Procedimento Comum Cível 0008527-72.2016.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0008527-72.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA INTERESSADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0008527-72.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Fornecimento de Água] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA, em face de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA. Na inicial o autor alegou ser titular de unidade consumidora junto à AGESPISA; que foi surpreendido ao receber uma cobrança no valor de R$ 804,79, referente ao mês de agosto de 2012; que no ano de 2012 o consumo mensal do autor não passou de R$ 30,00; que em razão da dívida debatida, seu nome foi inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Requereu que seja determinada a retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, a revisão e refaturamento do consumo de água referente a agosto de 2012 na unidade consumidora do autor e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Despacho no ID. 7800306, fls. 58, deferiu a gratuidade ao autor e determinou a citação da parte requerida. Citada, a requerida apresentou contestação (ID. 7800306 fls. 132) e afirmou que o procedimento adotado pela empresa ocorreu corretamente; que o débito discutido decorre da aplicação de sanção regulamentar; que foi realizada uma vistoria em 09/08/2012 onde constatou-se na unidade consumidora uma prática vedada e configurada infração; que na fatura correspondente a agosto de 2012 foi implantada sanção regulamentar no importe de R$ 784,00 junto ao consumo regular da unidade consumidora. Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Piauí em ID. 7800306 fls. 171. Réplica à contestação em ID. 7800306 fls. 243, onde o autor afirmou que a referida multa foi aplicada unilateralmente sem notificação prévia do consumidor, somente tomando conhecimento da multa com a contestação e que o valor da multa foi aleatoriamente arbitrado, devendo ser declarada nula. É o relatório. Decido. Primeiramente, verifico que o feito se encontra apto ao julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC/15, vez que não há mais provas a serem produzidas e a matéria em discussão ser eminentemente de direito. NO MÉRITO O cerne da questão proposta nesta demanda é sobre a regularidade dos valores cobrados pela parte requerida ao autor. Da revisão e refaturamento do consumo referente a agosto de 2012 Muito embora o autor tenha requerido de início o refaturamento dos valores cobrados, observou-se que os valores são advindos de aplicação de multa pela parte demandada. O autor requereu em réplica a declaração da sua nulidade, consequentemente é necessário analisar a regularidade da aplicação de multa após a verificação de suposta irregularidade no hidrômetro. A parte demandante é categórica ao afirmar que não foi notificada previamente para apresentar defesa administrativa, razões ou acompanhar a fiscalização ocorrida. Assim, considerando o fato negativo, cumpre à requerida a comprovação da regularidade do ato em conformidade com as normas à época vigentes, o que não se verificou in casu. Conforme aduziu a requerida, nos termos do Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Piauí, é cabível além de outras penalidades a sujeição ao pagamento de multa (art. 77). No entanto, preceitua o mesmo regulamento que o empregado devidamente credenciado deverá lavrar auto de infração, que deverá ser entregue ao responsável pelo imóvel mediante recibo e, em caso de recusa, certificação no verso (art. 79, §1º e 2º). Além disso, a partir da notificação supracitada, poderá o autor recorrer à AGESPISA (art. 80 do referido regulamento). No caso dos autos, a documentação referente à ordem de serviço do caso em análise (ID. 7800306 fls. 148) não demonstra recebimento ou certificação de recusa do responsável do imóvel, de forma que não foi respeitada a previsão do Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Piauí, ante à ausência do contraditório e ampla defesa. Para aferir-se a regularidade da cobrança de multa por violação de hidrômetro, é necessária a demonstração de notificação do titular. Na espécie, não restou evidenciada a notificação da parte autora para defesa/ciência/acompanhamento do procedimento, de forma que tal procedimento é nulo/inválido, culminando na nulidade da multa dele advinde, entendendo-se incabível a multa imputada. A prova produzida pela requerida é insuficiente à demonstração da validade da aferição de existência de violação de hidrômetro pelo próprio consumidor. Cabia à demandada demonstrar a regularidade da aferição/ordem de serviço irregularidade, justificando sua conduta e sanção aplicada, incumbência esta não ocorrente. No caso dos autos, verifica-se que a ré tentou comprovar a violação praticada pelo autor através de laudo unilateral, sem que fosse atestada a ciência da parte autora no acompanhamento do procedimento, de forma que não respeitada a previsão regulamentadora. Assim, acolho a pretensão de revisão/nulidade de multa decorrente da ordem de serviço 174198, na unidade consumidora 1333656-8 aplicada na fatura de agosto de 2012, no valor de R$ 784,00 (setecentos e oitenta e quatro reais). Da retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito Com a declaração da nulidade da multa aplicada, torna-se inviável a inclusão/manutenção do autor nos cadastros de proteção ao crédito em razão do valor ora debatido, de forma que é imperativa a exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito em virtude do valor de R$ 784,00 (setecentos e oitenta e quatro reais) decorrentes da multa aplicada, declarada nula, bem como dos valores dela decorrentes. Do pedido de indenização por dano moral A simples negativação indevida do nome da pessoa em cadastros de inadimplentes gera direito à indenização por danos morais, pois são óbvios seus efeitos nocivos. Desse modo, forçoso o reconhecimento do ato ilícito, da lesão e do nexo causal entre ambos, resultando no dever da Requerida em reparar os danos morais experimentados pelo Autor. Cabe apenas a quantificação da indenização por danos morais a ser atribuída ao ofendido. Com efeito, ao se determinar o valor da indenização, deve ser observado o critério da razoabilidade, para que o valor não seja ínfimo, mas também que não se constitua em fonte de enriquecimento, considerando o porte econômico do ofensor, a posição socioeconômica da vítima e a necessidade de se coibir tal prática, servindo como instrumento compensador e punitivo pedagógico, valendo-se ainda o julgador de sua experiência e do bom senso. Em detida análise da situação fática vivenciada, arbitro a indenização por danos morais, no valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Da antecipação de tutela Tocante ao pedido de antecipação de tutela para retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, deve-se concluir pelo deferimento, vez que presentes os requisitos autorizadores, quais sejam o perigo da demora e a probabilidade de direito. O perigo de dano está caracterizado, pois se mantido nos cadastros de proteção ao crédito o autor poderá ter prejuízos no âmbito negocial. Já a probabilidade de direito evidencia-se em razão da nulidade do débito, ou de parte dele, que ensejou a inscrição do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Dessa forma, DEFIRO por sentença a antecipação de tutela, para determinar que em 5 (cinco) dias a parte requerida retire o nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, em virtude do valor de R$ 784,00 (setecentos e oitenta e quatro reais) decorrente da multa aplicada, declarada nula, bem como dos valores dela decorrentes. Ex positis, JULGO PROCEDENTES os pedidos declinados na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a nulidade da multa decorrente da ordem de serviço 174198, no valor de RS 784,00 (setecentos e oitenta e quatro reais); b) DETERMINAR que no prazo de 5 (cinco) dias a parte requerida retire o nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito em virtude do valor de R$ 784,00 (setecentos e oitenta e quatro reais) decorrente da multa aplicada, declarada nula, bem como dos valores dela decorrentes; c) CONDENAR a requerida a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo ato ilícito praticado, devidamente corrigidos a partir deste decisório (súmula 362 do STJ); d) CONDENAR a demandada ao pagamento das custas processuais e da verba honorária do procurador da autora, que estipulo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de certidão de custas

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Publicado Intimação em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

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