Procedimento Comum Cível 0831933-84.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0831933-84.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELESBAO LEMOS DE SOUSA REU: LIDINALDO RODRIGUES DE SOUSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831933-84.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ajuizada por ELESBÃO LEMOS DE SOUSA em face de LIDINALDO RODRIGUES DE SOUSA, todos devidamente qualificadas nos autos. O autor alega que em 14/06/2019, por volta das 07h00min, conduzia o veículo FIAT/UNO MILLE EP de placa LVG 8170, cor Branca, de sua propriedade, de forma prudente, quando se envolveu em um acidente na BR 343, KM 1.0, sem vítima do tipo colisão engavetamento, causado pelo requerido que não teve o dever de cuidado necessário e colidiu com o automóvel do autor causando-lhe diversos danos; que o requerido ofereceu pagar somente o valor de R$1.000,00 (um mil reais). Requer a condenação do réu pelos danos materiais sofridos. Juntou documentos. Citação da parte requerida no ID 10348449. Certificou-se no ID 11194037 que transcorreu o prazo para a parte requerida contestar a presente ação. A parte requerida apresentou contestação no ID 11663568. Réplica à contestação no ID 12664568, em que o autor requereu a aplicação da Revelia. O processo teve regular seguimento, com realização de audiência no CEJUSC, que restou prejudicada diante da ausência da parte requerida. Alegações finais do autor no ID 55974350 e manifestação do advogado da parte requerida comunicando que não é mais advogado da parte requerida. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, em que pese o pedido de intimação do Sr. Lidinaldo Rodrigues de Sousa para tomar ciência da renúncia ao mandado, verifica-se que não consta nos autos prova da comunicação da renúncia ao mandante e, portanto, consoante o art. 112 do CPC, a renúncia não produz qualquer efeito jurídico, sendo então a procuração juntada válida, continuando assim o advogado a representar o requerido. Com isso, o advogado permanecerá cadastrado na condição de procurador, receberá as intimações regularmente. MÉRITO A hipótese é de julgamento antecipado da lide em consequência da revelia do réu que, citado pessoalmente, conforme prova dos autos, deixou de oferecer contestação no prazo legal, consoante a regra do artigo 344 do NCPC. A parte requerida não apresentou contestação tempestivamente, conforme certidão 11194037, sendo assim revel. Trata-se de revelia formal, posto que a contestação é intempestiva. Apesar dos efeitos da revelia, não verifico motivo para determinar o desentranhamento da contestação extemporânea, que será analisada para melhor fundamentação da sentença. A parte autora requer indenização por danos materiais em razão de um abalroamento em seu veículo, supostamente causado pelo requerido. A partir da análise do acervo probatório juntado aos autos, verifica-se que restou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do requerido e as avarias causadas no automóvel do autor, até porque o requerido não nega a existência da colisão, do acidente de trânsito, quando alega em defesa que foi surpreendido por uma parada brusca por parte do requerente, que culminou no acidente em questão. No caso em apreço, apesar de não constar laudo pericial conclusivo acerca do acidente, nas colisões em linha a batida na traseira gera presunção de culpa juris tantum em desfavor daquele que colide em veículo parado. Assim, se não comprovada a culpa do condutor que teve o seu veículo abalroado na parte traseira, consolida-se a presunção de culpa com obrigação de indenizar daquele que deu causa material ao acidente. Nesse sentido: Ação de reparação de danos - Acidente de trânsito - Colisão traseira – Veículo que estava parado no semáforo e foi abalroado – Dinâmica do acidente que permite imputar culpa ao requerido por não ter guardado distância segura do veículo parado à sua frente – Alegação de culpa exclusiva de terceiro não caracterizada por falta de provas – Sentença mantida – Recurso improvido(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1038764-12.2022.8.26.0602 Sorocaba, Relator: João Battaus Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/02/2024) O direito alegado pelo Autor tem seu fundamento no direito civil, que consagrou um amplo dever legal de não lesar, ao qual corresponde à obrigação de indenizar, aplicável sempre que, de um comportamento contrário esse dever de indenizar surtir algum prejuízo injusto para outrem. Reza o art. 927 do Código Civil: "Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Por conseguinte, ato ilícito é aquele praticado por terceiro que venha refletir danosamente sobre o patrimônio da vítima ou sobre o aspecto peculiar do homem como ser moral. A