Procedimento Comum Cível 0807695-64.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807695-64.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

10/12/2025, 16:02

Baixa Definitiva

23/09/2025, 11:27

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 11:27

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 11:27

Juntada de certidão

23/09/2025, 11:26

Juntada de decisão terminativa

22/09/2025, 10:27

Recebidos os autos

22/09/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ROSELIA MARIA DE SOUSA RIBEIRO APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: ELSON FELIPE LIMA LOPES, RONALDO PINHEIRO DE MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONALDO PINHEIRO DE MOURA, TICIANA EULALIO CASTELO BRANCO, RAQUEL CRISTINA AZEVEDO DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de tarifas de energia elétrica, reconhecendo a prescrição parcial do débito, a legitimidade das cobranças remanescentes e indeferindo o pedido de parcelamento da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) a aplicação do prazo prescricional decenal; (iii) a legitimidade das cobranças e a necessidade de vistoria e refaturamento; (iv) a possibilidade de parcelamento da dívida; e (v) a manutenção da tutela antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, na condição de destinatário da prova (art. 370 do CPC), entende que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária a produção de prova pericial. Precedentes do STJ. 4. O prazo prescricional para a cobrança de tarifas de energia elétrica é decenal, conforme entendimento consolidado no Tema 153 do STJ e na Súmula 36 do TJPI. Reconhecida a prescrição das faturas anteriores a 23/03/2010, em consonância com o art. 205 do CC/2002. 5. A legitimidade das cobranças foi demonstrada por meio do histórico de consumo estável e ausência de indícios mínimos que comprovassem falha no medidor ou incompatibilidade dos valores cobrados. A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos de verossimilhança. Aplicação analógica da Súmula 26 do TJPI. 6. O Poder Judiciário não pode compelir o credor a aceitar o parcelamento de débito sem sua concordância, conforme art. 314 do CC. 7. A manutenção da tutela antecipada, impedindo o corte de energia por débitos pretéritos, está em conformidade com a Súmula 29 do TJPI e jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. 9. "Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando o magistrado entende que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide. O prazo prescricional para a cobrança de tarifas de energia elétrica é decenal, conforme art. 205 do CC/2002. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não dispensa a apresentação de indícios mínimos do fato constitutivo do direito." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código Civil, arts. 205 e 314; Código de Processo Civil, art. 370; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema 153; STJ, AgInt no AREsp 1.821.823/MT; STJ, AgInt no REsp 1.250.347/RS; TJPI, Súmulas 26 e 29. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0807695-64.2020.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta por ROSELIA MARIA DE SOUSA RIBEIRO contra a sentença (ID 25882642, p. 1-10) proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Prescrição Parcial de Débito c/c Ação de Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência ajuizada em face de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A Autora, ora Apelante, ajuizou a demanda alegando residir em imóvel cuja Unidade Consumidora (UC nº 0448538-6) estava em nome de sua falecida mãe. Aduziu que a Equatorial Piauí vinha cobrando faturas desde 2004, totalizando R$ 36.472,04 (ID 25881999, p. 2), valor que considerava descabido e incompatível com seu perfil de consumo, dada sua condição humilde e o baixo número de eletrodomésticos na residência. Informou que, em 03/03/2020, o fornecimento de energia foi suspenso (ID 25881999, p. 2). Requereu, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do serviço e a suspensão da cobrança do débito em discussão. No mérito, pleiteou a declaração de prescrição parcial do débito (de agosto/2004 a janeiro/2015), a inexistência de débito para esse período, a condenação da Ré à vistoria e inspeção do medidor, bem como o refaturamento das contas e o parcelamento da dívida remanescente (ID 25881999, p. 15). A tutela de urgência foi deferida em 29/03/2020 (ID 25882003, p. 3), determinando o restabelecimento do serviço e a suspensão da cobrança dos débitos discutidos, sob pena de multa diária. A Equatorial Piauí, em sua contestação (ID 25882617, p. 1-21), defendeu a legitimidade das cobranças, alegando que os faturamentos foram realizados normalmente, com leituras confirmadas e crescentes, sem registro de irregularidades ou solicitações de vistoria prévias (ID 25882617, p. 5-6). Sustentou que a prescrição aplicável seria a decenal, e não a quinquenal, e que não haveria obrigação de parcelar o débito sem sua concordância (ID 25882617, p. 15-18). Após manifestações das partes sobre produção de provas (ID 25882627, p. 1-2; ID 25882626, p. 1), o Juízo de primeiro grau considerou os documentos acostados suficientes para a apreciação da lide, indeferindo a produção de prova pericial e a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 25882630, p. 1). Contra essa decisão, a Autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 25882635, p. 1-6), que não foi conhecido por este Tribunal (ID 25882641, p. 3-5) por se tratar de despacho irrecorrível. Sobreveio a sentença (ID 25882642, p. 1-10), que julgou parcialmente procedente o pedido. O magistrado de piso confirmou a tutela antecipada para impedir o corte de energia por débitos pretéritos, mas reiterou a obrigação da Autora de honrar os compromissos mensais atuais (ID 25882642, p. 9). Declarou a ocorrência da prescrição das faturas de agosto de 2004 a março de 2010 (ID 25882642, p. 9), com base no prazo decenal, e rejeitou os pedidos de vistoria, refaturamento e parcelamento da dívida (ID 25882642, p. 8-9). Em razão da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade para a Autora em virtude da gratuidade de justiça. Inconformada, a Autora interpôs a presente Apelação Cível (ID 25882643, p. 1-12), reiterando o pedido de gratuidade de justiça e a tempestividade do recurso (ID 25882643, p. 4-5). Preliminarmente, arguiu cerceamento de defesa, sustentando que o indeferimento da prova pericial e da audiência de instrução e julgamento a impediu de comprovar suas alegações (ID 25882643, p. 6). No mérito, pleiteou a ampliação da prescrição para englobar todas as faturas que considera indevidas, além de março de 2010, com base na boa-fé objetiva e na proteção ao consumidor vulnerável (ID 25882643, p. 5-6). Requereu a reforma da sentença para julgar procedentes todos os pedidos iniciais, com a condenação da Apelada em custas e honorários advocatícios. A Equatorial Piauí apresentou contrarrazões (ID 25882646, p. 1-18), pugnando pela manutenção integral da sentença. Refutou o cerceamento de defesa, alegando que o juiz é o destinatário da prova e pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias (ID 25882646, p. 4). Reiterou que a prescrição aplicável é a decenal e que a empresa agiu no exercício regular de seu direito ao cobrar os débitos e suspender o serviço em caso de inadimplência, não havendo ilegalidade nas faturas (ID 25882646, p. 6-7). Inicialmente, o feito foi distribuído ao Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo, que, em Decisão Terminativa (ID 25948450), declarou sua incompetência e determinou a redistribuição para o relator prevento, o Desembargador Haroldo Oliveira Rehem. Em razão da aposentadoria do Desembargador Haroldo Rehem e da regra de sucessão estabelecida no RI TJPI, Art. 152-B, a relatoria do presente feito foi assumida por este Desembargador. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação. 1. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa A Apelante argui cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial no medidor de energia e da audiência de instrução e julgamento (ID 25882643, p. 6). Conforme o art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir a necessidade de sua produção para o deslinde da controvérsia. A decisão que indefere a produção de provas, por si só, não configura cerceamento de defesa, desde que o magistrado entenda que os elementos já constantes dos autos são suficientes para formar seu convencimento. No caso em tela, a controvérsia principal reside na legitimidade das cobranças de consumo de energia elétrica e na aplicação do prazo prescricional. A Autora alegou que os valores eram incompatíveis com seu consumo e que o medidor poderia estar com problemas (ID 25881999, p. 2). Contudo, a Ré apresentou histórico de consumo (ID 25882617, p. 5) que, segundo o Juízo de primeiro grau, demonstrava faturamentos normais e estáveis, sem aumentos abruptos que pudessem indicar falha no aparelho (ID 25882642, p. 3). Além disso, a Ré sustentou a ausência de qualquer solicitação prévia de vistoria ou aferição do medidor por parte da consumidora (ID 25882617, p. 6). O Juízo a quo expressamente consignou que “os documentos acostados aos autos são suficientes para a apreciação dos pontos controvertidos” e que “a prova pericial se torna ineficiente” (ID 25882642, p. 2). Tal entendimento foi reforçado pela constatação de que “a parte autora não foi capaz, mediante os documentos trazidos na inicial, ou por outro meio de prova, de comprovar que questionou os débitos, ou solicitou inspeção no medidor” (ID 25882642, p. 3). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente” (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 850.552/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 19/5/2017); e (b) “o art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ” (STJ, REsp 1.798.895/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019) (AgInt no AREsp n. 1.821.823/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021.) Diante do conjunto probatório documental e da fundamentação do Juízo de origem, que considerou a matéria suficientemente demonstrada para o julgamento, não vislumbro o alegado cerceamento de defesa. A prova pericial e oral não se mostraria indispensável para a análise da legitimidade das cobranças, que se baseia primariamente nos registros de consumo e na aplicação da lei. Rejeito, portanto, a preliminar. 2. Do Mérito O mérito recursal cinge-se a três pontos principais: a extensão da prescrição do débito, a legitimidade das cobranças/necessidade de refaturamento e vistoria, e o pedido de parcelamento. 2.1. Da Prescrição do Débito A Apelante pleiteia a ampliação da prescrição para além de março de 2010, com base na proteção ao consumidor vulnerável (ID 25882643, p. 5-6), enquanto a Apelada defende a aplicação do prazo decenal (ID 25882646, p. 12). A sentença reconheceu a prescrição das faturas de agosto de 2004 a março de 2010 (ID 25882642, p. 9). A questão do prazo prescricional para a cobrança de tarifas de energia elétrica já foi objeto de pacificação pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 153/STJ). O entendimento consolidado é de que a natureza jurídica da remuneração pela prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica é de tarifa ou preço público, de caráter não tributário. Assim, aplica-se o prazo prescricional estabelecido na regra geral do Código Civil. Este Tribunal de Justiça do Piauí, inclusive, consolidou tal entendimento na Súmula 36, que dispõe: “As faturas emitidas pela concessionária do serviço público de energia elétrica constituem prova escrita, apta a aparelhar a ação de cobrança, demonstrando o fornecimento do serviço e o respectivo inadimplemento do consumidor. O prazo prescricional para exigir o pagamento das tarifas de energia elétrica em atraso é de 10 (dez) anos.”. Nesse sentido, o STJ firmou que: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. […] ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. […] A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 15/9/2009, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil - a dizer, de vinte anos, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou de dez anos, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002 - às ações que tenham por objeto a repetição de indébito de tarifa ou preço público, na qual se enquadra o serviço de fornecimento de energia elétrica e água."(STJ, AgInt no REsp 1.250.347/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 21/08/2017). Considerando que a ação foi ajuizada em 23/03/2020 (ID 25881999, p. 16), o prazo prescricional decenal (Art. 205 do CC/2002) retroage 10 anos a partir da data do ajuizamento. Assim, as faturas anteriores a 23/03/2010 estariam prescritas. A sentença declarou a prescrição das faturas de agosto de 2004 a março de 2010 (ID 25882642, p. 9). Este período está em consonância com o prazo decenal aplicado a partir do ajuizamento da ação e com a Súmula 36 do TJPI. A pretensão da Apelante de ampliar a prescrição para além de março de 2010 não encontra respaldo no entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal. Portanto, a decisão de primeiro grau quanto à prescrição deve ser mantida. 2.2. Da Legitimidade das Cobranças, Vistoria e Refaturamento A Apelante argumenta que os valores cobrados são indevidos e desproporcionais ao seu consumo, buscando vistoria no medidor e refaturamento (ID 25881999, p. 2). Embora a relação seja de consumo e o ônus da prova possa ser invertido (Art. 6º, VIII, CDC), a inversão não desobriga o consumidor de apresentar um mínimo de verossimilhança em suas alegações. Este Tribunal de Justiça do Piauí possui a Súmula 26, que estabelece: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”(Súmula 26 do TJPI, constante em SUMULAS.pdf, p. 4). Por analogia, o entendimento da Súmula 26 é plenamente aplicável às relações de consumo de energia elétrica. O Juízo de primeiro grau, ao analisar o histórico de consumo (ID 25882617, p. 5), verificou que não houve "aumento abrupto do consumo" e que as faturas "não ultrapassam o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo o consumo da parte autora sempre estável" (ID 25882642, p. 3). A sentença destacou que a Autora não comprovou ter questionado os débitos ou solicitado inspeção no medidor administrativamente, o que causou "estranheza" e indicou falta de verossimilhança na alegação de problemas no aparelho (ID 25882642, p. 3). A concessionária, por sua vez, apresentou registros de leituras regulares e crescentes (ID 25882617, p. 5). A mera alegação de que o consumo é incompatível com a realidade do consumidor, sem elementos mínimos que a corroborem, como a demonstração de variações anormais no consumo ou a comprovação de tentativas de solução administrativa, não é suficiente para impor à concessionária a obrigação de vistoria e refaturamento, especialmente quando os registros de consumo se mostram estáveis. A ausência de indícios mínimos do fato constitutivo do direito da consumidora, mesmo com a inversão do ônus da prova, impede o acolhimento de seu pleito, conforme o espírito da Súmula 26 do TJPI. 2.3. Do Parcelamento da Dívida A Apelante pleiteia o parcelamento da dívida remanescente, desvinculado das cobranças mensais (ID 25881999, p. 15). A jurisprudência é pacífica no sentido de que o Poder Judiciário não pode compelir o credor a aceitar o parcelamento de débito sem sua concordância, sob pena de ingerência indevida na autonomia da vontade e nas relações contratuais. O Art. 314 do Código Civil é claro ao dispor que “ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou”. A sentença de primeiro grau, ao negar o pedido de parcelamento, alinhou-se a este entendimento (ID 25882642, p. 8). 2.4. Da Manutenção da Tutela Antecipada (Não Corte) A sentença já confirmou a tutela antecipada, impedindo o corte de energia por débitos pretéritos, mas ressalvando a necessidade de pagamento das faturas atuais (ID 25882642, p. 9). Este ponto está em consonância com o entendimento do STJ, que considera o serviço de energia elétrica essencial e veda o corte por dívidas antigas, sem prejuízo de outros meios de cobrança. Este Tribunal de Justiça do Piauí possui a Súmula 29, que corrobora este entendimento: “A suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais, com base em débitos pretéritos, configura ato ilícito indenizável.”. A manutenção da tutela antecipada, impedindo o corte de energia por débitos pretéritos, está em perfeita harmonia com a Súmula 29 do TJPI e com a jurisprudência consolidada do STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. INADIMPLEMENTO. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido da ilegalidade da suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica por inadimplência de débito pretérito. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.729.723/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) Assim, não há elementos nos autos que justifiquem a reforma da sentença quanto à legitimidade das cobranças, à necessidade de vistoria/refaturamento ou à imposição de parcelamento. 3. Da Sucumbência Recíproca A sentença reconheceu a sucumbência recíproca, condenando o Autor no pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado do Requerido (10% sobre o valor da causa) e o Requerido no pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado do Autor (10% sobre o valor da condenação), com custas divididas e suspensão da exigibilidade para a Autora em razão da gratuidade de justiça (ID 25882642, p. 9). Considerando a manutenção da sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido, a sucumbência recíproca se mantém. Ademais, em sede recursal, o Art. 85, § 11, do CPC, prevê a majoração dos honorários advocatícios. No entanto, a Apelante é beneficiária da justiça gratuita (ID 25882001, p. 1), e a Apelada não obteve êxito em seu pleito de reforma da sentença. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Custas recursais pela Apelante, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais em favor do patrono da Apelada, tendo em vista que a sentença já estabeleceu a sucumbência recíproca e a suspensão da exigibilidade para a parte Apelante. É como voto. Teresina, 19/08/2025

