Procedimento Comum Cível 0808757-37.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808757-37.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2026, 12:30

Baixa Definitiva

29/01/2026, 13:08

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 13:08

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 13:08

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 13:08

Juntada de Petição de certidão

28/01/2026, 09:47

Recebidos os autos

28/01/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808757-37.2023.8.18.0140. APELANTE: BANCO J. SAFRA S.A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO BRAZ DA SILVA - PI7036-A APELADO: RAIMUNDO JOSE MIRANDA DE FERRY Advogados do(a) APELADO: ATALIBA FELIPE SOUSA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ATALIBA FELIPE SOUSA OLIVEIRA - PI15735-A, ROMULO DE SOUSA MENDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROMULO DE SOUSA MENDES - PI8005-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/11/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 14/11/2025 a 25/11/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

28/09/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:57

Juntada de certidão

24/09/2025, 11:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE MIRANDA DE FERRY em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 09:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE MIRANDA DE FERRY em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 09:51

Publicado Intimação em 29/08/2025.

30/08/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

30/08/2025, 01:15

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/01/2026, 09:46

Decisão

•02/08/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO JOSE MIRANDA DE FERRY REU: BANCO J. SAFRA S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808757-37.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato, Tutela de Urgência] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO J. SAFRA S/A alegando contradição na sentença prolatada no ID 77393799, que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial. Aduz a embargante que ao proferir sentença, entendeu-se pela ilegalidade na Capitalização de Juros aplicados diariamente, cujo fundamento balizou-se na ausência do coeficiente dos juros diários, mas que na realidade há contradição, pois a capitalização DIÁRIA foi regularmente prevista conforme consta no campo custo efetivo total do contrato e que há contradição também na condenação em honorários advocatícios, vez que o ônus sucumbencial não se encontra devidamente distribuído. Requer o provimento dos Embargos de declaração com a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas no ID 77196188, pugnando pelo não acolhimento dos embargos de declaração interpostos pela inadequação da via eleita, pois nítida a intenção do embargante em discutir a matéria de mérito. Era o que tinha a relatar. Decido. Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1022, II, CPC e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão ou obscuridade. Estabelece o art. 1.022 do CPC que "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material". Nesse sentido, colaciono doutrina: “O escopo dos embargos de declaração não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, vedando-se, portanto o reexame de prova com alteração da sentença, sob pena de nulidade desta decisão.” (Código de Processo Civil, Volume I, 1ª edição, Ed. Parizzato, p. 1.118). No caso em apreço, a embargante aduz que na fundamentação da sentença houve contradição, bem como ter havido contradição também na condenação em honorários advocatícios. Todavia, verifico não assistir razão à parte Embargante. Em uma análise acurada da sentença embargada, verifica-se que na realidade as alegativas da embargante demonstram irresignação com a sentença prolatada, no intuito de revisão de mérito, fora das alternativas previstas no art. 1.022 do CPC. O conteúdo dos Embargos Declaratórios sob análise reflete, inequivocamente, a insatisfação da parte Embargante com as razões de julgamento. Desse modo, eventual impropriedade meritória no julgamento da lide, que se traduz em mera insatisfação com o resultado, não se subsume no rol das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, disciplinadas no art. 1.023 do CPC. Assim, CONHEÇO os Embargos de Declaração, pois tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença inalterada. Intimem-se. Expedientes necessários. Teresina (PI), data registrada no sistema PJe. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO JOSE MIRANDA DE FERRY REU: BANCO J. SAFRA S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808757-37.