responsabilidade civil, tanto objetiva como subjetiva, deverá sempre conter como elemento essencial, uma conduta. O dano representa uma circunstância elementar ou essencial da responsabilidade civil. Configura-se quando há lesão, sofrida pelo ofendido, em seu conjunto de valores protegidos pelo direito, relacionando-se a sua própria pessoa (moral ou física) ou a seus bens e direitos. Porém, não é qualquer dano que é passível de ressarcimento, mas sim o dano injusto. Quanto o dano tem viés material, afeta o patrimônio da vítima, de modo que se perde ou se deteriora total ou parcialmente bens economicamente avaliáveis. Abrange os danos emergentes (o que a vítima efetivamente perdeu) e os lucros cessantes (o que a vítima razoavelmente deixou de ganhar), conforme no art. 402 do novo Código. O dano sofrido pelo Autor resta devidamente configurado por meio do acervo probatório juntado aos autos, a qual demonstra que o acidente de trânsito que resultou em avarias em seu veículo foi causado pelo requerido. Portanto, devidamente demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTOS E FOTOGRAFIAS DO VEÍCULO ACIDENTADO. PROVA SUFICIENTE DO PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010389-31.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 20.03.2019)(TJ-PR - RI: 00103893120178160033 PR 0010389-31.2017.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 20/03/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2019). Também consta nos autos a juntada de 3 orçamentos. O valor da indenização a título de danos materiais deve corresponder ao menor orçamento apresentado para efetivação dos reparos necessários na lataria do automóvel. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - ADOÇÃO DO MENOR ORÇAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O valor da indenização a título de danos materiais deve corresponder ao menor orçamento apresentado para efetivação dos reparos necessários na lataria do automóvel - Em se tratando de danos materiais de responsabilidade extracontratual, decorrentes de acidente de trânsito, o termo inicial da correção monetária é a data do orçamento adotado para fixação do quantum debeatur - Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem sobre o valor da indenização a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ(TJ-MG - AC: 10000212301188001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 07/12/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2021) O autor informou os seguintes valores para fins de reparo: 1. MARKA LATARIA: R$ 2.540,00 (dois mil quinhentos e quarenta reais), à vista ou R$ 2.698,75 (dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos); 2. Lanternagem e Pintura: R$ 2.532,00 (dois mil, quinhentos e trinta e dois reais) referente ao preço das peças que devem ser trocadas e R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), referente a mão de obra, totalizando R$ 4.232,00 (quatro mil duzentos e trinta e dois reais); 3. Auto lanternagem e Pintura – O MANCHA: R$ 3.165,00 (três mil, cento e sessenta e cinco reais), referente ao valor das peças que devem ser trocadas e R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), referente a mão de obra, totalizando R$ 4.965,00 (quatro mil novescentos e sessenta e cinco reais). Contudo, observa-se dos autos que não há a juntada de orçamento da MARKA LATARIA; somente juntou-se no ID 7023503 orçamento da Lanternagem e Pintura - O GATO e do Auto lanternagem e Pintura – O MANCHA. Assim sendo, fixo o valor da indenização com base no menor orçamento juntado aos autos, o qual alcança a cifra R$ 4.232,00 (quatro mil, duzentos e trinta e dois reais), devendo esse valor ser o da indenização pelo dano material. Demonstrado o ato ilícito, é dever da parte requerida indenizar. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 4.232,00 (quatro mil, duzentos e trinta e dois reais), a título de danos materiais. Sobre o valor da condenação incidirá juros moratórios, no percentual de 1% a.m. a contar da data do evento danoso (súmula nº 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula n°43 do STJ), considerados os índices oficiais do TJ-PI (Tabela de Correção da Justiça Federal); Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno o requerido ao pagamento das custas e de honorários, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, data registrada no sistema Pje Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

19/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LIDINALDO RODRIGUES DE SOUSA em 19/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Decorrido prazo de LIDINALDO RODRIGUES DE SOUSA em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

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