Procedimento Comum Cível 0800831-06.2021.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800831-06.2021.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BONSUCESSO S.A. EMBARGADO: FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL, JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO TERMINATIVA I - RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800831-06.2021.8.18.0033 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO BONSUCESSO S.A., alegando a existência de vícios na decisão proferida. Alega o embargante que a decisão incorreu em contradição, ao determinar a repetição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, sem o reconhecimento expresso da má-fé do credor, contrariando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1177371/RJ. Alega ainda que a decisão é omissa quanto à análise da referida jurisprudência, que seria vinculante, bem como quanto à modulação dos efeitos da repetição do indébito, nos termos do julgamento do EAREsp 676.608/RS, que determinou a aplicação da restituição em dobro apenas aos pagamentos realizados após 30/03/2021. Sustenta, ainda, a existência de omissão relevante no que se refere à compensação de valores efetivamente repassados à parte autora, conforme comprovante de TED juntado aos autos, sendo tal compensação amparada no art. 368 do Código Civil. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e contradições indicadas. Não evidenciado o caráter modificativo dos presentes Embargos de Declaração, deixou-se de intimar para contrarrazões. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, pois visam unicamente aperfeiçoar decisão judicial que contenha omissão, obscuridade ou contradição, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O ponto central da questão é verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do art. 1.022 do CPC. O caso discutido refere-se à inexistência de contrato bancário válido celebrado por pessoa analfabeta e à cobrança indevida de valores mediante desconto em benefício previdenciário, sem comprovação do repasse da quantia supostamente contratada. A parte autora buscou a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O acórdão embargado reconheceu a nulidade do contrato com base na ausência de comprovação da contratação e da efetiva transferência dos valores ao consumidor, aplicando a Súmula 18 do TJPI e o art. 42, parágrafo único, do CDC. Determinou a restituição em dobro de todos os valores descontados, acrescidos de correção monetária e juros, bem como fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do acórdão, verifico que o pedido não merece acolhimento. De fato, conforme se observa, o acórdão foi claro ao afirmar que não houve engano justificável por parte da instituição financeira, o que afasta a necessidade de reconhecimento expresso de má-fé. A decisão interpretou corretamente o art. 42, parágrafo único, do CDC, que estabelece a repetição em dobro salvo engano justificável. A jurisprudência do STJ, inclusive, admite que a má-fé pode ser presumida na hipótese de ausência de engano justificável, sobretudo diante da vulnerabilidade do consumidor e da ausência de demonstração de regularidade na contratação. Além disso, não há qualquer omissão quanto à modulação de efeitos decidida no EAREsp 676.608/RS, pois o contrato analisado nos autos é anterior à publicação do referido acórdão, e os pagamentos indevidos se deram em momento posterior, conforme consta dos próprios autos. Assim, o acórdão embargado está em consonância com a orientação firmada pelo STJ, não havendo omissão a ser sanada. No que tange ao pedido de compensação de valores eventualmente repassados, também não se verifica omissão. O acórdão considerou que não houve comprovação da efetiva transferência dos valores contratados, motivo pelo qual afastou implicitamente a possibilidade de compensação. Ainda que tenha havido alegação de TED nos autos, não se demonstrou sua correlação direta com a contratação discutida, o que justifica a rejeição do pedido. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco servem como sucedâneo recursal. A decisão embargada está devidamente fundamentada e alinhada à jurisprudência consolidada, sendo possível extrair uma linha argumentativa coerente e suficiente à compreensão do julgado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, mantendo-se inalterados os fundamentos e o dispositivo da decisão. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina, Data do sistema. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL, JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. TED NÃO COMPROVADO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800831-06.2021.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo ESPÓLIO DE FRANCISCA DAS CHAGAS ROCHA BRINGEL, representado por JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI (ID 24116224), que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do BANCO BONSUCESSO S.A. A Magistrada singular entendeu demonstrada a validade do contrato consignado n.º 857758008, bem como o regular repasse dos valores à autora, rejeitando a alegação de ilicitude dos descontos e, por consequência, indeferindo repetição de indébito e indenização. Condenou a demandante ao pagamento de custas e honorários (10 %), com suspensão pela justiça gratuita, e aplicou-lhe multa por litigância de má-fé, tudo nos termos do art. 487, I, do CPC. Inconformado, o Espólio apresentou Apelação (ID 24116226), na qual sustenta, em síntese: a inexistência de contratação válida (ausência de instrumento com firma reconhecida e testemunhas, requisito indispensável para pessoa analfabeta); não comprovação do repasse (TED) à conta-corrente da falecida, afrontando a Súmula 18/TJPI; violação à IN 28/INSS (contratação em unidade federativa diversa do domicílio); ocorrência de dano moral in re ipsa; direito à repetição em dobro de todos os descontos; afastamento da litigância de má-fé. Por decisão datada de 09/06/2025 (ID 25664367), foi deferida a habilitação de JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA como sucessor único da falecida no polo ativo, com fundamento nos arts. 687-691 do CPC. O apelado, embora intimado, quedou-se inerte. Diante do Ofício-Circular TJPI n.º 174/2021, dispensou-se o parecer ministerial. É o relatório. 1. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. Consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.” Tal previsão também se encontra no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: "Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)." Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição sumulada. No caso em tela, é incontroverso que a instituição financeira não apresentou o contrato assinado pela parte autora, tampouco comprovou a efetiva transferência dos valores do empréstimo consignado para conta bancária de titularidade da mesma. Assim, impõe-se a aplicação da Súmula nº 18 do TJPI: SÚMULA Nº 18 – TJPI: "A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais." Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, reconhece-se a hipossuficiência da parte autora e a inversão do ônus da prova. O banco, portanto, não logrou êxito em comprovar a origem lícita dos descontos consignados, tampouco demonstrou a existência da contratação. À míngua de contrato válido e de comprovante do repasse, resta caracterizada cobrança indevida. Aplica-se, portanto, art. 42, parágrafo único, do CDC: “Art. 42. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Não havendo engano justificável, a restituição deve ocorrer em dobro, abrangendo todas as parcelas descontadas, retroagindo ao primeiro débito. Em relação aos danos materiais, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº43 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei nº 14.905/24, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário atingem verba alimentar e violam a dignidade do consumidor, configurando dano moral in re ipsa. Considerando a gravidade, fixa-se a indenização em R$ 2.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e da função pedagógica. Sobre este montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, V, “a”, do CPC e 91, VI-C, do RITJPI, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para: 1. DECLARAR a nulidade do contrato consignado n.º 857758008; 2. CONDENAR o BANCO BONSUCESSO S.A. a restituir em dobro todos os valores descontados do benefício previdenciário da falecida, acrescidos de correção monetária (IPCA) a partir de cada desconto e juros moratórios (Selic deduzido IPCA) desde a citação; 3. FIXAR indenização por dano moral em R$ 2.000,00, sujeita a correção monetária (IPCA) desde esta decisão e juros de mora (Selic deduzido IPCA) desde a citação; 4. REVOGAR a condenação por litigância de má-fé imposta na sentença (ID 24116224); 5. INVERTER o ônus de sucumbência, condenando o apelado ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se.

15/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2026

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 19/03/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de termo de acordo

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(29)