Agravo Interno Cível 0750349-17.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0750349-17.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI IMPETRADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO JUDICIAL.. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. DECISÃO TERMINATIVA I. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0750349-17.2025.8.18.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Liquidação Parcelada] Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CUMULADO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTEA PARS impetrado pelo MUNICÍPIO DE JACOBINA DO PIAUÍ em face de ato do DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, para que este se abstenha de bloquear as contas do Impetrante para o pagamento dos precatórios originários do Processo nº 0000176-62.2007.8.18.0064, determinando que os pagamentos ocorram de acordo com a capacidade econômico-financeira do impetrante. Compulsando o feito, infere-se que sobreveio petição assinada, informando a existência de acordo celebrado (id. 23264177). Em manifestação de id. 23495386, os interessados requerem habilitação no sistema PJe do Advogado Joffre do Rêgo Castello Branco Neto, OAB/PI nº. 4528, e também a homologação do acordo. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTO A princípio, não resta dúvida de que havendo acordo firmado pelas partes litigantes, no qual envolva, inclusive, o objeto da presente demanda, caracteriza hipótese de ausência superveniente do interesse recursal, uma vez que a solução da lide se mostra inútil, ante a manifesta perda do objeto. Com efeito, a transação entre as partes litigantes configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Para que haja a homologação do acordo formulado pelas partes, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrentes, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir. Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado. No que tange à representação processual da apelante e do apelado, verifico que ambas se encontram devidamente representadas. Assim, preenchidos todos os requisitos previstos, imperiosa a homologação do acordo. DECIDO Portanto, HOMOLOGO o presente acordo, nos termos do artigo 932, I, do CPC e, consequentemente, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Determino, ademais, conforme se requer, a habilitação no sistema PJe do Advogado Joffre do Rêgo Castello Branco Neto, OAB/PI nº. 4528 Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau. Teresina – PI, data registrada no sistema. Des. Francisco Gomes da Costa Neto Desembargador Substituto

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Juntada de manifestação

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE JACOBINA DO PIAUI em 10/04/2026 23:59.

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(16)