Reintegração / Manutenção de Posse 0010735-68.2012.8.18.0140 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0010735-68.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTES: EDMILSON DE FREITAS MARQUES, SONIA MARIA COUTINHO FREITAS MARQUES REQUERIDOS: FIRMINA PEREIRA DA COSTA, JOSE OZIRES GUIMARAES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº 0010735-68.2012.8.18.0140 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Acessão] Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Edmilson de Freitas Marques e Sônia Maria Coutinho Freitas Marques contra a decisão proferida por este juízo. A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão proferida contém erro material ao indicar a inexistência de trânsito em julgado, quando, na realidade, o processo de apelação nº 0010735-68.2012.8.18.0140 transitou em julgado. Ao final, pugna pela expedição de mandado de reintegração de posse (Id. 55731464). Devidamente intimada, a parte contrária requereu o desprovimento do recurso (Id. 56310511). Relatei. Decido. Tem-se como cediço que os embargos de declaração mostram-se aptos a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC. Trata-se, portanto, de recurso limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e prequestionamento do julgado. Entretanto, eventualmente se admitem efeitos infringentes quando o vício apontado seja de tamanha monta que afete a própria validade da decisão. Ocorre que a parte embargante não logrou provar nenhum dos requisitos previstos no art. 1.022, do CPC, uma vez que a decisão recorrida é suficientemente fundamentada e demonstra o direito aplicado no feito por este juízo. Ora, o recurso interposto pela Defensoria Pública não foi conhecido ante a ausência de poderes para representar a parte ré. Assim, em que pese o não conhecimento do recuso, ainda não ocorreu o trânsito em julgado deste feito, pois o relator da apelação determinou que a sentença fosse republicada, a fim de que constassem os dados do advogado constituído pela parte ré, Dr. José Pereira de Oliveira, OAB/PI n.º 3.673 (Id. 10689372). Face o exposto, as alegações lançadas pela parte embargante denotam tão somente o inconformismo, de modo que não há falar em erro material. Com efeito, o que efetivamente pretende a embargante é a rediscussão do julgado, muito embora tal recurso não se preste para tal fim, pois é recurso de integração e não de substituição. Se não, veja-se o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 JUSTIFICADA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO ACERCA DOS FUNDAMENTOS DO ÓRGÃO COLEGIADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. "Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento" (ED em AC n. 2015.069745-2/0001.00, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-4-2016). (TJ-SC - ED: 03095713720158240038 Joinville 0309571-37.2015.8.24.0038, Relator: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 08/05/2018, Primeira Câmara de Direito Público). Portanto, concluo pela existência de mera discordância da parte embargante com o que foi decidido no processo. Entretanto, tal divergência não autoriza a utilização da via recursal eleita, consoante entendimento do STJ (Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 189, Tese 1), in verbis: Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Anote-se que o art. 1.026, § 2º, do CPC estabelece que “quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. As partes devem se atentar a isso. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta, hei por bem rejeitar os embargos de declaração, mantendo-se, destarte, inalterada a decisão dos autos desta lide. Publique-se. Intimem-se. Dando prosseguimento ao feito, determino que a Secretaria cumpra o item "2" e "3" da decisão retro (Id. 54091574), sem necessidade de nova conclusão. TERESINA/PI, 17 de março de 2025. Juiz(a) de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

19/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE OZIRES GUIMARAES em 04/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE OZIRES GUIMARAES em 16/05/2025 23:59.

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