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 08/08/2025 a 18/08/2025 - Relator: Des. Antônio Lopes No dia 08/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800015-64.2020.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: NIVALDO CARNEIRO BENICIO (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, não acolher Embargos de Declaração.. Ordem: 2 Processo nº 0802879-98.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUISA MARIA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0803296-54.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO RODRIGUES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801976-29.2021.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARCELINO DE SOUSA NETO (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0804445-16.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL DAMASCENO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, não acolher os Embargos de Declaração.. Ordem: 6 Processo nº 0800051-16.2021.8.18.0082 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, não acolher os Embargos de Declaração.. Ordem: 7 Processo nº 0806179-08.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO ALVES DOS SANTOS SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801484-24.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALVES LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0802015-58.2021.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA VIEIRA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800355-72.2022.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA MARIA FERREIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800229-97.2021.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: IVO JOSE LOPES (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0853239-07.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS COSTA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800635-02.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0802016-45.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS ARAUJO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801028-79.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0751491-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RONALD GALVAO DE MORAES (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA JESSICA ABREU DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 54 a 59 do Código de Processo Civil, e no artigo 1.584, § 2º, do Código Civil, com as alterações da Lei nº 14.713/2023, bem como no princípio do melhor interesse da criança (Art. 227 da CF e Art. 3º do ECA), votam no sentido de: 1. ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO, para não conhecer do Agravo Interno na parte que discute o quantum dos alimentos provisórios, devendo a matéria ser dirimida no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0766159-66.2024.8.18.0000, em trâmite na 3ª Câmara Especializada Cível. 2. CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO INTERNO e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para MANTER INTEGRALMENTE A DECISÃO MONOCRÁTICA proferida pelo eminente Desembargador Relator (ID 23145143), que concedeu a guarda unilateral do menor J. E. A. G. à genitora, FRANCISCA JESSICA ABREU DA SILVA, e suspendeu o direito de visitas do pai, RONALD GALVÃO DE MORAES.. Ordem: 17 Processo nº 0801147-72.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO SALUSTIANO EVANGELISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800219-54.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIMAR MORENO SOARES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0804054-76.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE ASSUNCAO MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0803421-50.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800155-53.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVALDO FARIAS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, votar para dar provimento em parte ao Recurso de Apelação interposto pela parte autora, reformando a sentença para MAJORAR a condenação, a título de dano moral, para a quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00), de modo que a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade contratual, contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês (art. 406, do Código Civil), e para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo banco réu. Procedo à majoração dos honorários advocatícios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 22 Processo nº 0802220-19.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALEXANDRE DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0803523-41.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO MOREIRA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800640-69.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE VAZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0803177-48.2021.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO QUIRINO DA ROCHA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801833-20.2022.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA JOAQUINA SOUSA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0803196-14.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRENE ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0802029-49.2020.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ATAIDE MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0802902-47.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE HERMINIO DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800009-21.2017.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITOR MUSIALOWSKI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ PEREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0849192-87.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELA MARCIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801220-51.2017.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800991-47.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800823-15.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO DE SOUSA BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800481-85.2021.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RAIMUNDO FREIRE DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801616-53.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTACILIA MARIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801063-52.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ZIFIRINO VIEIRA DE SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0832706-90.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZELINA FERREIRA DA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800621-04.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LOPES DA SILVA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800237-16.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS VIANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0823256-26.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA NUNES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0857551-26.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA ALMEIDA DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo requerido (ID 16601363) e pelo PARCIAL PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO da autora (ID 16601420), a fim de condenar o banco requerido na restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como, majorar a indenização dos danos morais para a quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00) a serem pagos pelo banco à parte autora, mantendo a sentença a quo nos demais aspectos. Majorar os honorários advocatícios para vinte por cento (20%) do valor da condenação.. Ordem: 43 Processo nº 0804087-51.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800658-58.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIMEIRE RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800369-29.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA GONCALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0003233-75.2016.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA REINALDO CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: NÃO CONSTA (APELADO) e outros Terceiros: MARIA DA GUIA DE SOUSA ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800401-70.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA FRANCISCA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0802538-40.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERNANDES COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801450-32.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800075-76.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO BASTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0802386-13.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE LIMA DE NASARE (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800909-20.2019.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDMILSON JOSE DA COSTA MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800640-37.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIMEIRE RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800903-53.2022.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONICIA FRANCISCA LUSTOSA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0803230-67.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SANTANA DA SILVA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0805839-30.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM JOSE DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800803-59.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDA MARIA CALDAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800183-13.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801201-98.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA ROSA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, não acolher os Embargos de Declaração.. Ordem: 60 Processo nº 0750245-59.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PEDRO VICTOR DA SILVA ABREU (AGRAVANTE) Polo passivo: THEO DO NASCIMENTO ABREU (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0804054-26.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS ANTONIA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800458-79.2022.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0802296-05.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800860-83.2020.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MENAIDE PEREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0801896-61.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANITA FRANCISCA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800754-54.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO BARBOSA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800877-76.2021.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SILVA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801648-28.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA DIAS DE OSUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0002663-19.2017.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GILDETE DIAS DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0765622-70.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ALICE PEREIRA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0806776-38.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENANCIA MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801711-09.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARGARIDA RODRIGUES MAGALHAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800844-80.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NATALIA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0804057-81.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS GONZAGA BATISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A., mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação adesivo interposto por LUIS GONZAGA BATISTA, unicamente para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e determinar que sobre os valores a serem repetidos em dobro incidam juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir da data de cada desconto indevido, mantendo a sentença nos demais pontos. MAJORAR os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado pelo Banco Bradesco S.A., já incluída a majoração recursal.. Ordem: 75 Processo nº 0800943-23.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0836652-41.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA CUNHA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800307-13.2020.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREUZA DE MIRANDA NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO da parte ré e pelo PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO da parte autora a fim de reformar a sentença tão somente para majorar o valor da condenação para cinco mil reais (R$ 5.000,00), bem como determinar a devolução em dobro das parcelas descontadas pelo banco. Diante do não provimento do recurso da parte ré, procedo à majoração dos honorários advocatícios para quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação.. Ordem: 78 Processo nº 0800405-23.2021.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0801038-28.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0825672-98.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA ALVES CARDOSO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte requerida, e pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte requerente, com a improcedência dos pedidos iniciais. Inverter o ônus de sucumbência.. Ordem: 81 Processo nº 0802851-62.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte autora, e pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pelo Banco, para cassar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da exordial. Fixar, de ofício, a multa por litigância de má-fé no patamar de dois por cento (2%) sobre o valor da causa. Cumpre inverter a condenação em custas e honorários, com a suspensão em razão da gratuidade da justiça deferida.. Ordem: 82 Processo nº 0801342-42.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA PEREIRA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0751180-02.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NARCELIO DE SOUZA LOPES SEGUNDO (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0828154-53.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELANTE) e outros Polo passivo: NELSON ONEDE FONSECA DE SANTANA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0800933-58.2022.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NELI COSME (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0754804-30.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA LUCIA FERREIRA ROSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800423-15.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO ARAUJO FEITOSA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, não acolher os Embargos de Declaração.. Ordem: 88 Processo nº 0000272-80.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0802115-04.2020.8.18.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: OLANDIA GOMES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0024949-93.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIS GONZAGA NONATO DA CUNHA (EMBARGANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0800551-15.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA GOMES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0842302-35.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0000236-59.2016.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENERGY INSTALACOES ELETRICAS LTDA (APELANTE) Polo passivo: ROBERIO DE SOUSA PEREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0760118-20.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA VITORIA SILVA GONCALVES (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, REJEITAR ambos os Embargos Declaratórios, eis que não demonstradas quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC, além do que não há a necessidade de prequestionamento de dispositivo legal/constitucional para eventual interposição de recurso para instância superior.. Ordem: 95 Processo nº 0803341-86.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO LUIS DE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0802262-72.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0801931-73.2019.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA CALISTO DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, não acolhimento dos Embargos de Declaração.. Ordem: 98 Processo nº 0800117-96.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CLEIDIANE DE ARAUJO DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0815309-57.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BERNARDINA DE SOUSA DOURADO (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, não acolher os Embargos de Declaração.. Ordem: 100 Processo nº 0821162-42.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO SOARES DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0000543-98.2001.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PVP SOCIEDADE ANONIMA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0001575-89.2017.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO MARGARIDA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BMC) (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0750039-76.2023.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA RODRIGUES DA SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800864-81.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: NASCIMENTA MARIA DA CONCEICAO SANTOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO da parte ré e pelo PROVIMENTO PARCIAL do RECURSO DE APELAÇÃO da parte autora a fim de reformar a sentença tão somente para majorar o valor da condenação para cinco mil reais (R$ 5.000,00).. Ordem: 105 Processo nº 0807695-64.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSELIA MARIA DE SOUSA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0833028-81.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: RICARDO DE SOUZA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0802349-76.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO RODRIGUES SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO e pelo PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, para acolher o pedido de MAJORAÇÃO da condenação referente aos danos morais, para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo a sentença nos demais termos. Diante do não provimento do recurso da parte ré, proceder à majoração dos honorários advocatícios para quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação.. Ordem: 108 Processo nº 0802840-04.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RIBEIRO DE ANDRADE FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0802759-27.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAQUEL DE SOUZA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (APELADO) e outros Terceiros: AMARANTE COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação interposto por RAQUEL DE SOUZA VIEIRA e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, julgando procedente o pedido de indenização por danos morais e condenando as apeladas, LATAM AIRLINES GROUP S/A e TAAG-LINHAS AÉREAS DE ANGOLA, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. No valor da condenação a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC). No que tange aos ônus sucumbenciais, embora o valor da indenização por danos morais tenha sido fixado em montante inferior ao postulado na inicial, tal fato não implica sucumbência recíproca. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, expresso na Súmula 326. Desse modo, considerando que a Apelante obteve êxito parcial em seu pleito indenizatório por danos morais, as Apeladas devem arcar integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em sentença. Por fim, deixo de majorá-los, tendo em vista o Tema 1.059 do STJ. Ordem: 110 Processo nº 0822294-76.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALMEIDA TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ALTOS ENGENHARIA LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0800553-39.2019.8.18.0109 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE SOUSA MARTINS (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0860989-26.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO GERARDO CORDEIRO MORORO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0800227-47.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCAS PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0000301-67.2015.8.18.0058 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE PEREIRA NETO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, não acolher os Embargos de Declaração.. Ordem: 115 Processo nº 0800149-64.2020.8.18.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA MELO ALVES (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, não acolher os Embargos de Declaração.. Ordem: 116 Processo nº 0856545-81.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: LEILA DEBORA MENDES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0819236-65.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WANAYLSON UCHOA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0800375-52.2018.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA LUZ DA CONCEICAO PAIVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0815668-70.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0800551-62.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de DAR IMPROVIMENTO ao recurso da autora e DAR PROVIMENTO à Apelação Cível do BANCO, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Inverter o ônus de sucumbência, com a condenação da autora em honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua cobrança em virtude da gratuidade judiciaria, de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC.. Ordem: 121 Processo nº 0002326-34.2017.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PEDRO ADAO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0801589-55.2021.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVANA VOGADO BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0000051-05.2010.8.18.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: DIANA LEIA DIAS DA SILVA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0754647-86.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PLENTZ AGRONEGOCIOS LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0000121-29.2015.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE GONCALO DE SOUSA VASCONCELOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0000046-75.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE JESUS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO da parte requerida e pelo PARCIAL PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO da parte autora a fim de reformar a sentença, APENAS para majorar o valor fixado a título de danos morais, para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Majorar os honorários advocatícios para o valor de 15% a incidir sobre o valor da condenação.. Ordem: 127 Processo nº 0840548-92.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS ALBERTO LEITE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0001318-96.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Expresso Guanabara S/A (APELANTE) Polo passivo: SILVANI MARINA DA SILVA DE ALENCAR (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0800734-87.2020.8.18.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DE OLIVEIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0802834-51.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0760622-94.2021.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NORTE SUL INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LOURENA OLIVEIRA ARAUJO - COMERCIO DE MOVEIS - EPP (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0753390-26.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PETRONIO MARTINS FALCAO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROGERIO DALL BELLO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0000249-50.2004.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE MAURICIO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0801705-97.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CLAUDIO LEAL ROSADO (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO MARQUES DE OLIVEIRA (RAIMUNDO DODÔ) (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0802454-48.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEX GOMES BRANDAO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de apelação interpostos. Não acolher as preliminares de nulidade da sentença por violação do contraditório e ampla defesa, ilegitimidade passiva, carência de fundamentação e violação ao princípio da dialeticidade, pelos fundamentos já apresentados. No mérito, julgar improcedentes ambos os Recursos de Apelação Cíveis, mantendo-se intacta a sentença recorrida em relação à sua fundamentação e conclusão material, considerando que a matéria de fato foi devidamente apreciada e os valores fixados para os danos morais e estéticos são razoáveis e proporcionais, e que os pedidos relacionados a tratamentos e pensão não foram devidamente comprovados, devendo a atualização dos valores indenizatórios seguirem as regras das Súmulas 54 e 362 do STJ. Publique-se. Intimem-se.. Ordem: 137 Processo nº 0802240-11.2023.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0800914-49.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PORTELA ARAGAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0000148-81.2002.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE AREOSVALDO OLIVEIRA REGO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0803719-80.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DOROTEA RODRIGUES DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0801444-35.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 142 Processo nº 0801402-26.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TRANSPORTADORA DE CARGAS GERALOG LTDA (APELANTE) Polo passivo: DISTRIBUIDORA TRES MARIAS LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0800178-80.2022.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DO REGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0803751-80.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DE CASTRO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 131 Processo nº 0751392-28.2021.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIANA DE JESUS PORTELA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 18 de agosto de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807695-64.2020.8.18.0140. APELANTE: ROSELIA MARIA DE SOUSA RIBEIRO APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) APELADO: RAQUEL CRISTINA AZEVEDO DE ARAUJO - PI20418-A, TICIANA EULALIO CASTELO BRANCO - PI11953-A, RONALDO PINHEIRO DE MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A, ELSON FELIPE LIMA LOPES - PI7873-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/08/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 08/08/2025 a 18/08/2025 - Relator: Des. Antônio Lopes. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de julho de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

