Procedimento Comum Cível 0808880-64.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808880-64.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COOP MISTA DOS COND AUT EE VEIC PASS CARG NO E PI LTDA REU: FERNANDES & FILHO LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808880-64.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] Trata-se de PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE proposto pela COOP MISTA DOS COND AUT EE VEIC PASS CARG NO E PI LTDA, em face de DUO TELECOM LTDA. e TECNOTEL TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACAO E SISTEMAS LTDA, qualificados nos autos. A parte autora requer em sede de tutela antecipada a portabilidade das linhas telefônicas cadastradas sob o nº (86) 3222-2222 e nº (86) 2222-2222, após a negativa da prestadora de serviço DUO Telecom, informando que a portabilidade tem como motivação contratar plano de telefonia oferecido no mercado em menor preço. Na decisão de ID. 72116757, foi deferida à parte autora a assistência judiciária gratuita e determinada a sua intimação juntar contrato relacionado à linha (86) 3222-2222, comprovante atualizado de que as linhas telefônicas permanecem à sua disposição para o seu uso e sob sua titularidade, bem como demonstração da negativa da requerida e da motivação correspondente à recusa. Instada, a parte autora juntou a petição de ID. 73061252 com a finalidade de requerer a exclusão do pedido de portabilidade do número (86) 3222-2222 e cumprir as determinações de emenda. Vieram-me conclusos. DECIDO. Inicialmente, acolho a exclusão do pedido de portabilidade da linha telefônica nº (86) 3222-2222 da presente demanda, conforme solicitado pela parte autora. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 303, caput). Apesar da especificidade da "tutela provisória antecipada em caráter antecedente", enquanto espécie do gênero "tutela provisória", está submetida aos mesmos elementos definidos no art. 300 do CPC, segundo o qual, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do dispositivo em apreço decorre que a concessão liminar depende da prova, com a inicial, em relação à probabilidade do direito, que é a perspectiva favorável ao deferimento do pedido ao final, assim como o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, que significa haver a parte autora provado, na inicial, que a concessão do direito que pretende somente ao final do processo lhe causa risco de dano, ou não terá utilidade. Ademais, a tutela deve ter caráter reversível e que não implique em severos prejuízos ao réu. Logo, a análise em questão é apenas perfunctória, porquanto restrita à concessão da antecipação dos efeitos da tutela. O procedimento de portabilidade é de responsabilidade conjunta das prestadoras doadora e receptora, conforme inteligência do art. 41, das Condições para a Portabilidade de Código de Acesso, anexadas à Resolução nº 750 /2022, de 15 de março de 2022, da Anatel. No entanto, conforme extraiu-se dos autos, a parte requerida permaneceu silente, atuando em desconformidade com o cumprimento dos prazos e dos procedimentos do Processo de Portabilidade. No presente caso, vislumbra-se o preenchimento dos requisitos acima explanados. A probabilidade do direito resta evidenciada pela verossimilhança das alegações da parte autora, bem como, pelo teor dos documentos juntados, especialmente pela existência de contrato de compra e venda do número telefônico (86) 2222-2222 (ID. 73061252 - Pág. 4 –6) e de contratação de serviço telefônico fixo comutado (ID. 73061252 - Pág. 7 –9), pela demonstração da solicitação administrativa via e-mail (ID. 73061252 - Pág. 10) que deu início ao processo de portabilidade (art. 42, Resolução Anatel nº 750/2022). Com a abertura da solicitação de portabilidade, segundo a Resolução Anatel nº 750/2022, é dever Prestadora Doadora apresentar resposta sobre o registro da solicitação e fornecimento do número de protocolo do Bilhete de Portabilidade com identificação sequencial (art. 44 da Resolução), bem como atualização das etapas do processo de portabilidade junto ao usuário (§ 1º, art. 46). Além disso, eventual recusa da solicitação de portabilidade deve ser apresentada no prazo de 1 (um) dia útil em todos os casos, contado a partir da Solicitação, sendo que eventual recursa somente pode ocorrer se assentada em uma das hipóteses do art. 47 da Resolução Anatel nº 750/2022, quais sejam: I - dados enviados incorretos ou incompletos; II - código inexistente, não designado, temporário ou designado a terminais de uso público; ou, III - em andamento outra Solicitação de Portabilidade para o Código de Acesso em questão. Ressalte-se que a duração do