formulação de nova fundamentação fática ou argumento jurídico apenas no apelo com o escopo de se alcançar a reforma da sentença prolatada, enseja, inexoravelmente, o não conhecimento do recurso interposto, por haver verdadeira inovação, em flagrante violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Confira-se, nesse sentido, o magistério de Alexandre Freitas Câmara: (...) não se pode inovar na apelação, sendo vedada a arguição de fatos novos (salvo aquelas que não foram alegadas em primeiro grau de jurisdição por motivo de força maior, nos termos do que dispõe o art.517 do CPC). É o que se chama de “exclusão do ius novorum”, ou seja, a vedação de inovar nas questões de fato que serão apreciadas pelo juízo ad quem.” (Lições de Direito Processual Civil, Editora Lumem Juris, Rio de Janeiro, 2004, 8ª edição, Volume II, pág.88) Nesses termos, não tendo sido apresentada ao juízo de origem, impossível conhecer, nesta parte, as matérias do apelo, pois caracterizaria inovação recursal, acarretando inevitável supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico O entendimento desta Relatora não discrepa da orientação jurisprudencial emanada pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.Não cabe ao Tribunal decidir acerca de matéria não suscitada em sede recursal, sob pena de inequívoca violação ao princípio da devolutividade. 2. É vedado à parte recorrente, em sede de embargos declaratórios, suscitar matéria que não fora arguida anteriormente, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e de inovação recursal. (TJPI | Apelação Cível Nº 0802333-66.2021.8.18.0069 | Relator: Haroldo Oliveira Rehem | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 17/05/2024) (grifo acrescido) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE DE LEGALIDADE POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo rege o princípio da dialeticidade, o recurso deve conter argumentos que impugnem especificamente os fundamentos do julgado, ou seja, deve expor os motivos para a cassação ou reforma do provimento jurisdicional, sob pena de não conhecimento. 2. É evidente a ausência de correspondência entre as perguntas impugnadas na presente ação mandamental e aquelas refutadas como corretas pelo Estado do Piauí, o que torna imperioso o não conhecimento da Apelação quanto a esse quesito, em virtude do desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Conforme artigo 336 do Código de Processo Civil (CPC), em virtude do princípio da concentração, compete ao Requerido alegar, na contestação, toda a matéria de defesa expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. 4. Disso decorre a impossibilidade de inovação recursal, ou seja, de o réu invocar, apenas em recurso, tema que não constou de sua contestação, pois, do contrário, a análise importaria em supressão de instância. 5. Do que se observa, o argumento da inexistência do interesse de agir não foi invocado pelo Estado do Piauí em sua defesa na primeira instância, razão pela qual constitui inovação recursal, o que impede seu conhecimento. 6. No que toca à possibilidade de controle do certame público pelo Poder Judiciário, o entendimento dos Tribunais Superiores é o de que essa atuação não viola o princípio da separação dos poderes, ocasião em que o exame judicial deverá se restringir à legalidade, não podendo adentrar em aspectos meritórios. 7. Diante da existência de controvérsia quanto à matéria objeto da questão anulada, da ausência de restrição quanto ao paradigma para análise da correção ou incorreção da assertiva, e da decorrente possibilidade de confusão entre os candidatos, já que a afirmação poderia ser considerada exata ou inexata a depender do parâmetro escolhido, escorreita a decisão do juízo a quo que vislumbrou vício que compromete a validade da questão. 8. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0006667-07.2014.8.18.0140 | Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 02/05/2024) (Sem destaque no original) DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PEDRO II. Em face do não conhecimento do recurso da Fazenda Pública, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais, em sede recursal, no percentual de 2% (dois por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Sem parecer ministerial. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nao conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, HUGO DE SOUSA CARDOSO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de junho de 2025. DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS RELATORA / PRESIDENTE

01/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE PEDRO II - CNPJ: 06.553.929/0001-24 (REQUERIDO)

Determinada diligência

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI em 17/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Todas as movimentações(71)