18/06/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

16/06/2025, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/05/2025, 11:13

Publicado Intimação em 29/05/2025.

29/05/2025, 11:13

Documentos

Decisão Terminativa

•22/09/2025, 10:27

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/09/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ROSELIA MARIA DE SOUSA RIBEIRO APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: ELSON FELIPE LIMA LOPES, RONALDO PINHEIRO DE MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONALDO PINHEIRO DE MOURA, TICIANA EULALIO CASTELO BRANCO, RAQUEL CRISTINA AZEVEDO DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de tarifas de energia elétrica, reconhecendo a prescrição parcial do débito, a legitimidade das cobranças remanescentes e indeferindo o pedido de parcelamento da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) a aplicação do prazo prescricional decenal; (iii) a legitimidade das cobranças e a necessidade de vistoria e refaturamento; (iv) a possibilidade de parcelamento da dívida; e (v) a manutenção da tutela antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, na condição de destinatário da prova (art. 370 do CPC), entende que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária a produção de prova pericial. Precedentes do STJ. 4. O prazo prescricional para a cobrança de tarifas de energia elétrica é decenal, conforme entendimento consolidado no Tema 153 do STJ e na Súmula 36 do TJPI. Reconhecida a prescrição das faturas anteriores a 23/03/2010, em consonância com o art. 205 do CC/2002. 5. A legitimidade das cobranças foi demonstrada por meio do histórico de consumo estável e ausência de indícios mínimos que comprovassem falha no medidor ou incompatibilidade dos valores cobrados. A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos de verossimilhança. Aplicação analógica da Súmula 26 do TJPI. 6. O Poder Judiciário não pode compelir o credor a aceitar o parcelamento de débito sem sua concordância, conforme art. 314 do CC. 7. A manutenção da tutela antecipada, impedindo o corte de energia por débitos pretéritos, está em conformidade com a Súmula 29 do TJPI e jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. 9. "Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando o magistrado entende que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide. O prazo prescricional para a cobrança de tarifas de energia elétrica é decenal, conforme art. 205 do CC/2002. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não dispensa a apresentação de indícios mínimos do fato constitutivo do direito." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código Civil, arts. 205 e 314; Código de Processo Civil, art. 370; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema 153; STJ, AgInt no AREsp 1.821.823/MT; STJ, AgInt no REsp 1.250.347/RS; TJPI, Súmulas 26 e 29. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0807695-64.2020.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta por ROSELIA MARIA DE SOUSA RIBEIRO contra a sentença (ID 25882642, p. 1-10) proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Prescrição Parcial de Débito c/c Ação de Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência ajuizada em face de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A Autora, ora Apelante, ajuizou a demanda alegando residir em imóvel cuja Unidade Consumidora (UC nº 0448538-6) estava em nome de sua falecida mãe. Aduziu que a Equatorial Piauí vinha cobrando faturas desde 2004, totalizando R$ 36.472,04 (ID 25881999, p. 2), valor que considerava descabido e incompatível com seu perfil de consumo, dada sua condição humilde e o baixo número de eletrodomésticos na residência. Informou que, em 03/03/2020, o fornecimento de energia foi suspenso (ID 25881999, p. 2). Requereu, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do serviço e a suspensão da cobrança do débito em discussão. No mérito, pleiteou a declaração de prescrição parcial do débito (de agosto/2004 a janeiro/2015), a inexistência de débito para esse período, a condenação da Ré à vistoria e inspeção do medidor, bem como o refaturamento das contas e o parcelamento da dívida remanescente (ID 25881999, p. 15). A tutela de urgência foi deferida em 29/03/2020 (ID 25882003, p. 3), determinando o restabelecimento do serviço e a suspensão da cobrança dos débitos discutidos, sob pena de multa diária. A Equatorial Piauí, em sua contestação (ID 25882617, p. 1-21), defendeu a legitimidade das cobranças, alegando que os faturamentos foram realizados normalmente, com leituras confirmadas e crescentes, sem registro de irregularidades ou solicitações de vistoria prévias (ID 25882617, p. 5-6). Sustentou que a prescrição aplicável seria a decenal, e não a quinquenal, e que não haveria obrigação de parcelar o débito sem sua concordância (ID 25882617, p. 15-18). Após manifestações das partes sobre produção de provas (ID 25882627, p. 1-2; ID 25882626, p. 1), o Juízo de primeiro grau considerou os documentos acostados suficientes para a apreciação da lide, indeferindo a produção de prova pericial e a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 25882630, p. 1). Contra essa decisão, a Autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 25882635, p. 1-6), que não foi conhecido por este Tribunal (ID 25882641, p. 3-5) por se tratar de despacho irrecorrível. Sobreveio a sentença (ID 25882642, p. 1-10), que julgou parcialmente procedente o pedido. O magistrado de piso confirmou a tutela antecipada para impedir o corte de energia por débitos pretéritos, mas reiterou a obrigação da Autora de honrar os compromissos mensais atuais (ID 25882642, p. 9). Declarou a ocorrência da prescrição das faturas de agosto de 2004 a março de 2010 (ID 25882642, p. 9), com base no prazo decenal, e rejeitou os pedidos de vistoria, refaturamento e parcelamento da dívida (ID 25882642, p. 8-9). Em razão da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade para a Autora em virtude da gratuidade de justiça. Inconformada, a Autora interpôs a presente Apelação Cível (ID 25882643, p. 1-12), reiterando o pedido de gratuidade de justiça e a tempestividade do recurso (ID 25882643, p. 4-5). Preliminarmente, arguiu cerceamento de defesa, sustentando que o indeferimento da prova pericial e da audiência de instrução e julgamento a impediu de comprovar suas alegações (ID 25882643, p. 6). No mérito, pleiteou a ampliação da prescrição para englobar todas as faturas que considera indevidas, além de março de 2010, com base na boa-fé objetiva e na proteção ao consumidor vulnerável (ID 25882643, p. 5-6). Requereu a reforma da sentença para julgar procedentes todos os pedidos iniciais, com a condenação da Apelada em custas e honorários advocatícios. A Equatorial Piauí apresentou contrarrazões (ID 25882646, p. 1-18), pugnando pela manutenção integral da sentença. Refutou o cerceamento de defesa, alegando que o juiz é o destinatário da prova e pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias (ID 25882646, p. 4). Reiterou que a prescrição aplicável é a decenal e que a empresa agiu no exercício regular de seu direito ao cobrar os débitos e suspender o serviço em caso de inadimplência, não havendo ilegalidade nas faturas (ID 25882646, p. 6-7). Inicialmente, o feito foi distribuído ao Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo, que, em Decisão Terminativa (ID 25948450), declarou sua incompetência e determinou a redistribuição para o relator prevento, o Desembargador Haroldo Oliveira Rehem. Em razão da aposentadoria do Desembargador Haroldo Rehem e da regra de sucessão estabelecida no RI TJPI, Art. 152-B, a relatoria do presente feito foi assumida por este Desembargador. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação. 1. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa A Apelante argui cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial no medidor de energia e da audiência de instrução e julgamento (ID 25882643, p. 6). Conforme o art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir a necessidade de sua produção para o deslinde da controvérsia. A decisão que indefere a produção de provas, por si só, não configura cerceamento de defesa, desde que o magistrado entenda que os elementos já constantes dos autos são suficientes para formar seu convencimento. No caso em tela, a controvérsia principal reside na legitimidade das cobranças de consumo de energia elétrica e na aplicação do prazo prescricional. A Autora alegou que os valores eram incompatíveis com seu consumo e que o medidor poderia estar com problemas (ID 25881999, p. 2). Contudo, a Ré apresentou histórico de consumo (ID 25882617, p. 5) que, segundo o Juízo de primeiro grau, demonstrava faturamentos normais e estáveis, sem aumentos abruptos que pudessem indicar falha no aparelho (ID 25882642, p. 3). Além disso, a Ré sustentou a ausência de qualquer solicitação prévia de vistoria ou aferição do medidor por parte da consumidora (ID 25882617, p. 6). O Juízo a quo expressamente consignou que “os documentos acostados aos autos são suficientes para a apreciação dos pontos controvertidos” e que “a prova pericial se torna ineficiente” (ID 25882642, p. 2). Tal entendimento foi reforçado pela constatação de que “a parte autora não foi capaz, mediante os documentos trazidos na inicial, ou por outro meio de prova, de comprovar que questionou os débitos, ou solicitou inspeção no medidor” (ID 25882642, p. 3). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente” (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 850.552/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 19/5/2017); e (b) “o art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ” (STJ, REsp 1.798.895/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019) (AgInt no AREsp n. 1.821.823/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021.) Diante do conjunto probatório documental e da fundamentação do Juízo de origem, que considerou a matéria suficientemente demonstrada para o julgamento, não vislumbro o alegado cerceamento de defesa. A prova pericial e oral não se mostraria indispensável para a análise da legitimidade das cobranças, que se baseia primariamente nos registros de consumo e na aplicação da lei. Rejeito, portanto, a preliminar. 2. Do Mérito O mérito recursal cinge-se a três pontos principais: a extensão da prescrição do débito, a legitimidade das cobranças/necessidade de refaturamento e vistoria, e o pedido de parcelamento. 2.1. Da Prescrição do Débito A Apelante pleiteia a ampliação da prescrição para além de março de 2010, com base na proteção ao consumidor vulnerável (ID 25882643, p. 5-6), enquanto a Apelada defende a aplicação do prazo decenal (ID 25882646, p. 12). A sentença reconheceu a prescrição das faturas de agosto de 2004 a março de 2010 (ID 25882642, p. 9). A questão do prazo prescricional para a cobrança de tarifas de energia elétrica já foi objeto de pacificação pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 153/STJ). O entendimento consolidado é de que a natureza jurídica da remuneração pela prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica é de tarifa ou preço público, de caráter não tributário. Assim, aplica-se o prazo prescricional estabelecido na regra geral do Código Civil. Este Tribunal de Justiça do Piauí, inclusive, consolidou tal entendimento na Súmula 36, que dispõe: “As faturas emitidas pela concessionária do serviço público de energia elétrica constituem prova escrita, apta a aparelhar a ação de cobrança, demonstrando o fornecimento do serviço e o respectivo inadimplemento do consumidor. O prazo prescricional para exigir o pagamento das tarifas de energia elétrica em atraso é de 10 (dez) anos.”. Nesse sentido, o STJ firmou que: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. […] ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. […] A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 15/9/2009, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil - a dizer, de vinte anos, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou de dez anos, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002 - às ações que tenham por objeto a repetição de indébito de tarifa ou preço público, na qual se enquadra o serviço de fornecimento de energia elétrica e água."(STJ, AgInt no REsp 1.250.347/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 21/08/2017). Considerando que a ação foi ajuizada em 23/03/2020 (ID 25881999, p. 16), o prazo prescricional decenal (Art. 205 do CC/2002) retroage 10 anos a partir da data do ajuizamento. Assim, as faturas anteriores a 23/03/2010 estariam prescritas. A sentença declarou a prescrição das faturas de agosto de 2004 a março de 2010 (ID 25882642, p. 9). Este período está em consonância com o prazo decenal aplicado a partir do ajuizamento da ação e com a Súmula 36 do TJPI. A pretensão da Apelante de ampliar a prescrição para além de março de 2010 não encontra respaldo no entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal. Portanto, a decisão de primeiro grau quanto à prescrição deve ser mantida. 2.2. Da Legitimidade das Cobranças, Vistoria e Refaturamento A Apelante argumenta que os valores cobrados são indevidos e desproporcionais ao seu consumo, buscando vistoria no medidor e refaturamento (ID 25881999, p. 2). Embora a relação seja de consumo e o ônus da prova possa ser invertido (Art. 6º, VIII, CDC), a inversão não desobriga o consumidor de apresentar um mínimo de verossimilhança em suas alegações. Este Tribunal de Justiça do Piauí possui a Súmula 26, que estabelece: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”(Súmula 26 do TJPI, constante em SUMULAS.pdf, p. 4). Por analogia, o entendimento da Súmula 26 é plenamente aplicável às relações de consumo de energia elétrica. O Juízo de primeiro grau, ao analisar o histórico de consumo (ID 25882617, p. 5), verificou que não houve "aumento abrupto do consumo" e que as faturas "não ultrapassam o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo o consumo da parte autora sempre estável" (ID 25882642, p. 3). A sentença destacou que a Autora não comprovou ter questionado os débitos ou solicitado inspeção no medidor administrativamente, o que causou "estranheza" e indicou falta de verossimilhança na alegação de problemas no aparelho (ID 25882642, p. 3). A concessionária, por sua vez, apresentou registros de leituras regulares e crescentes (ID 25882617, p. 5). A mera alegação de que o consumo é incompatível com a realidade do consumidor, sem elementos mínimos que a corroborem, como a demonstração de variações anormais no consumo ou a comprovação de tentativas de solução administrativa, não é suficiente para impor à concessionária a obrigação de vistoria e refaturamento, especialmente quando os registros de consumo se mostram estáveis. A ausência de indícios mínimos do fato constitutivo do direito da consumidora, mesmo com a inversão do ônus da prova, impede o acolhimento de seu pleito, conforme o espírito da Súmula 26 do TJPI. 2.3. Do Parcelamento da Dívida A Apelante pleiteia o parcelamento da dívida remanescente, desvinculado das cobranças mensais (ID 25881999, p. 15). A jurisprudência é pacífica no sentido de que o Poder Judiciário não pode compelir o credor a aceitar o parcelamento de débito sem sua concordância, sob pena de ingerência indevida na autonomia da vontade e nas relações contratuais. O Art. 314 do Código Civil é claro ao dispor que “ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou”. A sentença de primeiro grau, ao negar o pedido de parcelamento, alinhou-se a este entendimento (ID 25882642, p. 8). 2.4. Da Manutenção da Tutela Antecipada (Não Corte) A sentença já confirmou a tutela antecipada, impedindo o corte de energia por débitos pretéritos, mas ressalvando a necessidade de pagamento das faturas atuais (ID 25882642, p. 9). Este ponto está em consonância com o entendimento do STJ, que considera o serviço de energia elétrica essencial e veda o corte por dívidas antigas, sem prejuízo de outros meios de cobrança. Este Tribunal de Justiça do Piauí possui a Súmula 29, que corrobora este entendimento: “A suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais, com base em débitos pretéritos, configura ato ilícito indenizável.”. A manutenção da tutela antecipada, impedindo o corte de energia por débitos pretéritos, está em perfeita harmonia com a Súmula 29 do TJPI e com a jurisprudência consolidada do STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. INADIMPLEMENTO. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido da ilegalidade da suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica por inadimplência de débito pretérito. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.729.723/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) Assim, não há elementos nos autos que justifiquem a reforma da sentença quanto à legitimidade das cobranças, à necessidade de vistoria/refaturamento ou à imposição de parcelamento. 3. Da Sucumbência Recíproca A sentença reconheceu a sucumbência recíproca, condenando o Autor no pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado do Requerido (10% sobre o valor da causa) e o Requerido no pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado do Autor (10% sobre o valor da condenação), com custas divididas e suspensão da exigibilidade para a Autora em razão da gratuidade de justiça (ID 25882642, p. 9). Considerando a manutenção da sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido, a sucumbência recíproca se mantém. Ademais, em sede recursal, o Art. 85, § 11, do CPC, prevê a majoração dos honorários advocatícios. No entanto, a Apelante é beneficiária da justiça gratuita (ID 25882001, p. 1), e a Apelada não obteve êxito em seu pleito de reforma da sentença. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Custas recursais pela Apelante, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais em favor do patrono da Apelada, tendo em vista que a sentença já estabeleceu a sucumbência recíproca e a suspensão da exigibilidade para a parte Apelante. É como voto. Teresina, 19/08/2025