Processo de Portabilidade, contado a partir da Solicitação, deve ser dar em até 3 (três) dias úteis, conforme disposto no art. 49 da Resolução Anatel nº 750/2022. Portanto, diante da demora não razoável e injustificada no processo de portabilidade, assiste à parte autora probabilidade no direito de requerer a tutela judicial para suprir a falha na prestação de serviço da requerida. Presente, ademais, o perigo na demora que decorre da impossibilidade de uso da linha telefônica e do prejuízo na comunicação de todos que possuem relações com a COOPERATIVA MISTA DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS E CARGAS NO PIAUÍ. Ante o exposto, preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória solicitada, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE para determinar à parte requerida que providencie, no prazo definido no art. 49 da Resolução nº 750/2022 da Anatel, a portabilidade da linha (86) 2222-2222 para a GT Group internacional, conforme solicitado pela parte autora. Oficie-se a ABR Telecom, entidade administradora da portabilidade numérica no Brasil, sobre a ordem. Intime-se a parte autora para aditar a petição inicial nos termos do art. 303, § 1º, I do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, nestes autos, sob pena de o processo ser extinto sem resolução do mérito (art. 303, § 2º). Diante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado n.35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). CITE-SE e intime-se a parte Ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, ficando devidamente intimado da liminar concedida. A ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Ademais, advirta-se a parte requerida que a tutela antecipada torna-se estável se da presente decisão não for interposto o respectivo recurso (art. 304, caput, CPC) e, nesse caso, o processo será extinto (art. 304, § 1º, CPC). Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COOP MISTA DOS COND AUT EE VEIC PASS CARG NO E PI LTDA REU: FERNANDES & FILHO LTDA, TECNOTEL TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACAO E SISTEMAS LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808880-64.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] Trata-se de PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE requerida pela COOP MISTA DOS COND AUT EE VEIC PASS CARG NO E PI LTDA em face de DUO TELECOM LTDA. e TECNOTEL TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACAO E SISTEMAS LTDA, qualificados nos autos. A parte autora requer em sede de tutela antecipada seja autorizada a portabilidade das linhas telefônicas cadastradas sob o nº (86) 3222-2222 e nº (86) 2222-2222 em razão da negativa da prestadora de serviço DUO Telecom, a fim de contratar plano de telefonia oferecido no mercado por menor preço. Juntou documentos. Vieram-me conclusos. DECIDO. Concedo à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita em razão da demonstração da sua insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais. Quanto a tutela requerida, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isso, sem descurar a possibilidade de reversão, em eventual hipótese de retratação do juízo monocrático ou de reforma do decisum pelo órgão recursal. Em análise dos pressupostos autorizantes da medida em exame, observo que a autora pretende, em sede de antecipação de tutela, a portabilidade das linhas telefônicas indicadas na petição inicial. Para a comprovação da probabilidade do direito, juntou termo de contratação (ID. 71102761) apenas da linha (86) 2222-2222, deixando de anexar o termo correspondente a linha (86) 3222-2222. Ademais, ausentes elementos que comprovem a negativa da requerida e a sua respectiva motivação. Seguindo o procedimento específico para o pedido de tutela provisória antecipada requerida em caráter antecedente, aplica-se o disposto no art. 303, §6º, do CPC, segundo o qual o órgão jurisdicional, caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. Dessa forma, DETERMINO a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, e juntar contrato relacionado à linha (86) 3222-2222, comprovante atualizado de que as linhas telefônicas permanecem à sua disposição para o seu uso e sob sua titularidade, bem como demonstração da negativa da requerida e a motivação correspondente à recusa. Cumprido, voltem-me conclusos. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJE. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

02/05/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE RECURSOS EM TELECOMUNICACOES em 08/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento comprobatório

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