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato, Tutela de Urgência] Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de veículo envolvendo as partes acima nominadas. A parte autora alegou, em síntese, que celebrou um contrato de financiamento do veículo descrito na inicial junto ao requerido. Aduziu que constatou que o negócio estava eivado de cláusulas abusivas, notadamente, juros remuneratórios acima do limite legal, capitalização de juros e comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, onerando-o excessivamente. Requereu, em sede de tutela de urgência, a manutenção da posse do bem, a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais até que seja apurado junto ao setor de contadoria, o valor controverso e incontroverso a ser pago pela promovente; a exclusão ou não inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes; o pagamento provisório das parcelas indicadas na exordial. No mérito, pugna pela revisão do contrato em razão da abusividade das cláusulas que preveem juros remuneratórios, com exclusão dos juros capitalizados mensalmente e/ou diários, sejam afastados todo e qualquer encargo contratual moratório e, como pedido subsidiário, a exclusão do débito de juros moratórios, juros remuneratórios, correção monetária e multa contratual. Juntou documentos e perícia contábil. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, na qual apresentou preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e no mérito, rebate todas as alegações do autor, pugnado pela licitude das cláusulas do instrumento contratual impugnado. Intimada, a parte requerente se manifestou em réplica no ID 48051038, contraditando as alegações da defesa e ratificando os termos da exordial. Intimadas para dizer sobre o interesse em produção de provas, o autor requereu prova pericial e a parte ré informou não ter mais provas a produzir. É o que basta relatar. Decido. Do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado, por assentar-se em exclusiva matéria de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, consoante o disposto no artigo 355, I do código de processo civil Desta feita, indefiro o pleito de produção de prova pericial formulado pelo autor, nos termos do art. 464, §1°, II, do CPC. PRELIMINARES Ausência de interesse de agir e inépcia da inicial Aludiu o requerido que o autor carece de interesse processual, posto que deveria especificar as obrigações contratuais que entende ilegais ou inexigíveis e que, por isso, serão as questões controvertidas no processo e não comprovou o pagamento do valor incontroverso. Não merece prosperar essa alegação diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5°, XXXV, CF/88). Ademais, segundo a doutrina processualista o interesse de agir manifesta-se de duas formas: no interesse-necessidade e no interesse-utilidade. Quanto ao primeiro, vislumbro-o no presente caso, tendo em vista que o autor se sentindo lesado em seu direito, não teria outro meio a não ser se socorrer do Poder Judiciário. Sobre o segundo, o interesse-utilidade, também está presente, posto que o autor se valeu da via processual adequada, qual seja, a ação revisional, de modo que a prestação jurisdicional lhe será útil para sanar dúvidas referentes acerca das cláusulas contratuais inquinadas. O requerido alude que a presente ação não poderia ter sido ajuizada pois houve descumprimento do autor ao artigo 330, § 2°, do CPC, posto que não indicou claramente as cláusulas contratuais que pretende revisar, prejudicando o seu direito de defesa. Não assiste razão ao requerido. A petição inicial está de acordo com os requisitos legais para a propositura da ação, não há que se falar em vícios desta, tampouco em prejuízos que obstaculizem o exercício do direito de defesa da requerida, visto que foi clara a definição do valor incontroverso e das cláusulas a serem examinandas por este juízo. Impugnação à Justiça Gratuita O réu alega que o autor não tem direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita, em razão de ter adquirido um veículo cujo valor é elevado se comparado aos padrões gerais da sociedade, o que afasta a condição de hipossuficiência. Não merece acolhimento esta preliminar, pois, essa alegação não é suficiente para comprovar a desnecessidade do benefício. A assistência judiciaria gratuita é aplicada nos casos em que as custas processuais coloquem em risco a própria subsistência e da família do requerente do benefício, portanto mantenho a concessão da gratuidade judiciária. Sobre o tema, veja: “PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFICIÁRIO RESIDENTE EM BAIRRO CONSIDERADO NOBRE. ASPECTO INSUFICIENTE PARA OBSTAR, ISOLADAMENTE, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGOS 2º E 4º DA LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.- Dispõem os artigos 2º e 4º da Lei de Assistência Judiciária, que a parte gozará dos benefícios da gratuidade processual mediante simples afirmação, no vestibular, de que não pode pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.