Procedimento Comum Cível 0800094-41.2025.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800094-41.2025.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO ALVES DE ARAUJO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800094-41.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO ALVES DE ARAÚJO em face do BANCO SANTANDER BRASIL S/A, todos devidamente qualificados nos autos. A contestação juntada aos autos trouxe como preliminares a serem apreciadas a impugnação do valor da causa, o indeferimento da petição inicial, falta do interesse de agir e impugnação a gratuidade da justiça. Após a apresentação da réplica no ID 74628282, passo a analisar estas questões nesta fase de saneamento do processo. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA A preliminar de impugnação ao valor da causa não merece prosperar. Nos termos do art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa, nas ações indenizatórias e nas que houver cumulação de pedidos, deve corresponder ao valor pretendido a título de indenização e à soma dos valores de todos os pedidos, respectivamente. No caso concreto, o autor postula a declaração de nulidade do contrato, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A quantia atribuída à causa — R$ 26.849,00 — guarda razoabilidade frente ao conteúdo econômico em discussão, representando a soma estimada dos pedidos. Trata-se de valor compatível com a jurisprudência dominante e não se evidencia abuso ou artificialidade que justifique sua retificação de ofício. Assim, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC, estando devidamente acompanhada de elementos mínimos aptos a fundamentar os pedidos deduzidos, como os extratos de consignações e históricos do benefício que demonstram a existência de descontos questionados. Ademais, tratando-se de relação de consumo e havendo alegação de hipossuficiência do autor, aplica-se o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova. Não se pode exigir da parte autora a apresentação de documentos que estão em posse exclusiva da instituição financeira, a quem compete, nos termos da Súmula 18 do TJPI, comprovar a efetiva contratação e a transferência do valor contratado. Portanto, afasto a preliminar de indeferimento da petição inicial. FALTA DO INTERESSE DE AGIR Alega o requerido que há falta de interesse de agir na presente demanda consubstanciada pela ausência de comprovação ou demonstração, pela parte autora, que a pretensão deduzida foi resistida pelo Réu, sendo esta condição essencial para formação da lide. Segue argumentando que a ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação apresentada pela parte autora não atendida pelo Réu caracteriza a ausência de conflito e, portanto, a pretensão deduzida em Juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição. Não vislumbro a ocorrência de carência da ação, vez que o interesse de agir emerge da necessidade da parte em alcançar através da prestação jurisdicional a sua pretensão, motivo pelo qual afasto a preliminar aduzida. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA A preliminar da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira não merece prosperar. Outrossim, compete à parte que impugna o benefício de a justiça gratuita trazer prova de que o beneficiário detém condições financeiras para suportar as despesas processuais, o que não foi feito. A mera alegação da impossibilidade da concessão da gratuidade da justiça, sem haver meios pra sua comprovação, não afeta a presunção de veracidade estabelecida pelo § 3º, do art. 99, do CPC. Sendo assim, INDEFIRO todas as preliminares alegadas. Compulsando os autos, verifico que ainda existe intensa controvérsia sobre a legalidade do empréstimo consignado realizado, o que determina o prosseguimento da instrução. Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o comprovante de disponibilização dos valores à parte autora, contendo o número de registro no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), o número do contrato e o respectivo instrumento contratual, nos termos da Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. SÚMULA Nº 18: Ausência de comprovação pela instituição financeira de transferência de valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Cumprida a determinação retro, intima-se a parte Autora para manifestar-se em 15 (quinze) dias e, após, conclusão. Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para julgamento. Cumpre-se. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO ALVES DE ARAUJO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800094-41.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO ALVES DE ARAÚJO em face do BANCO SANTANDER BRASIL S/A, todos devidamente qualificados nos autos. A contestação juntada aos autos trouxe como preliminares a serem apreciadas a impugnação do valor da causa, o indeferimento da petição inicial, falta do interesse de agir e impugnação a gratuidade da justiça. Após a apresentação da réplica no ID 74628282, passo a analisar estas questões nesta fase de saneamento do processo. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA A preliminar de impugnação ao valor da causa não merece prosperar. Nos termos do art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa, nas ações indenizatórias e nas que houver cumulação de pedidos, deve corresponder ao valor pretendido a título de indenização e à soma dos valores de todos os pedidos, respectivamente. No caso concreto, o autor postula a declaração de nulidade do contrato, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A quantia atribuída à causa — R$ 26.849,00 — guarda razoabilidade frente ao conteúdo econômico em discussão, representando a soma estimada dos pedidos. Trata-se de valor compatível com a jurisprudência dominante e não se evidencia abuso ou artificialidade que justifique sua retificação de ofício. Assim, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC, estando devidamente acompanhada de elementos mínimos aptos a fundamentar os pedidos deduzidos, como os extratos de consignações e históricos do benefício que demonstram a existência de descontos questionados. Ademais, tratando-se de relação de consumo e havendo alegação de hipossuficiência do autor, aplica-se o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova. Não se pode exigir da parte autora a apresentação de documentos que estão em posse exclusiva da instituição financeira, a quem compete, nos termos da Súmula 18 do TJPI, comprovar a efetiva contratação e a transferência do valor contratado. Portanto, afasto a preliminar de indeferimento da petição inicial. FALTA DO INTERESSE DE AGIR Alega o requerido que há falta de interesse de agir na presente demanda consubstanciada pela ausência de comprovação ou demonstração, pela parte autora, que a pretensão deduzida foi resistida pelo Réu, sendo esta condição essencial para formação da lide. Segue argumentando que a ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação apresentada pela parte autora não atendida pelo Réu caracteriza a ausência de conflito e, portanto, a pretensão deduzida em Juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição. Não vislumbro a ocorrência de carência da ação, vez que o interesse de agir emerge da necessidade da parte em alcançar através da prestação jurisdicional a sua pretensão, motivo pelo qual afasto a preliminar aduzida. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA A preliminar da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira não merece prosperar. Outrossim, compete à parte que impugna o benefício de a justiça gratuita trazer prova de que o beneficiário detém condições financeiras para suportar as despesas processuais, o que não foi feito. A mera alegação da impossibilidade da concessão da gratuidade da justiça, sem haver meios pra sua comprovação, não afeta a presunção de veracidade estabelecida pelo § 3º, do art. 99, do CPC. Sendo assim, INDEFIRO todas as preliminares alegadas. Compulsando os autos, verifico que ainda existe intensa controvérsia sobre a legalidade do empréstimo consignado realizado, o que determina o prosseguimento da instrução. Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o comprovante de disponibilização dos valores à parte autora, contendo o número de registro no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), o número do contrato e o respectivo instrumento contratual, nos termos da Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. SÚMULA Nº 18: Ausência de comprovação pela instituição financeira de transferência de valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Cumprida a determinação retro, intima-se a parte Autora para manifestar-se em 15 (quinze) dias e, após, conclusão. Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para julgamento. Cumpre-se. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

26/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CARLA THALYA MARQUES REIS em 29/08/2025 23:59.

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