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 08/08/2025 a 18/08/2025 - Relator: Des. Antônio Lopes No dia 08/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800015-64.2020.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: NIVALDO CARNEIRO BENICIO (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, não acolher Embargos de Declaração.. Ordem: 2 Processo nº 0802879-98.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUISA MARIA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0803296-54.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO RODRIGUES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801976-29.2021.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARCELINO DE SOUSA NETO (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0804445-16.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL DAMASCENO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, não acolher os Embargos de Declaração.. Ordem: 6 Processo nº 0800051-16.2021.8.18.0082 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, não acolher os Embargos de Declaração.. Ordem: 7 Processo nº 0806179-08.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO ALVES DOS SANTOS SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801484-24.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ALVES LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0802015-58.2021.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA VIEIRA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800355-72.2022.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA MARIA FERREIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800229-97.2021.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: IVO JOSE LOPES (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0853239-07.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS COSTA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800635-02.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0802016-45.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS ARAUJO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801028-79.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0751491-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RONALD GALVAO DE MORAES (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA JESSICA ABREU DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 54 a 59 do Código de Processo Civil, e no artigo 1.584, § 2º, do Código Civil, com as alterações da Lei nº 14.713/2023, bem como no princípio do melhor interesse da criança (Art. 227 da CF e Art. 3º do ECA), votam no sentido de: 1. ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO, para não conhecer do Agravo Interno na parte que discute o quantum dos alimentos provisórios, devendo a matéria ser dirimida no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0766159-66.2024.8.18.0000, em trâmite na 3ª Câmara Especializada Cível. 2. CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO INTERNO e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para MANTER INTEGRALMENTE A DECISÃO MONOCRÁTICA proferida pelo eminente Desembargador Relator (ID 23145143), que concedeu a guarda unilateral do menor J. E. A. G. à genitora, FRANCISCA JESSICA ABREU DA SILVA, e suspendeu o direito de visitas do pai, RONALD GALVÃO DE MORAES.. Ordem: 17 Processo nº 0801147-72.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO SALUSTIANO EVANGELISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800219-54.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIMAR MORENO SOARES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0804054-76.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE ASSUNCAO MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0803421-50.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800155-53.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVALDO FARIAS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, votar para dar provimento em parte ao Recurso de Apelação interposto pela parte autora, reformando a sentença para MAJORAR a condenação, a título de dano moral, para a quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00), de modo que a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade contratual, contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês (art. 406, do Código Civil), e para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo banco réu. Procedo à majoração dos honorários advocatícios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 22 Processo nº 0802220-19.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALEXANDRE DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0803523-41.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO MOREIRA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800640-69.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE VAZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0803177-48.2021.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO QUIRINO DA ROCHA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801833-20.2022.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA JOAQUINA SOUSA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0803196-14.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRENE ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0802029-49.2020.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ATAIDE MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0802902-47.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE HERMINIO DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800009-21.2017.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITOR MUSIALOWSKI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ PEREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0849192-87.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELA MARCIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801220-51.2017.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800991-47.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800823-15.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO DE SOUSA BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800481-85.2021.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RAIMUNDO FREIRE DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801616-53.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTACILIA MARIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801063-52.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ZIFIRINO VIEIRA DE SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0832706-90.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZELINA FERREIRA DA COSTA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800621-04.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LOPES DA SILVA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800237-16.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS VIANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0823256-26.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA NUNES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0857551-26.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA ALMEIDA DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo requerido (ID 16601363) e pelo PARCIAL PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO da autora (ID 16601420), a fim de condenar o banco requerido na restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como, majorar a indenização dos danos morais para a quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00) a serem pagos pelo banco à parte autora, mantendo a sentença a quo nos demais aspectos. Majorar os honorários advocatícios para vinte por cento (20%) do valor da condenação.. Ordem: 43 Processo nº 0804087-51.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800658-58.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIMEIRE RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800369-29.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA GONCALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0003233-75.2016.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA REINALDO CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: NÃO CONSTA (APELADO) e outros Terceiros: MARIA DA GUIA DE SOUSA ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800401-70.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA FRANCISCA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0802538-40.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERNANDES COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801450-32.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800075-76.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO BASTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0802386-13.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEONICE LIMA DE NASARE (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800909-20.2019.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDMILSON JOSE DA COSTA MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800640-37.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIMEIRE RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800903-53.2022.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONICIA FRANCISCA LUSTOSA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0803230-67.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SANTANA DA SILVA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0805839-30.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAQUIM JOSE DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800803-59.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDA MARIA CALDAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800183-13.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801201-98.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA ROSA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, não acolher os Embargos de Declaração.. Ordem: 60 Processo nº 0750245-59.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PEDRO VICTOR DA SILVA ABREU (AGRAVANTE) Polo passivo: THEO DO NASCIMENTO ABREU (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0804054-26.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS ANTONIA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800458-79.2022.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0802296-05.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800860-83.2020.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MENAIDE PEREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0801896-61.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANITA FRANCISCA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800754-54.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO BARBOSA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800877-76.2021.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SILVA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801648-28.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA DIAS DE OSUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0002663-19.2017.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: GILDETE DIAS DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0765622-70.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ALICE PEREIRA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0806776-38.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENANCIA MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801711-09.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARGARIDA RODRIGUES MAGALHAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800844-80.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NATALIA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0804057-81.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS GONZAGA BATISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A., mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação adesivo interposto por LUIS GONZAGA BATISTA, unicamente para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e determinar que sobre os valores a serem repetidos em dobro incidam juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir da data de cada desconto indevido, mantendo a sentença nos demais pontos. MAJORAR os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado pelo Banco Bradesco S.A., já incluída a majoração recursal.. Ordem: 75 Processo nº 0800943-23.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0836652-41.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA CUNHA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800307-13.2020.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREUZA DE MIRANDA NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO da parte ré e pelo PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO da parte autora a fim de reformar a sentença tão somente para majorar o valor da condenação para cinco mil reais (R$ 5.000,00), bem como determinar a devolução em dobro das parcelas descontadas pelo banco. Diante do não provimento do recurso da parte ré, procedo à majoração dos honorários advocatícios para quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação.. Ordem: 78 Processo nº 0800405-23.2021.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0801038-28.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0825672-98.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA ALVES CARDOSO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte requerida, e pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte requerente, com a improcedência dos pedidos iniciais. Inverter o ônus de sucumbência.. Ordem: 81 Processo nº 0802851-62.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte autora, e pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pelo Banco, para cassar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da exordial. Fixar, de ofício, a multa por litigância de má-fé no patamar de dois por cento (2%) sobre o valor da causa. Cumpre inverter a condenação em custas e honorários, com a suspensão em razão da gratuidade da justiça deferida.. Ordem: 82 Processo nº 0801342-42.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA PEREIRA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0751180-02.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NARCELIO DE SOUZA LOPES SEGUNDO (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0828154-53.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELANTE) e outros Polo passivo: NELSON ONEDE FONSECA DE SANTANA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0800933-58.2022.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA NELI COSME (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0754804-30.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA LUCIA FERREIRA ROSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800423-15.