- Ante a expressa cominação legal transcrita, vê-se que a decisão impugnada deve ser mantida, pois para o gozo dos benefícios da justiça gratuita basta, nos termos da lei, a afirmação constante da peça vestibular de que a parte não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, o que efetivamente se verificou. - Ademais, a norma citada não permite a presunção de que, do fato dos agravados residirem em bairro eventualmente considerado como nobre, teriam eles condições financeiras de arcar com os encargos processuais, posto que em suas afirmações iniciais alegaram o oposto. - Por outro lado, a norma também estabelece que o benefício da gratuidade processual poderá ser indeferido havendo, nos autos, prova inequívoca de que os que o requereram tenham condições efetivas de arcar com os custos processuais sem prejuízo de sua subsistência. - A lei não requer estejam os beneficiários da justiça gratuita em situação de pobreza ou muito menos de miserabilidade. Apenas exige que a parte não possua, sem prejuízo de seu sustento, condições de suportar o custo econômico do processo. – Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG nº 200403000605879/SP, 5ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 29/08/2005, DJU de 22/11/2005, p. 644, Relatora: SUZANA CAMARGO – grifei). O requente trouxe aos autos declaração de hipossuficiência aliada a própria renda informada no contrato discutido, que comprovam satisfatoriamente o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício. Ademais, o requerido não trouxe aos autos quaisquer elementos que induzisse esse juízo à revogação do benefício já concedido Desta forma, rejeito as preliminares arguidas MÉRITO Da análise do pedido, observo que a parte deseja a revisão do contrato para adequar os juros cobrados aos parâmetros legais e afastar a incidência de encargos que reputa abusivos. Não se olvide os termos da súmula 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Aplicável ao caso a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, que inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º), estabelecendo como objetiva a responsabilidade contratual do banco (art. 14), em decorrência do que se aplica a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Assim, diplomas como o Código de Defesa do Consumidor e o Novo Código Civil passaram a prever a possibilidade de flexibilização do princípio da força obrigatória dos contratos, sempre que presentes irregularidades que prejudiquem o equilíbrio contratual e violam o princípio da boa-fé, notadamente a objetiva, norteadora das relações jurídicas; ou então, acaso acontecimentos extraordinários onerem sobremaneira as condições inicialmente firmadas (rebus sic stantibus). Passo à análise do caso concreto. Dos juros remuneratórios A matéria relativa a juros remuneratórios, que é objeto do presente processo, foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.061.530-RS, como incidente de processo repetitivo, submetendo-se aos efeitos do art. 1.036 e ss., do Código de Processo Civil – CPC/15, tendo a Corte assentado que, verbis: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Ademais, destaca-se a súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, e a súmula 596 do STF afirma que “As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Nesse diapasão, são inaplicáveis aos juros remuneratórios nos contratos bancários as disposições do art. 591 c/c art. 406 do CC/02, haja vista que incide às entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional norma de caráter especial, qual seja, a Lei 4.595/64. Há de se analisar cada caso concreto para aferir se há, ou não, abusividade a justificar a interveniência do Poder Judiciário para limitar/modificar a taxa de juro decorrente de contrato firmado, livremente, entre as partes. Um dos parâmetros que se tem utilizado para aferir a abusividade dos juros, diante da amplitude do mercado, é a taxa média de juros divulgadas pelo Banco Central. O BACEN atualiza todo mês, em seu sítio, os percentuais cobrados por cada instituição financeira, autorizada por ele a operar no mercado financeiro, da qual decorre a taxa média de mercado para cada categoria de financiamento. Através da análise desses valores, viável aferir se a taxa de juros cobrada pela instituição financeira requerida à parte autora está dentro do razoável, da média cobrada pelas demais instituições financeiras do país. Assim, no caso em tela, verifica-se que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres de aquisição de veículos, no período da contratação (06 de agosto de 2019), era 1,50 % a.m e 19,56% a.a, enquanto a taxa cobrada pelo Banco é de 0,98% a.m e 12,42% a.a. Ressalte-se que os juros cobrados ao contrato são menores que os previstos no site do Banco Central à época da contratação, motivo pelo qual não há falar em abusividade. Assim, observa-se que a taxa de juros remuneratórios cobradas pelo banco requerido estão de acordo com a taxa média apurada pelo Banco Central, sendo, inclusive, menor do que a média apurada no período da contratação. Ressalta-se que “a taxa média de juros constitui apenas um dos referenciais para se constatar a abusividade, ou não, das taxas contratadas, que não pode ser tomado de forma absoluta, independente da ponderação da taxa máxima cobrada no mesmo período, o número de instituições financeiras que praticavam essa ou aquela taxa, bem como outros critérios de avaliação do risco que justificam, ou não, a taxa