Monitória 0023841-92.2015.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0023841-92.2015.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELANTE: BRENO FERNANDES DE CARVALHO - PI18677-A APELADO: MARIA DE FATIMA DA COSTA Advogado do(a) APELADO: REGINALDO NUNES GRANJA - PI824-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. RECEBIMENTO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.I. Caso em exame Análise do juízo de admissibilidade da Apelação Cível interposta contra sentença.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recebimento da apelação.III. Razões de decidir A análise do recurso demonstra o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser recebido e conhecido no duplo efeito.IV. Dispositivo e tese Apelação cível recebida, sem determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Superior para manifestação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, 1.009 e 1.010. DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o Apelo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198): 0023841-92.2015.8.18.0140 RECEBO E CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que demande sua intervenção obrigatória, nos termos do art. 127, caput, da Constituição Federal, bem como dos arts. 176 e 178, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELANTE: BRENO FERNANDES DE CARVALHO - PI18677-A APELADO: MARIA DE FATIMA DA COSTA Advogado do(a) APELADO: REGINALDO NUNES GRANJA - PI824-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. RECEBIMENTO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.I. Caso em exame Análise do juízo de admissibilidade da Apelação Cível interposta contra sentença.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recebimento da apelação.III. Razões de decidir A análise do recurso demonstra o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser recebido e conhecido no duplo efeito.IV. Dispositivo e tese Apelação cível recebida, sem determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Superior para manifestação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, 1.009 e 1.010. DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o Apelo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198): 0023841-92.2015.8.18.0140 RECEBO E CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que demande sua intervenção obrigatória, nos termos do art. 127, caput, da Constituição Federal, bem como dos arts. 176 e 178, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

15/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

11/07/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 14:51

Juntada de certidão

11/07/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/05/2025, 11:12

Publicado Intimação em 29/05/2025.

29/05/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: MARIA DE FATIMA DA COSTA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 27 de maio de 2025. LAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0023841-92.2015.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

28/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 16:32

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:56

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA COSTA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:56

