Procedimento Comum Cível 0800842-84.2021.8.18.0049 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800842-84.2021.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MONICA PRICILA RODRIGUES MOURA REU: ESTADO DO PIAUÍ - SECRETARIA DE SAÚDE, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800842-84.2021.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Padronizado] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração em que o embargante objetiva corrigir omissão em relação a não apreciação de pedido de prestação de contas decorrente de numerário levantado por alvará judicial. Intimado a apresentar contrarrazões ao recurso, a parte exequente não se manifestou diretamente quanto ao recurso (id. 63568133). Petição requerendo expedição de alvará para novo levantamento. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Deseja a ré ora embargante, a apreciação de sentença proferida nos autos que não se manifestou sobre o pedido de prestação de contas. O Código de Processo Civil prevê as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração no art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Fundamentou o Embargante na existência de omissão em relação a sentença que confirmou tutela de urgência anteriormente deferida, relativo a prestação de contas requerida pelo Estado do Piauí em id. 47953802. É pacífico na lei e na doutrina que os embargos declaratórios só tem cabimento quando houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão sobre algum pondo sobre o qual deveria ter se manifestado a sentença ou acórdão. Entendo que assiste razão ao embargante. A sentença de id. 52809330 contém omissão, pois não analisou-se o pedido legítimo de prestação de contas, mormente de interesse a ambas as partes, sobre uso de montante relacionado a aquisição e tratamento de osteogênese imperfeita tipo II/III. ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para, sanando a omissão apontada, modificar parte do dispositivo sentencial, que passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Estado do Piauí ao fornecimento do medicamento, enquanto se fizerem necessários, conforme indicação médica. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, deverá incidir multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) sem prejuízo da responsabilidade criminal e administrativa (art. 11, II, da Lei n. 8.429/92) em que incorrer o agente responsável pelo descumprimento da presente decisão e da adoção de outras medidas executivas previstas no Código de Processo Civil, inclusive o bloqueio de verbas públicas para assegurar o cumprimento da obrigação (conforme jurisprudência pacificada da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça) e a aplicação da multa prevista no Código de Processo Civil, devendo a Sra. Prefeita ser intimada pessoalmente da presente decisão. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor ora fixado, por equidade, em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Intime-se a parte autora a promover a assinar o termo de responsabilidade e realizar prestação de contas periódica ao proceder com o levantamento de alvará expedido em id. 26664364. Em nome do princípio da celeridade processual, defiro a expedição de alvará conforme requerido em id. 63568133. Ademais, em nome ao princípio da efetividade jurisdicional, intimo a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, realize a prestação de contas decorrente de numerário levantado ao id. 26664364, assim como do novo alvará a ser expedido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ELESBãO VELOSO-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de MONICA PRICILA RODRIGUES MOURA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONICA PRICILA RODRIGUES MOURA em 17/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(113)