Cumprimento de sentença 0802638-29.2020.8.18.0152 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802638-29.2020.8.18.0152 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LUZIA ISABEL DE SA E SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. D E C I S Ã O LUZIA ISABEL DE SÁ E SOUSA, apresentou pedido de cumprimento de saldo remanescente no valor de R$ 15.721,27 (quinze mil reais e setecentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos), salienta-se, que o feito já havia sido reconhecido a satisfação da obrigação e julgando extinto o processo de cumprimento de sentença pelo pagamento, ao ter o exequente comparecido oportunamente nos autos e sem impugnar requereu a transferência dos valores depositados no ID 46381672, sem notificar eventuais valores a remanescente a receber. Nota-se que depois de confeccionado o alvará a parte demandante requer a liberação de valores que considera remanescente (ID 50845416). Observa-se que a parte não juntou comprovante atualizado do histórico de consignado do benefício previdenciário para comprovar se a instituição financeira continua realizando descontos indevidos referente ao contrato nº 0123370551300. A instituição financeira apresenta comprovante de cumprimento da obrigação de fazer no dia 25/04/22 (ID 26559145) antes do encaminhamento dos autos a Turma Recursal. Ora, havendo se conformado a parte demandante com a extinção de cumprimento voluntário da condenação pela suficiência do pagamento, não pode agora apresentar pedido de apuração de valor remanescente, sem a comprovação de que os valores continuam sendo descontos indevidamente, eis que tal proceder configura inovação em momento inadequado. Já que não tendo sido impugnado no momento oportuno o valor depositado de R$ 21.888,08 (vinte e um mil oitocentos e oitenta e oito reais e oito centavos) para quitação do cumprimento de sentença pendente, materializada está a preclusão da discussão acerca de saldo remanescente da dívida. A ausência de oposição, a tempo e modo, ao cálculo e pagamento de saldo remanescente da dívida pelo demandado, traduz aquiescência e anuência tácita da parte demandante. Verifica-se que a instituição financeira apresentou cumprimento da obrigação de fazer no dia 25/04/22 (ID 26559145) além do comprovante da obrigação de pagar ID 46381672, considerando como valor de Dano Material R$ 15.623,24 (quinze mil seiscentos e vinte e três reais e vinte e quatro centavos) enquanto o dano moral era na quantia de R$ 4.275,02 (quatro mil duzentos e setenta e cinco reais e dois centavos) cálculos devidamente aceitos pela parte demandante. Nesse ponto é necessário acentuar que o princípio da não surpresa foi contemplado no enunciado normativo do art. 10 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Assim, diante da vedação de decisão surpresa, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0802638-29.2020.8.18.0152 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] intime-se a instituição bancária demandada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da pretensão de cumprimento de sentença de valores remanescentes. Fluído o prazo assinado, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se, sem maiores delongas. Picos (PI), datada e assinada em meio digital por.: Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(117)