Juntada de Petição de apelação

10/04/2025, 12:50

Documentos

Sentença

•16/03/2025, 16:02

Despacho

•12/09/2024, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: MARIA DE FATIMA DA COSTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0023841-92.2015.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por EQUATORIAL PIAUÍ em face de MARIA DE FATIMA DA COSTA. Na inicial a parte autora informa faturas inadimplidas pela ré entre o período de novembro de 2004 a agosto de 2015. No despacho inicial de ID. 13196698 foi determinada a expedição de mandado de pagamento. Citado, a parte ré em sede de embargos monitórios (ID. 20882150), preliminarmente, requereu o benefício da justiça gratuita, alegou inépcia da inicial e a ocorrência de prescrição das faturas vencidas até novembro de 2011. No mérito, defendeu o excesso de cobrança. O autor/embargado apresentou impugnação às teses da ré/embargante (ID. 23139985). Manifestação da parte ré sobre a impugnação (ID. 28603403). No despacho de ID. 47048144 determinou-se a intimação das partes para indicação de provas a produzir. A parte autora declarou não possuir provas a produzir (ID. 47985316); a parte ré requereu remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do cálculo devido (ID. 48002747). No despacho de ID. 62782815 foi determinada a intimação da parte ré para comprovação da hipossuficiência alegada. Em cumprimento, a parte ré juntou diversos documentos (IDs. 65589146, 65830529, 65831124, 65831125). Ato contínuo, a ré juntou a petição de ID.65831127 requerendo seja parte autora instada a juntar aos autos todas as faturas individualizadas, para que através do manejo do relógio, seja conferido detalhadamente, se confere com a fatura. Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. A parte autora requereu a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do débito existente, observando, contudo, não se tratar de cálculo complexo, não se mostra necessária remessa do feito à contadoria judicial. INDEFIRO o pedido. Do mesmo modo, INDEFIRO o pedido de apresentação de faturas individualizadas pela parte requerida para conferência no medidor de energia elétrica, pois o acesso às referidas faturas não depende de ordem judicial podendo ser diretamente obtidas pela parte ré junto à concessionária de energia elétrica. Além disso, observa-se que a parte ré impugna a cobrança de tributos, COFINS e PIS e que não foi suscitada em matéria de defesa nos embargos monitórios faturamento a maior comparativamente ao medidor ou ao consumo real da parte autora, não podendo a parte autora inovar nessa fase processual em seus argumentos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. Assim, de acordo com o art. 355, I, CPC, por não haver necessidade de produção de outras provas, passo a julgar antecipadamente o pedido. DA PRELIMINAR A ré aduziu que a petição inicial é inepta por ausência de documentos indispensáveis ao conhecimento da ação. A alegação é genérica, pois não especifica quais são os documentos que reputa necessários e não foram anexados. A ausência de documentação imprescindível não é causa de inépcia. Sobre a inépcia da inicial, o §1º do art. 330 do CPC dispõe as hipóteses passíveis de declaração de inépcia: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Pelo dispositivo, compreende-se que as hipóteses de inépcia estão relacionadas a ausência ou comprometimento grave da lógica relacionada ao pedido ou a causa de pedir. Portanto, a ausência de documentos relativos ao pedido não se configura em inépcia. De outro lado, as faturas acostadas são documentos hábeis para o ajuizamento e recebimento da presente demanda. Assim, REJEITO a preliminar. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO PARCIAL Nos termos do art. 205 do CC, a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Nesse sentido, o TJPI em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a aplicação do prazo decenal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - PRESCRIÇÃO DECENAL – PARCELAS NÃO PRESCRITAS NO CASO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 205 c/c 2.028 ambos do Código Civil, e amparado no Resp 1.117.903/RS, aplica-se ao caso a prescrição decenal aos valores cobrados pela concessionária, razão pela qual, entendo como prescrita a pretensão de cobrança dos valores devidos anteriormente à 14.10.2005 (data do ajuizamento da ação em 14/10/2015). 2 - Dessa forma, entendo não estar prescrita a totalidade da pretensão do autor/apelante, pois o mesmo pleiteia cobrança de faturas até a data de junho de 2009, portanto, não prescritas. 3 – Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801474-94.2022.8.18.0140, Relator: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 03/02/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Atento ao fato de que a presente demanda foi distribuída em 13 de outubro de 2015, a pretensão de constituição de título sobre faturas vencidas antes de 13 de outubro de 2005 estaria abarcada pela prescrição. Desse modo, o débito descrito nas faturas vencidas até agosto de 2005, inclusive o correspondente a fatura vencida no dia 12/08/2005, não pode ser exigido nesta ação monitória em razão da prescrição da pretensão. Acolho, por esse motivo, a preliminar suscitada para reconhecer a prescrição parcial do débito. Considerando que a parte autora também requereu a constituição de título executivo para a cobrança de débito de consumo constituído entre novembro de 2005 a agosto de 2015 pela parte autora e não pago, não fulminadas pelas prescrições, prossigo à análise de mérito. DO MÉRITO A ação monitória, como decorre da própria previsão legal, é instrumento de obtenção do título executivo por caminho abreviado, a ser utilizado por aquele que detém prova escrita da dívida/obrigação, todavia, insuficiente para instrumentalizar uma ação de execução. Para instruir o pedido inicial a parte autora juntou segunda via das faturas de consumo de energia elétrica registradas em nome da parte ré (ID. 13196696), aptas, por si só, a lastrearem uma ação monitória, funcionando como prova escrita da dívida. Em contraposição à pretensão da parte autora, em embargos monitórios (ID. 20882150) a parte ré limitou-se a alegar excesso de cobrança do débito, no entanto, não apresenta planilha do cálculo que entende devido, causa de rejeição liminar dos embargos segundo a legislação processual vigente. Veja o que dispõe o CPC: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Ressalte-se que o ônus de impugnação específica de valores é da parte ré. A embargante não trouxe fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de forma a afastar a presunção de veracidade das faturas iniciais, na forma do art. 373, II, CPC. De outro lado, a planilha apresentada na inicial da monitória discrimina todos os valores devidos, bem como a multa e a correção monetária aplicada em cada fatura. Tal cobrança se dá em conformidade com o art. 126 da Resolução n° 414/210 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que dispõe como legal a multa de 2% ao mês, bem como a atualização monetária com base na variação do IGP-M, calculados pro rata die. O referido dispositivo também autoriza a aplicação dos encargos por mora sobre o valor total da fatura. Quanto a cobrança de PIS E COFINS, consoante orientação do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (RESP N.º 1.185.070-RS) é legítimo o repasse ao consumidor, nas tarifas de energia elétrica, do valor correspondente a PIS e COFINS devido pela concessionária. Afirma-se o mesmo relativamente à legalidade da cobrança de ICMS na fatura, pois a concessionária atua como mera arrecadadora, sendo parte ilegítima passivamente para responder acerca da base de cálculo do ICMS, debate a ser travado com o ente público em litígio próprio. Dessa forma, trata-se de cobranças de débitos regulares. Assim, deve-se constituir de pleno direito o mandado injuntivo em mandado executivo (art. 701, § 2º, do CPC). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos à monitória para reconhecer a prescrição parcial da dívida alvo da presente lide, declarando prescritos os débitos do período de novembro de 2004 a agosto de 2005. JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação monitória, constituindo título executivo judicial de pleno direito para cobrança do débito faturado a partir de novembro de 2005, acrescido das prestações vencidas no curso do processo, na forma do art. 323, c/c art. 701, § 2º, c/c art. 702, §8°, CPC. Dando-se prosseguimento ao feito, não havendo recurso, intime-se a parte executada, através de seu(s) procurador(es), para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% e do acréscimo dos honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º do CPC, prosseguindo-se com o cumprimento de sentença aos atos de penhora e expropriação. Condeno a parte ré/embargante ao pagamento das custas finais processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Publique-se e intimem-se. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

19/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA COSTA em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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