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO ARAUJO FEITOSA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, não acolher os Embargos de Declaração.. Ordem: 88 Processo nº 0000272-80.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0802115-04.2020.8.18.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: OLANDIA GOMES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0024949-93.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIS GONZAGA NONATO DA CUNHA (EMBARGANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0800551-15.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA GOMES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0842302-35.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0000236-59.2016.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENERGY INSTALACOES ELETRICAS LTDA (APELANTE) Polo passivo: ROBERIO DE SOUSA PEREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0760118-20.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA VITORIA SILVA GONCALVES (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, REJEITAR ambos os Embargos Declaratórios, eis que não demonstradas quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC, além do que não há a necessidade de prequestionamento de dispositivo legal/constitucional para eventual interposição de recurso para instância superior.. Ordem: 95 Processo nº 0803341-86.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO LUIS DE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0802262-72.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0801931-73.2019.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA CALISTO DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, não acolhimento dos Embargos de Declaração.. Ordem: 98 Processo nº 0800117-96.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CLEIDIANE DE ARAUJO DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0815309-57.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BERNARDINA DE SOUSA DOURADO (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, não acolher os Embargos de Declaração.. Ordem: 100 Processo nº 0821162-42.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO SOARES DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0000543-98.2001.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PVP SOCIEDADE ANONIMA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0001575-89.2017.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO MARGARIDA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BMC) (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0750039-76.2023.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA RODRIGUES DA SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0800864-81.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: NASCIMENTA MARIA DA CONCEICAO SANTOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO da parte ré e pelo PROVIMENTO PARCIAL do RECURSO DE APELAÇÃO da parte autora a fim de reformar a sentença tão somente para majorar o valor da condenação para cinco mil reais (R$ 5.000,00).. Ordem: 105 Processo nº 0807695-64.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSELIA MARIA DE SOUSA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0833028-81.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: RICARDO DE SOUZA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0802349-76.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO RODRIGUES SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO e pelo PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, para acolher o pedido de MAJORAÇÃO da condenação referente aos danos morais, para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo a sentença nos demais termos. Diante do não provimento do recurso da parte ré, proceder à majoração dos honorários advocatícios para quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação.. Ordem: 108 Processo nº 0802840-04.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RIBEIRO DE ANDRADE FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0802759-27.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAQUEL DE SOUZA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (APELADO) e outros Terceiros: AMARANTE COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação interposto por RAQUEL DE SOUZA VIEIRA e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, julgando procedente o pedido de indenização por danos morais e condenando as apeladas, LATAM AIRLINES GROUP S/A e TAAG-LINHAS AÉREAS DE ANGOLA, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. No valor da condenação a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC). No que tange aos ônus sucumbenciais, embora o valor da indenização por danos morais tenha sido fixado em montante inferior ao postulado na inicial, tal fato não implica sucumbência recíproca. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, expresso na Súmula 326. Desse modo, considerando que a Apelante obteve êxito parcial em seu pleito indenizatório por danos morais, as Apeladas devem arcar integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em sentença. Por fim, deixo de majorá-los, tendo em vista o Tema 1.059 do STJ. Ordem: 110 Processo nº 0822294-76.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALMEIDA TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ALTOS ENGENHARIA LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0800553-39.2019.8.18.0109 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE SOUSA MARTINS (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0860989-26.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO GERARDO CORDEIRO MORORO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0800227-47.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCAS PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0000301-67.2015.8.18.0058 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE PEREIRA NETO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, não acolher os Embargos de Declaração.. Ordem: 115 Processo nº 0800149-64.2020.8.18.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA MELO ALVES (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, não acolher os Embargos de Declaração.. Ordem: 116 Processo nº 0856545-81.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: LEILA DEBORA MENDES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0819236-65.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WANAYLSON UCHOA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0800375-52.2018.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA LUZ DA CONCEICAO PAIVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0815668-70.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0800551-62.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de DAR IMPROVIMENTO ao recurso da autora e DAR PROVIMENTO à Apelação Cível do BANCO, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Inverter o ônus de sucumbência, com a condenação da autora em honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua cobrança em virtude da gratuidade judiciaria, de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC.. Ordem: 121 Processo nº 0002326-34.2017.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PEDRO ADAO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0801589-55.2021.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVANA VOGADO BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0000051-05.2010.8.18.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: DIANA LEIA DIAS DA SILVA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0754647-86.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PLENTZ AGRONEGOCIOS LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0000121-29.2015.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE GONCALO DE SOUSA VASCONCELOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0000046-75.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE JESUS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO da parte requerida e pelo PARCIAL PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO da parte autora a fim de reformar a sentença, APENAS para majorar o valor fixado a título de danos morais, para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Majorar os honorários advocatícios para o valor de 15% a incidir sobre o valor da condenação.. Ordem: 127 Processo nº 0840548-92.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS ALBERTO LEITE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0001318-96.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Expresso Guanabara S/A (APELANTE) Polo passivo: SILVANI MARINA DA SILVA DE ALENCAR (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 129 Processo nº 0800734-87.2020.8.18.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DE OLIVEIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0802834-51.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 132 Processo nº 0760622-94.2021.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NORTE SUL INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LOURENA OLIVEIRA ARAUJO - COMERCIO DE MOVEIS - EPP (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0753390-26.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PETRONIO MARTINS FALCAO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROGERIO DALL BELLO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0000249-50.2004.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE MAURICIO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 135 Processo nº 0801705-97.2021.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CLAUDIO LEAL ROSADO (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO MARQUES DE OLIVEIRA (RAIMUNDO DODÔ) (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 136 Processo nº 0802454-48.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEX GOMES BRANDAO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos de apelação interpostos. Não acolher as preliminares de nulidade da sentença por violação do contraditório e ampla defesa, ilegitimidade passiva, carência de fundamentação e violação ao princípio da dialeticidade, pelos fundamentos já apresentados. No mérito, julgar improcedentes ambos os Recursos de Apelação Cíveis, mantendo-se intacta a sentença recorrida em relação à sua fundamentação e conclusão material, considerando que a matéria de fato foi devidamente apreciada e os valores fixados para os danos morais e estéticos são razoáveis e proporcionais, e que os pedidos relacionados a tratamentos e pensão não foram devidamente comprovados, devendo a atualização dos valores indenizatórios seguirem as regras das Súmulas 54 e 362 do STJ. Publique-se. Intimem-se.. Ordem: 137 Processo nº 0802240-11.2023.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 138 Processo nº 0800914-49.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PORTELA ARAGAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 139 Processo nº 0000148-81.2002.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE AREOSVALDO OLIVEIRA REGO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 140 Processo nº 0803719-80.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DOROTEA RODRIGUES DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 141 Processo nº 0801444-35.2023.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 142 Processo nº 0801402-26.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TRANSPORTADORA DE CARGAS GERALOG LTDA (APELANTE) Polo passivo: DISTRIBUIDORA TRES MARIAS LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0800178-80.2022.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DO REGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0803751-80.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DE CASTRO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 131 Processo nº 0751392-28.2021.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIANA DE JESUS PORTELA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 18 de agosto de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSELIA MARIA DE SOUSA RIBEIRO REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807695-64.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DE DÉBITO C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA, que move ROSÉLIA MARIA DE SOUSA RIBEIRO, em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, qualificados nos autos. Alegou a requerente que reside em imóvel que pertencia à sua falecida mãe, a qual consta como titular da UC n° 0448538-6 e que, conforme histórico de débito da referida UC, o valor cobrado pela empresa requerida leva em consideração faturas emitidas desde 2004, totalizando o valor de R$ 36.472,04 (trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quatro centavos); aduziu ser pessoa humilde e sua residência possui poucos eletrodomésticos, que são descabidos e inadequados os valores cobrados pela empresa requerida (conforme histórico de consumo), posto que em sua residência há tão somente uma geladeira, uma TV, dois ventiladores e quatro lâmpadas. Narrou que em 03/03/2020, colaboradores da empresa efetuaram a suspensão do fornecimento de energia na aludida UC, de modo a gerar grande tribulação por toda circunstância vivida pela autora e sua família. Requereu em sede de tutela de urgência que a empresa requerida restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 0448538-6 e, no mérito: a confirmação da tutela de urgência e a declaração de prescrição parcial da dívida das faturas anteriores a janeiro 2015; a inexistência de débito atinente ao período de agosto/2004 a janeiro/2015; e a condenação da requerida na obrigação de realizar a vistoria no imóvel e inspeção no medidor na residência e, se for o caso, realizar a troca por outro medidor em perfeito e correto funcionamento, bem como posterior refaturamento das faturas dos últimos cinco anos e posteriores e as outras em aberto, motivo que ensejou interromper o fornecimento de energia elétrica. Juntou documentos. A tutela antecipada foi deferida, determinando a citação da parte adversa. Também foi concedido à autora os benefícios da justiça gratuita no ID 9015296. Citada, a requerida apresentou contestação alegando que há confissão da parte autora nos autos da presente demanda acerca do débito existente na unidade consumidora em comento, alegando, tão somente, que não possui condições financeiras para arcar com tal dívida; que há 190 faturas em aberto e que consta da fatura do mês 03/2020 as pendências em aberto dos referidos meses; que os faturamentos na Unidade Consumidora foram feitos normalmente diretamente no equipamento de medição, com leituras confirmadas, coletadas e crescentes, sem registro de informações de irregularidades na leitura, e ao final pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Intimadas para dizer sobre as provas que pretendiam produzir, a parte ré informou não possuir mais provas a produzir e a parte autora requereu a realização de perícia técnica no medidor de energia. No despacho ID 50740102, constatado que os documentos acostados aos autos são suficientes para a apreciação dos pontos controvertidos, assentou-se que a prova pericial se torna ineficiente. Irresignada com a referida decisão, a autora interpôs Agravo de Instrumento, que retornou aos autos com decisão pelo não conhecimento do recurso. Alegações finais da parte autora no ID 52493935 e da parte ré no ID 51381424. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, dada a natureza da matéria e por comportar prova eminentemente documental, consoante preconiza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. NO MÉRITO Verifico que a requerente almeja declarar a prescrição parcial da dívida das faturas anteriores a janeiro 2015 e, por conseguinte, a inexistência de débito atinente ao período de agosto/2004 a janeiro/2015, além da condenação da requerida na obrigação de realizar a vistoria no imóvel e inspeção no medidor na residência, bem como posterior refaturamento das faturas dos últimos cinco anos e posteriores e outras em aberto. A requerida justificou que os débitos da UC são legítimos, pois os faturamentos na Unidade Consumidora foram feitos normalmente diretamente no equipamento de medição, com leituras confirmadas, coletadas e crescentes, sem registro de informações de irregularidades na leitura e que durante o período questionado não há nenhuma solicitação de vistoria ou de aferição do medidor. Conforme já assentado em despacho ID 50740102, constato que os documentos acostados aos autos são suficientes para a apreciação dos pedidos da parte autora, vez que a prova pericial se torna ineficiente. Da documentação apresentada pela requerida, observo que nos meses compreendidos entre agosto de 2004 até o ano do ajuizamento da ação em 2020, a fatura de consumo mensal foi feita por meio da medição normal, não havendo irregularidade, nem um aumento abrupto do consumo, fato esse que pode ocorrer normalmente pelo uso do consumidor. Verifico ainda das alegações autorais, que de fato a autora alega a existência de débitos, mas diz que são descabidos e inadequados os valores cobrados pela empresa requerida (conforme histórico de consumo), posto que em sua residência há tão somente uma geladeira, uma TV, dois ventiladores e quatro lâmpadas. No entanto, apesar do alegado pela requerente, vê-se que no histórico de medição não são cobrados valores exorbitantes. Quando em análise das faturas e leitura mensal, verifica-se que não ultrapassam o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo o consumo da parte autora sempre estável. Por se tratar de relação de consumo, resta invertido o ônus da prova. Contudo, assiste razão na defesa da parte ré quando diz que durante todo o período do débito discutido, não há nenhuma solicitação de vistoria ou de aferição do medidor, causando assim, estranheza. Assim, entendo faltar a verossimilhança da alegação, haja vista que a parte autora não fornece um mínimo indício de que tenha formalizado, junto à requerida, solicitação de suporte técnico para o reparo de algum suposto problema no aparelho medidor de energia durante todo o período questionado. A parte autora não foi capaz, mediante os documentos trazidos na inicial, ou por outro meio de prova, de comprovar que questionou os débitos, ou solicitou inspeção no medidor. Além disso, cabe ressaltar que nem todo aumento no valor da fatura de energia indica uma falha no aparelho. No presente caso, verifico que sequer houve um aumento no consumo, ficando a requerente inadimplente no momento em que se recusou a pagar as parcelas devidamente cobradas pela concessionária de energia. Não há ilegalidade na cobrança realizada ou inexistência do débito atinente ao período de agosto/2004 a janeiro/2015, sendo esses decorrentes de leituras regulares confirmadas, coletadas e crescentes. Sobre o pedido de obrigação de não fazer, consistente na abstenção da Requerida em efetuar o corte no fornecimento do serviço, consoante jurisprudência do STJ, o serviço de energia elétrica é essencial à vida humana, não podendo sofrer suspensões indistintamente. O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a obrigatoriedade de que os serviços prestados sejam "adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". Caso o fornecimento de energia elétrica seja suspenso, bem como água e esgoto, além das perdas imediatas, os direitos básicos das pessoas passam a não ser supridos. Com isso, surge um problema de saúde pública. Ademais, a Constituição Federal brasileira assegura ao cidadão um meio ambiente equilibrado e sadio, aqui incluída a sua residência, seu local de trabalho, dentre outros. É nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. INADIMPLEMENTO. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não se configura a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica para recuperação de débitos pretéritos. 3. Ademais, considerando a fundamentação adotada na origem, à luz do contexto fático dos autos, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 do STJ. 4. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido(STJ - AgInt no AREsp: 1548754 SP 2019/0214901-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2020). Assim, tendo em vista que os débitos discutidos nesta ação são débito pretéritos, confirmo em parte a tutela antecipada deferida para determinar à Requerida que se abstenha de realizar o corte do fornecimento de energia na unidade consumidora n°0448538-6, ou caso já efetuado o corte pelos débitos discutidos nestes autos, que proceda ao religamento no prazo de 24 (vinte e quatro horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento. Confirmo parcialmente a liminar, pois em que pese a impossibilidade do corte de fornecimento do serviço em razão de débitos pretéritos, a concessionária de serviço público detém outros meios de cobrança, em razão do débito inadimplido, acaso ainda não abrangido pela prescrição consoante passo a decidir. Da prescrição Quanto à prescrição, o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.113.403/RJ, DJe de 15/09/2009, de acordo com o regime dos recursos repetitivos, é no sentido de que, nas ações de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgoto, incidem os prazos prescricionais estabelecidos na regra no Código Civil, quais sejam o decenal (art. 205, do CC/2002) ou o vintenário (art. 177 do CC de 1916), observada a regra de transição prevista no art. 2028 desse diploma legal. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. 1. Quanto à tese de contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 15/9/2009, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil - a dizer, de vinte anos, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou de dez anos, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002 - às ações que tenham por objeto a repetição de indébito de tarifa ou preço público, na qual se enquadra o serviço de fornecimento de energia elétrica e água. 3. Desconstituir a assertiva do Tribunal de origem de que a concessionária de energia não cumpriu com o seu dever de informação para com a empresa recorrida demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. 5. Consoante a jurisprudência do STJ, é cabível a devolução em dobro de valores indevidamente cobrados a título de tarifa de água e esgoto, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, salvo comprovação de engano justificável. Entretanto, a verificação da presença de tal requisito enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento"(STJ, AgInt no REsp 1.250.347/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2017). Energia elétrica. Recuperação de consumo. Legitimidade. Cobrança. Prescrição. Afastada. Prazo. Decenal.A prescrição de dívida de energia elétrica opera-se em dez anos, a teor da regra prevista no artigo 205 do Código Civil e em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7035210-74.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 30/10/2020(TJ-RO - AC: 70352107420188220001, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 30/10/2020)(STJ - REsp: 2018789 PI 2022/0247172-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 29/08/2022) Também entende assim o Egrégio TJ-PI: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - PRESCRIÇÃO DECENAL – APLICAÇÃO DO CDC – RECURSO IMPROCEDENTE – MANTER SENTENÇA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a cobrança baseada em fatura emitida por concessionária de energia elétrica prescreve em (dez) 10 anos, nos termos do art. 205, do Código Civil. 2 - O pedido de revisão de consumo e parcelamento do débito, não foi levantada em primeiro grau, isto é, não se discutiu na contestação e na sentença, não podendo, portanto, ser analisada nesta instância, que deve se limitar aos fatos submetidos ao juízo singular. 3 - Recurso conhecido e improvido (Des. Haroldo Oliveira Rehem, Apelação Cível Julgamento: 12/03/2019, 1ª Câmara Especializada Cível). Logo, não configurada a prescrição parcial quinquenal. Com isso, são exigíveis todos os débitos posteriores a março de 2010, considerando esse prazo decenal e o efeito retroativo da interrupção da prescrição, já que a demanda foi ajuizada em março de 2020. Do parcelamento No que concerne ao pedido de concessão de parcelamento do débito, não há permissivo legal para que o Juiz o conceda sem a concordância de ambos os envolvidos, interferindo na política de parcelamento de débitos da concessionária requerente. Nos termos dos artigos 313 e 314 do Código Civil, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da devida nem a receber em partes, se assim não se ajustou. Veja: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÃO. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTES DE RECEBIMENTO. DOCUMENTOS HÁBEIS A LASTREAR PEDIDO MONITÓRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, razão pela qual a sentença somente será declarada nula nas hipóteses em que seja demonstrado efetivo prejuízo às partes. 2. A colação de notas fiscais com comprovante da entrega de produtos constituem documentos hábeis à propositura de ação monitória. 3. Devidamente demonstrado pela parte autora o seu direito de receber pelas mercadorias vendidas ao réu mediante a colação de notas fiscais com comprovante de recebimento dos produtos, cabe a este carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão julgada procedente. 4. O credor não é obrigado a aceitar prestação diversa da que lhe é devida tampouco receber seu crédito de forma parcelada, se assim não foi ajustado (arts. 313 e 314 do CC). 5. Recurso desprovido. (TJ-DF 20140111968053 DF 0049666-10.2014.8.07.0001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 29/06/2016, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/07/2016. Pág.: 183/201) A parte autora alega excesso na normalidade e razoabilidade na cobrança, mas não trouxe elemento comprobatório ou de fato que pudesse incutir neste juízo que o faturamento por ventura esteja sendo auferido com alguma incorreção. Alega que é pessoa de parcos recursos, porém este não é fundamento plausível para justificar a situação de inadimplência. Nota-se que a parte ré/embargante não nega o inadimplemento, o que também é confirmado pela consulta aos débitos atuais e pretéritos da unidade consumidora de sua titularidade, no sítio da Equatorial Piauí. A despeito da alegação de irregularidades no faturamento, o histórico de consumo juntado pela requerida após a inversão do ônus da prova denota que a autora sempre teve um consumo médio estável sem mudanças consideráveis no faturamento e sim que a autora deixou de pagar as fatura devidas. O consumo se manteve constante e na mesma regularidade, não indicando aumento abrupto, que pudesse gerar indício de erro no faturamento. A discussão cinge-se à suposta exorbitância dos valores apontados como devidos, aos quais a autora alega serem decorrentes de problemas no medidor. A partir da análise do histórico de mediação juntado aos autos pelo requerido, não se vislumbra qualquer incorreção na apuração dos valores, que permanecem constantes, seguindo uma mesma tendência, durante todo o período questionado. Resta assim a inexistência de obrigação da ré de realizar a vistoria no imóvel e inspeção no medidor na residência da unidade consumidora n° 0448538-6 ou realizar a troca por outro medidor e de efetuar refaturamento das faturas dos últimos cinco anos e posteriores em aberto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de ROSELIA MARIA DE SOUSA RIBEIRO, em face da EQUATORIAL PIAUÍ, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com fundamento nos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, e 186, 187 e 927 do Código Civil, c/c os art. 355, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, por entender que a cobrança faturada por medição de consumo ocorreu de acordo com as normas da ANEEL, mas acolhendo o pedido de não suspensão do fornecimento, confirmo em parte a tutela antecipada deferida para, tão somente, determinar à Requerida que se abstenha de realizar o corte do fornecimento de energia na unidade consumidora n°0448538-6 pelos débitos discutidos nestes autos, ou caso já efetuado o corte, que proceda ao religamento no prazo de 24 (vinte e quatro horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento, além de incorrer nas penas de crime de desobediência à ordem judicial. Reitero que a parte Requerente deve manter honrados os seus compromissos mensais com a requerida para manter o serviço atual e regular de fornecimento de energia elétrica em sua UC. Declaro a ocorrência da prescrição relacionada às faturas de cobrança de agosto de 2004 a março de 2010. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o Autor no pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado do Requerido correspondente a 10% sobre o valor da causa e condeno o Requerido no pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado do Autor, correspondente a 10% sobre o valor da condenação, vedada a compensação. Custas divididas por ambas as partes. Tendo em vista que foi concedido ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita, fica a cobrança da sucumbência suspensa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se os autos. TERESINA-PI, data registrada no sistema Pje Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

19/03/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de decisão terminativa

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Todas as movimentações(73)