praticada” (TJ-RS - Apelação Cível: AC 70067312116 RS). Assim, não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios, o pedido é improcedente quanto a este ponto. Da Capitalização e da comissão de permanência A questão acerca da legitimidade da capitalização mensal ou diária de juros não mais é objeto de qualquer dúvida, tendo em vista ter a própria legislação admitido tal possibilidade (MP nº 1.963-17, reeditada sob nº 2.170-36), desde que expressamente pactuado entre as partes; tal entendimento encontra-se sedimentado no STJ conforme decisão em recurso repetitivo REsp. nº 973.827/RS. De outra banda, no que toca à comissão de permanência, a súmula n. 30 do STJ consolidou o entendimento de que “a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. No entanto, nada impede que durante o período de inadimplência seja cobrada a comissão de permanência conforme as taxas de mercado calculadas pelo Banco Central e desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa, sempre limitada à taxa prevista no contrato. Os encargos moratórios previstos contratualmente e discriminados são: juros remuneratórios do período da normalidade de juros moratórios e multa de 2%. Analisando detidamente as condições do contrato, verifico que não há elementos probatórios nos autos que indiquem a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos remuneratórios e moratórios, motivo pelo qual o pedido é improcedente também nesse ponto. Acerca da capitalização diária de juros, consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. A capitalização mensal de juros significa que, a cada mês o valor dos juros passa a incorporar-se ao capital e sobre o valor total passa a incidir os juros no mês seguinte e assim sucessivamente. A legislação tem admitido tal possibilidade (MP nº 1.963-17, reeditada sob nº 2.170-36), desde que expressamente pactuado entre as partes; tal entendimento encontra-se sedimentado no STJ, conforme decisão em recurso repetitivo REsp. nº 973.827/RS. Apesar da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, a capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Assim, no que se refere à abusividade da conduta do Banco em cobrar juros capitalizados diários, verifico que assiste razão à parte autora. Da mora Não merece acolhimento a alegação de que, em razão da cobrança encargos supostamente abusivos no período da normalidade contratual, com a inadimplência não estariam configurada a mora e seus efeitos, com a cobrança de juros moratórios, multa moratória e outros encargos. São plenamente devidos os encargos decorrentes da mora, sobretudo, em face da inadimplência do devedor e do reconhecimento da validade das cláusulas impugnadas. A parte não apresentou qualquer fundamento de direito viável, para justificar sua pretensão, ficando assente que dificuldades financeiras, ocorrências pessoais ou outras da mesma natureza, que impliquem em redução das possibilidades da parte de arcar com as obrigações assumidas, não podem fundamentar a revisão de cláusulas contratuais, acrescentando que no presente caso não há sequer alegação de superendividamento, ou qualquer situação excepcional. Analisando detidamente as condições do contrato, verifica-se, em caso de inadimplemento, a cobrança de juros moratórios, multa moratória e juros remuneratórios para operações em atraso, encargos esses totalmente devidos, nos termos da regulação bancária e da jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios. Também não há que se falar em ilegalidade da cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado de toda a dívida em caso de não pagamento das parcelas avençadas (anticipatory breach), uma vez que encontra guarida no art. 474 do Código Civil. Esta consta expressamente do contrato e visa proteger os princípios da boa-fé, da lealdade e da confiança. Sobre o cabimento nos contratos bancários: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. Legalidade. Possibilidade do vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência do devedor. JUROS DE MORA. Juros de mora devidos no percentual pactuado de, no máximo, 1% ao mês. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, VENCIDO EM PARTE O REVISOR. (Apelação Cível Nº 70065654865, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 13/08/2015).(TJ-RS - AC: 70065654865 RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Data de Julgamento: 13/08/2015, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2015) DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM CONSIGNAÇÃO EM CONTA CORRENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRECLUSÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA EM PARCELAS IGUAIS. POSSIBILIDADE. CLAUSULA RESOLUTÓRIA COM PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Opera-se a preclusão do pedido de tutela antecipada, quando se trata de mera reiteração de requerimento formulado na petição inicial e indeferido por decisão irrecorrível, sendo que para formulação de nova pretensão, deve a parte apresentar fato novo, não apreciado pela decisão transitada em julgado. Pedido de antecipação de tutela indeferido. 2. Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano. 3. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 4. No caso dos autos, expressa nos contratos a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência, sendo admitida a utilização da tabela price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 5. Não há ilegalidade na cláusula que prevê o vencimento antecipado da avença, em caso de inadimplemento contratual do devedor, tratando-se de disposição que encontra previsão legal expressa no art. 474 do Código Civil, cumprindo ressaltar, contudo, que no caso dos autos o autor não demonstrou a existência de tal previsão no contrato impugnado. 7. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 20110112238759 DF 0213684-53.2011.8.07.0001, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 06/02/2013, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/02/2013. Pág.: 71)(grifos nossos) Desse modo, a cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência é lícita, desde que expressamente prevista no contrato. É o caso dos autos. No caso, vez que manifestado pela parte a pretensão de receber em dobro o que pagou indevidamente, e tendo a ré em contestação impugnado o pedido de devolução, entendo que no presente caso, não demonstrada a má-fé do requerido, a devolução deve ser simples. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CDC. APLICAVÉL AS INSTITUIÇÕES. CAPTALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. [..] 9. Em relação à alegada ocorrência de dano moral ao apelante, mostra-se assente nesta Egrégia Corte a simples pretensão revisional de cláusulas firmadas em contratos bancários não enseja reparação em danos morais, mesmo que configurada a abusividade de alguma rubrica.(TJES, Classe: Apelação, 24151403631, Relator: José Paulo CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA Câmara Cível, Data de Julgamento: 22/11/2016, Data da Publicação no Diário: 30/11/2016). Assim, a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não restou provado no caso. Da tutela de urgência Apesar do provimento que determina o afastamento da capitalização de juros diários, não vislumbro a existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela requerida Com efeito, nos termos da súmula 380 do STJ, a simples propositura da ação revisional não inibe a mora e nem os seus efeitos, quais sejam a busca e apreensão do bem dado em garantia ou a inscrição do devedor em órgãos de proteção ao crédito, sobretudo se autor deixou de pagar as parcelas do contrato pelo fato de ajuizar ação, sem que tenha sido deferida a tutela de urgência quando do despacho inicial. A revisão do contrato, com exclusão das cláusulas questionadas, somente reduzirá o montante da dívida, mas não exime o devedor de cumprir integralmente o negócio, adimplindo todas as parcelas. Desta feita, ante a inadimplência do autor e o reconhecimento da mora, indefiro os pedidos referentes à tutela de urgência pleiteada nos termos pleiteados. No entanto, haja vista a necessidade de efetividade da cessação das cobranças de capitalização de juros aplicados diariamente, determino que a ré, a partir da intimação da sentença, promova a emissão das parcelas afastando a capitalização de juros aplicados diariamente, para o efetivo pagamento pelo autor. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido do Autor, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) afastar as cláusulas do contrato de financiamento de veículo discutido nos autos que preveem a capitalização de juros aplicados diariamente desde o início do contrato; b) em decorrência do afastamento da capitalização diária, após a apuração do valor devido, deverá ser restituído ao Autor o valor que ele tenha desembolsado, de forma simples, caso detectado pagamento em excesso, a ser apurado em liquidação; c) determinar que a ré, a partir da intimação da sentença, promova a emissão das parcelas afastando a capitalização de juros aplicados diariamente, sob pena de devolver em dobro os valores cobrados e pagos pelo autor verificados após a intimação desta sentença. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o autor no pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado do Requerido correspondente a 10% sobre o valor da condenação. E condeno o Requerido no pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado do Autor, correspondente a 10% sobre o valor da condenação, vedada a compensação, sendo que para o autor as obrigações decorrentes da sua sucumbência ficam suspensas, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Custas divididas por ambas as partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos. Teresina-PI, datado e assinatura no PJE. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

19/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE MIRANDA DE FERRY em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE MIRANDA DE FERRY em 04/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

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